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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001878-56.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

RECORRIDO: MARISETE COSTA DA SILVA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela ECT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para efeito de:

a) condenar a parte ré ao pagamento, em prol da parte autora, de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.280,00;

b) condenar a parte ré ao pagamento, em prol da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

Em suas razões, a ECT refere que o objeto postado foi alvo de roubo perpetrado contra veículo da ECT, fato que constitui caso fortuito e afasta o nexo de causalidade, de modo a excluir a responsabilidade civil. Requer o afastamento dos danos morais e, subsidiariamente, a minoração do valor fixado.

Do roubo da carga, do 'fortuito interno' e da ruptura do nexo de causalidade entre o dano experimentado pela parte autora e a conduta da Administração Pública

Oportuno observar, inicialmente, que esta Turma Recursal, considerando o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, já se manifestou no sentido de que o furto/roubo de mercadoria transportada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de regra, configura motivo de força maior capaz de excluir a responsabilidade do transportador por eventual indenização relativa a esse fato (RI nº 5001395-36.2014.404.7102/RS, de relatoria da Juíza Federal Joane Unfer Calderaro; RI nº 5001683-09.2013.404.7105/RS e 5003591-12.2015.404.7112/RS, relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso).

Nesse norte, impõe-se à ECT a apresentação de elementos probatórios a ponto de elucidar as circunstâncias em relação ao roubo em questão, a fim de verificar se a empresa pública adotou medidas preventivas e cautelas que, razoavelmente, poder-se-ia esperar dela para evitar a ação.

Nesta esteira, dos fundamentos do voto exarado no Recurso Cível nº 5048942-44.2015.404.7100/RS, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, extrai-se a síntese do entendimento construído por este Colegiado:

Destaco que esta 5ª Turma Recursal, em recentes precedentes, tem enfatizado que as atividades desenvolvidas pela ECT, mais precisamente o transporte e entrega de correspondências, estão sujeitas, sim, como qualquer outro transporte de carga, a toda espécie de riscos e infortúnios, devendo a ECT empreender todos os esforços e cautelas necessárias a fim de zelar pela salvaguarda dos bens alheios.

Dessa compreensão derivaria a persistência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ECT no caso, por exemplo, de estacionamento em via pública, sem maiores cautelas (garagem, vigia, etc.), de um veículo transportando considerável número de bens alheios confiados à guarda da empresa pública.

A responsabilidade da ECT não pode afastada no presente caso, pois, na análise do Boletim de Ocorrência colacionado pela ré, não se pode concluir que a mercadoria remetida pelo autor estava sendo transportada no veículo referido .Isso porque o documento não apresenta qualquer indicação/especificação quanto aos objetos que estavam sendo entregues na ocasião do roubo. (Evento 05 -OUT6).

A 5ª Turma Recursal adotou entendimento, conforme processo nº 5003534-30.2015.404.7100/RS, de que o caso fortuito interno não exclui o nexo causal, na linha da evolução da responsabilidade civil objetiva. O caso de roubo só não será considerado caso fortuito interno se ECT comprovar que a encomenda realmente estava no veículo roubado. O que não ocorreu.

Na hipótese em exame, a sentença apreciou o contexto fático da seguinte forma:

(...)

Na contestação, a ECT reconhece que o objeto postado pela parte autora "estava no veículo da ECT que tive a carga roubada conforme boletim de ocorrência em anexo (Registro de Ocorrência nº 15/2020 gerado na DP de Cajati, SP) e demais documentos referentes a apuração do ato criminoso" (Ev. 12 - CONTES1 - pág. 4).

É incontroverso, portanto, que a parte autora contratou os serviços prestados pela ECT atinentes à postagem de mercadoria, a qual, segundo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, não chegou ao destino contratado em decorrência de roubo.

A alegação de caso fortuito/força maior baseada na ocorrência de roubo, a meu ver, não exime a ECT de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos.

Enquanto prestadora dos serviços contratados, a empresa pública federal, sem prejuízo de outras obrigações, deve zelar pela segurança dos itens transportados.

Além do mais, na realidade social brasileira, furtos e roubos junto a veículos transportando mercadorias, infelizmente, não são raros.

A alegação da ECT de que a parte autora não declarou o valor do item enviado também não afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos.

A postagem efetuada pela parte autora remonta a 02/01/2020 (Ev. 1 - COMP6).

No Ev. 1 - COMP5, consta documento fiscal emitido em 30/09/2019, pela Vitchegui Comércio de Cosméticos Eireli, referente à aquisição, pela parte autora, de cinta. A DANFE informa valor total de R$ 1.280,00.

A relativa proximidade entre a data de emissão do documento fiscal e a data da remessa torna crível a alegação da parte autora de que a postagem dizia respeito à aludida calça, para fins de troca (Ev. 1 - INIC1). Além do mais, inexiste prova nos autos de que o valor da mercadoria não condiz com o valor informado no documento fiscal de Ev. 1 - COMP5

Caso tivesse a intenção de enriquecer sem justa causa às custas da ECT, a parte autora possivelmente alegaria, nos autos, a remessa de item volume compatível ao de uma cinta e valor superior (a exemplo de joias).

Não bastasse isso, é princípio geral do direito que a boa-fé se presume; a má-fé, por sua vez, depende de comprovação.

A ECT não demonstrou a má-fé da parte autora.

Como se vê, os elementos contidos nos autos são suficientes ao convencimento, por parte do Juízo, de que o item postado pela parte autora valia cerca de R$ 1.280,00.

À luz de tais considerações, apurada a falha na prestação do serviço prestado e a presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva - conduta omissiva da ECT (que inobservou dever de segurança em relação ao item roubado), danos sofridos pela parte autora em decorrência do roubo da mercadoria e o nexo causal entre a conduta da ECT e os danos -, impõe-se o reconhecimento de dever de indenização dos danos materiais e morais sofridos pela parte autora.

Nesses termos, deve a ECT arcar com indenização por danos materiais, em prol da parte autora, no valor de R$ 1.280,00, a ser devidamente corrigido/atualizado.

A título de danos morais, a parte autora pugna pela condenação da ECT ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00.

O dano moral não decorre de mero desconforto, dor, sofrimento ou perturbação do bem-estar. Ressalvadas hipóteses excepcionais de dano moral in re ipsa (em que não se exige a prova do prejuízo, eis que o dano é presumido e deriva do próprio fato), a configuração do dano moral demanda a existência de constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique abalo moral relevante sobre a vítima.

No caso em análise, constato sentimento de frustração suportado pela parte autora decorrente da impossibilidade de remessa de cinta para fins de troca.

Ainda que se trate apenas de bem material, observo que, para solucionar o impasse ora discutido, a parte autora, além de formular reclamação, dirigiu-se ao PROCON (Ev. 1 - COMP5) e, diante da inércia da ECT em promover a reparação dos prejuízos, necessitou ingressar em Juízo.

À luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, a perda de tempo útil do (a) consumidor (a) em decorrência de negligência da prestadora do serviços configura dano moral, não consistindo em mero dissabor. A propósito:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MATERIAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS INDENIZAÇÕES. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A perda do tempo útil dos autores em decorrência da conduta negligente da instituição financeira constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, não consistindo em mero dissabor. 2. Não há no ordenamento brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais, não consubstanciando dano material tal encargo. 3. No que tange aos juros moratórios, os referentes aos danos morais correm a partir do evento danoso e aos danos materiais a partir da citação. A correção monetária dos danos morais é aplicável a partir da data do efetivo prejuízo, em observância à Súmula 43 do STJ. 4. A fixação de multa diária em virtude do descumprimento da sentença ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. 5. Modificada a sentença e, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenada a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. (TRF4, AC 5008794-42.2016.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018)

A parte autora, portanto, sofreu abalo extrapatrimonial que ultrapassa a esfera dos meros dissabores cotidianos e atrai dever indenizatório a ser suportado pela ECT.

No mais, o STJ assentou o entendimento de que a fixação do valor devido a título de danos morais pauta-se por método bifásico. Na primeira etapa, o (a) julgador (a) deve estabelecer valor básico para a indenização, à luz do interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; na segunda etapa, o (a) magistrado (a) deve apreciar as circunstâncias específicas do caso e, então, fixar o quantum devido, com base em arbitramento equitativo. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PARA RECUPERAR A CAPACIDADE DE MASTIGAÇÃO E DEGLUTIÇÃO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO.
ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008).
2. A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.
[...]
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

Cotejando precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes conjuntamente com circunstâncias específicas do caso apresentado - que envolvem, por um lado, a frustração decorrente da impossibilidade de entrega de mercadoria para fins de troca (cinta) e, por outro, o dado de que o extravio foi causado por roubo -, reputo adequada a fixação de indenização por danos morais, a ser suportada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, no valor de R$ 1.000,00.

O valor de R$ 1.000,00 é condizente com a extensão do dano causado, propiciando a satisfatória reparação da vítima pelo dano moral sofrido.

Ademais, a quantia não é irrisória, observa o caráter punitivo e pedagógico de que se deve revestir a indenização por danos morais e não é excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra.

Nesses termos, deve a ECT arcar com indenização por danos morais, em prol da parte autora, no valor de R$ 1.000,00, a ser devidamente corrigido/atualizado.

(...)

Como se constata, a prova documental produzida corrobora as alegações da ECT no sentido de que o veículo utilizado na prestação do serviço de entrega foi alvo de roubo de carga. Outrossim, o objeto postado se encontra na listagem disponibilizada pela ECT com a informação "roubo a veículo".

Contudo, de acordo com o relatado no boletim de ocorrência, o motorista que efetuava o transporte de carga "perdeu o controle do veículo por causa de chuva e óleo na pista, vindo a sair da pista e bater contra uma mureta; que logo em seguida apareceu aproximadamente 15 indivíduos estando alguns com camisas enroladas no rostos e começaram a saquear o veículo" (evento 12, PROCADM3, p. 3).

Diversamente dos casos apresentados a julgamento a este Colegiado, na hipótese dos autos, pode-se observar que o furto/roubo da carga ocorreu após acidente envolvendo o veículo de transporte, em condições que, ao menos em tese, não afastam a culpa do motorista.

Em igual sentido já decidiu esse Colegiado em semelhante caso (RC nº 5014393-42.2019.4.04.7108, de minha relatoria).

O contexto retratado, portanto, aponta para a falta de zelo e cuidado da ECT no transporte das correspondências/mercadorias que lhe foram confiadas, o que atrai sua responsabilidade civil no caso em apreço, como bem decidido na sentença.

Dos danos morais

A sentença reconheceu a obrigação compensatória e fixou a indenização no valor de R$ 1.000,00.

No atinente ao dano moral, a Turma Nacional de Uniformização tem apreciado a matéria desde a perspectiva do regime de privilégio em que é prestado o serviço postal e da função pedagógico-punitiva de que se deve revestir a reparação por danos extrapatrimoniais, consoante se denota deste julgado:

RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL - EXTRAVIO DE ENCOMENDA SEDEX COM VALOR NÃO DECLARADO E SEM CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DANO MATERIAL INDENIZADO CONFORME LEGISLAÇÃO POSTAL - DANO MORAL AUTÔNOMO DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO E NÃO DO SUPOSTO CONTEÚDO DA ENCOMENDA - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA PÚBLICA QUE DETÉM MONOPÓLIO DO SERVIÇO E QUE DEVE ZELAR PARA ATINGIR NÍVEL ZERO DE FALHAS - PEDILEF CONHECIDO E IMPROVIDO. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer do pedido de uniformização da interpretação de lei federal e deixar de provê-lo. (TNU, PEDILEF n.º 00162335920104014300, Rel. Juiz Fed. Luiz Claudio Flores da Cunha, julgado em 20/02/2013 - grifei)

Trago à colação, ainda, o seguinte trecho do voto do relator, por bem elucidar a questão:

"Os Correios parecem considerar que um extravio é apenas um extravio e nada mais, mas não é assim. Ainda que não tenha valor econômico indenizável, correspondências carregam sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades e tantas outras coisas do mundo invisível, nem por isso, menos importantes de nossas almas. E sentimentos, atenção, sonhos, desculpas, pedidos de ajuda, saudades, se não respondidos, se não correspondidos, podem gerar, separação, dor, sofrimento, frustração, culpa, ira, ódio e tantos outros sentimentos do reverso daqueles. Como esclarecer se a autora realmente se sente frustrada a ponto de ser ou não compensada em danos morais? Creio que até um patamar razoável, a compensação pelos danos morais deve ser mantida, pois se presume ocorrente o dano pelo fato da falha na prestação do serviço, ainda mais serviço sensível como esse dos Correios [...] A autonomia do dano moral em relação ao dano material é uma conquista do Direito, que deve ser mantida, não se reconhecendo aos bens materiais prevalência sobre os bens imateriais. A compensação foi fixada em valor que não guardou qualquer relação com os bens materiais supostamente postados pela autora, não havendo, portanto, nenhuma contradição com a negativa de indenização de danos materiais e nem tentativa de substituição, ante a fragilidade das provas" (grifei)

Essa compreensão jurisprudencial, externada pela Turma Nacional de Uniformização, sublinha a independência e autonomia de cada uma das espécies de dano, no caso de restar incontroverso o extravio da encomenda ou da correspondência. Nessa situação, como deixa evidente o voto do relator, inexiste qualquer contradição na decisão judicial que, por inexistir declaração de conteúdo ou valor da encomenda extraviada ou prova substitutiva desta, deixa de condenar a ECT a título de danos materiais, mas julga procedente o pedido de indenização a título de danos morais.

Tais observações adquirem maior importância quando o usuário/consumidor contrata o serviço de "REGISTRO" - "forma de postagem qualificada, na qual o objeto é confiado ao serviço postal contra emissão de certificado" (art. 47, Lei n.º 6.538/1978)-, através do qual o objeto é identificado pela aplicação de numeração específica, que possibilita acompanhar o seu trâmite por meio do Sistema de Rastreamento de Objetos (SRO).

Tal entendimento restou confirmado recentemente pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0521857-27.2016.4.05.8013/AL (Tema 185), relator Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, acórdão publicado em 14/09/2018, afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese:

"O EXTRAVIO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DE CORRESPONDÊNCIA OU ENCOMENDA REGISTRADAS, E SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA."

Saliento, a propósito, que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça também admitiu a configuração do dano moral independentemente de prova (in re ipsa) no caso de extravio de correspondência registrada, em acórdão que restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. 2. Tendo o consumidor optado por enviar carta registrada, é dever dos Correios comprovar a entrega da correspondência, ou a impossibilidade de fazê-lo, por meio da apresentação do aviso de recebimento ao remetente. Afinal, quem faz essa espécie de postagem possui provável interesse no rastreamento e no efetivo conhecimento do recebimento da carta pelo destinatário, por isso paga mais. 3. Constatada a falha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por dano moral. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n.º 1097266/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 07/02/2013 - grifei)

Viável, portanto, reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa no caso de extravio de correspondências ou encomendas registradas, passíveis de serem rastreadas, como ocorre no caso em apreço.

Nesse contexto, andou bem a sentença ao entender configurada a obrigação compensatória.

Em relação ao valor da condenação, esta 5ª Turma Recursal vem adotando atualmente o valor equivalente a 5 salários mínimos como padrão mínimo para as condenações em que há falha na prestação do serviço por parte da ECT, envolvendo atraso ou extravio de correspondência.

Logo, no entendimento deste Colegiado, a hipótese ensejaria a majoração do valor fixado na sentença. Todavia, a fim de evitar a configuração de reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu, resta mantida, no ponto, a sentença proferida.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais. Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados. Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/1995, condeno a ECT, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Deixo, porém, de condenar o ente público ao pagamento das custas, tendo em vista a isenção estabelecida no artigo , I, da Lei nº 9.289/1996.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012985630v4 e do código CRC aaced498.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5001878-56.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

RECORRIDO: MARISETE COSTA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO PERES MESQUITA (OAB RS078713)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 31 de maio de 2021.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013176479v2 e do código CRC c7b6a779.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/05/2021 A 31/05/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001878-56.2020.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

RECORRIDO: MARISETE COSTA DA SILVA (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO PERES MESQUITA (OAB RS078713)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/05/2021, às 00:00, a 31/05/2021, às 14:00, na sequência 145, disponibilizada no DE de 06/05/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225214996/recurso-civel-50018785620204047102-rs-5001878-5620204047102/inteiro-teor-1225215046

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