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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007192-50.2020.4.04.7112 RS 5007192-50.2020.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO QUE JÁ FOI PAGO A OUTROS DEPENDENTES DO SEGURADO.

1. Conforme art. 80 da Lei de Benefícios, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/1991) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227497649/apelacao-civel-ac-50071925020204047112-rs-5007192-5020204047112