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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/inteiro_teor.php?orgao=1&numeroProcesso=200304010582631&dataPublicacao=11/10/2006
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226794/apelacao-criminal-acr-58263-sc-20030401058263-1/inteiro-teor-9675516