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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5003676-11.2018.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: ALEXANDRE HEY DUARTE (RÉU)

APELANTE: JOSE FABIAN CARDEZA (RÉU)

APELANTE: CLAUDIO RODRIGUES SAMPAIO (RÉU)

APELANTE: CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI (RÉU)

APELANTE: HUGO FERNANDO LEAO BARRETO (RÉU)

APELANTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelas defesas de ALEXANDRE HEY DUARTE, CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI, JORGE LOHMANN BRANCO e HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO contra acórdão em que a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, a) manter a condenação de ALEXANDRE HEY DUARTE e HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO pela prática dos delitos previstos no artigo , caput e parágrafo 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 334, parágrafo 1º, inciso III; 171, caput, e 184, parágrafo 3º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal; b) manter a condenação de CLÁUDIO RODRIGUES SAMPAIO e CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI pela prática dos delitos previstos no artigo , caput e parágrafo 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 171, caput, e 184, parágrafo 3º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal; e c) manter a condenação de JORGE LOHMANN BRANCO e JOSÉ FABIAN CARDEZA pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, caput, e 184, parágrafo 3º, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69, também do Código Penal; e, no que se refere à dosimetria, dar parcial provimento à apelação de ALEXANDRE HEY DUARTE, para reduzir-lhe a pena-base em relação ao crime de descaminho, declarando neutra a vetorial culpabilidade do agente; à apelação de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO, para reduzir-lhe a pena-base em relação ao crime de descaminho, declarando neutra a vetorial culpabilidade do agente; e às apelações de JOSÉ FABIAN CARDEZA, JORGE LOHMANN BRANCO, HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO, CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI, CLÁUDIO RODRIGUES SAMPAIO e ALEXANDRE HEY DUARTE, para reduzir-lhes a pena de multa, em razão da evidente desproporcionalidade em face da reprimenda corporal aplicada (ACOR2 - Evento 57):

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 171 DO CP. ESTELIONATO. ART. 334, § 1º, III, DO CP. DESCAMINHO. ART. 184, § 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA.

. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: Sobre a competência para o processamento e julgamento do crime do artigo 184, § 3º, do Código Penal, seguindo orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a regra do artigo 109, V, da CRFB. Assim, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais;

. INÉPCIA DA INICIAL: Nos termos da jurisprudência pátria, possui aptidão a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, trazendo os elementos de convicção acerca da materialidade e indícios da autoria do delito, a denominada justa causa penal, inexistindo por conseguinte qualquer nulidade no seu recebimento e no processamento da ação criminal;

. CERCEAMENTO DE DEFESA: Na forma do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, constitui faculdade do magistrado o exame da necessidade das diligências postuladas pelas partes, podendo indeferir as que considerar supérfluas ou prescindíveis para o deslinde do processo. No caso dos autos, em face da ausência de demonstração da imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, deve ser rechaçada a alegação de cerceamento de defesa;

. PREJUÍZO À DEFESA: A teor do que dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, vigora a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência;

. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO: A possibilidade de prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que de forma sucessiva, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua, desde que feito por decisão fundamentada, é questão remansa na jurisprudência nacional, amplamente difundida nos precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores;

. BUSCA E APREENSÃO: A decisão que deferiu a realização de busca e apreensão analisou os elementos investigatórios até então apurados e delimitou o objeto e a necessidade da cautelar, tal como determina o artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal;

. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Superando o entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se contrariamente à aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019;

. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO: A alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, quando acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 171 do Código Penal, tornou a representação do ofendido condição de procedibilidade para a ação penal em face do crime do artigo 171 do Código Penal. No entanto, tal condição não se aplica às ações já em curso, com denúncia recebida anteriormente à inovação legislativa. A Lei nº 13.964/2019, ao contrário do que fez a Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 91, não previu a necessidade de representação para continuidade do andamento dos processos já em curso;

. Sobre a condição de procedibilidade para a ação penal condicionada à representação do ofendido, a jurisprudência entende que o ato não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente;

. MÉRITO. AUTORIA: O conjunto probatório dos autos comprova, de maneira indene de dúvidas, que as condutas imputadas aos apelantes são, de fato, típicas, merecendo a reprovação criminal. Pelo que, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos da sentença;

. ESTELIONATO. FORMA PRIVILEGIADA: Não há falar em incidência do parágrafo 1º do artigo 171 do Código Penal, uma vez que, para a configuração do denominado estelionato privilegiado, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o prejuízo causado deve ser inferior a 1 (um) salário mínimo;

. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: À luz do princípio da consunção, a absorção de um crime (crime-meio) por outro (crime-fim) poderá ocorrer tão-somente quando o primeiro servir de instrumento para perfectibilização de um objeto final único;

. No caso, o crime de violação de direitos autorais não foi realizado como meio para concreção do delito de estelionato. Pelo contrário, o crime de estelionato, o crime de descaminho e o crime de violação de direitos autorais contemplavam, na verdade, o próprio fim da organização criminosa;

. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE: A circunstância judicial atinente à culpabilidade deve ser entendida como relacionada à censurabilidade da conduta, aferindo o grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis. Alude ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor grau de censura do comportamento do réu. Precedentes do STJ;

. No crime de descaminho, a culpabilidade não é suscetível à valoração negativa por conta da quantidade de mercadorias apreendidas. A justificativa usada pelo Magistrado para a negativação não se coaduna com o propósito da vetorial em questão;

. PENA DE MULTA: O número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. Como limites gerais, o artigo 49 do Código Penal estabelece para fixação da pena de multa: a) variação de 10 a 360 dias-multa e b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário;

. No caso, devida a adequação das penas de multa aplicadas, em razão da evidente desproporcionalidade em relação as reprimendas corporais fixadas pela sentença.

Em suma, a defesa de ALEXANDRE HEY DUARTE alega haver omissão do julgado no tocante ao exame das preliminares, sobretudo quanto às alegações de cerceamento de defesa e de violação do princípio da correlação. No mérito, suscita haver omissão e contradição quanto à motivação fática dos fundamentos da decisão de acordo com os elementos de prova, quando confrontadas com as teses defensivas. Requer o prequestionamento das matérias ventiladas (Eventos 68 e 70).

Por sua vez, os embargos declaratórios de CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI concentram-se em suscitar omissão e contradição do julgado no tocante ao exame das preliminares, sobretudo quanto às alegações de cerceamento de defesa e de nulidade das interceptações telefônicas (Evento 69).

Já os embargos declaratórios de JORGE LOHMANN BRANCO e HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO restringem-se à existência de omissão em relação à motivação fática dos fundamentos da decisão de acordo com os elementos de prova, quando confrontadas com as teses defensivas. Requer o redimensionamento das penas e o prequestionamento das matérias ventiladas (Eventos 71 e 72).

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002577134v2 e do código CRC 012f39b8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 16/5/2021, às 13:23:7

40002577134 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 03/06/2021 22:34:16.

Documento:40002577135
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5003676-11.2018.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: ALEXANDRE HEY DUARTE (RÉU)

APELANTE: JOSE FABIAN CARDEZA (RÉU)

APELANTE: CLAUDIO RODRIGUES SAMPAIO (RÉU)

APELANTE: CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI (RÉU)

APELANTE: HUGO FERNANDO LEAO BARRETO (RÉU)

APELANTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Omissão em relação às preliminares

A defesa aponta haver omissão do julgado no tocante ao exame das preliminares, sobretudo quanto ao cerceamento de defesa e à ilegalidade das provas.

Não assiste razão à defesa.

Antes de tudo, importante ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado.

Nesse sentido, transcreve-se o aresto do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O acórdão embargado não traz omissão, ambiguidade, obscuridade nem contradição, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o que transparece dos embargos é o mero inconformismo da parte com o desacolhimento das alegações feitas na reclamação. 3. Não houve, por parte do Tribunal local, descumprimento da decisão proferida no AREsp n. 881.685/MS, não havendo falar em reconhecimento implícito da atenuante alegada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na Rcl 35.076/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) - sem grifos no original

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. 3. Tendo o acórdão embargado resolvido, de forma clara e com fundamentação adequada, a matéria discutida no feito, a insistência na sua rediscussão revela, na verdade, caráter procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 781.965/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018) - sem grifos no original

Ademais, na hipótese, da leitura atenta do voto, diversamente do que sustenta a defesa, percebe-se que as suas alegações preliminares foram, sim, suficientemente abordadas e refutadas pelo voto da relatoria, in verbis:

2. Preliminares

2.1. Competência da Justiça Federal

A defesa de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO questiona a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime do artigo 184 do Código Penal.

Sem razão, contudo.

No caso em análise, o Ministério Público Federal denuncia a prática de crimes de violação de direitos autorais e estelionato, cometidos por organização criminosa, relacionados à atividade de fornecimento ilícito de sinal de TV por assinatura.

Seguindo orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se ao caso a regra do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Nos termos do dispositivo, a competência da Justiça Federal se dá pela presença, concomitante, da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais.

Nessa linha, colho o seguinte precedente do STJ:

“O requisito inicial exigido é previsão normativa internacional, que, na hipótese, é constatado na Convenção de Berna, integrada ao ordenamento jurídico nacional através do Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975, e reiterada na Organização Mundial do Comércio – OMC por acordos como o TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (AADPIC), incorporado pelo Decreto nº 1355, de 30 de Dezembro de 1994, com a previsão dos princípios de proteção ao direitos dos criadores. Diversos outros tratados e convenções multilaterais foram assinados pelo Brasil, fixando garantias aos patrimônios autorais e culturais.

O segundo requisito constitucional é de tratar-se de crime à distância, com parcela do crime no Brasil e outra parcela do iter criminis fora do país.

Na espécie, a prova inicial produzida traz indicação da atuação transnacional dos agentes, por meio da internet” (STJ, CC nº 150.629/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018).

Na hipótese, a conduta denunciada consiste no compartilhamento ilícito de sinal de TV, por meio de um cartão no qual são armazenadas chaves criptografadas que carregam, de forma cifrada, o conteúdo audiovisual. Tais cartões são inseridos em equipamentos que viabilizam a captação do sinal, via cabo ou satélite, e sua adequada decodificação, conhecidos como AZBox - havendo outros da mesma espécia.

Pelo que consta do caderno investigatório, a quebra das chaves criptográficas era feita por fornecedores situados na Europa, que enviavam, via internet, às pessoas responsáveis pela distribuição do sinal, que, também via internet, retransmitiam aos usuários dos decodificadores ilegais, assim permitindo que o sinal de TV seja irregularmente captado.

Além disso, os equipamentos receptores de sinal televisivo, comercializados pelo grupo, eram introduzidos no país sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação. Inclusive, estes decodificadores sequer possuem selo indicativo de licença do órgão fiscalizatório ou agência reguladora.

Verifica-se, nesse contexto, que os crimes sob investigação ultrapassam as fronteiras nacionais, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.

Afasto, pois, a preliminar suscitada.

2.2 Inépcia da denúncia

A defesa de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO e CLÁUDIO RODRIGUES SAMPAIO suscita a inépcia da inicial, alegando desídia do órgão acusador no tocante à comprovação dos fatos denunciados e a ausência de justa causa.

No entanto, nota-se que a denúncia, no que tange aos fatos penais imputados, descreve a atuação dos acusados, data e local dos fatos, baseando-se integralmente em elementos informativos, sobretudo aqueles regularmente angariados no âmbito do inquérito policial nº 5000452-70.2015.4.04.7106, do pedido de quebra de sigilo de dados ou telefônico nº 5000456-10.2015.4.04.7106 e do pedido de quebra de sigilo fiscal e financeiro nº 5000457-92.2015.404.7106.

Pois bem. O Código de Processo Penal, em consonância com as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, exige que a denúncia aponte o fato criminoso, delimitando todos os elementos indispensáveis à sua perfeita individualização, com a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem para com a acusação.

O recebimento da denúncia está condicionado, portanto, à comprovação da materialidade delitiva e à existência de indícios de autoria, sendo que a demonstração do dolo e comprovação da autoria ficam relegados para o curso da instrução penal, de modo que entendo, nesse sentido, que todos os requisitos para o exercício da ação penal foram devidamente preenchidos, havendo justa causa.

Assim, o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. Prevalece, pois, na fase de oferecimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. A demonstração do dolo e comprovação da autoria são relegados para o curso da instrução penal (STJ, RHC nº 101.978/RR, 5ª Turma, Ministro FELIX FISCHER, julgado em 16/10/2018; TRF4, RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5005883-38.2017.404.7002, 7ª Turma, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2018).

Nos termos da jurisprudência pátria, possui aptidão a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo os elementos de convicção acerca da materialidade e indícios da autoria do delito, a denominada justa causa penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer nulidade no seu recebimento e no processamento da ação criminal.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INÉPCI A DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. 5. No caso em exame, a denúncia narra a existência de bem estruturada organização criminosa composta por 50 acusados, voltada para a prática, em tese, de tráfico de drogas e estelionatos, acumulando elevado patrimônio obtido com as atividades ilícitas, bem como possuindo "alta influência política" e "infiltração no Poder Público" local. Descreve, também, a exposição dos fatos divididos em núcleos, sendo que a paciente teria atuado no subgrupo relacionado à "quadrilha do núcleo de delitos patrimoniais". 6. A inicia acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída à paciente, bem como indica a existência da prova dos delitos e os indícios suficientes de sua autoria, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, não padecendo de inépcia formal. 7. "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.", o que se verifica na espécie (HC 341.488/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/3/2017). 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC nº 327.498/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017) - sem grifos no original

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. SITIO ARQUEOLÓGICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. VALIDADE DA DENÚNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. VALORES DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUADOS. ART. 67 DA LEI Nº 9.605/98. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ATO DE AGENTE SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 321, CP. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. VERBO NUCLEAR DO TIPO. NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DA CORTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. (...). 2. Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP, o que não se verifica no caso. (...). (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5019501-09.2015.404.7200, 7ª Turma, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2018) - sem grifo no original

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA PENAL. 1. Apenas em caráter excepcional é possível o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Necessária a demonstração, de plano, da ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade, ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia. 3. Presentes a materialidade e a tipicidade da conduta, bem como os indícios de autoria, necessários ao recebimento da denúncia e ao prosseguimento da ação penal. 4. Possui aptidão a denúncia que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, trazendo os elementos de convicção acerca da materialidade e indícios da autoria do delito, a denominada justa causa penal, inexistindo por conseguinte qualquer nulidade no seu recebimento e no processamento da ação criminal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5015228-82.2017.404.0000, 8ª TURMA, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2017) - sem grifos no original

Acrescento que, no caso, a descrição contida na denúncia não impediu os réus de se defenderem ao longo do processo, motivo pelo qual a denúncia não é inepta.

Ademais, destaco que, nos termos da jurisprudência dominante, após a prolação de sentença condenatória, demonstrando a aptidão da inicial acusatória, e exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa durante toda a instrução processual, resta superado o debate acerca de eventual inépcia da denúncia. Por certo não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia ou de justa causa nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizaram a prolação de condenação.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ANÁLISE DESCABIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes. 3. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental improvido. Indeferido o pedido de execução provisória da pena. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.003.966/SP, Sexta Turma, Ministro Néfi Cordeiro, DJe 12/03/2018) - sem grifos no original

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. SENTE. INVERSÃO NA ORDEM DA OITIVA DA VÍTIMA, QUALIFICADA COMO TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula n. 568 do STJ. 2. Se, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório, o órgão jurisdicional se pronunciou sobre o mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar a tese de inépcia formal da denúncia. 3. O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes. (...) 11. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp nº 1.175.175/AM, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) - sem grifos no original

Por fim, não é demais lembrar que, a teor do que dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, vigora a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289, § 1º, DO CP. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de guarda de moeda falsa. 2. Nos crimes de falsum, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do dolo, devendo o Magistrado se orientar pelo conjunto das evidências, atendo-se aos indicativos externos que expressam a vontade do agente para aferir a presença, ou não, do elemento volitivo. 3. O cerceamento de defesa está condicionado, para efeitos de nulidade, à comprovação do prejuízo do réu, o que no presente feito não se verifica. Neste ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do prejuízo, delineado no art. 563 do CPP. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5018787-68.2014.404.7108, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2016) - sem grifos no original

Dessa maneira, por oportuno, concluo que a denúncia não padece dos vícios que lhes são atribuídos, pois, além de ter sido suficientemente clara ao descrever o vínculo entre os fatos delituosos imputados e a autoria dos denunciados, sua narrativa amparou-se no conteúdo do procedimento investigatório e da prova documental naquele produzida, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Repiso que a demonstração do dolo e comprovação da autoria são matérias afetas ao curso da instrução penal, constituem o mérito do juízo condenatório.

Quanto a alegação de ausência de justa causa, também não assiste razão à defesa, haja vista que a inicial acusatória veio acompanhada de inúmeros elementos de prova, tanto da materialidade, quanto da autoria.

Afasto a preliminar suscitada.

2.3. Cercamento de defesa

A defesa de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO e ALEXANDRE HEY DUARTE alega a existência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da oitiva das testemunhas por eles arroladas.

Primeiramente, consigno que constitui faculdade do magistrado o exame da necessidade das diligências postuladas pelas partes, podendo indeferir as que considerar supérfluas ou prescindíveis para o deslinde do processo, na forma do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. O juízo de conveniência quanto à indispensabilidade de sua realização, pode-se dizer, é próprio e exclusivo do julgador, em face de sua condição de destinatário da prova.

Isto é, encontra-se na esfera de poderes do magistrado, enquanto diretor do processo e destinatário primeiro da prova, o indeferimento justificado de atos prescindíveis ou inconvenientes para a resolução do processo.

De outra parte, na seara das nulidades, no âmbito da processualística penal, deve-se perquirir sobre a existência de efetivos prejuízos à defesa, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Isto é, impende que a abordagem da questão seja realizada sob uma ótica mais pragmática, e não puramente formalista, sob pena de restar engessada a efetividade do processo.

E, nesse passo, o reconhecimento da nulidade arguida apenas seria plausível se houvesse aquele logrado êxito em demonstrar real prejuízo à defesa, o que não ocorreu nestes autos, principalmente em face da provável inutilidade da prova testemunhal, como se verá adiante.

Conforme destacou a sentença: “No caso dos autos, não há nada a indicar a utilidade da oitiva das testemunhas arroladas pelos réus para o deslinde da presente ação penal”.

Nesse sentido, colho os fundamentos da decisão que analisou as respostas à acusação apresentadas pelos réus, onde ficaram bem delineados os motivos que ensejaram o indeferimento da prova pretendida (DESPADEC1 - Evento 144 da ação penal):

"Passo à apreciação das testemunhas arroladas pelas defesa.

Primeiramente, indefiro o pedido para expedição de cartas rogatórias, formulados pelas defesas do réus ALEXANDRE HEY DUARTE e DANIEL TITO PRATES, objetivando a oitivas das testemunhas no exterior.

Isso porque o art. 222-A do Código de Processo Penal, reforçando a ideia apresentada no art. 400, § 1º do estatuto formal criminal, aponta que as cartas rogatórias somente serão expedidas de demonstrada a imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os seus custos.

Com efeito, ainda que apresentada justificativa pelas defesas acerca da suposta necessidade da expedição da precatória, entendo não ter sido comprovada a indispensabilidade da prova para o correto exercício da defesa.

No ponto, justificou-se a necessidade da inquirição de Rami Issa Zeedat nos seguintes termos:

Trata-se de testemunha que possui conhecimento acerca do segmento exposto na Operação FAKE SAT e capaz de comprovar que a denúncia é inverídica no ponto referente a importação do aparelho azbox.

Já quanto à testemunha Pedro Alberto da Cunha Rodrigues a defesa sustentou seus pedidos nos seguintes argumentos:

Trata-se de testemunha que à época residia no Uruguai e que poderá testemunhar no sentido de demonstrar a pessoa citada em conversas de whatsapp entre Cristian Nicoladeli e DUDA, a título de exemplificação, no dia 17/07/2013, quando há a seguinte conversa: “Ficou assim conforme o Alexandre me passou mesmo, pagamento de Portugual aguardo sua confirmação. Quanto ao valor aqui vamos precisar pagar o Lucas aqui na Yrendague conta TITO Uruguai. Beleza? Muito obrigado.”

O Ministério Público e a Polícia Federal afirmam que o TITO citado na conversa é o acusado DANIEL TITO PRATES, o que, no entender da acusação, comprova que DANIEL TITO PRATES integrava organização criminosa chefiado pelo acusado, na medida em que era o operador financeiro.

Porém, na realidade, o TITO citado em referida conversa não é DANIEL TITO PRATES, mas, isso sim, PEDRO ALBERTO DA CUNHA RODRIGUES. Imperativo esclarecer que a testemunha poderá explicar que o diálogo transcrito não tem absolutamente nada a ver com os delitos imputados na exordial acusatória.

O pedido de inquirição da testemunha Enrique Denis Piano Guillen foi formulado nos seguintes termos:

Trata-se de despachante aduaneiro em Montevideo que poderá comprovar que o defendente não fazia as mencionadas importações para o Uruguai.

Entretanto, analisando-se as justificativas apresentadas, verifica-se que a prova que se pretende produzir pode ser alcançada por outros meios (sobretudo o documental) ou, então, até mesmo, não interessa à resolução da presente demanda.

Por exemplo, o fato de uma testemunha, despachante aduaneiro, eventualmente afirmar que o acusado ALEXANDRE HEY DUARTE não utilizou de seus serviços para efetuar importação irregular de mercadorias oriundos do Uruguai, não comprova que o acusado não possa ter lançado mão de outros meios para realizar as condutas a ele imputadas pelo Ministério Público Federal.

Sem embargo, entendendo a defesa útil, podem ser juntados aos autos eventuais documentos que comprovem as relações comerciais existentes (e quais seus objetos) entre o denunciado e a testemunha pleiteada.

Da mesma forma, o esclarecimento quanto a eventual pessoa mencionada em uma das várias conversas interceptadas ao longo da investigação criminal não se mostra relevante para o processo, posto que o diálogo questionado é secundário dentro do contexto das provas elencadas pela acusação.

Saliente-se, mais uma vez, que as relações de Alexandre com Pedro Alberto poderão ser comprovadas por prova documental, inclusive por declaração a ser juntada aos autos.

Destaco que cabe à acusação comprovar, consoante o contexto de toda a prova produzida, a efetiva responsabilidade penal de cada denunciado, sendo inviável a prolação de eventual sentença condenatória com base em um fragmento isolado de conversa monitorada.

Quanto as demais testemunhas acima citadas (José Luis Cornelius Alonso, Renato Conti Mattio, Victor Hugo Tito Ribeiro, Alfredo Alves Otazu, Sandra Graciela Pacheco Valerio, Daniel Mena Serpa, Fredy Ramon Bogado Villalda) foi apontado, genericamente, que se tratam de pessoas capazes de comprovar que os fatos narrados na denúncia são inverídicos.

Todavia, a menção é genérica e não pode ser acolhida, justamente por não permitir ao magistrado que verifique a necessidade da oitiva.

Frise-se que não foi apresentado pelas defesa sequer um questionamento que pretendia ver feito às testemunhas forâneas.

Por tudo isso, repiso, entendo desnecessária a expedição de cartas precatórias.

Acerca da possibilidade de indeferimento da testemunha residente no exterior, assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

(...) A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados. A norma que impõe à parte no processo penal a obrigatoriedade de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha por ela arrolada, e que vive no exterior, guarda perfeita harmonia com o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (...) (Quarta Questão de Ordem na Ação Penal nº 470, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 1º.10.2009, publicado DJ em 2.10.2009).

Indefiro, por fim, as demais testemunhas arroladas pelas Defesas de ALEXANDRE HEY DUARTE e DANIEL TITO PRATES, porquanto a simples menção de que possuem elas conhecimento dos fatos da denúncia, sem precisar quais fatos poderão ser explorados, é bastante genérica e não permite que o magistrado cumpra com o disposto no art. 400, § 1º, do CPP.

Indefiro, também, a oitiva das testemunhas apresentadas pelas defesas dos réus HUGO FERNANDO LEAO BARRETO e JORGE LOHMANN BRANCO, porquanto, mesmo devidamente cientificados da necessidade de justificar, circunstancialmente, a necessidade da oitiva em juízo, para fins de aferição da regra contida no art. 400, § 1º do Código de Processo Penal, nada manifestaram, ficando, assim, inviável a análise da relevância e pertinência da prova”.

Não obstante isso, a questão foi enfrentada pela Turma nos autos do recurso em sentido estrito nº 5000870-66.2019.4.04.7106, ajuizado pela defesa do réu JORGE LOHMAN BRANCO, no qual foi proferido o seguinte voto, acolhido por unanimidade (VOTO2 – Evento 9 daqueles autos eletrônicos):

“No tocante ao recorrente JORGE LOHMAN BRANCO, prestaria auxílio a Cláudio Rodrigues Sampaio, juntamente com José Fabian Cardeza e Pedro Daniel Cordas da Costa, na cooptação de pessoas para a realização da assinatura junto à operadoras de TV, bem como para instalação de equipamentos e a distribuição do sinal pirateado.

Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz Federal Rafael Wolff assim determinou (evento 03):

(...)

Os réus deverão, na apresentação da peça defensiva, justificar, circunstancialmente, a necessidade da oitiva em juízo de eventuais testemunhas arroladas, frisando-se que os depoentes, consoante o disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, devem ter conhecimento sobre os fatos relevantes para o julgamento da causa.

Friso, que a jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas ao afirmar que o direito à prova não é absoluto, devendo o magistrado velar pelo princípio da ampla defesa à luz de outros preceitos constitucionais, notadamente o devido processo legal e a celeridade processual. Assim, a eventual falta de justificativa da necessidade da prova ensejará o seu indeferimento.

Destaco, ainda, que, caso tais depoimentos sejam meramente abonatórios, poderão ser substituídos por declarações escritas que terão o mesmo valor probatório.

Dispenso o Ministério Público Federal do ônus de comprovar a relevância da oitiva das testemunhas de acusação arroladas, pois, consoante se depreende do inquérito policial que instrui o presente feito, os depoentes listados pelo parquet possuem conhecimento dos fatos narrados na exordial acusatória, sendo seus relatos, portanto, relevante para o deslinde da instrução penal.

(...)

Ao apresentar defesa prévia, o recorrente arrolou as seguintes testemunhas, sem apresentar as respectivas justificativas (evento 60):

Para prova de sua inocência o acusado requer que seja ouvido em juízo, bem como pede também sejam ouvidas as suas testemunhas.

1. Rodrigo Saldanha: Endereço: Rua Argentina 891 ap 02 Canoas/RS

2. Ezequiel Morais: Rua General Tade Ivaniski n 255, Ipanema, Porto Alegre/RS.

3. Diego dos Santos Dutra: CPF. 011.264.320.20, Endereço: Rua Argentina 891 ap 02 Canoas/RS

O Juiz Federal Rafael Wolff, por sua vez, indeferiu a oitiva das testemunhas, "porquanto, mesmo devidamente cientificados da necessidade de justificar, circunstancialmente, a necessidade da oitiva em juízo, para fins de aferição da regra contida no art. 400, § 1º do Código de Processo Penal, nada manifestaram, ficando, assim, inviável a análise da relevância e pertinência da prova" (evento 144).

Com efeito, constitui faculdade do magistrado o exame da necessidade das diligências postuladas pelas partes, podendo indeferir as que considere supérfluas ou prescindíveis para o deslinde do processo, na forma do art. 400, § 1º, do CPP, tendo em vista o juízo de conveniência quanto à indispensabilidade de sua realização, que lhe é próprio e exclusivo, por ser ele o destinatário da prova.

Ademais, à luz do princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF/88), cabe à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da prova, sob pena de indeferimento. E essa demonstração, no caso em tela, poderia ser feita pela indicação, por exemplo, de quais os fatos são do conhecimento da testemunha, de como a testemunha obteve tal conhecimento ou de qual o nexo entre o conhecimento da testemunha e os fatos do processo.

Contudo, intimada para demonstrar a imprescindibilidade da prova, a defesa se limitou a tão somente a arrolar as testemunhas, sem apontar minimamente a importância do seu depoimento para o esclarecimento dos fatos objeto da denúncia.

Feitas essas considerações, em face da ausência de demonstração da imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas pelo corrigente, não se antevê o alegado cerceamento de defesa”.

Por essas razões, tenho que deve ser rejeitada a arguição de nulidade por cerceamento de defesa.

Na oportunidade que teve de se manifestar na Tribuna (VÍDEO1 e VÍDEO2 – Evento 51 destes autos eletrônicos), a defesa de ALEXANDRE chama atenção para o indeferimento de oitivas de duas testemunhas importante, Marcelo Zart e Jean Chiquie, referindo, inclusive que, quanto ao último, teria sido nominalmente citado pela sentença por trinta e duas vezes.

Pois bem. Quando nominadas pela defesa prévia, as duas testemunhas foram qualificados pela defesa (DEFPRÉVIA1 - Evento 50 da ação penal):

“7) MARCELO ZART, possuidor de conhecimento acerca dos fatos narrados na exordial acusatória e já inquirido no IP, o qual poderá ser encontrado na Avenida Trampowsky, 420, apto. 1580, Centro, Florianópolis/SC

8) JEAN CHIQUIE, possuidor de conhecimento acerca dos fatos narrados na exordial acusatória e citado ao longo do IP, o qual poderá ser encontrado na cidade de Curitiba/PR”.

Conforme se pode perceber, as duas testemunhas foram arroladas sob a justificativa de possuir conhecimento dos fatos da denúncia.

O Magistrado indeferiu ambas testemunhas, por entender que a justificativa apresentada era por demasiado genérica (DESPADEC1 – Evento 144 da ação penal):

“Indefiro, por fim, as demais testemunhas arroladas pelas Defesas de ALEXANDRE HEY DUARTE e DANIEL TITO PRATES, porquanto a simples menção de que possuem elas conhecimento dos fatos da denúncia, sem precisar quais fatos poderão ser explorados, é bastante genérica e não permite que o magistrado cumpra com o disposto no art. 400, § 1º, do CPP”.

Intimadas as defesas sobe o conteúdo da decisão, JORGE LOHMANN BRANCO manifestou irresignação diante do indeferimento (RAZRECUR1 – Evento 192 da ação penal).

E, conforme já referido, apena JORGE LOHMAN BRANCO recorreu da decisão. No entanto, não alcançou êxito nos autos do recurso em sentido estrito nº 5000870-66.2019.4.04.7106, quando essa Turma, por unanimidade, consignou que, em face da ausência de demonstração da imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas, não se antevê o alegado cerceamento de defesa (VOTO2 – Evento 9 daqueles autos eletrônicos).

A defesa de ALEXANDRE HEY DUARTE apenas juntou petição, na qual alega ser direito do réu a oitiva de suas testemunhas tempestivamente arroladas independente de qualquer explicação, sob pena de violação do direito à prova e da garantia de paridade de armas (Evento 197 da ação penal). Os argumentos da defesa, entretanto, não foram acolhidos pelo Juízo a quo (Evento 205).

A defesa, por sua vez, manifestou contrariedade à decisão, sendo que o protesto já ficou registrado em ata e também nas mídias, e que, no momento oportuno, seria encaminhado para órgão superior (Eventos 244 e 278 da ação penal).

Em sede de memoriais, ratificou sua irresignação contra o indeferimento da oitiva das testemunhas (Evento 317 da ação penal).

A questão foi devidamente enfrentada pela sentença, de forma preliminar, onde asseverou não haver nada a indicar a utilidade da oitiva das testemunhas arroladas pelos réus para o deslinde da presente ação penal.

A propósito da sentença, verifica-se que Jean Chiquie se trata de um indivíduo supostamente cooptado pelo grupo criminoso para contratar planos de TV por assinatura junto à operadora NET, em Curitiba/PR e Campinas/SP.

Das trinta e duas referências ao nome de Jean constante da sentença, vinte e nove delas aparecem no relatório, transcrevendo o conteúdo da denúncia; logo, não constituem as razões de decidir do Magistrado. Nas outras três oportunidades, o nome de Jean foi citado na razões de decidir por conta de um diálogo mantido com o réu CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI onde consta que a testemunha arrolada teria sido aliciada, mediante comando de ALEXANDRE HEY DUARTE, para contratar planos de TV por assinatura junto à operadora NET, em Curitiba/PR e Campinas/SP. Ou seja, o nome da Jean foi citado pela sentença apenas por conta de um documento que instrui a ação penal, de modo totalmente incidental, referindo-se à conversas travadas entre CRISTIAN a ALEXANDRE, as quais foram interceptadas pelos investigadores.

Já o nome de Marcelo Zart é citado uma única vez no relatório. transcrevendo o conteúdo da denúncia.

Desse modo, percebe-se que as testemunhas Marcelo Zart e Jean Chiquie não possuem o grau de importância que tentou fazer parecer a defesa. Pelo contrário, são figuras que aparecem nas investigações da forma acidental, secundária.

De modo que, malgrado as reiteradas manifestações a respeito, a defesa sequer trouxe aos autos argumentos que pudessem dissuadir o Magistrado da decisão de não ouvir as testemunhas arroladas. Sempre se restringiu a suscitar cerceamento de defesa, sem que houvesse qualquer demonstração de prejuízo à tese da defesa, de que modo a oitiva dessas testemunhas importaria para a elucidação dos fatos.

Sendo assim, mantenho a rejeição da preliminar.

2.4. Interceptação telefônica

A defesa de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO e ALEXANDRE HEY DUARTE sustenta a nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, uma vez que não atendeu aos requisitos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 9.296/96, tampouco observou o prazo do artigo daquela lei, diante das excessivas prorrogações.

A defesa de CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI acrescenta ter havido violação ao devido processo legal, decorrente da não juntada aos autos, em sua integralidade, do relatório de extração de dados, resultantes das interceptações telefônicas.

A legalidade das interceptações telefônicas determinadas foi questão que suscitou amplo e exaustivo debate nos respectivos autos (pedido de quebra de sigilo de dados ou telefônicos nº 5000456-10.2015.4.04.7106), conforme decisão a seguir (DESPADEC1 – Evento 11 daqueles autos eletrônicos):

“Trata-se de pedido da Autoridade Policial de quebra de sigilo telefônico e interceptação das Comunicações Telefônicas de Alexandre Hey Duarte e Samia Maria Moreira Abboud.

Alega a Autoridade Policial que a atividade de internação irregular de comercialização de equipamentos eletrônicos e suprimentos para a captação de sinais satelitais televisivos esteja incrementando grandes lucros às atividades do crime organizado no país, como é o caso de milícias atuantes em favelas do Rio de Janeiro/RJ, que se dedicariam ao fornecimento e comercialização irregular de sinal de TV por assinatura, que ocasionou em operação da Polícia Federal, que resultou em apreensão de considerável número destes aparelhos, bem como de enorme montante em espécie, fator que revela a grande lucratividade da referida atividade.

Com a cobertura que foi dada pela imprensa, a polícia passou a receber inúmeras outras denúncias sobre referida atividade criminosa, o que indica grande empreitada criminosa atuando na internação irregular dos referidos equipamentos e por via de consequência a necessidade de atuar no descobrimento dos principais articuladores.

Informa a Polícia Federal que o resultado das denúncias e diligências realizadas indicam que a internação irregular dos referidos equipamentos eletrônicos em território nacional estariam sendo dirigidas pelo empresário Alexandre Hey Duarte, residente e domiciliado nesta cidade.

Aduz que:

Como se extrai do exposto na INFORMAÇÃO POLICIAL 05/2015, ALEXANDRE seria o responsável direto pelo abastecimento de significativa parcela do mercado nacional clandestino desse tipo de equipamento, sendo que sua organização estaria estruturada para disponibilizar toda a logística necessária para operacionalizar a internação destas e de outras mercadorias descaminhadas, inclusive, dispondo de estrutura empresarial montada no município uruguaio de Rivera.

Ainda segundo as denúncias recebidas, ALEXANDRE estaria desfrutando de intensa vida social, externando riqueza incompatível com a sua realidade financeira e que as empresas atualmente constituídas sob a sua responsabilidade serviriam apenas como fachada para a concretização de seus negócios ilegais.

ALEXANDRE HEY DUARTE é brasileiro, natural de Santana do Livramento – RS, nascido em 01 de março de 1974, filho de Hugo Meireles Duarte e Maria Izabel Hey Duarte, RG 1023670101, Passaporte Comum FF997431 e CPF 733.997.280-34 e se declara residente na Rua Co nde de Porto Alegre, nº 443, Centro, Santana do Livramento – RS.

Embora declare seu estado civil como sendo solteiro, ALEXANDRE mantém uma união estável com SAMIA MARIA MOREIRA ABBOUD, natural de Santana do Livramento – RS, nascida aos 16 de fevereiro de 1983, RG 1065297523 e CPF 006.054.180-63, também residente na Rua Conde de Porto Alegre, nº 443, Centro, Santana do Livramento – RS, com quem possui duas filhas menores, MARIA TERESA ABBOUD DUARTE e MARIA ISABEL HEY ABBOUD.

Inclusive, SAMIA MARIA já integrou o quadro social de uma das empresas sob o controle do investigado, além de ter sido responsável por empresa individual.

DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE

Inicialmente há de se referir que o investigado ALEXANDRE HEY DUARTE possui histórico de intenso envolvimento com as atividades de contrabando e descaminho.

O investigado já foi alvo da OPERAÇÃO PAMPA no ano de 2007, a qual investigou organização criminosa que praticava crimes de contrabando e descaminho, operação esta desencadeada pela DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁRIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL.

Referida investigação obteve robustos indícios que demonstravam que ALEXANDRE era o responsável pelo fornecimento das cargas de mercadorias descaminhadas, da mesma forma que as atuais denúncias indicam.

ALEXANDRE, juntamente com outros envolvidos nos fatos, restou indiciado e denunciado por formação de quadrilha e pela prática dos crimes de contrabando e descaminho na Ação Penal 2007.71.00.032716-4/RS.

Embora os robustos indícios coletados, a Ação Penal teve prejudicado o julgamento de seu mérito, pois decisão exarada em 27 de novembro de 2013 reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pela pena considerada em perspectiva.

Tal fato, por si só, indica que o investigado possui todo o Know How desse tipo de atividade ilícita e teria se dedicado a sua prática.

DA COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO COM A IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA A CAPTAÇÃO DE SINAIS SATELITAIS TELEVISIVOS

Com relação a presente investigação, tem-se que uma das primeiras diligências de pesquisa realizadas já trouxeram elementos que não deixam qualquer dúvida quanto ao envolvimento do investigado com a importação e comércio desse tipo de equipamento.

Segundo se extraiu de pesquisas realizadas em bancos de dados a disposição da POLÍCIA FEDERAL, o endereço residencial declarado por ALEXANDRE e sua companheira SAMIA é a Rua Conde de Porto Alegre, nº 443, Bairro Centro, Santana do Livramento/RS.

Conforme descreve a INFORMAÇÃO POLICIAL 05/2015, equipe policial de inteligência compareceu ao local e coletou informações (imagens abaixo) que indicam que o prédio em questão é misto, com sala comercial na parte inferior e residencial na superior.

Em entrevista discreta com vizinhos do local, apurou-se que a sala comercial permanece fechada constantemente, sendo que, conforme declarou um morador: “é utilizada pelo dono para guardar algumas coisas”, podendo se constituir em um depósito de mercadorias.

Ocorre que, para surpresa da equipe de investigação , ao realizar pesquisa no serviço de internet conhecido como Google Maps, mais precisamente no sistema Street View, foi possível obter imagem captada em agosto de 2011, mostrando a sala comercial da empresa MTI COMERCIAL (a qual ALEXANDRE se encontra vinculado conforme se verá adiante).

Referida sala, à época, possuía grades que permitiam a visibilidade interna e, curiosamente, a mesma imagem aproximada permite a identificação de embalagens de receptores satelitais da marca LEXUZ BOX, conforme imagens abaixo:

Portanto, tal fato não deixa qualquer dúvida de que o investigado tem envolvimento com a importação e comércio desse tipo de equipamento.

A Polícia Federal na investigação em questão verificou indícios que apontam que Alexandre Hey Duarte manteria relações comerciais com a principal fabricante desses equipamentos, constatou, ainda, que nos bancos de dados de fluxo migratório da Polícia Federal, o investigado registra várias viagens internacionais de curta duração nos últimos anos, sendo 10 entre os anos de 2012 a 2014, 7 com destino a Portugal. As viagens à Portugal seguiam, em sua maioria, destino à cidade do Porto, sede da Opensat, principal fabricante e comercializadora de equipamentos eletrônicos para a captação de sinais sateliais televisivos.

A autoridade policial, tendo em vista a privilegiada condição econômica do investigado e o fato de externar riqueza incompatível com a sua realidade financeira, buscou informações financeiras sobre as fontes de renda de Alexandre:

A fim de buscar elementos para o conjunto probatório da investigação que se desenvolvia, foram solicitadas informações ao COAF - Conselho de Controle de Operações Financeiras - que, em 18 de dezembro de 2014, encaminhou o Relatório de Inteligência Financeira nº 14610, relativo às movimentações financeiras ligadas ao investigado ALEXANDRE HEY DUARTE, e sua pessoa jurídica de CNPJ 08.513.265/0001-03, registrada com o nome de DUARTE E NETO LTDA.

Destaca-se que, na realidade, tal CNPJ pertence à MTI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

O RIF 14610 informa que, vinculados ao CPF do investigado, além da compra de uma apólice, em 16 de fevereiro de 2009, para pessoa física, com importância segurada de R$ 1.240.819,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil, oitocentos e dezenove reais), perante a segura dora MAPFRE Seguros Gerais S/A, foi registrada uma movimentação financeira de outro s R$ 2.330.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil reais).

DESTACA-SE QUE TODAS AS TRANSAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO QUE IMPORTOU NA MOVIMENTAÇÃO DESSE VALOR DE R$ 2.330.000,00 (dois milhões, trezentos e trint a mil reais) FORAM EFETIVADAS EM ESPÉCIE (...)

Segundo o mesmo RIF, esses valores tiveram origem em: empréstimos adquiridos no exterior, venda de produtos e serviços, empréstimos contraídos com terceiros e compra e venda de imóveis, conforme imagens lançadas na INFORMAÇÃO POLICIAL 05/2015 apenas como exemplos:

Como destaca a INFORMAÇÃO POLICIAL 05/2015, “embora sejam todas de valores significativos e para diferentes finalidades, foram concretizadas através de depósitos e saques, invariavelmente em espécie, contrariando toda a normalidade dos procedimentos e ignoradas todas as regras básicas de segurança”.

Ademais, a INFORMAÇÃO POLICIAL registra que justamente pelo fato de terem sido efetuadas em espécie e importarem em valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), foram consideradas atípicas.

Ao se analisar referidas movimentações financeiras no contexto da investigação, tem-se um robusto reforço no conteúdo probatório.

Isso porque, as vultosas e pouco usuais movimentações financeiras em espécie, cujos valores superaram R$100.000,00 (cem mil reais) cada, foram realizadas por pessoa que recentemente se dedicou intensamente a prática do contrabando e descaminho, foi também recentemente flagrada comercializando equipamentos eletrônicos para a captação de sinais satelitais televisivos e que realiza várias viagens internacionais justamente para região de país estrangeiro onde estava sediada empresa fabricante dos referidos equipamentos.

E não bastasse, as movimentações financeiras ganham ainda mais relevância quando, ao se investigar a atividade comercial de ALEXANDRE HEY DUARTE, constata-se que o mesmo está vinculado a pessoas jurídicas cujas características denotam serem empresas de fachada e , portanto, não produzem rendimento que possa ser considerado lícito, conforme se passará a expor no tópico seguinte.

A investigação aponta ainda empresas supostamente de fachada em que Alexandre Hey Duarte figura como sócio, MTI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – ME e BRASIL TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

A empresa MTI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – ME, sediada em Sant'Ana do Livramento, RS, tem Alexandre como único responsável pela empresa, mas que naquela ocasião Samia Maria Moreira Abboud, sua companheira, e Hugo Meireles Duarte, seu genitor, estavam excluídos do quadro social da empresa, conforme demonstrado na informação policial. A empresa não possui atividade comercial aparente, muito menos possui sede estabelecida nos endereços declarados, e nos seus oito anos de existência possui apenas um funcionário.

A empresa BRASIL TABACOS INDÚSTRIA e COMÉRCIO de CIGARROS Ltda, sediada em Itatiba/SP, sendo o investigado sócio administrador, e como sócio Hugo Meireles Duarte, possui as mesmas características que a primeira, ou seja, não possui atividade comercial aparente e/ou sede estabelecida no endereço declarado e possui um capital social significativo (2.600.000.00,00).

Há, ainda uma situação que não está integralmente esclarecida na investigação que é a descoberta da relação do investigado com a empresa americana MONTEREY PARK CAPITAL INC, da qual o próprio Alexandre declarou, em ocorrência policial, que perdeu documentos de constituição do fundo e suas atas de reunião, onde foram nomeados seus procuradores e diretores, para posterior registro junto ao Banco Central do Brasil, quando do extravio de bagagem durante o procedimento de conexão de seu voo de retorno em Miami-EUA.

O MPF, intimado, manifestou-se, no evento 8, favoravelmente ao deferimento da medida, nos termos da representação formulada pela autoridade policial,

É o relatório, decido.

Primeiramente, cumpre dizer que, havendo choque entre direitos constitucionalmente assegurados, deve haver a aplicação do princípio da proporcionalidade a fim de estabelecer a ponderação dos interesses conflitantes envolvidos.

A proporcionalidade traz, consigo, a necessidade do exame da adequação, exigindo uma relação entre meio e fim, da necessidade, consistindo na averiguação da existência de outros meios de solucionar o problema de modo menos gravoso, e da proporcionalidade em sentido estrito, fazendo com que se deva avaliar as vantagens e desvantagens da medida a ser tomada, decidindo pelo prosseguimento ou não dos atos.

Ademais, quando há esse conflito, o intérprete deve utilizar o princípio da Concordância Prática ou Harmonização a fim de coordenar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de um em relação ao outro.

Outrossim, não se pode olvidar que o direito à intimidade (art. , X, CF) não é absoluto, devendo ser analisado, no caso concreto, se prevalece sobre outros institutos constitucionais, quando houver impossibilidade de convívio harmônico de ambos.

Entendo que o interesse na persecução penal, em desvendar os graves delitos noticiados, devem viabilizar o deferimento do pleito.

Dito isso, cumpre salientar que os requisitos para o deferimento da interceptação telefônica estão previstos no art. 2º da Lei nº. 9296/96 (interpretado a contrario sensu): a) indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal; b) a prova não poder ser produzida por outros meios disponíveis; e c) o fato investigado constituir infração configurada com sanção de reclusão.

A investigação, ao que se extrai do relatório que acompanha o pedido referente aos investigados, aponta a existência de organização responsável pela internação irregular e comercialização, em larga escala, de equipamentos eletrônicos e suprimentos para a captação de sinais satelitais televisivos.

Assim, é possível antever que não há outros meios menos gravosos e igualmente eficazes de obtenção das informações pretendidas, tais como a forma de atuação da quadrilha, o papel de cada um de seus membros na estrutura criminosa e, em última análise, a efetiva repressão da prática delituosa.

De mais a mais, não se afigura razoável alijar a autoridade policial da utilização dos meios necessários à investigação que recai sobre quadrilha especializada em contrabando e/ou descaminho, tendo em vista a fundamentação exposta acima”.

Em sentença, o magistrado singular assim fundamentou sua decisão (Evento 387 da ação penal):

“Desse modo, suficientemente aclarada a necessidade da medida, não havendo, por corolário, ofensa ao disposto no artigo 2º da Lei 9.296/1996. Note-se, no ponto, estar devidamente justificada a imprescindibilidade da medida e sua necessidade para o avanço das investigações.

Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo , inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (Habeas Corpus nº 359.620/MT, 5ª Turma, Relator Min. Jorge Mussi, 08.08.2017).

No caso dos autos, as defesas não foram capazes de indicar, mesmo que de forma superficial, qualquer outra diligência que acreditassem poder ter sido realizada anteriormente à interceptação telefônica.

Além disso, diferentemente do que sustenta a defesa do réu ALEXANDRE HEY DUARTE, diversas outras diligências já haviam sido empreendidas pela Autoridade Policial antes do pedido e do deferimento da quebra de sigilo telefônico. Destaque-se, dentre outras, a realização de entrevistas discretas; a análise do histórico de viagens internacionais recentes realizadas pelo denunciado; a busca por informações patrimoniais e financeiras do investigado e verificação da existência de relação comercial de ALEXANDRE HEY DUARTE com fabricantes de equipamentos receptores de sinal televisivo.

Essas diligências prévias, além de comprovarem o esgotamento de outros meios investigatórios disponíveis, forneceram os elementos indiciários mínimos de autoria necessários ao deferimento da medida cautelar.

Desse modo, a implementação da medida invasiva se deu sob o mais absoluto respeito à legislação de regência, não havendo, no ponto, como se falar em nulidade”.

Primeiro de tudo, importante ressaltar que as interceptações telefônicas foram produzidas mediante prévia autorização judicial, com amparo na Lei nº 9.296/96.

A respeito dos requisitos legais elencados pelos incisos I e II do artigo 2º daquele diploma legal, a autoridade policial fez saber sobre investigação em curso acerca de atividade de internação irregular de comercialização de equipamentos eletrônicos e suprimentos para a captação ilícita de sinais satelitais televisivos e apontou, como suspeitos – e alvos da interceptação requerida - Alexandre Hey Duarte e sua companheira, Samia Maria Moreira Abboud. Sobretudo, o primeiro seria o responsável direto pelo abastecimento de significativa parcela do mercado nacional clandestino desse tipo de equipamento, sendo que sua organização estaria estruturada para disponibilizar toda a logística necessária para operacionalizar a internação destas e de outras mercadorias descaminhadas, inclusive, dispondo de estrutura empresarial montada em país vizinho.

Assim, considerando que a investigação, já à época, apontava a existência de organização responsável pela internação irregular e comercialização, em larga escala, de equipamentos eletrônicos e suprimentos para a captação de sinais satelitais televisivos; bem como, considerando ausentes outros meios menos gravosos e igualmente eficazes de obtenção das informações pretendidas, tais como a forma de atuação da quadrilha, o papel desempenhado por cada um de seus membros na estrutura criminosa e, em última análise, a efetiva repressão da prática delituosa, a medida excepcional foi corretamente autorizada.

Ademais, a possibilidade de prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que de forma sucessiva, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua, desde que feito por decisão fundamentada, é questão remansa na jurisprudência nacional, amplamente difundida nos precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores.

A propósito, colho os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EM CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A COLETA DA PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O QUE JUSTIFICA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE. A COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MESMO QUE SUCESSIVAS. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADO POR ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS E SUFICIENTES PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – Em crimes como o tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico, o réu não age às claras; ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das investigações. III – “As decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica, sem acrescentar novos motivos, evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). IV – Não há falar em violação ao disposto na Lei 9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). V – o Plenário desta Suprema Corte já assentou não ser necessária a juntada do conteúdo integral das degravações de interceptações telefônicas realizadas, bastando que sejam degravados os trechos que serviram de base ao oferecimento da denúncia. VI – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à dedicação do paciente ao tráfico de drogas quando utilizada como fundamento para afastar a causa de diminuição da pena pelo delito de tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. VII – A negativa da referida redutora foi apoiada por elementos concretos constantes dos autos e devidamente expostos no acórdão de segunda instância, os quais destoam daqueles que normalmente são verificados quando a traficância é praticada pela primeira vez, sem maiores planejamentos. O elementos utilizados, de fato, demonstram a dedicação dos pacientes à prática do tráfico, o que afasta a possibilidade de incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. VIII – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC nº 180.905 AgR, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020) - sem grifos no original

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EM CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, A COLETA DA PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O QUE JUSTIFICA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE. A COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MESMO QUE SUCESSIVAS. REVELA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – Em crimes como o de corrupção passiva, o réu não age às claras; ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das investigações. III – “As decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica, sem acrescentar novos motivos, evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). IV – Não há falar, na espécie, em violação ao disposto na Lei 9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). V – “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori Zavascki). VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RHC nº 156.593 AgR, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018) - sem grifos no original

No mesmo sentido, trago julgados do STJ e desta Corte a comprovar a consolidação do entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS NÃO SERVEM PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, não servem à demonstração de dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência," eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial "(AgRg no EREsp n. 998.249/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/9/2012).
2."É desnecessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que seja franqueado às partes o acesso aos diálogos interceptados"(AgRg no REsp n. 1690840/ES, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 3. O prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, é renovável, podendo haver incontáveis prorrogações, desde que demonstrada a necessidade, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso. 4. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, I, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A alteração dessa conclusão esbarra no óbice das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. 5. Embora seja possível a absorção dos crimes dos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei de drogas pelo delito descrito no art. 33, caput, da mesma lei, essa definição depende do revolvimento fático de dar-se ou não contexto criminoso único, o que é inviável em recurso especial. 6."Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal"(AgRg no RHC n. 33.917/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp nº 625.279/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) - sem grifos no original

DIREITO PENAL. OPERAÇÃO VAN GOGH. QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INUTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS NÃO APROVEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FILMAGEM NÃO MENCIONADA NA DENÚNCIA. PROVAS DISPONÍVEIS ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO ESPECÍFICA NA PEÇA ACUSATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS PARA O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NÃO CONSTITUEM CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TENTATIVA. CRIME TENTADO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Na presente ação penal, apura-se especificamente a prática de estelionato contra o INSS, como decorrência da denominada" Operação Van Gogh ", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença. 2. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, pois na situação em comento se consubstanciou no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros da quadrilha, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96. 3. Especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida. 4. O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária. Precedentes. 5. Acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, as partes nada requereram, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96, descabendo arguição de nulidade nesse sentido. (...). (TRF4, ACR 5009065-85.2015.4.04.7104, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/03/2020) – sem grifos no original

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPP. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE EVIDÊNCIA. CRIME DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E DELITO DO ART. 334 DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de análise de teses defensivas quando a decisão se mostrar devidamente fundamentada a partir de minuciosa análise baseada nas provas produzidas durante toda a instrução processual. 2. O magistrado deve observar os tópicos que se mostram imprescindíveis para a solução lógica da controvérsia e analisar as teses que sejam necessárias e, diante do seu livre convencimento, fundamentar suficientemente sua decisão, dizendo o que é indispensável para embasar seu posicionamento com vistas à solução do caso. 3. Não se verifica nulidade das interceptações telefônicas quando realizadas a partir de autorização judicial, na forma da Lei nº 9.296/96, e preenchidos os requisitos legais, por parte da autoridade policial, para representar pela medida cautelar de quebra de sigilo de dados. 4. O extenso número de investigados, aliado à complexidade e sofisticação da atuação criminosa tornam necessárias sucessivas prorrogações da medida consubstanciada nas interceptações telefônicas, a fim de atender às necessidades da investigação. 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de dados realizar-se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, o que afasta a tese de nulidade da quebra de sigilo de dados retroativa. 6. Inexistente nulidade em ordem de autoridade judicial brasileira de interceptação telemática ou telefônica de mensagens ou diálogos trocados entre pessoas residentes no Brasil, e tendo por objetivo a investigação de crimes praticados no Brasil, submetidos, portanto, à jurisdição nacional brasileira. 7. Não constitui nulidade a ausência de transcrição total dos diálogos interceptados, a qual, em muitos casos, tornaria inviável a investigação e prejudicaria a celeridade do feito. (...). (TRF4, ACR 5001720-22.2016.4.04.7011, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/02/2020) – sem grifos no original

Destarte, suficientemente aclarada a necessidade da medida, assim como a imposição de sua sucessiva prorrogação, não há falar em ofensa ao disposto nos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/1996.

Por fim, ao contrário do que alega a defesa, constata-se que o conteúdo das captações de áudios e demais provas produzidas no decorrer da investigação criminal foram disponibilizadas aos réus e seus defensores, conforme se verifica na decisão a seguir (DESPADEC1 - Evento 81 do IPL nº 5000452-70.2015.404.7106):

“Trata-se de reiteração dos pedidos da petição de evento 69, alíneas b e c, formulados por Cristian Hilandro Nicodelli.

Todos os elementos probatórios angariados nos autos já estão devidamente documentados nos autos dos expedientes abertos pela Polícia Federal sendo que, a partir da associação do defensor aos autos, estará garantido o amplo direito à defesa dos investigados.

No que se refere ao pedido da alínea b, todos os áudios de interceptação estão disponíveis em secretaria para cópia, bastando para tal que o peticionante forneça HD externo ou algum outro tipo de mídia que comporte o conteúdo dos 25 CDS/DVS arquivados em secretaria.

No tocante ao pedido da alínea c, há arquivado em secretaria 01 HD externo contendo a totalidade dos dados telemáticos brutos obtidos a partir da interceptação do servidor virtualizado da empresa LOCAWEB serviços de informática S/A. Da mesma forma dos CDS/DVS, o HD está disponível ao interessado para que seja feita cópia.

Diante do exposto, defiro o requerido pelo investigado Cristian Hilandro Nicodelli, frisando que as cópias serão feitas em Secretaria”.

Nesse sentido, reafirmo os fundamentos da decisão que rechaçou haver hipótese de cerceamento de defesa (DESPADEC1 - Evento 144 da ação penal):

"Da mesma forma, não há nulidades nas interceptações telefônicas realizadas.

Veja-se, neste sentido, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em agravo regimental na Ação Penal nº 508/AP, assentou que não é obrigatória a transcrição integral dos diálogos captados por meio de interceptação telefônica. Afinal, é suficiente para a validade da prova a transcrição dos trechos relevantes ao embasamento da denúncia e a disponibilização às defesas de todo o conteúdo das gravações.

Com efeito, todas as captações de áudios e demais provas produzidas no decorrer da investigação criminal foram disponibilizadas, em Secretaria, aos réus e seus defensores, conforme se verifica da decisão de Evento 81 proferida nos autos do inquérito policial em anexo.

Não ocorre, portanto, qualquer espécie de cerceamento de defesa".

A propósito, trago o seguinte precedente, que, de certa maneira, compreende todas as afirmações acima, indicando a orientação jurisprudencial dominante:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 381, III, DO CPP. ANÁLISE DEFICIENTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 62, I, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 4. OFENSA AOS ARTS. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, DA LEI 9.296/1996. DESNECESSIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. TRANSCRIÇÃO INTERPRETATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. 5. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE. 6. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 279 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO POR POLICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DOS AGENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 7. OFENSA AO ART. VII, INCISO I, DO DEC. 3.810/2001 - MLAT. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EM PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 8. OFENSA AOS ARTS. 381, III, E 386, V, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA HÍGIDA E MOTIVADA. PLEITO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. 9. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 156, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. PROVAS COMUNS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS ANTES DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 10. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. PROVAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO EM QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉU. 11. DUPLICIDADE DE PROCESSOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. 12. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 13. AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PLEITO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 14. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 15. NULIDADE DA LEI 7.492/1986. SEDE INAPROPRIADA. GUARDIÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA DEVIDAMENTE APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 16. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI 7.492/1986. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME COMUM. REGRA QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. 17. OFENSA AO ART. , VI, DA LEI 9.613/1998. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 18. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4.1. Tanto o Magistrado de origem quanto o Tribunal local justificaram a necessidade das interceptações telefônicas, em virtude da natureza e da complexidade dos delitos praticados. Ademais, o fato de as interceptações legalmente autorizadas identificarem outros autores e crimes é situação amplamente aceita pela jurisprudência pátria, motivo pelo qual não há se falar em violação do art. 2º, incisos I e II, e do art. , ambos da Lei n. 9.296/1996. 4.2. No que concerne à alegada violação dos arts. 5º e 6º, § 1º, também da Lei n. 9.296/1996, observo que o Tribunal de origem considerou se tratarem de alegações expostas"de forma genérica, sem indicação precisa de eventuais irregularidades na produção da prova de interceptação telefônica e em que momento teriam ocorrido". Assim, não tendo sido viabilizada a análise pela Corte local, não se mostra possível, igualmente, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de prequestionamento. Nesse contexto, incidem os enunciados n. 282 e 356 ambos do STF e o verbete n. 211 da Súmula do STJ. 4.3. Nada obstante, registro que, no que concerne ao prazo, tem-se que"as autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas e a devida motivação, podem ultrapassar o prazo previsto em lei, considerado o tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal" (AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2017). 4.4. No que diz respeito às alegadas transcrições interpretativas,"firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que desnecessária a transcrição integral dos diálogos interceptados, mas apenas dos trechos relevantes, sendo suficiente que a defesa tenha acesso à integra dos áudios" (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). 4.5. Em especial, no que concerne à alegada ilegalidade das transcrições interpretativas, tem-se que"é de praxe o relatório da autoridade policial acerca das interceptações telefônicas realizadas ser intercalado entre a transcrição de diálogos e as explicações da autoridade que atuou no caso, a fim de contextualizar os acontecimentos e permitir a compreensão das conversas gravadas. Esse tipo de comentário não tem o condão de induzir a compreensão dos julgadores do caso, mas, simplesmente, de facilitar o entendimento do contexto sob o qual se deu o diálogo interceptado" (REsp 1422045/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). 5. Quanto ao indeferimento da perícia nas interceptações, sem a devida fundamentação, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ"ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto"(REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). (...). (STJ, AgRg no REsp nº 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) – sem grifos no original

2.5. Mandado de busca e apreensão

A defesa de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO sustenta que o mandado de busca e apreensão foi cumprido sem que houvesse fundamentação e tampouco houvesse identificação do seu objetivo.

A esse respeito, constou da sentença:

No entanto, conforme esclareceu a sentença, “a decisão que deferiu a realização de busca e apreensão bem analisou os elementos investigatórios até então apurados e delimitou o objeto e a necessidade da cautelar, nos termos do disposto no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal”.

No ponto, faço especial destaque aos seguintes argumentos utilizados pelo magistrado:"Se é justificada a prisão temporária, o quanto mais justificada é a busca nos locais de sua propriedade ou onde tenham residência, pois é onde as provas das infrações investigadas poderão ser localizadas". E conclui:"Havendo fortes indícios de que os investigados praticaram os delitos dos tipos penais previstos nos artigos art. 171, 184, § 3.º , 288, 334 e 334-A do CP, torna-se relevante a busca e apreensão nos locais relacionados aos investigados com prisão temporária decretada, a fim de verificar se há outros elementos que corroborem os indícios já apurados".

A fim de deixar evidente a fundamentação adotada em sua integralidade, reproduzo o trecho a seguir, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da decisão (DESPADEC1 - Evento 363 dos autos eletrônicos nº 5000456-10.2015.4.04.7106):

IV.

Da busca e apreensão

A Autoridade Policial requereu mandado de busca e apreensão nas residências em Sant'Ana do Livramento de ALEXANDRE HEY DUARTE, DANIEL TITO PRATES, HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO, ISLAM HATEM ZEIDAN ABUADI, TALHA HATEM ZEIDAN DARABUADI, NATÁN TURNES GOMES, nos depósitos 1 e 2 de propriedade de Alexande Hey Duarte; em Porto Alegre nas residências de CLAUDIO RODRIGUES SAMPAIO, JORGE LOHMANN BRANCO, JOSE FABIAN CARDEZA, JACQUES PUREUR FILHO, AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA, CLAUDIO ROBERTO DE GODOY, NELSON MAGALHÃES LIMA, SERGIO DE MACEDO MONDINO, DANIEL COLPO, HUGO EDUARDO GIUDICE PAZ, JOAO LUIS DE OLIVEIRA ROSA; em Foz do Iguaçu/PR, residência e depósito e sala comercial de CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI; em Goiana/GO, residência de PEDRO DANIEL CORDAS DA COSTA; em São Paulo/SP, servidor de PEDRO DANIEL CORDAS DA COSTA, localizado junto a Empresa Locaweb Serviços de Internet S/A; em Santos/SP, residência e oficina eletrônica de RAMSES BUENO MARTINEZ.

A Constituição Federal dispõe que"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"(art. 5.º, XI).

O art. 240 do CPP regulamenta a busca e apreensão domiciliar, trazendo os requisitos para o seu deferimento:

“§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

(...)

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

(...)

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

(...)

h) colher qualquer elemento de convicção.

Ao falar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, permitindo a relativização apenas em casos extremos, deixou a Constituição Federal claro que a cautelaridade é requisito imprescindível ao deferimento do pedido de busca e apreensão, pelo que o CPP deve ser tido como recepcionado neste panorama.

Assim, no tocante aos membros da associação que tiveram suas prisões temporárias decretadas, a busca e apreensão é medida de extrema e justificada relevância para arrecadar equipamentos e documentação que comprovem os delitos investigados.

Se é justificada a prisão temporária, o quanto mais justificada é a busca nos locais de sua propriedade ou onde tenham residência, pois é onde as provas das infrações investigadas poderão ser localizadas.

Frise-se que a compartimentalização da associação demonstra que o acautelamento das provas é medida imprescindível ao prosseguimento das investigações, tendo a representação trazido inúmeros indícios de que a referida associação toma todos os cuidados necessários para dificultar a atividade policial.

Portanto, entendo que o interesse em desvendar o delito, deve viabilizar o deferimento do pleito.

Com efeito, havendo fortes indícios de que os investigados praticaram os delitos dos tipos penais previstos nos artigos art. 171, 184, § 3.º , 288, 334 e 334-A do CP, torna-se relevante a busca e apreensão nos locais relacionados aos investigados com prisão temporária decretada, a fim de verificar se há outros elementos que corroborem os indícios já apurados.

De ser salientado que a busca e apreensão do servidor de propriedade de PEDRO DANIEL é virtual, não havendo óbices que ela seja efetivada durante à noite, em colaboração com a empresa provedora, pelas razões elencadas pelo Ministério Público Federal, que passam a fazer parte da presente decisão.

No que pertine a Islam e Talha, a ausência de provas no tocante à sua participação na associação investigada nestes autos impede o deferimento da medida neste momento, sem prejuízo do aprofundamento das investigações em autos apartados.

No tocante aos demais indivíduos, tenho que a busca e apreensão se revela em medida açodada. Primeiramente, porque não está claro se os mesmos são investigados ou testemunhas. No segundo caso, a violação de sua residência, sem qualquer indício da possibilidade de resistência por parte destes, afigurar-se-ia claramente exagerada e desproporcional, pelo que não se pode correr este risco.

Assim, deverá a Polícia Federal notificar os referidos indivíduos para comparecerem ao precinto policial, acompanhados de advogados, de sorte a prestar informações, oportunidade na qual deverão entregar todo e qualquer aparelho que possibilite a recepção ilegal de sinais televisivos, voluntariamente, sob pena de novo pedido de busca e apreensão.

Como se vê, a supracitada decisão bem ponderou que a expedição dos mandados de busca e apreensão eram relevantes para arrecadar equipamentos e documentação que comprovassem os delitos apurados, já que os endereços dos investigados seriam os locais nos quais as provas das infrações poderiam ser localizadas.

Note-se, ainda, o deferimento dos mandados de busca, na época, não obstante o pedido mais abrangente formulado pela Autoridade Policial, cingiu-se apenas aos investigados cuja prisão temporária, na mesma oportunidade, foi decretada. Daí, tem-se que a adoção da medida cautelar deu-se de forma criteriosa por parte deste juízo e mediante o mais absoluto respeito à legislação de regência”.

Ausente, portanto, qualquer nulidade que macule as buscas e apreensões determinadas nos autos.

2.6. Acordo de não persecução penal

A defesa de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO e ALEXANDRE HEY DUARTE pugna pela aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a suspensão do julgamento desta apelação criminal e abaixa dos autos à Vara de origem para que o Ministério Público Federal se manifeste a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

A respeito da aplicabilidade da norma do dispositivo em questão, esta Turma vinha adotando o entendimento firmado pela 4ª Seção deste Tribunal, no sentido de que se trata de lei nova mais benéfica, de natureza híbrida, sendo, por isso, de possível retroação, com aplicação inclusive em processos que se encontrassem em fase recursal.

A Colenda 4ª Seção, na sessão de 21/05/2020, em questão de ordem suscitada nos autos dos EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS, decidiu pela aplicação do acordo de não persecução penal aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, inclusive para aqueles em grau de recurso.

A ementa do referido julgado foi assim lavrada:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE FIXODENT - PRODUTO PARA FIXAÇÃO DE DENTADURA. PRODUTO SUJEITO A REGISTRO NA ANVISA. ENQUADRAMENTO COMO DELITO DE CONTRABANDO. QUESTÃO DE ORDEM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. APLICABILIDADE AOS EM PROCESSOS EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019.

1. Questão de ordem: Análise de questão preliminar. Precedente da Corte (TRF4 5009312-62.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/05/2020).

2. Por não se tratar de norma penal em sentido estrito, a Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público não fixa normas penais, mas, apenas, procedimentos internos, pelo que não se há de falar em nulidade da ação penal em face da sua não observância previamente à propositura da ação penal.

3. O acordo de não persecução penal consiste em novatio legis in mellius, vez que a norma penal tem, também, natureza material ou híbrida mais benéfica, na medida que ameniza as consequências do delito, sendo aplicável às ações penais em andamento.

4. É possível a retroação da lei mais benigna, ainda que o processo se encontre em fase recursal (REsp. nº 2004.00.34885-7, Min. Félix Fischer, STJ - 5ª Turma).

5. Cabe aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal aos processos em andamento (em primeiro ou segundo graus), quando a denúncia tiver sido ofertada antes da vigência do novo artigo 28-A, do CPP.

6. Descabe ao Tribunal examinar e homologar diretamente em grau recursal eventual acordo de não persecução penal, só se admitindo tal hipótese nos inquéritos e ações penais originárias.

7. É permitido ao Tribunal examinar, desde logo, a existência dos requisitos objetivos para eventual permissivo à formalização de acordo de não persecução penal, determinando, se for o caso, a suspensão da ação penal e da prescrição e a baixa em diligência ao primeiro grau para verificação da possibilidade do benefício legal.

8. Hipótese em que se afasta eventual invalidade da sentença pela lei posterior à sua prolação, mas cria-se instrumento pela via hermenêutica de efetividade da lei mais benéfica.

9. Constatada pela Corte Recursal a ausência dos requisitos objetivos para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, admite-se o prosseguimento, desde logo, do processo no estado em que se encontrar.

10. Formalizado o acordo de não persecução penal em primeiro grau, a ação penal permanecerá suspensa, sem fluência da prescrição, até o encerramento do prazo convencionado, ou rescisão do acordo.

11. Não oferecido ou descumprido e rescindido o acordo, a ação penal retomará seu curso natural com nova remessa ao Tribunal para julgamento dos recursos voluntários.

12. Não sendo oferecido o acordo de não persecução penal, cabível recurso do réu ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.

13. Ao menos no que diz respeito aos aspectos subjetivos, à denunciada RAFAELA RODRIGUES DE LIMA deve ser assegurada a possibilidade de oferta pelo Ministério Público Federal do acordo de não persecução penal, situação que não se verifica em relação ao acusado LUCAS DOS SANTOS E SILVA, porquanto verificados registros de maus antecedentes. Determinada a cisão processual e remessa do feito à origem.

14. Mérito: tratando-se de produto sujeito ao controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a sua introdução clandestina no país caracteriza o delito de contrabando por se tratar de mercadoria proibida.

15. Negado provimento aos embargos infringentes e de nulidade e, de ofício, acolhida a questão de ordem suscitada pelo eminente Des. Federal João Pedro Gebran Neto, em seu voto-vista, para que seja determinada a cisão do processo com relação a ré RAFAELA RODRIGUES DE LIMA, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja examinada pelo Ministério Público Federal a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal e, posteriormente, se oferecido o benefício, para que a defesa se manifeste em oportunidade única e improrrogável.

Constatando-se, em tese, a presença dos requisitos legais para análise de eventual acordo de não persecução penal, determinava-se, então, o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que fosse examinada a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal.

Todavia, após a afirmação do referido precedente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se contrariamente à aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou agravo regimental em habeas corpus, decidindo, à unanimidade, que"o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia"(STF, HC-AgR nº 191.464/SC, Ministro ROBERTO BARROSO, Sessão Virtual de 30/10/2020 a 10/11/2020).

No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma decidiu que se mostra incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp nº 1.635.787/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).

Ainda, no julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp n.º 1.593.458/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça expressou o entendimento de que a retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida – processual e material –, não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), fazendo remissão ao julgado no HC nº 573.093/SC, pela Quinta Turma, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, e considerando inexistente ilegalidade (stj, EDcl no AgRg no AREsp Nº 1.593.458/SP, Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020).

Assim, passo a alinhar-me ao entendimento das Cortes Superiores, no sentido de ser incabível a aplicação do acordo de não persecução penal às ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

No presente caso, a denúncia foi recebida em 12/04/2019 (Evento 3 do processo originário), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, razão pela qual, adotando-se o referido posicionamento, incabível oportunizar o acordo de não persecução penal.

Portanto, revendo o meu posicionamento, o presente recurso deve ter seu regular prosseguimento nesta instância, sem a baixa dos autos para eventual acordo de não persecução penal, como passo a expor.

2.7. Ação penal pública incondicionada para o crime de estelionato

A defesa de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO alega que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (também conhecido como Pacote Anticrime), que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 171 do Código Penal, a ação penal para o delito em espécie passou a ser pública condicionada à representação do ofendido.

Entretanto, a nova regra não se aplica ao caso em apreço, isso porque a instauração da presente ação penal, com o devido recebimento da denúncia, ocorreu antes da vigência da lei.

Ainda no ponto, conforme bem destacou a sentença, a Lei nº 13.964/2019, ao contrário do que fez a Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 91, não previu a necessidade de representação para continuidade do andamento dos processos já em curso.

Nesse sentido, segue o precedente:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como"Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, salvo se a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; maior de 70 anos de idade ou incapaz. 3. Observa-se que o novo comando normativo apresenta caráter híbrido, pois, além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta potencial extintivo da punibilidade, sendo tal alteração passível de aplicação retroativa por ser mais benéfica ao réu. Contudo, além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo. Do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade. Doutrina: Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha - 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Editora JusPODIVM, 2020, p. 413. 4. Ademais, na hipótese, há manifestação da vítima no sentido de ver o acusado processado, não se exigindo para tal efeito, consoante a jurisprudência desta Corte, formalidade para manifestação do ofendido. 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Além disso, não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC nº 573.093/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020) - sem grifos no original

2.8. Ação penal pública condicionada para o crime de violação de direitos autorais

A defesa de JOSÉ FABIAN CARDEZA, ALEXANDRE HEY DUARTE e JORGE LOHMANN BRANCO suscita a nulidade do feito em relação ao crime de violação de direitos autorais, por ausência de representação da vítima.

Todavia, malgrado o crime em questão exigir representação do ofendido como condição de procedibilidade - ação penal pública condicionada -, não assiste razão à defesa, tendo em vista que a representação não exige formalidade específica; sendo suficiente que a vítima externe sua vontade.

A representação é disciplinada no art. 39 do Código de Processo Penal, segundo o qual trata-se de um direito que “poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”.

Inclusive, a desnecessidade de se observar forma específica na representação é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Não há um padrão a ser observado. Basta qualquer manifestação escrita do ofendido no sentido de querer representar.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ressaltou que, na primeira oportunidade em que foi ouvida, a genitora da menor deixou expressamente consignado o desejo de representar contra o autor do fato criminoso. Além disso, ponderou que a lavratura do Boletim de Ocorrência e o atendimento médico prestado à vítima deveriam ser considerados com verdadeira representação, pois contêm todas as informações necessárias para que se procedesse à apuração da conduta supostamente delituosa. Diante disso, concluiu estar demonstrado o desejo de submeter o acusado à jurisdição criminal, em harmonia com a orientação desta Casa. (...). (STJ, AgRg no HC nº 233.479/MG, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) – sem grifos no original

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CP. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A NOTÍCIA CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A representação prescinde de rigores formais, não sendo imprescindível, para o seu exercício, a existência de uma peça com tal nome jurídico, mas a manifestação de vontade da vítima ou de seus representantes legais, com sinais de sua intenção em deflagrar a persecução penal. 2. A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, no dia dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, registrou o boletim de ocorrência, levou testemunha para prestar declarações e assinou o termo, pois inequívoca sua intenção de promover a responsabilidade penal do agente. (...). (STJ, RHC nº 53.130/RJ, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) – sem grifos no original

No caso dos autos, conforme bem destacou a sentença, a empresa Claro S.A., sucessora por incorporação da companhia Net Serviços de Comunicação S.A, postulou sua habilitação como assistente de acusação (Evento 58 do IPL nº 5000452-70.2015.4.04.7106). Nesse passo, é evidente que quem pretende, ao lado do Ministério Público, atuar no polo ativo de um processo criminal tem interesse inequívoco no prosseguimento da ação penal.

Não obstante isso, na oportunidade que tiveram de se manifestar na Tribuna (VÍDEO1 e VÍDEO2 – Evento 51 destes autos eletrônicos), para sustentações orais, as defesas suscitaram a decadência do direito de representação penal, ainda que se considerasse tal requisito formal contemplado pelo peido de habilitação como assistente de acusação da Claro S.A.

Sem razão, contudo.

Verifica-se que, quando da instauração do inquérito policial, o procedimento inquisitório tinha por objeto investigar possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 334, 334-A e 288 do Código Penal, além do artigo da Lei nº 12.850/13, e apurar responsabilidades (Evento 1 do IPL). Todos crimes de ação penal pública incondicionada.

Quando do primeiro indiciamento, em 11/10/2015, a decisão tratava sobre a prática dos crimes do artigo 334, parágrafo 1º, inciso III; 171 e 288 do Código Penal (Evento 17 do IPL). Mais uma vez, todos crimes de ação penal pública, à época.

O pedido de habilitação como assistente de acusação foi feito pela Claro S.A. em 18/05/2016 (Evento 58). Lembrando que o pedido foi indeferido pelo Magistrado, uma vez que não havia, até aquele momento, formulação de denúncia e, por consequência, ação penal para intervir. No entanto, a Claro S.A. foi cadastrada na condição de interessada (Evento 78).

O indiciamento pelo crime de violação de direito autoral, capitulado pelo artigo 184, parágrafo 3º, do Código Penal, somente se deu em 17/10/2017, com a indicação dos acusados (Evento 140 do IPL).

Importante ressaltar que, lendo os autos do inquérito, verifica-se que não havia notícia dessa prática delitiva até então. A violação de direitos autoriais foi constada conforme as investigações avançavam.

É cediço que o indiciamento representa a conclusão pela materialidade e pela autoria de determinado crime, é ato através do qual individualiza-se o autor. Representa, pois, uma mudança no status do investigado, de simples suspeito de ter praticado a infração penal, passa a ser considerado o provável autor daquele delito.

Pois bem. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

E, conforme visto, a indicação da autoria do crime de violação de direitos autoriais é superveniente ao ato que formalizou a representação do ofendido. Logo, não há falar em decurso do prazo decadencial, uma vez que a vontade de representar contra os infratores já havia sido manifestada mais de um ano antes de se saber sobre a autoria.

Afastadas todas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito”.

Assim, entendo que as teses veiculadas em sede preliminar foram suficientemente confrontadas pelo voto condutor.

2. Omissão em relação ao mérito

No mérito, a defesa suscita haver omissão quanto à motivação fática dos fundamentos da decisão de acordo com os elementos de prova, quando confrontadas com as teses defensivas.

No entanto, analisando o voto em sua completude, é fácil constatar que o desfecho condenatório se baseou nos elementos probatórios colhidos ao longo das investigações, os quais evidenciam que os réus agiram de forma voluntária e consciente, visando às práticas delitivas descritas na inicial.

Portanto, não procede a alegação de que a tese da defesa foi negligenciada pela sentença, tampouco de que a acusação não encontra respaldo probatório.

Reitero que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado.

Portanto, reafirmo a convicção quanto ao elemento cognitivo e volitivo que levou à manutenção da condenação dos réus ALEXANDRE HEY DUARTE e HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO pela prática dos delitos previstos no artigo , caput e parágrafo 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 334, parágrafo 1º, inciso III; 171, caput, e 184, parágrafo 3º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal; dos réus CLÁUDIO RODRIGUES SAMPAIO e CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI pela prática dos delitos previstos no artigo , caput e parágrafo 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 171, caput, e 184, parágrafo 3º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, também do Código Penal; e dos réus JORGE LOHMANN BRANCO e JOSÉ FABIAN CARDEZA pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, caput, e 184, parágrafo 3º, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69, também do Código Penal.

3. Necessidade de readequação da individualização da pena

Na dosimetria, a defesa afirma a necessidade de readequação da pena aplicada.

A propósito, constou do voto hostilizado:

4.1. Pena aplicada a ALEXANDRE HEY DUARTE

a) Crime de Organização Criminosa

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime, “em razão da sofisticação da organização, a qual operava em diversos pontos do território nacional e mediante a captação de diversos usuários”; bem como suas consequências, “dado os prejuízos sofridos pelas empresas prejudicadas com o agir da organização criminosa (STJ, HC 268.683/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 07/10/2014, DJE 21/10/2014)”. Considerando duas vetoriais negativadas, fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

No que tange às circunstâncias do crime, tal vetorial diz respeito a elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, mostram-se relevantes para se apurar a reprovabilidade da conduta (STJ, HC nº 196.575/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 27/08/2014). Obviamente, faz-se necessária a demonstração fática dessas circunstâncias que se julga extrapolar àquelas consideradas inerentes ao tipo penal. Sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam embasar a conclusão do julgador.

Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, os autos comprovam que a operação do grupo criminoso alcançava, de fato, diversos pontos do território nacional, seja mediante o aliciamento de diversos usuários de operadoras de televisão a cabo – com vistas à prática do estelionato -, seja mediante a captação de clientes para a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

A propósito, destaco o Laudo Pericial nº 1105/2015-SETEC/SR/DPF/RS (vide documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico nº 5000456-10.2015.4.04.7106), onde os analisam atestam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira.

Trata-se, pois, de uma sofisticada organização criminosa.

A respeito das consequências do crime, tal vetorial somente poderá ser valorada como circunstância judicial de especial reprovação quando do crime resultem efeitos anormalmente gravosos, desvinculados da habitual produção do resultado típico.

Nesse sentido, o precedente citado pela sentença afirma ser válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (STJ, HC 268.683/SP).

No caso concreto, está-se tratando de uma organização criminosa de caráter transnacional, com operação prolongada por um significativo período de tempo (de 2012 a 2015), voltada à prática de condutas criminosas, mais especificamente a atividades ilícita tipificadas como estelionato, descaminho e violação de direitos autorais, visando sobretudo à distribuição ilícita de sinal de televisão por assinatura, com obtenção de lucro e sem autorização expressa das operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão.

Justificado, a meu ver, o aumento.

Segunda fase

Na segunda fase, a sentença reconheceu aplicabilidade à circunstância agravante prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, “porquanto o réu, conforme o destacado na fundamentação, exerceu a função de comando da organização criminosa, pautando o agir dos demais envolvidos na organização criminosa”. Aumentou a pena provisória em 1/6 (um sexto).

O papel de liderança exercido pelo apelante foi tratado, por diversas vezes, ao longo da fundamentação do mérito, tornando despicienda qualquer acréscimo nesse sentido.

Então, sem alterações nesse sentido.

Terceira fase

Na fase derradeira, considerou presente a causa de aumento prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, “uma vez que a organização liderada pelo denunciado possuía atividades, além do Brasil, no Uruguai, Paraguai e Portugal”. Aumentou a pena definitiva em 1/3 (um terço).

A atuação transnacional da organização criminosa também foi tratada exaustivamente ao longo da fundamentação do mérito, mais uma vez tornando desnecessária maiores argumentações.

Viu-se que o grupo criminoso tinha atuação fora do território nacional, mais especificamente no Uruguai e no Paraguai, seja mediante a internalização ilegal de decodificadores – com vistas à prática do descaminho -, seja mediante a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

Sobretudo, destaco que o grupo contava com o auxílio de um operador que atuava a partir da Europa, como peça fundamental para o êxito na empreitada criminosa.

A pena definitiva restou fixada em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, acrescida de 231 (duzentos e trinta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

b) Crime de Descaminho

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente a culpabilidade do agente," em razão da grande quantidade de mercadoria apreendida "; e as circunstâncias do crime, “agravadas pelas ramificações do acusado no Brasil, Uruguai e Paraguai, o que demonstra a complexidade da operação”. Considerando as vetoriais negativadas, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

No que tange à culpabilidade, tal vetorial consistente na" reprovação social que o crime e o autor do fato merecem "(Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 11ª ed., p. 422).

A circunstância judicial atinente à culpabilidade, portanto, relaciona-se à censurabilidade da conduta, aferindo o grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis. Alude ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor grau de censura do comportamento do réu.

Nesse sentido, trago o seguinte precedente:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. (...). (STJ, HC nº 403.623/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 19/12/2017) - sem grifos no original

Na hipótese, parece-me que a culpabilidade, não é suscetível à valoração negativa por conta das justificativas elencadas pelo Magistrado.

Importante dar destaque à volumosa apreensão de trezentos e sete decodificadores (de marca"AZBOX SMART") e cinco receptores (de marca “BOXAT”) na residência de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO, todos sem nota fiscal e comprovação de procedência ou regular internalização em território nacional, os quais seriam distribuídos pelo corréu ALEXANDRE HEY DUARTE (OUT9 - Evento 139 do IPL nº 5000452-70.2014.404.7106).

No entanto, a meu ver, a justificativa usada para a negativação não se coaduna com o propósito da vetorial.

Neste sentido, precipitou-se o juízo ao valorar negativamente a culpabilidade. Pelo que, deve ser declarada neutra à figura típica.

Quanto às circunstâncias do crime, o contrário do que alega a defesa, os autos comprovam que o grupo criminoso tinha atuação fora do território nacional, mais especificamente no Uruguai e no Paraguai, mediante a internalização ilegal de decodificadores – com vistas à prática do descaminho.

Consta, inclusive, que o grupo mantinha equipamentos receptores de sinal televisivos em cidades fronteiriças ao Brasil (Rivera, no Uruguai, e Ciudad del Este, no Paraguai) e, aos poucos, para evitar o pagamento dos encargos tributários incidentes sobre as operações, introduziam os equipamentos no país.

Ou seja, o grupo não só introduzia em território nacional decodificadores provenientes dos países vizinhos; havia, sim, uma rede de distribuição, contemplando compra, venda e até estoque desses aparelhos, envolvendo inclusive lojistas situados nas cidades de Rivera e Ciudad del Este (OUT7 – Evento 139 do inquérito policial nº 5000452-70.2015.4.04.7106).

Considerando apenas uma vetorial negativada, a pena-base deve ser reduzida para 1 (um) ano e 2 (dois) meses.

Segunda fase

Na segunda fase, a sentença reconheceu aplicabilidade à circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, “porquanto o réu era o responsável por dirigir as atividades do demais envolvidos na importação clandestina dos receptores televisivos”. Aumentou a pena provisória em 1/6 (um sexto).

Reitero que o papel de liderança exercido pelo apelante foi tratado, por diversas vezes, ao longo da fundamentação do mérito, tornando despicienda qualquer acréscimo nesse sentido.

Sem alterações nesse sentido.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva resta fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

c) Crime de Estelionato

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente a culpabilidade do agente, “em razão do grande número de" laranjas "cooptados pelo réu para assinarem pacotes de serviços de televisão a cabo e, a partir dos aparelho recebidos, decodificar o sinal de transmissão”, e as conseqûencias do crime," haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo ". Considerando as vetoriais negativadas, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Reitero que a vetorial culpabilidade deve ser entendida como relacionada à censurabilidade da conduta, aferindo o grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis. Alude, pois, ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor grau de censura do comportamento do réu.

Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, restou evidenciado que o grupo, através do aliciamento de terceiros (laranjas), celebrava contratos com operadoras de TV locais a fim de obter acesso a aparelhos receptores de sinal de televisão e, a partir disso, de posse de cartões originais usados nos decodificadores emprestados pelas operadoras (smart card), permitia quebrar a criptografia do sinal, essencial para a retransmissão do sinal “pirata” da TV a cabo (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106.

Não me parece, contudo, que a culpabilidade seja suscetível à valoração negativa por conta dos motivos elencados pelo Magistrado, mais uma vez porque a justificativa usada para a negativação não se coaduna com o propósito da vetorial.

Todavia, o “grande número de" laranjas "cooptados pelo réu para assinarem pacotes de serviços de televisão a cabo e, a partir dos aparelho recebidos, decodificar o sinal de transmissão” parece-me ser justificativa adequada e suficiente para importar na valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime - que diz respeito a elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, mostram-se relevantes para se apurar a reprovabilidade da conduta (STJ, HC nº 196.575/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 27/08/2014).

Assim, entendo por realocar os motivos que determinaram a negativação da culpabilidade do agente para fundamentar a valoração negativa das circunstâncias do delito.

A respeito das consequências do crime, em tópico anterior já foi justificadamente aceito como válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (STJ, HC 268.683/SP).

No caso concreto, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão.

Considerando a manutenção de duas vetoriais negativadas – circunstâncias e consequências do crime, mantenho a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.

Segunda fase

Na segunda fase, a sentença reconheceu aplicabilidade à circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, “porquanto o réu era o responsável por dirigir as atividades do demais envolvidos no esquema fraudulento”. Aumentou a pena provisória em 1/6 (um sexto).

Reitero que o papel de liderança exercido pelo apelante foi tratado, por diversas vezes, ao longo da fundamentação do mérito, tornando despicienda qualquer acréscimo nesse sentido.

Sem alterações nesse sentido.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva resta mantida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.

Pena de multa

A propósito da pena de multa, ressalto que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. Como limites gerais, o artigo 49 do Código Penal estabelece para fixação da pena de multa: a) variação de 10 a 360 dias-multa e b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 90 (noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada, sobretudo pelas adequações acima determinadas.

Reduzo, assim, a pena de multa para 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

d) Crime de Violação de direito autoral

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente a culpabilidade do agente, “em razão do grau de sofisticação utilizado pelo denunciado para decodificação e disposição ilegal do sinal televisivo”; bem como as consequências do crime, “haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo”. Considerando duas vetoriais negativadas, fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

No que tange à culpabilidade, o grau de sofisticação do sistema criminoso utilizado tanto para a decodificação do sinal, quanto para a disponibilização “pirata” desse, foi circunstância amplamente debatida ao longo da fundamentação do mérito, tornando despicienda qualquer acréscimo nesse sentido.

A propósito, destaco mais uma vez o Laudo Pericial nº 1105/2015-SETEC/SR/DPF/RS (vide documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

A respeito das consequências do crime, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão.

Justificado, a meu ver, o aumento.

Segunda fase

Na segunda fase, a sentença reconheceu aplicabilidade à circunstância agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, “porquanto o réu era o responsável por dirigir as atividades do demais envolvidos no oferecimento irregular de sinal televisivo”. Aumentou a pena provisória em 1/6 (um sexto).

Reitero que o papel de liderança exercido pelo apelante foi tratado, por diversas vezes, ao longo da fundamentação do mérito, tornando despicienda qualquer acréscimo nesse sentido.

Sem alterações nesse sentido.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 212 (duzentos e doze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 155 (cinquenta e cinquenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

e) Pena de multa

Em que pese os ajustes na quantidade de dias-multa aplicados pela sentença, mantenho o valor unitário definido pelo Magistrado.

Veja-se que o apelante não é pessoa desassistida economicamente, bem como não há quaisquer provas acerca da alegada situação financeira precária do requerente.

Vale destacar, ainda, que dificuldades econômicas alegadas e sequer comprovadas não demonstram impossibilidade efetiva de adimplemento e não são capazes de justificar excepcional diminuição da pena pecuniária.

Ressalvo, ademais, que a pena de multa poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal.

f) Concurso material de crimes

Em relação à alegação de concurso formal, o caso em apreço demonstra claramente que os delitos de organização criminosa, descaminho, estelionato e violação de direito autoral foram praticados mediante mais de uma ação – condutas diversas, voltadas a crimes diversos -, além de pertencerem a naturezas heterogêneas de crimes.

Não obstante isso, as condutas criminosas foram perpetradas ao longo de três anos (entre 2012 e 2015). Portanto, diante da contumácia delitiva de crimes de espécies diferentes, está reforçada a ideia de concurso material.

Assim, ao contrário do que pretende a defesa, está-se diante de uma clara hipótese de concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Destarte, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 439 (quatrocentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

g) Substituição de pena

Mantida, em sua integralidade, a pena fixada pela sentença, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois o quantum aplicado excede o exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal.

4.2. Pena aplicada a HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO

a) Crime de Organização Criminosa

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime, “dada a sofisticação da organização, a qual operava em diversos pontos do território nacional e mediante a captação de diversos usuários”; bem como suas consequências, “dado os prejuízos sofridos pelas empresas prejudicadas com o agir da organização criminosa”. Considerando duas vetoriais negativadas, fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

A pertinência da negativação de ambas as vetoriais já foi objeto de exame no tópico anterior.

Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, os autos comprovam que a operação do grupo criminoso alcançava, de fato, diversos pontos do território nacional, seja mediante o aliciamento de diversos usuários de operadoras de televisão a cabo – com vistas à prática do estelionato -, seja mediante a captação de clientes para a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

A propósito, destaco o Laudo Pericial nº 1105/2015-SETEC/SR/DPF/RS (vide documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico nº 5000456-10.2015.4.04.7106), onde os analisam atestam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira.

Trata-se, pois, de uma sofisticada organização criminosa.

A respeito das consequências do crime, em tópico anterior já foi justificadamente aceito como válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (STJ, HC 268.683/SP).

Trata-se de uma organização criminosa de caráter transnacional, com operação prolongada por um significativo período de tempo (de 2012 a 2015), voltada à prática de condutas criminosas, mais especificamente a atividades ilícita tipificadas como estelionato, descaminho e violação de direitos autorais, visando sobretudo à distribuição ilícita de sinal de televisão por assinatura, com obtenção de lucro e sem autorização expressa das operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão.

Justificado, a meu ver, o aumento.

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, considerou presente a causa de aumento prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, “uma vez que a organização liderada pelo denunciado possuía atividades, além do Brasil, no Uruguai, Paraguai e Portugal”. Aumentou a pena definitiva em 1/3 (um terço).

A atuação transnacional da organização criminosa foi tratada exaustivamente ao longo da fundamentação do mérito, mais uma vez tornando desnecessária maiores argumentações.

Viu-se que o grupo criminoso tinha atuação fora do território nacional, mais especificamente no Uruguai e no Paraguai, seja mediante a internalização ilegal de decodificadores – com vistas à prática do descaminho -, seja mediante a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

Sobretudo, destaco que o grupo contava com o auxílio de um operador que atuava a partir da Europa, como peça fundamental para o êxito na empreitada criminosa.

A pena definitiva restou fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Pena de multa

A propósito da pena de multa, ressalto que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. Como limites gerais, o artigo 49 do Código Penal estabelece para fixação da pena de multa: a) variação de 10 a 360 dias-multa e b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 173 (cento e setenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

b) Crime de Descaminho

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente a culpabilidade do agente, “em razão da grande quantidade de mercadoria apreendida”. Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Reitero que a circunstância judicial atinente à culpabilidade deve ser entendida como relacionada à censurabilidade da conduta, aferindo o grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis. Alude ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor grau de censura do comportamento do réu.

Nesse sentido, trago o seguinte precedente:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. (...). (STJ, HC nº 403.623/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 19/12/2017) - sem grifos no original

Na hipótese, parece-me que a culpabilidade, não é suscetível à valoração negativa por conta das justificativas elencadas pelo Magistrado.

Importante dar destaque à volumosa apreensão de trezentos e sete decodificadores (de marca"AZBOX SMART") e cinco receptores (de marca “BOXAT”) na residência de HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO, todos sem nota fiscal e comprovação de procedência ou regular internalização em território nacional, os quais seriam distribuídos pelo corréu ALEXANDRE HEY DUARTE (OUT9 - Evento 139 do IPL nº 5000452-70.2014.404.7106).

No entanto, a meu ver, a justificativa usada para a negativação não se coaduna com o propósito da vetorial.

Neste sentido, precipitou-se o juízo ao valorar negativamente a culpabilidade. Pelo que, deve ser declarada neutra à figura típica.

Reduzo a pena-base para o seu patamar mínimo.

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva resta fixada em 1 (um) ano de reclusão.

c) Crime de Estelionato

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime," haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo ". Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na espécie, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

d) Crime de Violação de direito autoral

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime, “haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo”. Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

No que tange às consequências do crime, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

e) Pena de multa

Em que pese os ajustes na quantidade de dias-multa aplicados pela sentença, mantenho o valor unitário definido pelo Magistrado. Até porque, o referido valor já corresponde ao patamar mínimo legal.

Ressalvo, ademais, que a pena de multa poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal.

f) Concurso material de crimes

Em relação à alegação de concurso formal, o caso em apreço demonstra claramente que os delitos de organização criminosa, descaminho, estelionato e violação de direito autoral foram praticados mediante mais de uma ação – condutas diversas, voltadas a crimes diversos -, além de pertencerem a naturezas heterogêneas de crimes.

Não obstante isso, as condutas criminosas foram perpetradas ao longo de três anos (entre 2012 e 2015). Portanto, diante da contumácia delitiva de crimes de espécies diferentes, está reforçada a ideia de concurso material.

Assim, ao contrário do que pretende a defesa, está-se diante de uma clara hipótese de concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Destarte, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

g) Substituição de pena

Mantida, em sua integralidade, a pena fixada pela sentença, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois o quantum aplicado excede o exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal.

4.3. Pena aplicada a CLÁUDIO RODRIGUES SAMPAIO

a) Crime de Organização Criminosa

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime, “dada a sofisticação da organização, a qual operava em diversos pontos do território nacional e mediante a captação de diversos usuários”; bem como suas consequências, “dado os prejuízos sofridos pelas empresas prejudicadas com o agir da organização criminosa”. Considerando duas vetoriais negativadas, fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

A pertinência da negativação de ambas as vetoriais já foi objeto de exame no tópico anterior.

Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, os autos comprovam que a operação do grupo criminoso alcançava, de fato, diversos pontos do território nacional, seja mediante o aliciamento de diversos usuários de operadoras de televisão a cabo – com vistas à prática do estelionato -, seja mediante a captação de clientes para a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

A propósito, destaco o Laudo Pericial nº 1105/2015-SETEC/SR/DPF/RS (vide documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico nº 5000456-10.2015.4.04.7106), onde os analisam atestam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira.

Trata-se, pois, de uma sofisticada organização criminosa.

A respeito das consequências do crime, em tópico anterior já foi justificadamente aceito como válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (STJ, HC 268.683/SP).

Trata-se de uma organização criminosa de caráter transnacional, com operação prolongada por um significativo período de tempo (de 2012 a 2015), voltada à prática de condutas criminosas, mais especificamente a atividades ilícita tipificadas como estelionato, descaminho e violação de direitos autorais, visando sobretudo à distribuição ilícita de sinal de televisão por assinatura, com obtenção de lucro e sem autorização expressa das operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão.

Justificado, a meu ver, o aumento.

Segunda fase

Na segunda fase, presente no caso a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

Reduzida a pena em 1/6 (um sexto).

Terceira fase

Na fase derradeira, considerou presente a causa de aumento prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, “uma vez que a organização liderada pelo denunciado possuía atividades, além do Brasil, no Uruguai, Paraguai e Portugal”. Aumentou a pena definitiva em 1/3 (um terço).

A atuação transnacional da organização criminosa foi tratada exaustivamente ao longo da fundamentação do mérito, mais uma vez tornando desnecessária maiores argumentações.

Viu-se que o grupo criminoso tinha atuação fora do território nacional, mais especificamente no Uruguai e no Paraguai, seja mediante a internalização ilegal de decodificadores – com vistas à prática do descaminho -, seja mediante a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

Sobretudo, destaco que o grupo contava com o auxílio de um operador que atuava a partir da Europa, como peça fundamental para o êxito na empreitada criminosa.

A pena definitiva restou fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão.

Pena de multa

A propósito da pena de multa, ressalto que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. Como limites gerais, o artigo 49 do Código Penal estabelece para fixação da pena de multa: a) variação de 10 a 360 dias-multa e b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 85 (oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

b) Crime de Estelionato

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime," haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo ". Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na espécie, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, presente a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

Reduzida a pena em 1/6 (um sexto).

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 1 (um) ano de reclusão, acrescida de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

c) Crime de Violação de direito autoral

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime, “haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo”. Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

No que tange às consequências do crime, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, presente a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

Reduzida a pena em 1/6 (um sexto).

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos de reclusão, acrescida de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

d) Pena de multa

Em que pese os ajustes na quantidade de dias-multa aplicados pela sentença, mantenho o valor unitário definido pelo Magistrado. Até porque, o referido valor já corresponde ao patamar mínimo legal.

Ressalvo, ademais, que a pena de multa poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal.

e) Concurso material de crimes

Em relação à alegação de concurso formal, o caso em apreço demonstra claramente que os delitos de organização criminosa, estelionato e violação de direito autoral foram praticados mediante mais de uma ação – condutas diversas, voltadas a crimes diversos -, além de pertencerem a naturezas heterogêneas de crimes.

Não obstante isso, as condutas criminosas foram perpetradas ao longo de três anos (entre 2012 e 2015). Portanto, diante da contumácia delitiva de crimes de espécies diferentes, está reforçada a ideia de concurso material.

Assim, ao contrário do que pretende a defesa, está-se diante de uma clara hipótese de concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Destarte, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, acrescida de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

f) Colaboração premiada

Em razão das informações prestadas pelo réu, corroborados pelas demais provas produzidas ao longo da persecução penal, importantes para o esclarecimento dos fatos criminosos em tela, o Magistrado, ao considerar a eficácia da colaboração, nos termos do artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 12.850/13, reduziu a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e concedeu o perdão da pena de multa, passando a pena definitiva para 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão.

A defesa pretende uma redução ainda maior da pena.

Sem razão, contudo.

Consta da redação do artigo 4º da Lei nº 12.850/13, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

“I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada”.

O parágrafo 1º do dispositivo acrescenta que, em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

Na hipótese, com a redução de 2 (dois) anos da pena privativa de liberdade – equivalente a uma redução de quase 1/3 (um terço) -, somada ao perdão da pena de multa, a decisão se mostra adequado ao caso concreto, tendo em vista a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso.

Advirta-se que, em que pese o auxílio às investigações prestado pelo apelante, a gravidade dos delitos praticados pelo réu deve ser adequadamente sopesada pela sentença.

A extensão do benefício, visto que a lei estabeleceu parâmetros mínimo e máximo, deve ser dimensionada pelo magistrado.

Destarte, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, perdoada a pena de multa.

g) Substituição de pena

Mantida, em sua integralidade, a pena fixada pela sentença, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois o quantum aplicado excede o exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal.

4.4. Pena aplicada a CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI

a) Crime de Organização Criminosa

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime, “dada a sofisticação da organização, a qual operava em diversos pontos do território nacional e mediante a captação de diversos usuários”; bem como suas consequências, “dado os prejuízos sofridos pelas empresas prejudicadas com o agir da organização criminosa”. Considerando duas vetoriais negativadas, fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

A pertinência da negativação de ambas as vetoriais já foi objeto de exame no tópico anterior.

Na espécie, ao contrário do que alega a defesa, os autos comprovam que a operação do grupo criminoso alcançava, de fato, diversos pontos do território nacional, seja mediante o aliciamento de diversos usuários de operadoras de televisão a cabo – com vistas à prática do estelionato -, seja mediante a captação de clientes para a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

A propósito, destaco, mais uma vez, o Laudo Pericial nº 1105/2015-SETEC/SR/DPF/RS (vide documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico nº 5000456-10.2015.4.04.7106), onde os analisam atestam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira.

Trata-se, pois, de uma sofisticada organização criminosa.

A respeito das consequências do crime, em tópico anterior já foi justificadamente aceito como válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (STJ, HC 268.683/SP).

Trata-se de uma organização criminosa de caráter transnacional, com operação prolongada por um significativo período de tempo (de 2012 a 2015), voltada à prática de condutas criminosas, mais especificamente a atividades ilícita tipificadas como estelionato, descaminho e violação de direitos autorais, visando sobretudo à distribuição ilícita de sinal de televisão por assinatura, com obtenção de lucro e sem autorização expressa das operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão.

Justificado o aumento.

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, considerou presente a causa de aumento prevista no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, “uma vez que a organização liderada pelo denunciado possuía atividades, além do Brasil, no Uruguai, Paraguai e Portugal”. Aumentou a pena definitiva em 1/3 (um terço).

A atuação transnacional da organização criminosa foi tratada exaustivamente ao longo da fundamentação do mérito, mais uma vez tornando desnecessária maiores argumentações.

Viu-se que o grupo criminoso tinha atuação fora do território nacional, mais especificamente no Uruguai e no Paraguai, seja mediante a internalização ilegal de decodificadores – com vistas à prática do descaminho -, seja mediante a transmissão do sinal pirata – com vistas à violação de direito autoral.

Sobretudo, destaco que o grupo contava com o auxílio de um operador que atuava a partir da Europa, como peça fundamental para o êxito na empreitada criminosa.

A pena definitiva restou fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Pena de multa

A propósito da pena de multa, ressalto que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida. Já o valor do dia-multa deve ser fixado de acordo com as condições econômicas do condenado. Como limites gerais, o artigo 49 do Código Penal estabelece para fixação da pena de multa: a) variação de 10 a 360 dias-multa e b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 173 (cento e setenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

b) Crime de Estelionato

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime," haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo ". Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na espécie, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

c) Crime de Violação de direito autoral

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime, “haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo”. Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

No que tange às consequências do crime, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

d) Pena de multa

Em que pese os ajustes na quantidade de dias-multa aplicados pela sentença, mantenho o valor unitário definido pelo Magistrado. Até porque, o referido valor já corresponde ao patamar mínimo legal.

Ressalvo, ademais, que a pena de multa poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal.

e) Concurso material de crimes

Em relação à alegação de concurso formal, o caso em apreço demonstra claramente que os delitos de organização criminosa, estelionato e violação de direito autoral foram praticados mediante mais de uma ação – condutas diversas, voltadas a crimes diversos -, além de pertencerem a naturezas heterogêneas de crimes.

Não obstante isso, as condutas criminosas foram perpetradas ao longo de três anos (entre 2012 e 2015). Portanto, diante da contumácia delitiva de crimes de espécies diferentes, está reforçada a ideia de concurso material.

Assim, ao contrário do que pretende a defesa, está-se diante de uma clara hipótese de concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Destarte, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

f) Substituição de pena

Mantida, em sua integralidade, a pena fixada pela sentença, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois o quantum aplicado excede o exigido pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal.

4.5. Pena aplicada a JORGE LOHMANN BRANCO

a) Crime de Estelionato

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime," haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo ". Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

A respeito das consequências do crime, em tópico anterior já foi justificadamente aceito como válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (STJ, HC 268.683/SP).

Na espécie, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

b) Crime de Violação de direito autoral

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime, “haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo”. Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

No que tange às consequências do crime, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

c) Pena de multa

Em que pese os ajustes na quantidade de dias-multa aplicados pela sentença, mantenho o valor unitário definido pelo Magistrado. Até porque, o referido valor já corresponde ao patamar mínimo legal.

Ressalvo, ademais, que a pena de multa poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal.

d) Concurso material de crimes

Em relação à alegação de concurso formal, o caso em apreço demonstra claramente que os delitos de estelionato e violação de direito autoral foram praticados mediante mais de uma ação – condutas diversas, voltadas a crimes diversos -, além de pertencerem a naturezas heterogêneas de crimes.

Não obstante isso, as condutas criminosas foram perpetradas ao longo de três anos (entre 2012 e 2015). Portanto, diante da contumácia delitiva de crimes de espécies diferentes, está reforçada a ideia de concurso material.

Assim, ao contrário do que pretende a defesa, está-se diante de uma clara hipótese de concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Destarte, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida de 77 (setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

e) Substituição de pena

Mantida, em sua integralidade, a pena fixada pela sentença, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, essa última fixada em 10 (dez) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

4.6. Pena aplicada a JOSÉ FABIAN CARDEZA

a) Crime de Estelionato

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime," haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo ". Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

A respeito das consequências do crime, em tópico anterior já foi justificadamente aceito como válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado à vítima (STJ, HC 268.683/SP).

Na espécie, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

b) Crime de Violação de direito autoral

Primeira fase

Na primeira fase, a sentença valorou negativamente as consequências do crime, “haja vista o grande prejuízo suportado pelas empresa de fornecimento de sinal televisivo”. Considerando a vetorial negativada, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

No que tange às consequências do crime, peritos informam que os serviços ilícitos prestados pelo grupo criminoso alcançaram cerca de 10.710 usuários espalhados por 16 Estados da Federação brasileira, com evidente prejuízo às operadoras que detinham os direitos econômicos da transmissão (vide os documentos AUTO2 e LAUDO3 - Evento 328 do pedido de quebra nº 5000456-10.2015.4.04.7106).

Segunda fase

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.

Terceira fase

Na fase derradeira, à míngua de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva restou fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Pena de multa

Reitero que o número de dias-multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida.

No caso, a pena pecuniária foi fixada em 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

A decisão merece reparo, pois evidente a desproporção em relação à pena corpórea aplicada.

Reduzo, assim, a pena de multa para 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

c) Pena de multa

Em que pese os ajustes na quantidade de dias-multa aplicados pela sentença, mantenho o valor unitário definido pelo Magistrado. Até porque, o referido valor já corresponde ao patamar mínimo legal.

Ressalvo, ademais, que a pena de multa poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal.

d) Concurso material de crimes

Em relação à alegação de concurso formal, o caso em apreço demonstra claramente que os delitos de estelionato e violação de direito autoral foram praticados mediante mais de uma ação – condutas diversas, voltadas a crimes diversos -, além de pertencerem a naturezas heterogêneas de crimes.

Não obstante isso, as condutas criminosas foram perpetradas ao longo de três anos (entre 2012 e 2015). Portanto, diante da contumácia delitiva de crimes de espécies diferentes, está reforçada a ideia de concurso material.

Assim, ao contrário do que pretende a defesa, está-se diante de uma clara hipótese de concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Destarte, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva fixada em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida de 77 (setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/10/2015).

e) Substituição de pena

Mantida, em sua integralidade, a pena fixada pela sentença, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, essa última fixada em 10 (dez) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento”.

Especificamente sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o voto concluiu pelo reexame das vetoriais, expondo seus fundamentos, baseados na jurisprudência, o que culminou com a redução das penas privativas de liberdade. As razões foram suficientemente explicitadas.

Consequentemente, as penas de multa também foram ajustadas ao novo panorama das reprimendas corporais.

Dessa forma, afasto qualquer necessidade de readequação das penas aplicadas.

4. Prequestionamento

Em que pese a insurgência dos embargantes, postulando o prequestionamento da matéria, é entendimento pacificado nas Cortes Superiores, bem como neste Tribunal, não ser necessário o prequestionamento de artigo quando, na verdade, a matéria foi devidamente debatida pelo Colegiado.

Isso porque os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, ainda que ajuizados para efeito de prequestionamento.

Nessa direção:

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. Cabíveis os embargos declaratórios para suprir a omissão constatada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. 3. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 4."Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão"(STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008). 5. Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF4 5005872-69.2014.4.04.7210, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 12/04/2018) - sem grifos no original

Da leitura atenta do feito, facilmente percebe-se que o tema embargado foi debatido à exaustão, não havendo qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência, sendo prescindível o prequestionamento de artigos.

5. Conclusão

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte.

Digno de nota que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à modificação do provimento judicial, que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Dito isso, afasto a hipótese de omissão ou contradição no voto condutor do acórdão embargado, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde do julgamento restaram plenamente analisadas pela 7ª Turma deste Tribunal, em julgamento consolidado por unanimidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002577135v3 e do código CRC a6aa07cd.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5003676-11.2018.4.04.7106/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: ALEXANDRE HEY DUARTE (RÉU)

APELANTE: JOSE FABIAN CARDEZA (RÉU)

APELANTE: CLAUDIO RODRIGUES SAMPAIO (RÉU)

APELANTE: CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI (RÉU)

APELANTE: HUGO FERNANDO LEAO BARRETO (RÉU)

APELANTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 317 E 333 DO CP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na análise detida do acórdão recorrido, observa-se que as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente examinadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Porquanto não há obscuridade, contradição e muito menos omissão no Acórdão hostilizado;

. PREQUESTIONAMENTO: Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002577136v3 e do código CRC c2d251ab.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 01/06/2021

Apelação Criminal Nº 5003676-11.2018.4.04.7106/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

PREFERÊNCIA: RODRIGO GRECELLE VARES por ALEXANDRE HEY DUARTE

APELANTE: ALEXANDRE HEY DUARTE (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO GRECELLE VARES (OAB RS076064)

APELANTE: JOSE FABIAN CARDEZA (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN GRANELLA DE PIZZOL (OAB RS097508)

APELANTE: CLAUDIO RODRIGUES SAMPAIO (RÉU)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ROTTA (OAB RS044798)

APELANTE: CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI (RÉU)

ADVOGADO: ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO (OAB PR091728)

ADVOGADO: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO (OAB PR026174)

APELANTE: HUGO FERNANDO LEAO BARRETO (RÉU)

ADVOGADO: RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889)

APELANTE: JORGE LOHMANN BRANCO (RÉU)

ADVOGADO: LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO (OAB RS052671)

ADVOGADO: MAXSWEL SANT ANNA HOFFMANN (OAB RS108389)

ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS (OAB RS100220)

ADVOGADO: ZANDOR COIMBRA DA COSTA ALBINO (OAB RS113158)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 03/06/2021 22:34:16.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226293596/apelacao-criminal-acr-50036761120184047106-rs-5003676-1120184047106/inteiro-teor-1226293650

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