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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004252-21.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CASSIUS ANTONIO BARBOSA RAMIS (IMPETRANTE)

APELADO: COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO – ESFCEX (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e de remessa oficial em face da sentença qie concedeu a segurança ao impetrante nos seguintes moldes:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que efetive ou possibilite a inscrição do impetrante no Concurso de Admissão 2020 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar, concedendo-lhe os mesmos direitos que forem concedidos àqueles certamistas que não precisaram se socorrer ao Judiciário, a fim de que não lhe seja imposta qualquer discriminação em relação aos demais classificados, e para assegurar a sua nomeação para pertencer ao Quadro Complementar de Oficiais na especialidade de Direito, caso conclua o CFO com aproveitamento, nos termos da fundamentação.

A União Federal, em suas razões de apelo, alegou, em síntese, a inadequação da via eleita e, no mérito, que as exigências da função e questões previdenciárias justificam aquela idade limite.

O MPF manifestou parecer pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação de via eleita, visto que a ação mandamental tem por finalidade a garantia de direito líquido e certo, no caso, a impugnação de limite etário em certame.

No mérito, de fato, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 600.885-RS, em sede de repercussão geral, que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (RE 600885, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398) [grifei]

No caso dos autos, embora haja lei prevendo a limitação - Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, artigo . - a Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será exercido: "Súmula 683: O limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será exercido".

No caso, o impetrante pretende exercer a função de Oficial do Quadro Complementar do Exército Brasileiro (área do Direito).

Da leitura do edital, anexado aos autos originários, não vislumbro que tal função se enquadre como função típica dos militares, de modo que não se justifica, por irrazoável, a aplicação do limite etário.

Colaciono nesse sentido os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683/STF. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 720259 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00348)(grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II - A ocupação de cargo ligado à saúde, ainda quando este componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade. III - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. IV - Agravo regimental improvido. (RE 581251 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-02 PP-00254)

AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. , XXX, da Constituição. Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 486439 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-05 PP-00930)

Diferente não é o entendimento do TRF da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. concurso. carreira militar. LIMITE ETÁRIO. RAZOABILIDADE. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Precedentes do STF. 2. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar, se tratando de vaga relacionada à área do direito, que requer formação específica para o seu desempenho. (TRF4, AC n. 5032117-09.2020.404.0000, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, j. 22/09/2020)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. ÁREA DA SAÚDE. RAZOABILIDADE. O limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Precedentes do STF. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar, se tratando de vaga relacionada à área de saúde, que requer formação específica para o seu desempenho. Precedentes. (TRF4, AC 5030819-36.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2018)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. ARÉA DA SAÚDE. RAZOABILIDADE. 1) O limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Precedentes do STF. 2) No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar, se tratando de vaga relacionada à área de saúde, que requer formação específica para o seu desempenho. (TRF/4ª Região. AC nº 5039046-45.2013.404.7100. Rel. Cândido Alfredo Leal Júnior. 28/03/2014).

ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. RAZOABILIDADE. DISTINÇÃO INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A lei pode limitar o acesso a cargos públicos, desde que as exigências sejam razoáveis e não violem o art. , XXX, da Constituição. Entretanto, não se pode exigir, para o exercício do cargo de médico da Polícia Militar, que o candidato seja jovem e tenha vigor físico, uma vez que tais atributos não são indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo. 2. Desnecessária a análise da matéria pelo Plenário deste Tribunal, pois a obediência à cláusula de reserva não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. (TRF/4ª Região. AC 5012272-39.2013.404.7112. Rel. Marga Inge Barth Tessler. Data do Julgamento: 09/12/2015).

Nesse contexto, impõe-se o deferimento da segurança, a fim de a tornar legítima a pretensão do impetrante.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002345042v3 e do código CRC e83715a6.

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Documento:40002406384
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004252-21.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CASSIUS ANTONIO BARBOSA RAMIS (IMPETRANTE)

APELADO: COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO – ESFCEX (IMPETRADO)

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão e, com a devida vênia, divirjo da Eminente Relatora quanto à negativa de provimento ao recurso da União.

Destaco, inicialmente, que a matéria em exame foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n.º 600.885/RS)- que, em consonância com precedentes desta Corte Regional, reconheceu, efetivamente, a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas fincada tão só em ato normativo infralegal.

Presente a disciplina do artigo 27 da Lei n.º 9.868/99, contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade e assentou que os regulamentos e editais que prevejam tal limitação etária vigorarão até 31/12/2011, in verbis:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃORECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885.
2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.
3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão"nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.
5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.(destaquei).
6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.
(STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.885-RS - AC 200771050039841 - TRF4 - RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA, unânime, j. 09-02-2011, publ. em 01/07/2011)."

Além disso, destaca-se que o STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, nos autos do mencionado Recurso Extraordinário, prorrogou o prazo de validade dos regulamentos e editais até o dia 31 de dezembro de 2012, nos seguintes termos:

"O Plenário, por maioria, acolheu embargos de declaração para sanar omissão e reconhecer que a modulação de efeitos proclamada no acórdão embargado não alcançaria os candidatos que teriam ingressado em juízo para pleitear o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal. No caso, o Tribunal anunciara a não recepção da expressão" nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica "contida no art. 10 da Lei 6.880/80. Entretanto, resolvera modular os efeitos dessa decisão até 31.12.2011 - v. Informativo 615. Deferiu-se o pedido para prorrogar a modulação aludida até o dia 31.12.2012, sem admitir-se, contudo, nova postergação. Considerou-se que, apesar de o primeiro prazo dado pelo STF não ser exíguo, não se poderia deixar as Forças Armadas sem instrumento normativo válido para realização de concurso público. Vencido o Min. Marco Aurélio, que desprovia os declaratórios por não vislumbrar omissão e receava, diante da inércia do Congresso Nacional, defrontar com novo pedido de prorrogação. RE 600885 ED/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.6.2012. (RE-600885)" (Grifei)

A Lei n.º 12.705, de 08 de agosto de 2012, que versa sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, definiu os limites etários nos seguintes termos:

Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos:

I - nível de escolaridade de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de formação de sargentos;

II - nível de escolaridade de ensino médio, completo ou incompleto, ou de ensino superior completo para o ingresso nos cursos de formação de oficiais; e

III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula:

a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade;

b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;

c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;

d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade;

e) nos Cursos de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade;

e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

f) nos Cursos de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, exceto de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 24 (vinte e quatro) anos de idade; e

g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade;

IV - (VETADO).

§ 1º À comprovação de nível de escolaridade referido nos incisos I e II do caput do art. 3º pode ser acrescido, nos termos do edital do concurso, exigência de habilitação em área do conhecimento específica, quando necessária para as atividades a serem desempenhadas.

§ 2º Os requisitos para ingresso no Quadro de Capelães Militares são os estabelecidos pela Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981.

§ 3º O limite de idade estabelecido na alínea e do inciso III do caput deste artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifo meu)

Assim, pretentendo o impetrante realizar o certame para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e estando regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste mais ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO NO EDITAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO. LEI 12.705/2012.
- A Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União 09/08/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército", passou a regular os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, tal como preceituado pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição.
- A Lei em comento se aplica plenamente ao caso, porquanto foi publicada (09/08/2012) em data anterior ao aviso de seleção (17/09/2012), tendo entrado em vigor na data da sua publicação (art. 10), de modo que, se o edital exige requisito com ela compatível, não há falar em violação a direito líquido e certo. No caso, o aviso de seleção exige, para o curso pretendido pelo impetrante, ter o aspirante menos de 38 (trinta e oito) anos de idade em 31 de dezembro de 2013 (item 1.a.5), data em que o impetrante, nascido em 29 de março de 1975 (evento 1, RG4), terá pouco menos de 39 anos.
- Com efeito, a Lei n.º 12.705/2012 prevê que para os cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais - caso do impetrante - o candidato deve possuir, no máximo, 36 (trinta e seis) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula (2013, no caso), nos termos do art. 3º, III, 'e'. O impetrante possui, portanto, idade superior ao limite legal e, não havendo qualquer cogitação a respeito de eventual inconstitucionalidade da recente Lei, o que evidentemente não se presume, impõe-se a denegação da segurança.
- O art. 9º da Lei n.º 12.705/2012, segundo o qual"esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tenham sido publicados na data de sua entrada em vigor", não interfere na solução do caso concreto, já que se destina a, em respeito à segurança jurídica, manter hígidos eventuais editais em descompasso com a nova Lei, o que não ocorre no caso dos autos, já que o aviso de seleção é até menos restritivo ao estabelecer o limite etário em 38 anos. Precedentes desta Corte.
(TRF4, AC 5055547-11.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 20/03/2013)

Destarte, é de ser provido o apelo da União e denegada a segurança.

Custas pelo impetrante.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, denegando a segurança.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004252-21.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CASSIUS ANTONIO BARBOSA RAMIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS (OAB RS062593)

APELADO: COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO – ESFCEX (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LIMITE ETÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Cumpre destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 600.885/RS reconheceu a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas quando baseada apenas em ato normativo infralegal.

2. Todavia, no caso em tela, a limitação etária encontra fundamento na Lei n º 12.705/2012, mais especificamente em seu artigo , III, e.

3. Assim, pretendendo o impetrante realizar o certame para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e estando regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste mais ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado, de modo que é de ser denegada a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Des. Federal ROGERIO FAVRETO, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, denegando a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002619770v5 e do código CRC c809b1b6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 23/02/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004252-21.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CASSIUS ANTONIO BARBOSA RAMIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS (OAB RS062593)

APELADO: COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO – ESFCEX (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 23/02/2021, na sequência 195, disponibilizada no DE de 09/02/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Pedido Vista: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Pedido de Vista


Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 22:25:47.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/04/2021 A 13/04/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004252-21.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CASSIUS ANTONIO BARBOSA RAMIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS (OAB RS062593)

APELADO: COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO – ESFCEX (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/04/2021, às 00:00, a 13/04/2021, às 14:00, na sequência 851, disponibilizada no DE de 22/03/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, DENEGANDO A SEGURANÇA E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A RELATORA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO) - Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO.

Acompanho o (a) Relator (a)


Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 22:25:47.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 01/06/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004252-21.2020.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: CASSIUS ANTONIO BARBOSA RAMIS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS (OAB RS062593)

APELADO: COMANDANTE DA ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO – ESFCEX (IMPETRADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/06/2021, na sequência 28, disponibilizada no DE de 20/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA TAMBÉM NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, DENEGANDO A SEGURANÇA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

Acompanho a Divergência

Acompanha a Divergência - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.


Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 22:25:47.

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