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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7531 SC 2005.72.00.007531-4

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE TRATOR.ART. 72, INC. IV, DA LEI Nº 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 71, INC. II, DA LEI Nº 9.605/98.

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Processo
AMS 7531 SC 2005.72.00.007531-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/09/2006 PÁGINA: 790
Julgamento
26 de Junho de 2006
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE TRATOR.ART. 72, INC. IV, DA LEI Nº 9.605/98. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 71, INC. II, DA LEI Nº 9.605/98.
- Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.