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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP 5000676-04.2021.4.04.7104 RS 5000676-04.2021.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDIÇÃO DE LOCAL DISTINTA.

1. Os delitos cometidos em municípios distanciados entre si por mais de 287 km, e a concomitância de condutas delitivas em apenas um mês relativamente às ações penais cujas penas foram unificadas, não permitem seja reconhecida a figura da continuidade delitiva.
2. Ocorrência de atos independentes, característicos da reiteração criminosa.
3. Negado provimento ao agravo de execução penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225213944/agravo-de-execucao-penal-ep-50006760420214047104-rs-5000676-0420214047104

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