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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000340-68.2020.4.04.7028/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

EMBARGANTE: MARIA APARECIDA LEONARDI DE SOUZA GOMES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora apontando omissão e contradição no julgamento desta Turma Recursal, ao argumento de que: a) haveria contradição envolvendo o valor da renda e o valor do contrato, bem como a continuidade da atividade de locação e as contribuições individuais, se seriam ou não um óbice à concessão da aposentadoria por idade rural; b) haveria omissão acerca da possibilidade de reconhecimento da atividade rural, ainda que de forma descontínua; c) pugna que, não havendo provas suficientes, seja reformada a sentença para que seja declarada a extinção do feito sem resolução do mérito.

De efeito, a interposição de embargos de declaração submete-se ao regramento do artigo 48 da Lei 9.099/95, sendo cabível quando a decisão embargada estiver maculada pela obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Entretanto, não se observa nenhuma das hipóteses ensejadoras do recurso, pois a decisão encontra-se devidamente motivada, com clara fundamentação e apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, naquilo que oportunamente foi trazido à apreciação desse juízo.

À bem da argumentação, verdade que, a rigor, e desde que preenchidos os requisitos dos artigos 11, § 12, da Lei 8.213/91, e 9º, § 18, inciso VIII, do Decreto 3.048/99, o período recolhido como contribuinte individual não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, todavia, conforme antes fundamentado, a soma de todos os fatores de prova do caso, tal como o montante constatado da operação urbana de locação, levaram à conclusão de que a renda principal era a atividade empresarial, e não aquela proveniente da atividade rural.

Mesmo porque, como também fundamentado anteriormente, a parte autora teve conhecimento deste período de recolhimento como contribuinte individual desde a propositua da ação e, contrariamente ao que argumenta, sim, tal questão depende de prova, porquanto para a inserção nos mencionados artigos, são exigidos alguns requisitos, como a qualificação do tipo de sociedade empresarial, a manutenção da atividade rural, a composição social dessa empresa e a localização de sua sede.

Em relação à omissão relatada, o acórdão fora expresso ao enunciar que durante grande parte do período de carência - mais precisamente, entre 2011 a 2015 - a postulante exerceu atividade como contribuinte individual com valores considerados elevados, o que permite inferir pelo excesso de descontinuidade.

Finalmente, quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, deixo de aplicar o tea nº 629 do STJ, pois o caso não comporta ausência de conteúdo probante eficaz a instruir a inicial, mas prova efetiva de descontinuidade e exclusão da categoria de seguro especial.

Assim, os embargos devem ser conhecidos para, no mérito, ser negado provimento, pois evidencia apenas inconformismo, o que não se mostra viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão e não a sua substituição.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010191910v12 e do código CRC 91fb96e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data e Hora: 19/4/2021, às 0:34:9

700010191910 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 02/06/2021 01:26:36.

Documento:700010436637
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000340-68.2020.4.04.7028/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: MARIA APARECIDA LEONARDI DE SOUZA GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800)

ADVOGADO: ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320)

ADVOGADO: CLAUDIO ITO (OAB PR047606)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 28 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010436637v2 e do código CRC 2897b967.

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Signatário (a): ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data e Hora: 31/5/2021, às 15:40:33

700010436637 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/05/2021 A 28/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000340-68.2020.4.04.7028/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: MARIA APARECIDA LEONARDI DE SOUZA GOMES (AUTOR)

ADVOGADO: THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800)

ADVOGADO: ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320)

ADVOGADO: CLAUDIO ITO (OAB PR047606)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/05/2021, às 00:00, a 28/05/2021, às 17:00, na sequência 169, disponibilizada no DE de 05/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/06/2021 01:26:36.

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