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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
11/10/2006
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC
RELATORA
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Carlota Feuerschuette Silveira
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























EMENTA
























PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ARTIGO 20. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DO EMPREGO DOS RECURSOS EM DESTINAÇÃO DIFERENTE DA APONTADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL
1. A aplicação de recursos públicos em finalidade diversa daquela prevista em contrato de financiamento celebrado pelo réu e instituição financeira oficial, para fins de custeio de insumos para a aplicação na agricultura, tipifica o delito previsto no artigo 20, da lei nº 7.492/86.
2. Demonstrado ter o réu celebrado, na condição de gerente de instituição financeira, contrato de financiamento rural ciente de que os recursos dele provenientes seriam aplicados em fins que não os estatuídos no instrumento contratual, comprovada está a autoria delitiva por parte do acusado, na qualidade de partícipe.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.






Porto Alegre, 03 de outubro de 2006.




































Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC
RELATOR
:
JUIZ FEDERAL DÉCIO JOSÉ DA SILVA
APELANTE
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Carlota Feuerschuette Silveira
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra João Cecconi e Marcílio Zanella pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados na inicial acusatória:

"No dia 27 de abril de 1995, o denunciado Marcílio Zanella firmou com o Banco do Brasil S/A, agência de Treze de Maio-SC, a Nota de Crédito Rural n.º 95/10359-7 com vencimento em 20 de novembro de 1995 (fls. 06/08). A aludida nota de crédito rural foi emitida com a finalidade específica de custeio de 7,0 hectares de lavoura de batata-inglesa - safra de outono, no valor de R$(sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Ocorre que a instituição financeira, em vistoria realizada no empreendimento no dia 29 de março de 1996, constatou o desvio do crédito para a quitação de dívida com terceiros (fl. 13).
A obtenção do financiamento e o desvio na sua aplicação foram permitidos e incentivados pelo denunciado João Cecconi, à época gerente da agência do Banco de Brasil S/A em Treze de Maio/SC, consoante se verifica do depoimento do acusado Marcílio Zanella na Polícia Federal (fls. 30/32), no qual afirma que o gerente João Cecconi lhe propôs o financiamento agrícola ante sua necessidade de obter recursos financeiros para saldar dívidas de uma empresa da qual era sócio.
A materialidade e a autoria do delito em questão restaram comprovadas através da Nota de Crédito Rural n.º 95/10359-7 (fls. 06/08), do laudo de vistoria agropecuário emitido pelo Banco do Brasil (fl. 13), do Relato Sucinto nº 063/97 emitido pelo Banco Central do Brasil (fl. 05), da declaração ofertada pelo denunciado Marcílio Zanella (fls. 30/32), bem como pelos depoimentos dos inspetores do Banco Central (fls. 39/41) e do assistente técnico rural Evilásio Cardoso (fls. 21/22), os quais comprovam a destinação específica do crédito e sua aplicação em finalidade diversa da contratada, corroborada pelos demais elementos constantes nos autos.
(...)
Verifica-se do inquérito anexo que o acusado Marcílio Zanella aplicou, em finalidade diversa da prevista no contrato (cédula de crédito rural) e nos arts. 2ºº,3ºº,8ºº,9ºº e100, inc. II, da Lei n4.82999/65 e art. 2ºº do Decreto-Lei n16777/67, os recursos provenientes de financiamentos agrícola concedido pelo Banco do Brasil S/A, instituição financeira oficial (art. , inc. III c/c art. 19, inc. X, da Lei n. 4.595/64) e competente para o repasse deste tipo de financiamento (art. 7º, inc. II, da Lei n. 4.826/65), delito no qual o denunciado João Cecconi foi partícipe instigando e auxiliando o mutuário na prática do mesmo.
Assim agindo, praticaram os acusados o delito tipificado no artigo200 da Lei n.º7.49222/86, em concurso de vontades (artigo 29, do Código Penal)."

A denúncia foi recebida em 18/11/1999.

Encerrada a instrução, foi proferida sentença em 29/07/2003, (fls. 321/341), na qual o Juízo a quo julgou procedente a denúncia para condenar o réu João Cecconi à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos, e o réu Marcílio Zanella à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à proporção de 02 (dois) salários mínimos.

Em 30 de setembro de 2003, foi declarada extinta a punibilidade do réu Marcílio Zanella em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (fls. 367/368).

O réu João Cecconi, inconformado interpôs apelação. Em suas razões, alega, em síntese, que não tinha conhecimento de que os recursos destinados aos agricultores estavam sendo desviados.

Com contra-razões (fls. 360/366), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer às fls. 381/385, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório. À douta revisão.


























Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC
RELATORA
:
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
JOAO CECCONI
ADVOGADO
:
Carlota Feuerschuette Silveira
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























VOTO
























Voto nº 98-07/2006


Trata-se de recurso interposto da r. sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou os réus nas penas do art. 20 da Lei nº 7.492/86, por terem eles aplicado os recursos concedidos para financiamento para custeio de atividade rural (lavoura) junto à Agência do Banco do Brasil de Treze de Maio/SC em finalidade diversa da contratada.

Pretende o réu JOÃO CECCONI a reforma da sentença, alegando, em síntese que não tinha conhecimento de que os recursos destinados aos agricultores estavam sendo desviados.

A condenação do réu baseou-se no reconhecimento de que ele, em acordo de vontades com o mutuário Marcílio Zanella, administrou o dinheiro destinado à atividade rural (lavoura) com a inobservância de atos normativos e às legislações específicas que regulamentam a atividade.

A materialidade do delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 está demonstrada pela Nota de Crédito Rural nº 95/10359-7, assinada em 17/04/1995 (fls. 06 e 07 do apenso), pelo Laudo de Vistoria Agropecuário (fl. 13 do apenso), pelos extratos bancários da conta nº 55.087-6 de titularidade do réu Marcílio Zanella (fls. 14 e 15 e 47 a 50 do apenso) e pelo Histórico de Lançamentos Contábeis (fl. 10), bem como pelo Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fl. 05 do apenso).

Tais documentos comprovam que, efetivamente, havia a destinação específica do crédito concedido ao réu Marcílio Zanella, que era para o custeio da lavoura de batata inglesa - safra de outono, bem como que houve aplicação em finalidade diversa da contratada (quitação de dívidas do mutuário com terceiros).
No tocante à autoria, restou demonstrado nos autos que o réu JOÃO CECCONI, na qualidade de gerente do Banco do Brasil S/A, concorreu, efetivamente, para a prática do crime de aplicação de recursos de financiamento para custeio de atividade rural em finalidade diversa daquela prevista no contrato (nota de crédito rural).

Dos depoimentos prestados pelo réu Marcílio Zanella, tanto na esfera policial quanto em juízo, depreende-se que, apesar da concessão do financiamento rural, este era empresário e não possuía terras em seu nome, como também que o réu João Cecconi tinha conhecimento de que a aplicação do numerário seria destinada a fins diversos do que o previsto na nota de crédito rural.

Perante a autoridade policial, Marcílio afirmou o seguinte (fls. 30-32 do apenso):

"QUE, no começo de 1995, necessitando obter recursos financeiros para saldar dívidas de uma empresa da qual era sócio e produzia plásticos, no município de São José/Sc, procurou o Sr. JOÃO CECCONI, então gerente da agência bancárias do Banco do Brasil, na cidade de Treze de Maio/Sc; QUE. Em contato com o Sr. JOÃO CECCONI, o mesmo lhe propôs um financiamento através de recursos destinados ao custeio de lavoura de batata inglesa, sagra de outono; QUE, indagou naquela oportunidade ao Sr. JOÃO CECCONI, se aquilo era legal, tendo o mesmo lhe dito para não se preocupar, pois toda operação seria feita através daquela agência, bem como a fiscalização sobre a aplicação dos recursos financeiros; QUE, esclarece ainda que a forma de se obter a indicação para se fazer o empréstimo financeiro, foi tudo por orientação do Sr. JOÃO CECCONI, tendo apenas o interrogado apresentado a documentação necessária para a liberação dos valores; QUE, após a liberação do recurso financeiro, transferiu os recursos para outra agência bancária e saldou sua dívida na indústria de plásticos; QUE, quitou tal financiamento dentro do prazo do contrato firmado; QUE, passado mais ou menos um ano, recebeu uma comunicação do Banco do Brasil, quando lhe foi informado que aquela operação de crédito havia sido descaracterizada e que o mesmo deveria pagar a diferença que havia entre aquela operação e uma outra normal de empréstimo.... QUE, esclarece que o único documento que apresentou ao Sr. JOÃO CECCONI, quando do pedido de empréstimo, foi uma cópia da escritura de propriedade de sua mãe JUÇA LEMOS ZANELLA, imóvel situado em Ilhota/SC e que não apresentou nenhum outro documento, como por exemplo uma proposta formal ou um plano de crédito de como seria utilizado a aplicação daquele financiamento; QUE, só apresentou cópia da escritura para evitar fazer uso de avalistas para a operação de crédito; QUE, o interrogado esclarece ainda, que na primeira conversa que tivera com o Sr. JOÃO CECCONI, solicitou um empréstimo normal que todo correntista de uma agência bancária faria."
Em juízo, Marcílio praticamente confirmou os termos do seu depoimento anterior, verbis (fls. 24-25):

"(...) era Secretário da prefeitura de Pedras Grandes e nessa qualidade conheceu João Cecconi, quando ele foi visitar o Município a fim de viabilizar a instalação de um posto do Banco do Brasil na cidade; que conversou com ele sobre a possibilidade de um empréstimo, a fim de angariar capital de giro para a aquisição de matéria-prima da sua empresa; ele afirmou que seria possível e inclusive conseguiria um juro mais baixo; que esteve, então, na agência de Treze de Maio, ocasião então em que ficou sabendo que se tratava de crédito rural; que de fato achou estranha a proposta, mas Cecconi comentou que não haveria problema, visto que a fiscalização seria realizada pela própria agência; que recebeu dinheiro e aplicou no fim que pretendia e não na lavoura de batata inglesa como consta no contrato. (...)"

Além disso, depreende-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo a efetiva participação do réu João na prática do delito.

Nesse sentido, o depoimento da testemunha de acusação, Celso Roberto Heitzwebel, coordenador da Dívida Pública do Banco Central, às fls. 99/100:

"As aplicações realizadas pelos mutuários acabavam aumentando a cotação da agência nos quadros de avaliação de desempenho funcional do réu João Cecconi. Houve mutuários que afirmaram que teria havido sugestão do réu João Cecconi para que os recursos fossem aplicados desvirtuadamente (sic) das finalidades contratadas."

A testemunha Wlodimir Nisgoski, funcionário público federal aposentado, afirmou (fls. 101/102):

"Naquela agência foram detectadas irregularidades com vários mutuários diferentes e o denunciado Marcílio Zanella é apenas um dos casos detectados. Foram cerca de 70 casos onde houve constatação de irregularidades. Em tais casos, mutuários haviam tomado recursos de crédito rural para o custeio de determinadas lavouras previamente estabelecidas, e, no entanto, teriam aplicado os recursos em finalidades diversas da contratada, por vezes direcionando os recursos para aplicações financeiras, e outras vezes usando-os para quitação de outras dívidas junto à agência do Banco do Brasil de Treze de Maio. (...) Algumas das operações de irregularidades auditadas permitiam a constatação de envolvimento do gerente da agência, chamado João Cecconi, já que havia informações, na documentação analisada, que indicavam que ele tinha conhecimento da destinação indevida. Não conheci João Cecconi pessoalmente. Alguns mutuários, quando interpelados, alegaram que teriam empregado os recursos em finalidade diversa da contratada por influência do gerente da agência, no caso o acusado João Cecconi."
A questão relativa à a autoria do réu João Cecconi foi analisada com muita acuidade pelo magistrado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"No que tange ao réu João Cecconi a autoria restou demonstrada. Senão vejamos.
O tomador do financiamento, Marcílio Zanella, enfatiza: ' que conversou com ele sobre a possibilidade de um empréstimo, a fim de angariar capital de giro para a aquisição de matéria-prima da sua empresa; ele afirmou que seria possível e inclusive conseguiria um juro mais baixo; que esteve, então na agência de Treze de Maio, ocasião então que ficou sabendo que se tratava de crédito rural; que de fato achou estranha a proposta, mas Cecconi comentou que não haveria problema, visto que a fiscalização seria realizada pela própria agência. '(fl. 24)
Na fase inquisitorial obtemperou: ' QUE, esclarece ainda que a forma de se obter e a indicação para se fazer o empréstimo financeiro, foi tudo por orientação do Sr. JOÃO CECCONI, tendo apenas o interrogado apresentado a documentação necessária para a liberação dos valores .' (fl. 31 do IP)
O inspetor do Banco Central, Celso Roberto Heitzwebel, responsável pela auditoria afirma:"Houve mutuários que afirmaram que teria havido sugestão do réu João Cecconi para que os recursos fossem aplicados desvirtuadamente das finalidades contratadas.' (fl. 99)
O também inspetor do Banco Central, Wlodimir Nisgoski, enuncia: 'Algumas das operações de envolvimento do gerente da agência, chamado João Cecconi, já que havia informações, na documentação analisada, que indicavam que ele tinha conhecimento da destinação indevida. Não conhecia João Cecconi pessoalmente. Alguns mutuários, quando interpelados, alegaram que teriam empregado os recursos em finalidade diversa da contrata por influência do gerente da agência, no caso o acusado João Cecconi.' (fl. 101)
Outrossim, o próprio João Cecconi pontifica em seu depoimento que conheceu o co-autor como Secretário do Município de Pedras Grandes, mas afirma que Marcílio era agricultor (fl. 26).
Ora, inverossímil que não soubesse que Marcílio, pessoa conhecida na região, Secretário do Município, não era agricultor e sim empresário. Alias, como bem informa o contador Itamar Fretta; 'Pedras Grandes é uma cidade onde a maioria das pessoas se conhec...