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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 502XXXX-51.2019.4.04.9999 502XXXX-51.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ALÍQUOTA REDUZIDA. COMPLEMENTAÇÃO.

- Se o segurado não comprova os requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991 para contribuir com alíquota reduzida de 5%, os recolhimentos efetuados nesta condição somente poderão ser aproveitados para a concessão de benefícios após a devida complementação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225237007/apelacao-remessa-necessaria-apl-50271425120194049999-5027142-5120194049999

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