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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 71525 SC 1998.04.01.071525-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 71525 SC 1998.04.01.071525-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 13/09/2006 PÁGINA: 824
Julgamento
19 de Julho de 2006
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA.DESENCADEAMENTO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Diante da comprovação de paralisia grave e definitiva que, ainda que decorrente de doença preexistente, desencadeou-se durante a prestação do serviço, faz jus o militar à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço.
2. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a natureza da causa e o trabalho exigido, na forma do art. 20, § 3º, do CPC

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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