19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1688 SC 2002.04.01.001688-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
Julgamento
Relator
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO QUE ABORDA MATÉRIA AFETA A MAIS DE UMA SEÇÃO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL.
A abordagem de temas afetos a mais de uma seção especializada deste Tribunal acarreta a fixação da competência da 2ª Seção, especializada em matéria administrativa e detentora da competência residual.
Acórdão
A CORTE ESPECIAL, À UNANIMIDADE, DECLAROU COMPETENTE A 2ª SEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE INTERCORRENTE E JUSTIFICADAMENTE A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.
Resumo Estruturado
EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL.DESCONSTITUIÇÃO, DÉBITO, NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.PAGAMENTO INDEVIDO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.MATÉRIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.COMPETÊNCIA RECURSAL, TURMA, SEÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO.Veja Também- TRF4: CCAC 9304282284, DJU 05-04-2000.
Veja
- - TRF4: CCAC 9304282284, DJU 05-04-2000.
