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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1688 SC 2002.04.01.001688-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO QUE ABORDA MATÉRIA AFETA A MAIS DE UMA SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL.

A abordagem de temas afetos a mais de uma seção especializada deste Tribunal acarreta a fixação da competência da 2ª Seção, especializada em matéria administrativa e detentora da competência residual.

Acórdão

A CORTE ESPECIAL, À UNANIMIDADE, DECLAROU COMPETENTE A 2ª SEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE INTERCORRENTE E JUSTIFICADAMENTE A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.

Resumo Estruturado

EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL.DESCONSTITUIÇÃO, DÉBITO, NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.PAGAMENTO INDEVIDO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.MATÉRIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.COMPETÊNCIA RECURSAL, TURMA, SEÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO.Veja Também- TRF4: CCAC 9304282284, DJU 05-04-2000.

Veja

    • - TRF4: CCAC 9304282284, DJU 05-04-2000.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226880/conflito-de-competencia-cc-1688

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