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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 65202 RS 2003.71.00.065202-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 65202 RS 2003.71.00.065202-1
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 23/08/2006 PÁGINA: 1385
Julgamento
6 de Junho de 2006
Relator
TADAAQUI HIROSE
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Ementa

PENAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.ART. 168-A, § 1º, INCISO I, DO CP. ALEGAÇÃO DA PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DOLO GENÉRICO VERIFICADO.

1. A conduta tipificada pelo art. 168-A do CP é "deixar de repassar", dando-se o crime por consumado pela simples omissão de repasse.
2. Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária somente é necessária a comprovação do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de descontar dos salários dos empregados as suas contribuições previdenciárias e deixar de recolhêlas à Previdência Social.
3. O pagamento parcial dos débitos poderia repercutir na segunda fase da dosagem da pena, porém, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, nada há a alterar, conforme Súmula 231 do STJ.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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