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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006692-20.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Trata-se de ação proposta por TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora pede:

a) Declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e seu adicional, bem como da CSLL sobre os benefícios fiscais (Isenção; Créditos Presumidos; e Redução de Base de cálculo - nos termos da metodologia de cálculo – Tópico IV.II) concedidos à Autora pelos Estados-Membros, haja visto que tais numerários não são compatíveis com os conceitos de renda/acréscimo patrimonial e lucro, bem como por violar os princípios federativo, da capacidade contributiva e legalidade, nos termos da fundamentação retro, dispensando o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014;

a.1) Condenar a Ré a restituição/compensação (nos termos da legislação vigente) dos valores recolhidos indevidamente/a maior (nos termos da metodologia de cálculo – Tópico IV.II) a título de IRPJ e seu respectivo adicional, bem como de CSLL, nos últimos 05 (cinco) anos,contados da propositura da presente ação, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir do mês

a.2) Reconhecer o direito da Autora ao aproveitamento em períodos futuros de prejuízo fiscal (saldo negativo de IRPJ e CSLL), ocasionado pela exclusão dos benefícios fiscais de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e CSLL, bem como autorizar a retificação de eventual obrigação acessória, necessária a este fim.

b) Subsidiariamente, declarar o direito da Autora a não incidência do IRPJ e seu adicional, bem como da CSLL sobre os benefícios fiscais (Isenção; Créditos Presumidos; e Redução de Base de cálculo) concedido pelos Estados-Membros, caracterizados como subvenção, nos termos da LC 160/17 e do Convenio 190/2017 do CONFAZ, nos termos da fundamentação supra;

b.1) Condenar a Ré a restituição/compensação (nos termos da legislação vigente) dos valores recolhidos indevidamente/a maior (nos termos da metodologia de cálculo – Tópico IV.II) a título de IRPJ e seu respectivo adicional, bem como de CSLL, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da propositura da presente ação, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir do mês

b.2) Reconhecer o direito da Autora ao aproveitamento em períodos futuros de prejuízo fiscal (saldo negativo de IRPJ e CSLL), ocasionado pela exclusão dos benefícios fiscais de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e CSLL, bem como autorizar a retificação de eventual obrigação acessória, necessária a este fim.

c) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Alegou a parte autora, em suma, que (i) é empresa atuante no ramo transporte rodoviário de cargas em geral intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de produtos perigosos, dentre outros; (ii) é regular contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, rubricas que são apuradas em consonância com o regime do Lucro Real; (iii) goza do direito de apropriar-se de benefícios fiscais de ICMS outorgados pelos Estados-Membros, a fim de fomentar as atividades empresariais em determinadas regiões do país, constituindo esta uma renúncia fiscal do Estado-Membro; (iv) possui atualmente benefícios fiscais de ICMS nos estados de Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso, contemplando diversas de suas operações e estes benefícios se encontram devidamente regulamentados; (v) tem direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a referidos benefícios fiscais de ICMS; (vi) dentro de um sistema harmônico federativo, no qual os Estados membros tenham de fato autonomia para deliberar acerca das matérias de sua competência, não deve a União interferir com a finalidade de tributar valores que o Estado já renunciou; (vii) nem mesmo a previsão, a partir da Lei Complementar 160/2017, alterando o artigo 30 da Lei 12.973/2014, considerando os benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimentos, tem o condão de afastar o entendimento de que os benefícios fiscais devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL; (viii) não há lei no sentido de que os valores a título de que esses benefícios devem compor a base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL; (ix) o cômputo do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o princípio da capacidade contributiva; (x) é impossível classificar o crédito presumido de ICMS dentro do conceito de resultado líquido da pessoa jurídica, pois não se afigura como entrada de valores no caixa da empresa, mas apenas renúncia fiscal; (xi) em caso de rejeição dos argumentos pela inconstitucionalidade e ilegalidade da referida inclusão do crédito presumido de ICMS da apuração do IRPJ e da CSLL, faz jus ao reconhecimento dos valores percebidos de benefício fiscal como subvenção para investimento, o que impede a tributação de tais numerários, isso com fundamento no art. 30, § 3º e , da Lei nº 12.973/2014, parágrafos esses incluídos por meio da Lei Complementar de nº 160, de 7 de agosto de 2017; (xi) tem o direito à repetição dos valores de IRPJ e CSLL pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido, consoante disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95; (xii) como em alguns períodos de apuração, é possível que o lucro tributável seja menor que os benefícios fiscais de ICMS, ou seja, em períodos de prejuízo fiscal, tem o direito de lançar no controle de saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL os valores oriundos da exclusão.

Citada, a União apresentou contestação (Evento 10), na qual alegou a falta de interesse processual da parte autora e defendeu a legalidade e constitucionalidade da exação, pugnando pela improcedência do pedido.

Impugnação à contestação (Evento 14).

Ao final (evento 16, SENT1), a demanda foi julgada nos seguintes termos:

Ante o exposto, afasto a preliminar e julgo procedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPV), para:

a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a incluir os benefícios fiscais de ICMS (isenção, créditos presumidos e redução da base de cálculo) concedidos pelos Estados-Membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014;

b) declarar o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, nos termos da fundamentação;

c) declarar o direito da parte autora à compensação do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL) em sua escrituração contábil e nos termos e limites da legislação tributária, na hipótese de aferição de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa em decorrência da exclusão dos benefício fiscais de ICMS das bases de cálculo dos aludidos tributos.

Em se tratando de restituição, o montante a ser restituído será devidamente apurado por ocasião da liquidação da sentença, após o trânsito em julgado.

Em caso de compensação, a mesma será implementada administrativamente, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), mediante declaração da parte autora sujeita à verificação/homologação pelo Fisco.

Condeno a União-Fazenda Nacional ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, in fine, da Lei nº 9.289/1996).

Custas finais isentas (art. , I, da Lei nº 9.289/1996).

A União foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, e ao pagamento de uma indenização de honorários à autora, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (evento 30, APELAÇÃO1), a União pede seja conhecido o recurso, reformandose a sentença, com a improcedência dos pedidos, posto que: i. A redução da base de cálculo de ICMS, a isenção / não incidência de ICMS e o diferimento de ICMS são receita, compondo, portanto, o lucro como rendimento das pessoas jurídicas; ii. Não há como afastar o impacto no resultado da empresa, como pretende a autora, através do simples e pueril argumento de que eventuais incentivos ou benefícios fiscais necessariamente ensejariam também a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL; iii. não se sustenta a tentativa da autora de desqualificar o seu lucro real, a partir da singela afirmação de que os acréscimos advindos de “benefícios ou incentivos fiscais”, não configurariam lucro, mas sim renúncia fiscal. Ora, eventual renúncia fiscal através de isenções ou desonerações em relação a tributos distintos não implica o efeito pretendido pela autora, ou seja, não acarreta a sua imediata transposição para o IRPJ e CSLL; iv. o que realmente pretende a contribuinte, com o ajuizamento da presente ação, é a criação de norma de isenção ou redução de tributação do IRPJ e CSLL pelo Poder Judiciário, o que flagrantemente viola, além do princípio da legalidade (arts. 111, II, e 176, ambos do CTN) também o princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrados; v. as premissas do julgamento do STJ nos EREsp nº 1.517.492 em nada se assemelham aos incentivos/benefícios fiscais aqui em análise, sendo evidente a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto; vi. nos termos da Constituição Federal, seria necessário que houvesse lei específica para que se procedesse à exclusão pretendida pela autora; contudo, como visto, não se vislumbra nenhum permissivo legal que autorize a almejada exclusão das bases de cálculo do IRPJ e CSLL; vii. sob pena de desvirtuamento do benefício e de consequente perda das características da subvenção de investimento, inclusive com risco de sua destinação à distribuição em favor dos sócios, é impositiva a demonstração dos requisitos legais (art. 30, Lei n. 12.973/2014); viii. incabível a condenação de ofício em verba honorária/indenizatória.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Outrossim, é de ser tida por interposta a remessa necessária, visto que não há condenação em valor líquido, caso em que se aplica a regra do inciso I do art. 496 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), e não a do seu § 3º, conforme orientação da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíqui

Mérito

A controvérsia acerca dos créditos presumidos de ICMS já foi dirimida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Seção, no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR, quando assentou o entendimento de que os créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal pelos estados federados não se incluem na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Eis a síntese do julgado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.
IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.
V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.
VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.
VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.
VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.
Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.
IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.
X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. da Constituição da Republica, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. , III, C.R.).
XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.
XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.
XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.
XIV - Nos termos do art. da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n.
574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.
XVI - Embargos de Divergência desprovidos.
(EREsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018)

No entanto, não cabe estender essa construção jurídica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação aos créditos presumidos de ICMS (STJ, EREsp 1.517.492/PR), aos demais incentivos fiscais (isenção e redução da base de cálculo) objeto da demanda. De fato, a vinculação dos juízes e tribunais inferiores a julgamentos dos tribunais superiores ( CPC, art. 927, II) se opera restritivamente. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária submetidos a repercussão geral, teses restritivas, justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão.

Assim, a construção do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar tudo quanto seja beneficio fiscal de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado pelo Tribunal Superior.

De todo modo, é evidente que a construção jurisprudencial do STJ nos EREsp nº 1.517.492/PR - no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados federais, por não constituírem tais créditos propriamente "lucro", mas incentivo fiscal - não pode ser transplantada para situações outras, que, diferentemente de créditos, não são positivas, mas sim negativas. Dito de outra forma, enquanto créditos (v.g, créditos presumidos de ICMS) são grandezas positivas, que em tese configurariam receita, os incentivos fiscais de (a) redução de base de cálculo de ICMS e (b) isenção de ICMS são grandezas negativas - decorrentes do exercício, pelo ente tributante, do poder de não tributar (a outra face do poder de tributar) - que, como tais, não poderiam logicamente ser tomadas como receita.

De fato, uma coisa é dizer o STJ que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados; outra bem diferente seria afirmar-se que incentivos fiscais negativos concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União.

Em última análise, a tese defendida pela parte autora não visa a evitar a redução, pelo poder tributante da União, de um incentivo fiscal positivo (como é o caso do crédito presumido de ICMS) - escopo da construção jurisprudencial do STJ nos EREsp nº 1.517.492/PR -, mas, muitíssimo ao contrário, transformar incentivos fiscais negativos em crédito (positivo) oponível contra a União para efeito de dedução do IRPJ e da CSLL. Ou seja, de um benefício (concedido por estado federado) a autora quer fazer ainda outro benefício (a ser tirado da União).

Quanto ao ponto, pois, é de se reformada parcialmente a sentença, a fim de reconhecer que apenas os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por outro lado, o mesmo Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que a superveniência de normas que classificam os créditos presumidos de ICMS ou que estabelecem exigências para que eles possam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL são irrelevantes para o julgamento das causas nas quais se discute a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.
III - A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, não tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação calcada na ofensa ao princípio federativo. Ademais, ausente a própria materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL, revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento.
IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EREsp 1607005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 08/05/2019; sublinhou-se)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE.
CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, "para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos nºs 49.486/12 e 50.234/13 do Estado do Rio Grande do Sul e correlatas alterações, e a compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título". O Tribunal de origem, mantendo a sentença, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. Neste Tribunal, o Recurso Especial foi improvido, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.
IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019.
V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno, concernentes aos EREsp 1.210.941/RS (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019), nos quais a Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de inclusão de crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o entendimento não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC foi a ofensa ao princípio federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso do IPI. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.804.981/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no REsp 1.788.393/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019.
VI. Agravo interno improvido.
( AgInt no REsp 1813047/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; sublinhou-se)

Portanto, mostra-se descabido o estabelecimento de condições para a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL como a exigência de cumprimento de determinados requisitos. Em caso assim, o acórdão restaria condicional e, por conseguinte, nulo, pois as decisões judiciais para que sejam válidas e efetivas devem ser certas (Cód. de Proc. Civil, art. 492, par. único; DINAMARCO, C. R. Instituições de direito processual civil: vol. III. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p. 214, item 900). No ponto, deve ser provida a apelação da impetrante.

Enfim, reconhecido o direito de exclusão limitado aos créditos presumidos de ICMS, conforme julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR, cabe a declaração do direito do contribuinte à restituição/compensação dos valores recolhidos a mais nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Em optando a autora pela compensação, explicita-se que o aproveitamento do direito creditório deverá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva, fazendo-se a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção dos débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, e observando-se, em relação às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei nº 8.212, de 1991, e às contribuições instituídas a título de substituição, as restrições impostas pelo art. 26-A da Lei n.º 11.457, de 2007.

Encargos da sucumbência

Considerando que a sentença é ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve se dar quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105, de 2015 (devendo o juiz da causa, ao fixá-los, levar em conta o trabalho adicional do advogado na fase recursal - CPC, § 11 do art. 85).

Outrossim, tendo em conta a sucumbência recíproca, deve cada parte (autora e União) arcar com o pagamento de 50% do valor da causa, observada a vedação à compensação.

Relativamente às custas processuais, observo que a União é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal, por força do art. , inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996, competindo-lhe, porém, o reembolso de metade dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Indenização de honorários

O juiz da causa condenou a União ao pagamento de "indenização de honorários" (fixados em 5% sobre o valor da condenação), baseando-se no art. 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015).

É bem verdade que a condenação do vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou ( § 2º do art. 82 do Código de Processo Civil vigente) constitui imposição legal, que independe de pedido expresso, a exemplo da condenação em honorários de sucumbência (STF, Súmula 256).

Todavia, tais valores não se incluem entre as despesas processuais previstas nos artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil, as quais se limitam às despesas com atos realizados no processo judicial. Confira-se:

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

§ 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Impõe-se, pois, afastar a determinação de pagamento da chamada "indenização de honorários", determinada na sentença.

Quanto ao ponto, é de ser provida a apelação e a remessa necessária.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002338496v2 e do código CRC 10202583.

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Documento:40002373821
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006692-20.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

VOTO DIVERGENTE

Com a devida vênia, vou divergir parcialmente.

Os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ/CSL, sob pena de violação ao princípio federativo.

Porém, os créditos presumidos de ICMS são considerados subvenções para investimentos e, uma vez validados, na forma prevista no Convênio 190/17 e suas subsequentes alterações (Convênios nºs. 35/18, 51/18, 109/18, 122/19, 138/19, 140/19, 162/19, 228/19 e 01/20), consoante exigido pelo art. 10 da LC nº 160/17 ("Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar."), apenas serão dedutíveis se tais subvenções forem registradas em reserva de lucros.

Além disso, uma vez registradas em reserva de lucros, somente poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista no art. 30, "caput", incisos I e II, da Lei nº 12.973/14, porque, caso contrário, serão tributadas, conforme prevê o seu § 2º ("§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de:").

O contribuinte não tem direito de computar as subvenções na conta de reserva de lucros e dar-lhes destinação diversa daquela expressamente prevista em lei: absorção de prejuízos ou aumento de capital social.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial em maior extensão.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002373821v3 e do código CRC 1ee4ee2e.

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Documento:40002381502
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5006692-20.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de ação ordinária ajuizada por TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. objetivando o direito de excluir os benefícios fiscais de ICMS (crédito presumido, isenção e redução da base de cálculo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Peço vênia para divergir em parte do Eminente Relator.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Embargos de Divergência, solucionou a controvérsia quanto aos créditos presumidos do ICMS, nos termos do julgado que traz a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.
IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.
V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.
VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.
VII - A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.
VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.
IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.
X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. da Constituição da Republica, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. , III, C.R.).
XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.
XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.
XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.
XIV - Nos termos do art. da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.
XVI - Embargos de Divergência desprovidos.
(EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, firmando-se em premissas plenamente aplicáveis também aos demais incentivos fiscais de redução da base de cálculo e isenção de ICMS.

Deveras, por força do princípio federativo, os incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS não podem ser tributados pela União. Com efeito, seria desarrazoado submeter os valores dos incentivos fiscais do ICMS à tributação do IRPJ e da CSLL, considerando que referido benefício foi criado justamente para desonerar o contribuinte. Tributar tais valores acabaria por neutralizar parcialmente o benefício em desconformidade ao anseio do legislador.

Nesse sentido, destaco recente precedente da Primeira Turma desta Corte:

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INCENTIVOS FISCAIS ESPECIAIS DE ICMS. LUCRO TRIBUTÁVEL DE IR E CSLL. Partindo-se da premissa de que a renúncia fiscal, ao desonerar operações que envolvam mercadorias essenciais, tem o objetivo de estimular o desenvolvimento da economia regional, a tese é perfeitamente aplicável ao caso concreto, conforme defende a parte impetrante, não sendo razoável que o Fisco considere ter o mesmo tratamento conferido às receitas decorrentes da atividade produtiva para resultar numa receita/faturamento determinada a compor a base de cálculo de IRPJ e CSLL.(TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5020615-26.2019.4.04.7205/SC, Primeira Turma, Rel. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 18-05-2020)

Quanto à exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após as inovações normativas referidas, reiterou o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer tipo de limitação. Neste sentido, colaciono precedente do STJ que não deixa margem para dúvidas quanto ao ponto:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4ºE DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA.
1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964)é preciso analisar a sua lei de criação,inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito.
3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de"subvenção para custeio" ou "subvenção para operação",respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não.
4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu.
5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44,III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014).
6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio","subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.
7. A
irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos.Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel deFaria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n.623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDvnos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgIntnos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n.1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(STJ, REsp n.º 1.605.245/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019, DJe em 28/06/2019)

Esta Corte, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária Nº 5016603-49.2017.4.04.7201/SC, na Sessão Extraordinária de 03-10-2019, pelo rito do artigo 942 do CPC, também se adequou ao entendimento da Corte Superior, como destaco:

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, SEM AS LIMITAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO ATRAVÉS DE TTD E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Precedentes do STJ.
O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dispõe, expressamente, que as subvenções para investimento, mesmo que concedidas por meio de dedução de impostos, não serão computadas na apuração do lucro real. Irrelevância da discussão acerca da classificação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado através de TTD-Tratamento Tributário Diferenciadodo, para a resolução da lide.
A jurisprudência do STJ e desta Corte firmaram-se no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº 5016603-49.2017.4.04.7201/SC, Segunda Turma, por maioria, RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 03/10/2019)

Posteriormente, a Segunda Turma, na Sessão Extraordinária de 05-03-2020, pelo rito do artigo 942 do CPC, decidiu, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração em apelação/remessa necessária nº 004513-78.2018.4.04.7005/PR, reconhecendo o equívoco naquele feito quanto ao thema decidendum, (já que na verdade, a impetrante buscava o "não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os efeitos decorrentes de qualquer benefício fiscal de redução de base de cálculo de ICMS ou de diferimento deste imposto ou de incentivo fiscal da mesma natureza), e adotou, quanto ao thema decidendum, o entendimento firmado, pela 1ª Turma deste Tribunal, em acórdão que traz a seguinte ementa:"CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LC 160/2017. Alinhando-se ao posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.605.245/RS, o entendimento atual da Primeira Turma deste Regional quanto ao tema é no sentido de que as alterações promovidas na Lei n.º 12.973/2014 pela Lei Complementar n.º 160/2017 não implicam a imposição de qualquer óbice à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL."(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008504-59.2018.4.04.7200, 2ª Turma, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2019).

Feitas essas considerações, tenho que faz jus o contribuinte à exclusão da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração de IRPJ e de CSLL, dos incentivos fiscais de ICMS, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, observada tão somente a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Em razão do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Com a vênia do eminente Relator, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em menor extensão, apenas para afastar a determinação de pagamento da chamada"indenização de honorários", determinada na sentença.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002381502v4 e do código CRC bea5098a.

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Documento:40002618678
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5006692-20.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

VOTO

Com base no art. 942, § 2º, do Código de Processo Civil revejo o voto por mim proferido, e passo a acompanhar o voto do relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti.

Em situação análoga, a Segunda Turma desta Corte, na Sessão Extraordinária de 04-03-2021, pelo rito do artigo 942 do CPC, firmou o entendimento de que"A conclusão do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar todos os benefícios fiscais de ICMS."(APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000264-80.2020.4.04.7113/RS, por maioria, Relator Desembargador Rômulo Pizzolatti).

Após referido julgamento, convenci-me da necessidade de revisar meu posicionamento a fim de me adequar ao entendimento da Segunda Turma desta Corte.

Destaco, ainda, que a Primeira Turma deste Regional tem se posicionado no mesmo sentido, conforme recente julgado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE ISENÇÃO/IMUNIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DEVIDO A TÍTULO DE ICMS. DESCABIMENTO. 1. Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de isenção/imunidade ou redução de base de cálculo de ICMS. Inaplicabilidade do entendimento sedimentado na jurisprudência quanto aos créditos presumidos de ICMS. 2. Remessa necessária provida. (TRF4, Primeira Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008649-69.2019.4.04.7107/RS , por unânimidade, Relator Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, data do julgamento 10-02-2021) (grifei)

Ante o exposto, no exercício da faculdade consagrada pelo art. 942, § 2º, do CPC, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.


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Documento:40002338497
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006692-20.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

EMENTA

BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/02/2021 A 26/02/2021

Apelação Cível Nº 5006692-20.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2021, às 00:00, a 26/02/2021, às 16:00, na sequência 602, disponibilizada no DE de 08/02/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, E DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MENOR EXTENSÃO, APENAS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA CHAMADA"INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS", DETERMINADA NA SENTENÇA , O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 22 (Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA) - Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.

Divergência - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 02/06/2021

Apelação Cível Nº 5006692-20.2020.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCIO RODRIGO FRIZZO por TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 02/06/2021, na sequência 43, disponibilizada no DE de 24/05/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, E RETIFICANDO SEU VOTO A DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARA ACOMPANHAR O RELATOR, A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.

voto revendo posicionamento 942, § 2 do CPC


Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 22:24:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227500344/apelacao-civel-ac-50066922020204047003-pr-5006692-2020204047003/inteiro-teor-1227500406

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