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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007764-45.2016.4.04.7112 RS 5007764-45.2016.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material.
2. De acordo com o art. 74da Lei n. 8.213/1991, são condições para o direito ao benefício de pensão por morte: (a) o óbito; (b) a comprovação de dependência econômica em relação ao segurado falecido e (c) a qualidade de segurado daquele que faleceu.
3. No caso, o óbito do instituidor e a qualidade de dependente da autora com relação a este são incontroversos.
4. O requisito da qualidade de segurado também está preenchido, uma vez que, além de possuir esta qualidade na DER do auxílio-doença, o instituidor da pensão deveria ter recebido tal benefício até a data de seu óbito, em 19-12-2008.
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227499417/apelacao-civel-ac-50077644520164047112-rs-5007764-4520164047112