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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5021686-76.2021.4.04.0000 5021686-76.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ES 5021686-76.2021.4.04.0000 5021686-76.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: III - Dispositivo Ante o exposto, afasto a prejudicial de prescrição e julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte-autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA-e desde o ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 3º, I, § 4º, III, § 6º, do CPC do Código de Processo Civil. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma prevista no art. 1.010, § 3º, do CPC. Em suas razões, a autora sustentou que: (1) a alegação de grave irreversibilidade se justifica pelos fato de trata-se de verba de caráter alimentar da pensão por morte deixada a Requerente por seu progenitor que vem vivendo exclusivamente desta por mais de 31 anos, sem possuir outra renda, e com a perda da mesma terá graves problemas financeiro já que não tem como manter seu próprio sustento e de sua família; (2) a juiz 'a quo' prolatou sentença de indeferimento nos autos do processo de mandado de segurança interposto, concedendo somente efeito devolutivo a sentença o que fez com que a Requerente esteja desde a prolação da mesma sem receber nada o que vem acarretando sérios danos a mesma e a família já que atualmente esta com mais de 60 anos e não tem como prover o próprio sustento; (3) após o ajuizamento não fora concedida tutela antecipada pelo juiz 'a quo' sendo que este tribunal concedeu a mesma em sede de agravo de instrumento nº 50072698920194040000; (4) o magistrado presumiu que haveria uma união estável por parte da Requerente, ainda que todas provas acarreadas no feito comprovassem que efetivamente, principalmente, nos últimos 5 anos a autora não mantinha nenhum relacionamento amoroso com ninguém, até mesmo por causa de sua idade; (5) a situação feriu FRONTALMENTE a legalidade, dado o interregno de tempo em que a Requerente vinha recebendo a pensão, mais de 30 anos, e ainda, tendo em vista que a legislação que vigia no época do falecimento de seu pai é a que deve ser aplicada ao caso, sem contar, o que é o pior de tudo, foi infringido princípios constitucionais, bem o princípio da Decadência e da coisa julgada, já que a "presumível" união foi incansavelmente questionada na época em que a mesma passou a receber a pensão; (6) não pode a Julgadora justificar o indeferimento do mandado de segurança, com argumentos de que é "presumível que há uma união estável", baseada em fatos antigos e passados, não analisando a realidade atual, qual seja que a autora não mantem uma união estável com o suposto companheiro Ronald, assim como nunca teve tal relação a este nível, ou seja, de efetivamente ter mantido com o mesmo uma relação como se casados fossem, conforme se verifica pelos argumentos e documentos juntados na inicial, e (7) há risco de dano irreversível caso não se possa garantir a requerente, cuja lide ainda não se deslindou, a continuidade do recebendo de seu único sustento, uma vez que, não determinado o pagamento da pensão, a mesma não terá sua única verba alimentar, passando por sérios problemas. Nesses termos, requereu a concessão - limine litis - de efeito suspensivo à sentença de piso, para que desse modo possa seguir a apelante recebendo a pensão por morte até o julgamento do mérito da presente apelação, dado o perigo de irreversibilidade e também o fato de que a decisão de primeiro grau não transitou em julgado. É o relatório. Decido. O artigo 1.012 do CPC dispõe que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência (ou provisória) estão previstos no artigo 300 do CPC, e a suspensão da eficácia imediata da sentença pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC). Eventual irreversibilidade ou dificuldade de reversão dos efeitos da medida, assim como o esgotamento do objeto da lide, não impedem a tutela de urgência, quando há risco de a demora frustrar a própria prestação jurisdicional, acarretando o perecimento do direito. Assentadas tais premissas, impõe-se a análise do caso concreto. O pedido de concessão de tutela de urgência, indeferido pelo juízo a quo, foi acolhido em sede recursal (agravo de instrumento n.º 5007269-89.2019.4.04.0000), com base nos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental - posteriormente convertida em ação de procedimento comum -, indeferiu pedido de tutela de urgência no sentido de determinar à União o imediato restabelecimento de benefício de pensão em favor da autora. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) trata-se de verba de caráter alimentar, com a qual vem vivendo exclusivamente por mais de 31 anos, sem possuir outra renda, de modo que a sua supressão gerará graves problemas financeiros ao seu sustento e ao de sua família; e (b) há decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão de benefício, visto que concedido há mais de 31 anos, sem comprovação de que a autora mantivesse união estável a inquinar o seu direito. Nesses termos, requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. I - De início, afaste-se a alegação de impossibilidade de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública (art. 1.059 do CPC, arts. a 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, art. 7º, §§ 2º e , da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, art. da Lei n.º 5.021/66, e art. 5º da Lei n.º 4.348/64), porque a vedação legal não subsiste nas hipóteses em que a postergação da prestação jurisdicional possa acarretar perecimento de direito e implique mera restauração de status quo ante. Ilustra esse posicionamento: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999. 1. Preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido liminar. A plausibilidade das alegações decorre não só da suspensão, nos autos do MS 33.702 (Rel. Edson Fachin), da decisão em que se pauta o ato impugnado (acórdão TCU nº 303/2015), mas, também, da possibilidade de revisão da matéria pelo STF. Por outro lado, o perigo da demora é claramente evidenciado pela natureza alimentar do benefício pleiteado (aposentadoria). 2. Agravo a que se nega provimento.(STF, MS 34505 MC-AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27/06/2017 PUBLIC 28/06/2017 - grifei) No caso concreto, é pretendido o restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar (e não a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias), o que afasta a incidência da proibição legal. Além disso, o provimento judicial liminar é reversível (art. 300, § 3º, do CPC), e eventual risco de irrepetibilidade de valores pagos, por força de decisão judicial precária, não se sobrepõe aos prejuízos que a supressão de verba de caráter alimentar acarretará à própria subsistência da autora. II - A decisão agravada tem o seguinte teor: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante postula o restabelecimento da pensão por morte instituída por força da Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior solteira, que foi cancelada em razão de indícios da existência de união estável no curso da percepção do benefício. Instada pelo juízo, a impetrante emendou a inicial para converter o feito ao procedimento comum e recolheu as custas judiciais (evento 6). Ainda instada pelo juízo, a impetrante emendou a inicial para retificar o valor atribuído à causa (evento 12). Vieram os autos conclusos. Acolho a emenda à inicial constante dos eventos 6 e 12. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, conforme já destacado no despacho constante do evento 3, o seu exame não prescinde da instauração do contraditório e da instrução probatória a ser realizada no presente feito. Isso porque a decisão administrativa que cancelou a pensão da autora está baseada em prova robusta que revelou a existência de um relacionamento afetivo duradouro do qual foram gerados três filhos. Assim, diante de prova tão robusta, a ausência de união estável, como alegado na inicial, demanda melhor instrução do feito, inclusive com a produção de prova testemunhal. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se, inclusive para que a autora complemente o recolhimento das custas, em virtude da emenda à inicial do evento 12, no prazo de 15 dias. Retifique-se a autuação para que passe a constar com procedimento comum, incluindo a União - AGU no polo passivo da lide. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença. Em que pesem os argumentos exarados, merece reforma a decisão. O eg. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema objeto da lide, ao analisar medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS 34.677 MC/DF), impetrado pela Associação Nacional da Previdência e da Seguridade Social, envolvendo a execução do Acórdão n.º 2.780/2016 do Plenário do TCU - o qual determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas solteiras de servidores públicos civis, instituídas com base no art. , inciso II, § único, da Lei n.º 3.373/1958. Na ocasião, o eminente Relator assentou que (1) o benefício rege-se pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor e (2) as pensões por morte, concedidas às filhas maiores de servidores públicos, com fundamento no referido diploma legal, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público de caráter permanente, encontram-se consolidadas e somente podem ser cessadas, se um deles for superado. Com efeito, são, a priori, plausíveis de serem revistos apenas os atos de concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Outro aspecto relevante a salientar é que a alteração da interpretação da legislação de regência - para estender a exigência de dependência econômica à manutenção do benefício, considerando, para esse fim, qualquer fonte de renda - não pode subsistir, pelo menos em juízo de cognição sumária. Isso porque a violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Ainda que a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) inviabilize, em tese, a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho, pois a presunção de incapacidade para a vida independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da nova ordem constitucional, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional. Em outros termos, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista. Além disso, o acórdão do TCU não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios. A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida. Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos. Destarte, é necessário conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como 'orçamento público' sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao beneficiário. Ainda, no que diz respeito à alegada união estável, verifica-se que não houve comprovação cabal pela Administração quanto a possível alteração do estado civil da demandante. Muito embora a parte requerente tenha tido filhos e haja indícios de que manteve relacionamento com o genitor da prole, tal situação, per si, não autoriza a suspensão ou cancelamento do pensionamento. À vista de tais fundamentos, (1) há plausibilidade jurídica no pedido formulado, no sentido de que a autora demonstra preencher os requisitos legais necessários à manutenção da pensão - quais sejam, o estado civil de solteira e a ausência de ocupação de cargo público permanente - do Regime Próprio de Previdência Social, e (2) o periculum in mora resta evidenciado na cessação do pagamento de verba alimentar, já ocorrida ou na sua iminência, trazendo prejuízos à autora. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões. (grifei) Posteriormente, sobreveio sentença de improcedência da ação, com o seguinte teor: I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, inicialmente ajuizada como mandado de segurança, com pedido de tutela de provisória de urgência, em que a parte-autora postula o reconhecimento do direito à manutenção de sua pensão na condição de filha solteira, instituída com base na Lei nº 3.373/58, condenando-se a União a proceder ao seu restabelecimento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Narrou que, por meio do Ofício SEI Nº 5/2019/SAMF-RS/SPOA/SE-ME, foi comunicada sobre o cancelamento de sua pensão a partir de fevereiro de 2018, tendo em vista identificação de suposta união estável com Ronald Rizzo, em razão de endereço e filhas em comum. Disse ter recorrido da decisão administrativa, afirmando que, de fato, tem filhas em comum com Ronald, todavia não vive e nunca viveu com ele um relacionamento que pudesse configurar união estável. Relatou que, em meados de 1991, teve um relacionamento extraconjugal com Ronald, que na época era casado com Marisa Pereira Oliveira, de quem se separou em 1993. Desse relacionamento, nasceu sua filha Ana Paula Lucena Rizzo, em 30/05/1992. Referiu que, após a separação, Ronald foi residir com seu avô, Celso Ramos, em Florianópolis, e abriu um restaurante na praia de Canasvieiras; posteriormente, em 1996, foi residir com sua mãe, Thereza Ramos Rizzo, na Praça Júlio de Castilhos, Porto Alegre, até o falecimento da genitora, no ano de 2003. Disse que, nesse período, manteve um relacionamento esporádico com Ronald, nunca tendo se prontificado a dividir residência com ele ou manter um relacionamento como se casados fossem, até porque já tinha uma filha (Daniele Lucena de Mello), nascida em 22/12/1983, fruto de um relacionamento anterior, com José Spikerman de Mello Bentancur. Aduziu que teve mais duas filhas com Ronald, Fernanda Lucena Rizzo, nascida em 21/01/1997, e Mariana Lucena Rizzo, nascida em 16/08/1999, sendo que após o nascimento desta última nunca mais teve qualquer relacionamento afetivo com Ronald, mantendo apenas um vínculo de amizade até os dias atuais. Destacou que, desde fevereiro de 2016, reside em Itapema/SC, com seu filho Rafael, e Ronald em Porto Alegre/RS, não tendo se oposto à vontade das filhas de que o pai com elas residisse no apartamento situado na Rua Comendador Caminha, nº 250, apto. 702, Bairro Moinhos, Porto Alegre/RS. Explicou que as filhas residem em Porto Alegre para cursarem ensino superior e que Ronald, desde a morte de sua mãe, não possui residência própria e recebe apenas um salário mínimo como aposentado. Listou os endereços onde Ronald residiu, desde 1993, salientando que, após a notificação sobre a pensão, pediu que ele deixasse o apartamento onde residia com as filhas, tendo ele ido morar na Rua Duque de Caxias, nº 1515, apto. 603, em Porto Alegre/RS. Argumentou que, em algumas oportunidades, Ronald utilizou seu endereço residencial, a fim de receber correspondências, pois ele não tinha paradeiro definido. Asseverou que tais fatos foram comprovados documentalmente no processo administrativo. Arguiu a decadência do direito de revisar o benefício, concedido há mais de 31 anos. Defendeu o direito à pensão, com fundamento no art. , parágrafo único, da Lei nº 3.373/15958, pois se mantem solteira e não ocupa cargo público permanente, não podendo ser exigidos outros requisitos além daqueles previstos na lei vigente à época do óbito do instituidor. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e o julgamento de procedência da ação. Juntou documentos. Por determinação do Juízo (eventos 3 e 8), a parte-autora emendou a inicial e efetuou o recolhimento das custas processuais (eventos 6, 7 e 12). Foi indeferida a tutela de urgência e determinada a retificação da autuação para procedimento comum (evento 14). A parte-autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para restabelecer o pagamento da pensão (evento 21, 28 e 41). Citada, a União apresentou contestação (evento 25). De início, arguiu a prescrição quinquenal de eventuais parcelas. No mérito, sustentou a inexistência de condição essencial para a percepção da pensão, qual seja, o estado civil de solteira. Aduziu que a pessoa que vive em união estável jamais ostentará novamente o estado civil de solteira, razão pela qual a autora perdeu o direito à pensão. Argumentou que a previsão do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958 constitui exceção à regra geral do inciso II, a, do mesmo artigo, e, por isso, não deve ser interpretada extensivamente. Fez referência a decisões jurisprudenciais em amparo à sua tese. Destacou elementos que corroborariam a existência de união estável entre a autora e Ronald Rizzo, especialmente os filhos e os endereços em comum. Requereu o julgamento de improcedência do pedido. Juntou documentos. Apresentada réplica (evento 29). Intimadas as partes sobre a produção de provas (evento 31), a autora nada requereu (evento 38) e a União se reportou aos pedidos da contestação (evento 42). Noticiado o descumprimento da tutela de urgência deferida em sede de agravo, foi determinada a intimação da União para comprovar o cumprimento da decisão (eventos 34 e 37). Intimada, a União requereu prazo adicional para o cumprimento (evento 43), o que foi deferido, com fixação de multa diária para o caso de descumprimento (evento 45). Após diversas diligências, a União comprovou o restabelecimento da pensão, bem como o pagamento das parcelas vencidas (eventos 48 e 68). Na sequência, foi deferido o pedido de provas feito pela União (evento 75), tendo sido juntados documentos nos eventos 78, 79, 83, 87 e 100, sobre os quais se manifestaram as partes. Houve desistência da prova testemunhal pela União (evento 98). Vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação Prescrição Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como no presente caso, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. No caso dos autos, a parte-autora pleiteia o restabelecimento do benefício de pensão, cujo cancelamento foi previsto para a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2018 (evento 1, PROCADM6), tendo sido a presente demanda proposta em 29/01/2019, de modo que não há parcelas prescritas. Mérito Cinge-se a controvérsia ao direito da parte-autora à manutenção de seu benefício de pensão na condição de filha solteira, instituída com base na Lei nº 3.373/58, cujo pagamento foi cancelado pela Administração, em razão da existência de indícios de união estável. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de que a Administração não poderia promover o cancelamento da pensão concedida sob a égide da Lei nº 3.373/58, porquanto já decorridos mais de cinco anos desde a sua concessão, incidindo o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para anulação e revogação de atos administrativos. Isso porque a Administração, ao promover o cancelamento da pensão temporária pela ausência da condição de "filha solteira", prevista na Lei, ante a configuração da união estável, não está anulando ou revogando o ato concessivo, mas sim praticando um novo ato administrativo, que reconhece uma situação a ele superveniente e que se qualifica como uma condição resolutiva, ensejando a cessação de seus efeitos. Com efeito, o fato da autora ter recebido o benefício de pensão por mais de 30 anos não impede a Administração de, ao constatar o descumprimento de um dos requisitos para a sua percepção, cessar o seu pagamento. Tal conduta decorre da observância pelo Administrador do princípio da legalidade e não representa violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto não houve nova interpretação da lei que embasa a concessão do benefício. No caso em apreço, vê-se que a instauração do processo administrativo nº 11080.102479/2018-29 se deu em razão de auditoria do TCU em que teria sido constatado que a autora possuiria endereço e filhos em comum com Ronald Ramos Rizzo. Já na defesa administrativa a autora alegou que teve filhos em comum com Ronald decorrentes de uma relação casual, mas que com ele não manteve união estável. Afirmou a autora, ainda, que Ronald utilizou o seu endereço, onde residia com suas filhas, para o recebimento de correspondências importantes, pois não tinha paredeiro definido. A propósito da concessão do benefício de pensão civil da autora, dispõe a Lei n.º 3.373/58, vigente à época do óbito do servidor instituidor: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (Grifou-se) Trata-se, portanto, de pensão temporária em que a lei prevê duas condições para a manutenção do benefício: o estado civil de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. O que se discute na presente demanda é o fato de a autora não ostentar mais a condição de filha solteira. Sustenta a Administração a existência de prova suficiente para concluir que a autora constituiu união estável com Ronald Ramos Rizzo, porque com ele teve filhos e este indica o mesmo endereço dela como residência. A autora, por sua vez, defende que tais fatos não são suficientes para caracterizar a união estável, pois nunca pretendeu viver como se casada fosse com Ronald. Os elementos constantes nos autos, contrariamente ao alegado pela autora, apontam para a existência de união estável. Vejamos. A autora possui três filhas em comum com Ronald Ramos Rizzo: Ana Paula Lucena Rizzo, nascida em 30/05/1992; Fernanda Lucena Rizzo, nascida em 21/01/1997; e Mariana Lucena Rizzo, nascida em 16/08/1999 (evento 25, INF3, p. 3-5). Ademais, no ano de 2008, a autora adotou com Ronald Ramos Rizzo o menor Rafael Lucena Rizzo, nascido em 05/12/2008 (evento 25, INF3, p. 6). Segundo a autora, a primeira filha decorreu do relacionamento extraconjugal que manteve com Ronald, enquanto ele ainda era casado. Após a separação de Ronald, em 1993, até o ano de 2003, teriam mantido um "relacionamento esporádico". Nessa época, ainda de acordo com as alegações da autora, Ronald teria residido com seu avô, Celso Ramos, em Florianópolis, e, em 1996, teria passado a residir com sua mãe, Thereza A. Ramos Rizzo, no endereço da Praça Júlio de Castilhos, 47, apto, 901, em Porto Alegre, até o falecimento daquela em 2003. No entanto, analisando as declarações de Imposto de Renda de Josane e Ronald, observa-se que declararam o mesmo endereço residencial nos seguintes períodos: - DIRPF 2001 e 2002: Rua Francisco Ferrer, 407, apto. 03, bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS (evento 87, INFOJUD1, INFOJUD2, INFOJUD41 e INFOJUD42. - DIRPF 2003: Rua Dona Laura, 59, apto. 301, bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS (evento 87, INFOJUD3 e INFOJUD43 - DIRPF 2004: Rua Paul Harris, 384 (casa), bairro Centro, Canela/RS (evento 87, INFOJUD4 e INFOJUD44) Tal circunstância lança forte dúvida sobre a afirmação da autora de que até 2003 Ronald residia com sua mãe, pois, se ele possuía endereço certo à época, não haveria porque informar o endereço da autora à Receita Federal. Além disso, nas declarações de Imposto de Renda de 2007 e 2008, ambos informaram o endereço da Rua Armando Chaves, 715 (casa), Vila Suzana, Canela/RS, mesmo endereço que consta em seus cadastros perante o DETRAN/RS (evento 79, INF1, p. 1-4, e evento 87, INFOJUD7, INFOJUD8, INFOJUD47 e INFOJUD48). No período de 2009 a 2015, Josane continuou informando esse endereço de Canela em suas declarações e Ronald não entregou DIRPF (evento 87, INFJOJUD9-INFOJUD15 e INFOJUD55). Conforme se verifica nos documentos juntados no evento 100, Ronald foi citado nesse mesmo endereço, em fevereiro de 2012, em processo judicial que tramitava na Comarca de Canela, tendo ele próprio o indicado na procuração acostada àqueles autos (PROCJUDIC2, p. 13, 14 e 29). Outrossim, a autora e Ronald compartilham do mesmo endereço nos registros do TRE, qual seja, Rua 138, 15, apto. 801, Itapema/SC, ambos cadastrados em 17/04/2018 (evento 78, INF2 e INF3). A informação da autora de que desde 2016 Ronald residiria com suas filhas no apartamento de propriedade da autora, situado na Rua Comendador Caminha, nº 250, apto. 702, Bairro Moinhos, Porto Alegre/RS - informação essa corroborada pelas declarações de Imposto de Renda de 2016 a 2019 (evento 87, INFOJUD46-INFOJUD49) - contrapõe-se ao fato de que Ronald tenha informado domicílio eleitoral em endereço idêntico ao da autora. Com efeito, o que se constata é que não há explicação plausível para as coincidências de endereço entre a autora e Ronald, mostrando-se pouco verossímil a afirmação de que o endereço da autora era por ele utilizado apenas para fins de recebimento de correspondências, já que não teria "paradeiro definido". O fato de Ronald ter mantido negócios comerciais em cidades diversas, como alegado, não leva à conclusão de que teria de adotar os endereços da autora. Ressalte-se que para o período de 1992 a 1999, quando nasceram as filhas em comum, não foi juntado qualquer comprovante de residência que demonstre que a autora e Ronald possuíam endereços distintos. Vale destacar, ainda, as fotos juntadas pela União no evento 83, extraídas do perfil público da autora na rede social Facebook, onde é possível ver Josane e Ronald juntos em momentos de descontração, passeios, viagens e comemorações, sozinhos ou reunidos com os seus filhos (evento 83, OUT2-OUT15). Observa-se que em uma das fotos, onde Josane e Ronald estão juntos, consta a legenda "POR ONDE FOR QUERO SER SEU PAR! #DIADOSNAMORADOS", tendo a autora respondido a um comentário na foto com a seguinte frase: "Fazendo um agradinho pro maridão..." (evento 83, OUT10). Em outra foto do casal publicada em 12/06/2017 também há alusão ao Dia dos Namorados (evento 83, OUT11). As publicações extraídas da rede social vão de 2013 a 2017. Diversamente do alegado pela autora, não houve invasão de privacidade, porquanto as fotos estavam expostas publicamente na aludida rede social. Como se sabe, nos dias atuais, as pessoas utilizam amplamente as redes sociais para expor ideias, preferências, vida pessoal, profissional, etc. Assim, é razoável que sejam analisadas no contexto fático discutido nos autos. Tais fotos denotam, além da existência de um núcleo familiar entre Josane e Ronald, a relação afetiva de um casal, e não de amizade, como quer fazer crer a autora. Desta forma, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que não foram apresentados elementos de prova capazes de infirmar a decisão do processo administrativo nº 11080.102479/2018-29. Diante de tais inconsistências, mantém-se incólume a presunção de união estável, que descaracteriza a condição de filha solteira da parte-autora. Com isso, existiu causa suficiente para autorizar a válida cessação da pensão temporária então paga sob esse fundamento. Correto, portanto, o ato administrativo de cancelamento da pensão, que não merece desfazimento na via judicial à luz das provas produzidas neste processo. Multa pecuniária No despacho lançado no evento 45, foi determinada a intimação da União para comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida em sede de agravo, tendo sido fixada multa diária de R$ 50,00 para o caso de descumprimento, a incidir a contar do decurso do prazo de 10 dia então deferido. O prazo encerraria em 19/07/2019 (evento 46). Em 09/07/2019, a União juntou documentos a fim de comprovar o cumprimento da tutela deferida (evento 48). Com vista dos autos, a parte-autora afirmou que fora restabelecido o pagamento da pensão no mês de julho/2019, sendo devidas as parcelas retroativas à data da liminar, concedida em abril/2019 (evento 51). Ainda dentro do prazo fixado (em 19/07/2019), a União requereu a suspensão da aplicação da multa diária, afirmando que estaria sendo providenciando o pagamento das parcelas vencidas (evento 54). Foi comprovado o pagamento das parcelas vencidas nas folhas de agosto e setembro de 2019, em petição juntada em 24/09/2019 (evento 68, RESPOSTA3). Assim, vê-se que houve a comprovação do cumprimento da tutela concedida em sede de agravo (restabelecimento do benefício de pensão), dentro do prazo fixado por este Juízo, sendo que o pagamento das parcelas vencidas não integrou àquela ordem judicial. Portanto, resta afastada a incidência de multa. III - Dispositivo Ante o exposto, afasto a prejudicial de prescrição e julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte-autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA-e desde o ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 3º, I, § 4º, III, § 6º, do CPC do Código de Processo Civil. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma prevista no art. 1.010, § 3º, do CPC. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao analisar medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS 34.677 MC/DF), impetrado pela Associação Nacional da Previdência e da Seguridade Social, envolvendo a execução do acórdão n.º 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União - o qual determinou a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas solteiras de servidores públicos civis, instituídas com base no artigo , inciso II, § único, da Lei n.º 3.373/1958 -, manifestou-se, in verbis: (...) Feitas essas considerações, anoto que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo , III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que a medida seja ineficaz caso se aguarde o julgamento definitivo do writ. A matéria em comento está adstrita à legalidade do ato do Tribunal de Contas da União que reputa necessária a comprovação de dependência econômica da pensionista filha solteira maior de 21 anos, para o reconhecimento do direito à manutenção de benefício de pensão por morte concedida sob a égide do art. , II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise de pensões concedidas a mulheres que possuem outras fontes de renda, além do benefício decorrente do óbito de servidor público, do qual eram dependentes na época da concessão. Dentre as fontes de renda, incluem-se: renda advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa designada) e inciso II, alíneas a, c e d (filhos até 21 anos, irmão até 21 anos ou inválido ou pessoa designada até 21 anos ou inválida); a proveniente da ocupação de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo RPPS; ocupação de cargo em comissão ou de cargo em empresa pública ou sociedade de economia mista. Discute-se, portanto, se a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício e do valor pago a título de pensão por morte encontra-se no rol de requisitos para a concessão e manutenção do benefício em questão. Inicialmente, assento a jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal Federal quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da lei em vigência ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Trata-se da regra "tempus regit actum", a qual aplicada ao ato de concessão de pensão por morte significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (ARE 763.761AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.12.2013). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da pensão por morte deve observar o padrão previsto ao tempo do evento que enseja o benefício. Tempus regit actum. 3. Evento instituidor do benefício anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Descabe emprestar eficácia retroativa à diretriz constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE 717.077AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12.12.2012).A tese foi assentada, inclusive, no julgamento do RE 597.389-RG-QO, sob a sistemática da repercussão geral.As pensões cujas revisões foram determinadas no Acórdão 2.780/2016 - Plenário - TCU, tiveram suas concessões amparadas na Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/1952, a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), cujos artigos 3º e 5º tinham a seguinte redação:Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: I - Pensão vitalícia; II - Pensão temporária; III - Pecúlio especial. (...) Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. A superação da qualidade de beneficiário da pensão temporária ocorria, apenas, em relação aos filhos do sexo masculino após os 21 anos, quando da recuperação da capacidade laborativa pelo filho inválido, e, no que tange à filha maior de 21 anos, na hipótese de alteração do estado civil ou de posse em cargo público. A Lei 1.711/1952 e todas as que a regulamentavam, incluída a Lei 3.373/58, foram revogadas pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, à luz na nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Nesse novo estatuto a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária. Atualmente, considerando as recentes reformas promovidas pela Lei 13.135/2015, somente podem ser beneficiários das pensões, cujos instituidores sejam servidores públicos civis, o cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência mental ou intelectual, e os pais ou irmão que comprovem dependência econômica. Nesse contexto, as pensões cuja revisão suscita o Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.780/2016 foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários a servidor público ou a seus dependentes, a Lei 9.784/99 dispõe, no artigo 54, ser de cinco anos o prazo para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Com efeito, pende de julgamento neste Supremo Tribunal Federal o tema em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar atos de pensão ou aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, se da concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de Contas, em sede de repercussão geral no bojo de RE 636.553, pendente ainda o julgamento do mérito. No entanto, o Acórdão impugnado diz respeito a atos de concessão cuja origem são óbitos anteriores a dezembro de 1990, sendo muito provável que o prazo de cinco anos, contados da concessão ou do julgamento, já tenha expirado. De todo modo, não houve, no Acórdão do TCU, menção ao respeito ao prazo decadencial de revisão previsto no artigo 9.784/99, porquanto o entendimento lá sustentado diz respeito à possibilidade de revisão a qualquer tempo em que se modificarem as condições fáticas da dependência econômica. Haure-se, portanto, da leitura rasa da jurisprudência e da legislação acima citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser alteradas, é dizer, cessadas, se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente. O Tribunal de Contas da União, contudo, não interpreta do mesmo modo a legislação e a jurisprudência transcritas acima e esclarece, no ato coator, ter havido uma "evolução na jurisprudência recente do TCU a respeito do tema". O TCU adotava a tese firmada no Poder Judiciário no sentido de que à pensão por morte aplica-se a lei vigente à época da concessão. Permitia, ainda, nos termos da Súmula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo público permanente na Administração Direta e Indireta optasse entre a pensão e a remuneração do cargo público, considerando a situação mais vantajosa. No entanto, em 2012, após consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que resultou na confecção do Acórdão 892/2012, o TCU alterou a interpretação sobre o tema "a partir da evolução social" e considerou revogar a Súmula 168, bem como reputar necessária a comprovação da dependência econômica das filhas em relação ao valor da pensão da qual são titulares. Para a Corte de Contas, "a dependência econômica constitui requisito cujo atendimento é indispensável tanto para a concessão da pensão quanto para a sua manutenção, ou seja, a eventual perda de tal dependência por parte da pensionista significará a extinção do direito à percepção do benefício em referência." Partindo dessa premissa, ou seja, de que para a obtenção e manutenção da pensão por morte é exigida a prova da dependência econômica, o TCU definiu ser incompatível com a manutenção desse benefício a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente. Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990." Ademais, foram fixadas diretrizes para a análise do novo requisito: "Se comprovado que o salário, pró-labore e/ou benefícios não são suficientes para a subsistência condigna da beneficiária, ela poderá acumular a economia própria com o benefício pensional. De outra forma, se a renda for bastante para a subsistência condigna, não há que se falar em habilitação ou na sua permanência como beneficiária da pensão." (eDOC 30, p. 8) Estabeleceu-se como parâmetro da análise de renda "condigna da beneficiária" o valor do teto dos benefícios do INSS. Entendo, no entanto, ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Ainda que a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I) inviabilize, em tese, a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos, maiores e aptas ao trabalho, pois a presunção de incapacidade para a vida independente em favor das filhas dos servidores não mais se sustenta com o advento da nova ordem constitucional, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide das constituições anteriores e do arcabouço legislativo que as regulamentavam não comportam interpretação retroativa à luz do atual sistema constitucional. Nesse sentido, embora o princípio da igualdade não tenha sido uma novidade na Constituição Federal de 1988, por já constar dos ideais revolucionários em 1879 e formalmente nas constituições brasileiras desde a do Império, de 1824, a sua previsão não se revelou suficiente para impedir a escravidão ou para impor o sufrágio universal, por exemplo, tampouco para extirpar do Código Civil de 1916 a condição de relativamente incapazes das mulheres casadas, o que somente ocorreu em 1962, com a Lei 4.121/62. Do escólio doutrinário de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em comentários ao art. , I, da CF/88, extrai-se o seguinte:"é preciso todavia reconhecer que o avanço jurídico conquistado pelas mulheres não corresponde muitas vezes a um real tratamento isonômico no que diz respeito à efetiva fruição de uma igualdade material. Isso a nosso ver é devido a duas razões fundamentais: as relações entre homens e mulheres obviamente se dão em todos os campos da atividade social, indo desde as relações de trabalho, na política, nas religiões e organizações em geral, até chegar ao recanto próprio do lar, onde homem e mulher se relacionam fundamentalmente sob a instituição do casamento. É bem de ver que, se é importante a estatuição de iguais direitos entre homem e mulher, é forçoso reconhecer que esta disposição só se aperfeiçoa e se torna eficaz na medida em que a própria cultura se altere." (Comentários à Constituição do Brasil. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 18, grifos meus) Nesse contexto, revelava-se isonômico, quando da disciplina do estatuto jurídico do servidor público no ano de 1958, salvaguardar às filhas solteiras uma condição mínima de sobrevivência à falta dos pais. Essa situação não mais subsiste e soaria não só imoral, mas inconstitucional, uma nova lei de tal modo protetiva na sociedade concebida sob os preceitos de isonomia entre homens e mulheres insculpidos na atual ordem constitucional. No entanto, a interpretação evolutiva dada pelo Tribunal de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento dos requisitos legais à época da concessão, pois "não é lícito ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu" (RE 71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro). Além disso, o teor da lei 3.373/58 e o histórico retro mencionado acerca da situação da mulher na sociedade pré Constituição de 1988, revela claramente a presunção de dependência econômica das filhas solteiras maiores de vinte e um anos, não se revelando razoável, exceto se houver dúvida no tocante à lisura da situação das requerentes no momento da solicitação da pensão (o que não se pode extrair das razões do ato impugnado), exigir que faça prova positiva da dependência financeira em relação ao servidor instituidor do benefício à época da concessão. Veja-se que a legislação de regência, quando previu, em relação a benefícios de caráter temporário, a possibilidade de "superação da qualidade de beneficiário", o fez expressamente. A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia a manutenção da invalidez como "condição essencial" à percepção da pensão do filho ou do irmão inválido. De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera de modo expresso as hipóteses para a "perda da qualidade de beneficiário": falecimento, anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em relação ao cônjuge, o decurso dos prazos de que tratou a Lei 13.135/2015. Mesmo para os benefícios devidos aos pais e aos irmãos, que necessitam comprovar a dependência econômica para a concessão do benefício, a superação dessa condição não consta dentre as hipóteses de perda da qualidade de beneficiário. A respeito especificamente desse tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 234.543, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, expressamente considerou que a Lei 8.112/90 (art. 217, II, a, e 222, IV), ao revogar o benefício de pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos, não poderia retroagir para atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Eis a ementa do julgado:ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor. Conquanto tenha a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de concessão de pensão temporária, previstas na Lei 3.373/58, tais modificações não poderiam atingir benefícios concedidos antes de sua vigência. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 234.543, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 20/04/1999, DJ 06-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01957-14 PP-02953) Ademais, dizer que a pensão é temporária não significa suscitar a sua revisão a cada dia ou a cada mês para verificar se persistem os requisitos que ensejaram a sua concessão. Significa que esse tipo de benefício tem condições resolutivas pré-estabelecidas: para os filhos, o atingimento da idade de 21 anos; para os inválidos, a superação dessa condição; para as filhas maiores de 21 anos, a alteração do estado civil ou a ocupação de cargo público de caráter permanente. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora não prevista. No mesmo sentido, o Plenário do STF, no julgamento do MS 22.604, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, expressamente assenta a impossibilidade de reversão de pensão considerando o direito adquirido já consolidado: PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se provada dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão cabível àquela que se casou transferida para a outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face da consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança conhecido e deferido. (MS 22604, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/1998, DJ 08-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01966-01 PP-00032). Nesse contexto, viola, a piori, o princípio da legalidade o entendimento lançado no Acórdão 2.780/2016 no sentido de que qualquer fonte de renda que represente subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo dessa lei. Em segundo lugar, o acórdão do TCU não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, ressalvados os casos em que as pensionistas deliberadamente violaram a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção do benefício previdenciário em questão, a revisão do ato de concessão há de observar o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, pois o STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, assentou entendimento segundo o qual, com base na segurança jurídica e no equilíbrio financeiro e atuarial, não podem ser eternizados os litígios. A exceção à prova de má-fé não consta do Acórdão 2.780/2016, porque a interpretação que deu o TCU à manutenção das pensões temporárias é a de que elas podem ser revogadas a qualquer tempo, constatada a insubsistência dos requisitos que ensejaram a sua concessão, especialmente a dependência econômica, a qual, para o TCU, não é presumida. Por derradeiro, observo que um dos principais fundamentos do Acórdão 2.780/2016 é a "evolução interpretativa" realizada pelo TCU à luz da nova ordem constitucional, a permitir que se exija a comprovação da dependência econômica da pensionista em relação ao valor percebido. Veja-se que a nova interpretação resultou inclusive na revogação de Súmula do TCU que tratava da acumulação da pensão com cargo público. Ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em debate nestes autos, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de se conferir efeitos ex nunc às decisões administrativas que modificam posicionamentos anteriores, a fim de dar segurança jurídica a atos já consolidados e até mesmo para evitar que justificativas como "orçamento público" sejam utilizadas para rever atos dos quais decorram efeitos financeiros favoráveis ao beneficiário. Precedente: AO 1.656, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10.10.2014. Ante todo o exposto, considero, a priori, plausíveis de serem revistos apenas os atos de concessão de pensões por morte cujas titulares deixaram de se enquadrar na previsão legal vigente na época do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, é possível a revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Assentadas essas premissas, há plausibilidade jurídica no pedido formulado, no sentido de que, reconhecida a qualidade de dependente na filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas em lei, a pensão é, prima facie, devida e deve ser mantida. Ademais, tratando-se de verba de natureza alimentar, tenho como presente a possibilidade de que a demora na concessão do provimento possa resultar na sua ineficácia, já que a revisão do ato de concessão da pensão, nos moldes como determinada pelo TCU no ato impugnado, poderá resultar na cessação de uma das fontes de renda recebidas pela Impetrante. Com essas considerações, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, defiro parcialmente o pedido de liminar, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, para suspender, em parte, os efeitos do Acórdão 2.780/2016 em relação às pensionistas associadas à Impetrante até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, mantendo-se a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. (...) (grifei) Esse posicionamento foi reafirmado no bojo do mandado de segurança n.º 34.873-AgR, apreciado por aquela e. Corte (STF, 2ª Turma, MS 34.873 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14.12.2018). No tocante ao cancelamento de pensão por morte, concedida a filha solteira (Lei n.º 3.373/1958) que constituiu união estável, após a concessão do benefício, trago à colação precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPETRAÇÃO DE WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo da Diretora de Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que determinou o cancelamento de pensão por morte deferida com base na Lei 3.373/1958, sob o fundamento de que a ora recorrente não cumpre um dos requisitos necessários à manutenção de benefício, qual seja o estado civil de solteira, porque constitui união estável. 2. O writ foi liminarmente indeferido sob o fundamento de que a via eleita seria inadequada, ante a necessidade de dilação probatória quanto ao estado civil da impetrante e a apuração de sua má-fé para fins de decadência da revisão do benefício. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 3. No caso dos autos, não há necessidade de dilação probatória, porquanto o cerne da controvérsia é saber se a constituição de união estável posteriormente à concessão do benefício autoriza ou não o cancelamento da pensão temporária à filha solteira deferida com base na citada Lei 3.373/1958. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - ART. 1.027, § 2º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS 4. Como o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e a recorrente pugna pelo seu provimento para que seja ordenada a suspensão do ato coator com o restabelecimento da pensão, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.027, § 2º, da citada codificação. 5. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de substituição de um julgado extintivo, sem julgamento de mérito, por outro com julgamento de mérito, igualmente desfavorável, sem que tal represente reforma em prejuízo contra o recorrente. Isso porque se reconhece que o julgamento de mérito que a Corte superior faz, em tal oportunidade, é o mesmo que faria se mandasse o processo de volta ao órgão julgador a quo, onde receberia julgado de mérito com posterior remessa a este Tribunal Superior. Além disso se entende que, ao se insurgir contra a sentença terminativa, o recorrente tem ciência do risco de seu apelo ter seu mérito julgado desfavoravelmente, de modo que a piora substancial que se impuser ao recorrente é inerente ao sistema. Tendo ele conhecimento das regras, não há infração ao devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp 704.218/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2011; REsp 859.595/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2008, e AgRg no Ag 867.885/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 22/10/2007, p. 297. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - ART. 5º DA LEI 3.3721958 6. Como é sabido, os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para sua concessão, conforme a regra do tempus regit actum, e como pacificado no RE 597.389/SP, submetido ao regime da repercussão geral. 7. Em 23.3.1982 a impetrante, então solteira, completou 21 anos. No caso da pensão por morte, a norma que rege seu deferimento é aquela vigente na data do óbito, o qual, no caso em exame, ocorreu em 18/6/1978.8. Na hipótese dos autos, o benefício foi obtido com base na Lei 3.372/1958, cujo art. 5º dispunha: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 9. Depreende-se do parágrafo único do citado artigo que o benefício da pensão por morte à filha solteira é temporário, embora possa prolongar-se, indefinidamente, até a morte da beneficiária, bastando que a filha mulher cumpra as duas condições nele descritas. 10. A Lei 8.112/1990 deixou de prever a concessão de pensão temporária a filha maior e solteira e determinou a cessão do benefício aos 21 (vinte e anos). Entretanto, diante do direito adquirido e do princípio tempus regit actum deve ser mantido o pagamento dos benefícios anteriormente concedidos, desde que seus beneficiários continuem preenchendo os requisitos com base na legislação em vigor à época do óbito. Portanto, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373/1958 que atenderam aos requisitos relativos ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cassadas e cessadas se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente. 11. Em outras palavras, como bem destacado pelo acórdão recorrido, significa que tal benefício tem como condições resolutivas: a) a alteração do estado civil ou b) a ocupação de cargo público de caráter permanente. Destarte, enquanto a titular da pensão permanecer solteira e não ocupar cargo permanente, ela tem incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por norma superveniente, que prevê causa de extinção outrora não estabelecida. 12. Não obstante o art. 5º da Lei 3.373/1958 não estipular a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 anos, até porque à época da citada norma o referido instituto não era reconhecido, sua equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal não deixa dúvidas de que a constituição de tal entidade familiar altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício. EQUIPARAÇÃO ENTRE O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS, PESSOAIS E PATRIMONIAIS 13. O art. 226, § 3º, da CF/1988, ao conferir proteção à união estável, visou igualar os direitos entre ela e o casamento, sendo descabido que essa proteção garanta à tal forma de família direitos não previstos para o casamento. Estando os companheiros e os cônjuges em igualdade de condições, não se pode conceder mais direitos ao primeiro do que ao último. Não há como conceber que as pessoas em união estável utilizem a legislação somente em benefício próprio, apenas nos aspectos em que a situação de convivência gere direitos e furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma forma que há violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento de direito à união estável, afronta o referido princípio acatar o direito à pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar, mas não às que estejam casadas. 14. Com o reconhecimento da união estável pelo constituinte originário e pelo sistema jurídico pátrio, a jurisprudência tem admitido sua equiparação ao casamento quanto a todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais, e mesmo no que concerne à modificação do estado civil de solteira. A propósito: REsp 1.516.599/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/10/2017; REsp 1.617.636/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/9/2019) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - INSTITUTO QUE SE EQUIPARA AO CASAMENTO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA 15. No caso em exame não se trata de estabelecer requisito não previsto na legislação de regência para perpetuação de benefício, nem de retroagir nova interpretação para modificar ato jurídico consolidado, mas sim de reconhecer o implemento de condição resolutiva pré-estabelecida já prevista pela Lei 3.373/1998: a manutenção da condição de solteira. Portanto, descabido o argumento de que existe violação a direito adquirido e inobservância do prazo de cinco anos para a Administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. 16. Na hipótese analisada, uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no art. , parágrafo único, da Lei 3.373/1998 - que é a continuação da qualidade de solteira - não mais se verifica, porquanto consta dos autos que foi apurado em processo administrativo que a Impetrante contraiu união estável. Portanto, está implementada a condição resolutiva, já que o primeiro requisito essencial à manutenção de benefício da impetrante, qual seja, a qualidade de filha solteira, foi superado. CONCLUSÃO 17. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para afastar a inadequação da via eleita e, no mérito, denegar a segurança.(STJ, 2ª Turma, RMS 59.709/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 19/05/2020, DJe 25/06/2020 - grifei) Com efeito, a concessão de pensão temporária sujeita-se a "condição resolutiva", ou seja, diante da ocorrência de fato que afaste o implemento de qualquer um dos requisitos legais para a manutenção do benefício, é legítima a revisão administrativa, não havendo se falar em ato jurídico perfeito e imutável. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes documentos: (1) o Ofício SEI n.º 05/2019/SAMF/SE-ME, por meio do qual a autora foi informada sobre o indeferimento do recurso administrativo interposto contra decisão que manteve o cancelamento de sua pensão por morte, concedida com fundamento na Lei n.º 3.373/1958, em virtude da confirmação de indícios de união estável (Nota Técnica SEI n.º 133/2018/SINPE/DIGEP/SMPF-RS/SE-MF) (PROCADM6 a 9 do evento 1 dos autos originários); (2) documento emitido pela Receita Federal, datado de 11/07/1996, em que consta o endereço da empresa Ronald Ramos Rizzo ME em Canasvieiras, Santa Catarina (CNPJ20 do evento 1 dos autos originários); (3) cópia da declaração de IRPF, exercício/2017 e 2016, em que consta o endereço de Ronald Ramos Rizzo na Rua Comendador Caminha, 702, Porto Alegre, Rio Grande do Sul (OUT21 do evento 1 e INF3, p. 18, do evento 25 dos autos originários); (4) cópia da declaração de IRPF, exercício/2018, em que consta o endereço da autora na Rua Armando Chaves, 715, Vila Suzana, Canela, Rio Grande do Sul (OUT2 do evento 23 dos autos originários); (5) o Ofício n.º 423/2018/DIGEP/SAMF-RS/SPOA/SE-MF (com indicação do endereço eletronico da destinatária: RIZZO1950@terra.com.br), e , por meio do qual a autora foi notificada em 22/11/2018, in verbis: 1. Pelo presente, notificamos sobre a instauração do processo administrativo nº 11080.102479/2018-29 com o objetivo de instruir a apuração dos indícios de provável união estável apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), via Sistema e-Pessoal, após análise realizada nos dados do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do cadastro eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e do Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH que indica endereço (s) coincidente (s) para Vossa Senhoria e para o Sr. RONALD RAMOS RIZZO, CPF nº 138141170-34, bem como a existência de filho (s) em comum (...) (INF2 do evento 25 dos autos originários - grifei); (6) declaração sobre os filhos da autora com o Sr. Ronald Ramos Rizzo (quatro), nascidos entre 1992 e 2008, e os endereços em que residiram e respectivos períodos (INF2, p. 13/14, do evento 25 dos autos originários); (7) contas de luz, com vencimentos em 07/12/2018 e 25/01/2016, em nome de Ronald Ramos Rizzo, com endereço na Rua Comendador Caminha, 250/702, Porto Alegre, Rio Grande do Sul; (8) boleto de pagamento em nome da autora, com vencimento em 01/2019, com endereço na Rua 139, 15/801, Itapema, Santa Catarina, e, no mesmo período, conta de luz de Ronald Ramos Rizzo na rua Duque de Caxias, 1515, Porto Alegre, Rio Grande do Sul (INF4, p. 15/16, do evento 25 dos autos originários); (9) extratos de consulta ao site do Tribunal de Justiça - Comarca Canela em nome de Ronald Ramos Rizzo (processos ajuizados em 2009, 2014 e 2010) e da autora (processos ajuizados em 2005, 2007, 2008 e 2017) (EXTR5 e EXTR6 do evento 25 dos autos originários); (10) extratos de consulta ao site do Tribunal de Justiça - Comarca Porto Alegre em nome da autora (processos ajuizados em 1997, 1998, 1999, 2001, 2007, 2008, 2009 e 2017) e de Ronald Ramos Rizzo (processos ajuizados em 1997, 1999, 2000, 2001, 2004, 2019 e 2010) (EXTR7 e EXTR8 do evento 25 dos autos originários); (11) cópia da petição inicial do mandado de segurança, impetrado pela autora contra ato que lhe determinou a restituição de valores que teriam sido pagos a maior (precatório nº 2003.04.02.006050-7), na qual consta que, em março de 1990, ela ajuizou ação previdenciária (n.º 90.00.02952-0), objetivando o reconhecimento do direito à percepção de pensão por morte de seu pai, Auditor Fiscal da Receita Federal (OUT9 do evento 25 dos autos originários); (12) dados do SIEL - Sistema de Informações Eleitorais relativos ao endereço de Ronald Ramos Rizzo e Josane Maria Lucena na Rua 138, 15/801, Itapema, Santa Catarina, com data do domicílio em 17/04/2018 (INF2 e INF3 do evento 78 dos autos originários); (13) endereços cadastrados no DETRAN, em nome da autora e de Ronald Ramos Rizzo, na rua Armando Chaves, 715/03, Vila Suzana, Canela, Rio Grande do Sul (INF1 do evento 79 dos autos originários); (14) fotografias que retratam diversos momentos em comum da autora e Ronald Ramos Rizzo (evento 83 dos autos originários); (15) declarações de IRPF, exercício 2001 e 2002, em que constam que a autora e Ronald Ramos Rizzo tinham o mesmo endereço residencial - Rua Francisco Ferrer, 407/03, Rio Branco, Porto Alegre, Rio Grande do Sul (INFOJUD1, INFOJUD2, INFOJUD41 e INFOJUD42 do evento 87 dos autos originários); (16) declaração de IRPF, exercício 2003, em que consta que a autora e Ronald Ramos Rizzo tinham o mesmo endereço residencial - Rua Dona Laura, 59/301, Moinhos de Vento, Porto Alegre, Rio Grande do Sul (INFOJUD3 e INFOJUD43 do evento 87 dos autos originários); (17) declaração de IRPF, exercício 2004, em que consta que a autora e Ronald Ramos Rizzo tinham o mesmo endereço residencial - Rua Paul Harris, 384 (casa), Centro, Canela, Rio Grande do Sul (INFOJUD4 e INFOJUD44 do evento 87 dos autos originários); (18) declaração de IRPF, exercício 2007 e 2008, em que consta que a autora e Ronald Ramos Rizzo tinham o mesmo endereço residencial - Rua Armando Chaves, 715, Vila Suzana, Canela, Rio Grande do Sul (evento 87, INFOJUD7, INFOJUD8, INFOJUD47 e INFOJUD48); (19) declaração de IRPF, exercício 2009 a 2015, em que consta que a autora e Ronald Ramos Rizzo tinham o mesmo endereço residencial - Rua Armando Chaves, 715, Vila Suzana, Canela, Rio Grande do Sul (evento 87 dos autos originários, INFJOJUD9-INFOJUD15 e INFOJUD55), e (20) cópia de mandado de citação de Ronaldo Ramos Rizzo (ação n.º 0028561-03.2010.8.21.0041, o qual tramita na Justiça Estadual, em Canela, Rio Grande do Sul), no dia 08 de fevereiro de 2012, no seguinte endereço: Rua Armando Chaves, 715, Vila Suzana, Canela, Rio Grande do Sul (PROCJUDIC2, p. 13, do evento 1 dos autos originários). O processo administrativo - que resultou no cancelamento da pensão por morte, concedida à autora - foi deflagrado, em virtude da comunicação pelo Tribunal de Contas da União de que foi apurado, em auditoria, que a pensionista possuía endereço e filho em comum com Ronald Ramos Rizzo, CPF nº 138.141.170-34 (INF3, p. 2, do evento 25 dos autos originários). Esses dados subsidiaram a conclusão administrativa de que existiam indícios suficientes da existência de união estável, a ensejar a suspensão do benefício. Delineados os contornos da lide, forçoso concluir que a orientação, firmada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (tema n.º 445), não ampara o reconhecimento da decadência do direito da Administração de revisar seus atos, uma vez que (1) a concessão de pensão por morte a filha solteira, maior e capaz, é temporária e está sujeita a condição resolutiva; (2) ao que tudo indica, a alteração do estado civil da autora ocorreu após o deferimento do benefício, e (3) o Tribunal de Contas da União tomou conhecimento da perda da condição de solteira pela autora somente em 2018, não tendo decorridos mais de cinco anos desde então (INF2, p. 2, do evento 25 dos autos originários). Ilustra esse entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. A manutenção do pagamento de pensão por morte destinada à filha solteira, concedida na vigência da Lei nº 3.373/58, tem caráter temporário e pode ser revista pela Administração. O termo inicial da decadência deve ser a data em que a Administração teve ciência de que a beneficiária mantinha união estável com companheiro. Não transcorrido o prazo de 5 anos entre a ciência e a notificação administrativa, inocorreu a decadência do direito de revisão. Embora não tenha contraído matrimônio, a pensão concedida à filha solteira deve cessar com a existência de união estável, visto que a Constituição Federal a equipara ao instituto do casamento, forte no art. 226, § 3º, da CF. É ilegal, portanto, a manutenção do recebimento da pensão por morte, concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58, por filha maior de 21 anos que estabelece união estável, cabendo à Administração Pública, em virtude de seu poder/dever de autotutela, proceder à revisão do benefício. (TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016638-94.2017.4.04.7205, Relatora Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/03/2019 - grifei) No que tange à alegação de coisa julgada, já que a "presumível" união foi incansavelmente questionada na época em que a mesma passou a receber a pensão, não há, nos autos, documentos que comprovem tal assertiva, inclusive porque, no ano em que ajuizada a ação previdenciária (1990), ao que tudo indica, ainda não existia união estável entre a autora e Ronald Ramos Rizzo, que se separou de sua esposa em 1993. Outrossim, o estabelecimento de união estável legitima o cancelamento do benefício, tendo em vista sua equiparação ao casamento, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. Observe-se que a irresignação da autora centra-se na afirmação de que não vive e nunca viveu em união estável com Ronald Ramos Rizzo, com o qual teria mantido um relacionamento casual, não podendo o juízo a quo justificar o indeferimento do mandado de segurança, com argumentos de que é "presumível que há uma união estável", baseada em fatos antigos e passados, não analisando a realidade atual, qual seja que a autora não mantem uma união estável com o suposto companheiro Ronald, assim como nunca teve tal relação a este nível, ou seja, de efetivamente ter mantido com o mesmo uma relação como se casados fossem, conforme se verifica pelos argumentos e documentos juntados na inicial. Não obstante, há elementos probatórios suficientes - alguns acostados aos autos ao longo da instrução probatória - que evidenciam a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura, como já ressaltado na sentença: (...) Os elementos constantes nos autos, contrariamente ao alegado pela autora, apontam para a existência de união estável. Vejamos. A autora possui três filhas em comum com Ronald Ramos Rizzo: Ana Paula Lucena Rizzo, nascida em 30/05/1992; Fernanda Lucena Rizzo, nascida em 21/01/1997; e Mariana Lucena Rizzo, nascida em 16/08/1999 (evento 25, INF3, p. 3-5). Ademais, no ano de 2008, a autora adotou com Ronald Ramos Rizzo o menor Rafael Lucena Rizzo, nascido em 05/12/2008 (evento 25, INF3, p. 6). Segundo a autora, a primeira filha decorreu do relacionamento extraconjugal que manteve com Ronald, enquanto ele ainda era casado. Após a separação de Ronald, em 1993, até o ano de 2003, teriam mantido um "relacionamento esporádico". Nessa época, ainda de acordo com as alegações da autora, Ronald teria residido com seu avô, Celso Ramos, em Florianópolis, e, em 1996, teria passado a residir com sua mãe, Thereza A. Ramos Rizzo, no endereço da Praça Júlio de Castilhos, 47, apto, 901, em Porto Alegre, até o falecimento daquela em 2003. No entanto, analisando as declarações de Imposto de Renda de Josane e Ronald, observa-se que declararam o mesmo endereço residencial nos seguintes períodos: - DIRPF 2001 e 2002: Rua Francisco Ferrer, 407, apto. 03, bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS (evento 87, INFOJUD1, INFOJUD2, INFOJUD41 e INFOJUD42. - DIRPF 2003: Rua Dona Laura, 59, apto. 301, bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS (evento 87, INFOJUD3 e INFOJUD43 - DIRPF 2004: Rua Paul Harris, 384 (casa), bairro Centro, Canela/RS (evento 87, INFOJUD4 e INFOJUD44) Tal circunstância lança forte dúvida sobre a afirmação da autora de que até 2003 Ronald residia com sua mãe, pois, se ele possuía endereço certo à época, não haveria porque informar o endereço da autora à Receita Federal. Além disso, nas declarações de Imposto de Renda de 2007 e 2008, ambos informaram o endereço da Rua Armando Chaves, 715 (casa), Vila Suzana, Canela/RS, mesmo endereço que consta em seus cadastros perante o DETRAN/RS (evento 79, INF1, p. 1-4, e evento 87, INFOJUD7, INFOJUD8, INFOJUD47 e INFOJUD48). No período de 2009 a 2015, Josane continuou informando esse endereço de Canela em suas declarações e Ronald não entregou DIRPF (evento 87, INFJOJUD9-INFOJUD15 e INFOJUD55). Conforme se verifica nos documentos juntados no evento 100, Ronald foi citado nesse mesmo endereço, em fevereiro de 2012, em processo judicial que tramitava na Comarca de Canela, tendo ele próprio o indicado na procuração acostada àqueles autos (PROCJUDIC2, p. 13, 14 e 29). Outrossim, a autora e Ronald compartilham do mesmo endereço nos registros do TRE, qual seja, Rua 138, 15, apto. 801, Itapema/SC, ambos cadastrados em 17/04/2018 (evento 78, INF2 e INF3). A informação da autora de que desde 2016 Ronald residiria com suas filhas no apartamento de propriedade da autora, situado na Rua Comendador Caminha, nº 250, apto. 702, Bairro Moinhos, Porto Alegre/RS - informação essa corroborada pelas declarações de Imposto de Renda de 2016 a 2019 (evento 87, INFOJUD46-INFOJUD49) - contrapõe-se ao fato de que Ronald tenha informado domicílio eleitoral em endereço idêntico ao da autora. Com efeito, o que se constata é que não há explicação plausível para as coincidências de endereço entre a autora e Ronald, mostrando-se pouco verossímil a afirmação de que o endereço da autora era por ele utilizado apenas para fins de recebimento de correspondências, já que não teria "paradeiro definido". O fato de Ronald ter mantido negócios comerciais em cidades diversas, como alegado, não leva à conclusão de que teria de adotar os endereços da autora. Ressalte-se que para o período de 1992 a 1999, quando nasceram as filhas em comum, não foi juntado qualquer comprovante de residência que demonstre que a autora e Ronald possuíam endereços distintos. Vale destacar, ainda, as fotos juntadas pela União no evento 83, extraídas do perfil público da autora na rede social Facebook, onde é possível ver Josane e Ronald juntos em momentos de descontração, passeios, viagens e comemorações, sozinhos ou reunidos com os seus filhos (evento 83, OUT2-OUT15). Observa-se que em uma das fotos, onde Josane e Ronald estão juntos, consta a legenda "POR ONDE FOR QUERO SER SEU PAR! #DIADOSNAMORADOS", tendo a autora respondido a um comentário na foto com a seguinte frase: "Fazendo um agradinho pro maridão..." (evento 83, OUT10). Em outra foto do casal publicada em 12/06/2017 também há alusão ao Dia dos Namorados (evento 83, OUT11). As publicações extraídas da rede social vão de 2013 a 2017. Diversamente do alegado pela autora, não houve invasão de privacidade, porquanto as fotos estavam expostas publicamente na aludida rede social. Como se sabe, nos dias atuais, as pessoas utilizam amplamente as redes sociais para expor ideias, preferências, vida pessoal, profissional, etc. Assim, é razoável que sejam analisadas no contexto fático discutido nos autos. Tais fotos denotam, além da existência de um núcleo familiar entre Josane e Ronald, a relação afetiva de um casal, e não de amizade, como quer fazer crer a autora. Desta forma, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que não foram apresentados elementos de prova capazes de infirmar a decisão do processo administrativo nº 11080.102479/2018-29. Diante de tais inconsistências, mantém-se incólume a presunção de união estável, que descaracteriza a condição de filha solteira da parte-autora. Com isso, existiu causa suficiente para autorizar a válida cessação da pensão temporária então paga sob esse fundamento. Correto, portanto, o ato administrativo de cancelamento da pensão, que não merece desfazimento na via judicial à luz das provas produzidas neste processo. (grifei) Além disso, a autora manifestou o desinteresse na produção de prova testemunhal, que poderia corroborar suas alegações. Diante desse contexto, e considerando que (1) a coabitação não constitui elemento essencial à configuração de união estável (artigo 1.723 do Código Civil); (2) há a informação de que, no ano de 2008, a autora adotou com Ronald Ramos Rizzo o menor Rafael Lucena Rizzo, nascido em 05/12/2008 (evento 25, INF3, p. 6), e, na dicção do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 8.069/1990, é exigível, para a adoção conjunta, comprovada estabilidade da família (casamento ou união estável); (3) a assertiva de que o relacionamento da autora com Ronald Ramos Rizzo foi meramente casual não encontra lastro no acervo probatório existente nos autos, e (4) dados constantes no SIEL - Sistema de Informações Eleitorais demonstram a convivência perdurou, pelo menos até o ano de 2018, do vínculo da autora com Ronald Ramos Rizzo, uma vez que declararam o mesmo endereço eleitoral (INF2 e INF3 do evento 78 dos autos originários), não resta implementado o requisito da probabilidade do direito alegado. Ainda que a autora argumente que a pensão por morte tem natureza alimentar e constitui sua única renda, consta na documentação acostada aos autos que, em 31/12/2019, ela declarou um patrimônio estimado em R$ 1.290.227,51 (um milhão, duzentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) (INFOJUD20 do evento 87 dos autos originários), o que denota que não estará desamparada. Ante o exposto, indefiro o pedido atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se.
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