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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ES 5021183-55.2021.4.04.0000 5021183-55.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

4 de Junho de 2021

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5021183-55.2021.4.04.0000/SC

REQUERENTE: VALLE D ORO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB SP320604)

REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança em que concedida parcialmente a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem a inclusão de créditos presumidos de ICMS em suas bases de cálculo, condicionado, contudo, à observância dos critérios previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/14.

Apelou a impetrante, requerendo a reforma parcial da sentença para afastar a exigência dos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Antes da subida dos autos a esta Corte para o julgamento do recurso, a parte apresenta o presente Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Pugna pela suspensão da eficácia da sentença proferida no que tange à necessidade de observância dos requisitos do art. 30, da Lei 12.973/2014 para exclusão de subvenções fiscais de ICMS (credito presumido/outorgado, redução de base de cálculo e alíquota, isenção) da base de cálculo do IRPJ e CSLL e, consequentemente, garantir à impetrante/apelante o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, independentemente da observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 30 da Lei n. 12.973/2014, como condição à não tributação pelo IRPJ e CSLL, até julgamento em definitivo.

Decido.

Conforme relatado, a sentença recorrida reconheceu o direito do impetrante ao recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sem a inclusão de créditos presumidos de ICMS em suas bases de cálculo, condicionado, contudo, à observância dos critérios previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por outro lado, rejeitou o pedido em relação aos demais benefícios fiscais (redução de alíquota ou da base de cálculo do ICMS ou a sua isenção).

A sentença concessiva de mandado de segurança produz efeitos imediatos, considerado o efeito devolutivo da apelação.

O pedido de suspensão de eficácia da sentença, na forma requerida pela parte requerente, não outorga o direito que não foi reconhecido no julgado, mas sim impede que a sentença desde logo produza os seus efeitos.

Em outras palavras, considerando que a sentença reconheceu o direito do impetrante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, observados os critérios do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a suspensão da eficácia da sentença permitiria a cobrança dos tributos incidentes sobre os créditos presumidos de ICMS.

Verifico, assim, que a parte requerente não possui interesse no provimento postulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002602973v12 e do código CRC 11498591.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 4/6/2021, às 10:39:37

40002602973 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 21:26:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227496306/pedido-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-turma-es-50211835520214040000-5021183-5520214040000/inteiro-teor-1227496366