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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-71.2021.4.04.7017 PR XXXXX-71.2021.4.04.7017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. FLEXIBILIZAÇÃO. TRABALHO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

1. Algumas pequenas modificações não significam excessiva flexibilização das condições de cumprimento do regime aberto, e atendem a integração social do condenado. Ressalte-se que a pena foi imposta ao apenado com monitoramento eletrônico, de forma que eventual descumprimento dos limites de deslocamento restrito ao perímetro urbano do município e nos dias e horários estabelecidos ensejará a regressão de regime de cumprimento da pena.
2. Agravo de execução penal provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226291125/agravo-de-execucao-penal-ep-50006767120214047017-pr-5000676-7120214047017

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