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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86,ARTIGO 20. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DO EMPREGO DOS RECURSOS EM DESTINAÇÃO DIFERENTE DA APONTADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL1.

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Processo
ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
DJ 11/10/2006 PÁGINA: 1187
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86,ARTIGO 20. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DO EMPREGO DOS RECURSOS EM DESTINAÇÃO DIFERENTE DA APONTADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL1.
A aplicação de recursos públicos em finalidade diversa daquela prevista em contrato de financiamento celebrado pelo réu e instituição financeira oficial, para fins de custeio de insumos para a aplicação na agricultura, tipifica o delito previsto no artigo 20, da lei nº 7.492/86.2. Demonstrado ter o réu celebrado, na condição de gerente de instituição financeira, contrato de financiamento rural ciente de que os recursos dele provenientes seriam aplicados em fins que não os estatuídos no instrumento contratual, comprovada está a autoria delitiva por parte do acusado, na qualidade de partícipe.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.