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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017483-28.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança na qual a Impetrante objetiva "... não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros, por não configurarem receita tributável.", além da compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:

Ante ao exposto, revogo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para, conforme o artigo 487, I, do CPC, afastar o crédito presumido de ICMS da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da fundamentação.

Reconheço, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a mais a título de IRPJ e CSLL, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, com incidência de juros equivalentes à taxa do SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, ou seja, sujeito o expediente à ulterior homologação do fisco, esclarecendo que o efetivo exercício deste direito requer o trânsito em julgado da presente ação.

Condeno a União Federal ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante.

Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09).

Opostos embargos de declaração pela Impetrante, estes foram acolhidos da seguinte forma:

Consigno que, além do que constou da sentença embargada (evento 50), passa a fazer parte do seu dispositivo, que a parte impetrante tem direito de "...caso a tributação dos créditos presumidos de ICMS não tenha gerado pagamento a maior de IRPJ/CSLL, mas sim redução do prejuízo fiscal (e base negativa de CSLL) existente, que seja reconhecido o direito de efetuar o lançamento na parte B do LALUR do incremento dos saldos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base Negativa de CSLL...", aplicando-se, desde o surgimento dos referidos créditos fiscais, os juros SELIC.

A União apela. Sustenta, em síntese, que o "pedido veiculado pelo contribuinte viola, a um só tempo, o modelo federativo (art. da CF/88), o próprio desenho constitucional da não-cumulatividade (art. 155, § 2, I, da CF/88) e os aspectos materiais do IRPJ e da CSLL (art. 43 do CTN e o art. da Lei n. 7.689/88)."Alega, também, que "o pedido concernente ao reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante ao registro de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL quando a exclusão do crédito presumido da base de IRPJ/CSLL da base de cálculo destes tributos resultar em aumento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL não encontra fundamento na legislação tributária". Pugna pela reforma da sentença.

Apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares recursais

1.1. Admissibilidade da apelação

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

1.2. Reexame necessário

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, é cabível o reexame necessário.

2. Mérito

2.1 Tratamento contábil das receitas

As subvenções governamentais e outras formas de assistência produzem reflexo nas demonstrações contábeis, revelando a importância dos pronunciamentos emitidos pelas ciências contábeis para determinar a sua forma de contabilização.

O Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) disciplina a contabilização de subvenção governamental, como tal considerada a "assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade" (item 3). A assistência governamental "é a ação de um governo destinada a fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um grupo de entidades que atendam a critérios estabelecidos".

Entre as subvenções encontram-se a isenção e a redução que "exclui somente parte do passivo tributário, restando, ainda, parcela de imposto a pagar" (item 3). Os créditos presumidos também são assistências governamentais. Nos termos do item 4 do Pronunciamento, "a assistência governamental toma muitas formas, variando sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o de encorajar a entidade a seguir certo rumo que ela normalmente não teria tomado se a assistência não fosse proporcionada. A contabilização deve seguir sempre a essência econômica" e "a subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc" (item 6), sendo que "a forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo" (item 9). O item 15 dispõe:

"O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos:

(a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados.

(b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação;

(c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado".

Assim, contabilmente os créditos presumidos representam receitas.

2.2 Subvenções fiscais

O benefício fiscal de crédito presumido de ICMS impacta negativamente os cofres do Estado, que perde receitas por conceder o favor fiscal, cujo benefício é considerado renúncia de receita pelo art. 14, § 1º, da LC nº 101/00.

Porém, a perda da receita do Estado não pode implicar ganho de receita para a União.

As subvenções fiscais não podem criar incompatibilidades com as normas de tributação. A coerência que deve nortear o sistema tributário não permite que a mesma materialidade que outorgue uma subvenção fiscal, que é considerada renúncia de receita, autorize a incidência de uma norma de tributação. A falta de coerência provoca desordem, causando insegurança e afastando a confiança que o contribuinte deve ter perante a lei. As antinomias entre as normas de tributação e as de subvenções devem justamente ser resolvidas pela necessidade de coerência do sistema jurídico-tributário.

O professor Paul Kirchhof discorre acerca do conteúdo jurídico-constitucional do dever de coerência e explica que as decisões do legislador devem ser tomadas de forma coerente e livre de contradições: “Esta autonomia das ordens jurídicas parciais, assim como os regramentos de uma lei, deve ser ajustada – umas em relação às outras -, para evitar a ocorrência de contradições e para que seja garantida a coerência entre as leis...O dever de coerência é válido para o conjunto das ordens jurídicas parciais, mas também no interior destas mesmas ordens jurídicas e, até mesmo, para as leis individualmente consideradas(Tributação no Estado Constitucional, São Paulo: Quartier Latin).

Norberto Bobbio, ao tratar da coerência do ordenamento jurídico, que constitui um sistema de normas que estão em um relacionamento de compatibilidade entre si, afirma que a situação de normas incompatíveis é uma dificuldade tradicional e que, dentre os vários tipos de incompatibilidades, está a situação em que uma das normas permite e a outra obriga o mesmo comportamento. O próprio autor reconhece que a incompatibilidade entre duas normas é um mal a ser eliminado e que, em determinados casos, são insuficientes os critérios tradicionais para solucionar as antinomias, quais sejam, o cronológico, hierárquico e da especialidade. Defende uma regra de coerência e critérios de solução para que em um ordenamento jurídico não existam antinomias (Teoria do Ordenamento Jurídico, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997, p. 110).

Assim, se a norma de um dos entes satélites da federação renuncia receita ao conceder um benefício tributário, sob a forma de crédito presumido, este mesmo benefício não pode ser colocado sob a incidência de uma norma de tributação do ente central. A pretensão fere o princípio federativo e a autonomia das pessoas políticas, limitando a eficácia material do benefício fiscal concedido pelo Estado.

2.3 IRPJ/CSL

A parte autora é tributada pelo lucro real.

O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensação previstas na legislação tributária. O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial, consoante dispõe o art. , § 1º, do DL nº 1.598/77.

Na determinação do lucro real devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real, consoante previsto no art. 6º, "caput", e § 2º, b, do DL nº 1.598/77. O lucro operacional é o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (art. 11,"caput", do DL nº 1.598/77).

O lucro operacional e o lucro líquido são obtidos a partir das receitas auferidas pela pessoa jurídica. As receitas compreendem não apenas o produto da venda de bens e o preço da prestação dos serviços, assim como outras receitas.

Logo, os créditos presumidos de ICMS representam uma receita auferida e que, portanto, deve ser adicionada ao lucro líquido para efeito de apuração do IRPJ e da CSL.

Porém, pelos fundamentos mencionados acima, a subvenção outorgada por um ente satélite da federação não pode incrementar as receitas do ente central.

O art. 30, "caput", da Lei nº 12.973/14 atribuiu à isenção ou redução de impostos a natureza jurídica de subvenções para investimentos, mas originalmente não contemplou os benefícios fiscais de ICMS.

Posteriormente, o art. da LC nº 160/17, publicada em 08 de agosto de 2017, acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação:

"Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:

"Art. 30. ..................................................................................

.................................................................................................

§ 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."

O art. 10 da LC nº 160/17, por sua vez, estendeu a natureza jurídica de subvenções para investimento aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos sem prévio Convênio, ou seja, em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal, por legislação publicada até a data de início de produção dos seus efeitos, desde que atendidas as respectivas exigências de publicação, registro e depósito, consoante previsto no art. , I e II, da LC nº 160/17:

"Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar".

Originalmente, os arts. e 10 da LC nº 160/17 haviam sido vetados pelo Presidente da República, conforme Mensagem nº 276, de 07 de agosto de 2017, pelas seguintes razões:

“ Os dispositivos violam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (‘Novo Regime Fiscal’), por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada ‘guerra fiscal’ entre os Estados, ao invés de mitigá-la. ”.

No entanto, o veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, seguindo-se a publicação, no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2017, das partes que haviam sido vetadas, assim ficando a redação do art. 30 da Lei 12.973/14:

"Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência)

I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de:

I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou

III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

§ 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)"

A LC nº 160/17 teve o objetivo de regularizar os incentivos ou outros benefícios fiscais no âmbito do ICMS concedidos de forma irregular pelos Estados/DF, atribuindo ao Convênio formalizado entre aqueles entes a incumbência de disciplinar a remissão de créditos e a reinstituição dos benefícios (art. 1º, I e II).

Entre outros requisitos, a LC nº 160/17 impôs às unidades federadas a obrigação de publicar a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o a alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da CF, assim como de efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos mencionados atos.

O Convênio ICMS nº 190/17 regulamentou os artigos a da LC 160/17. Entre os benefícios fiscais de ICMS aptos à regularização incluiu os créditos presumidos do imposto, conforme disposto na cláusula primeira, § 4º, inciso V.

O Convênio nº 190/17 também fixou prazo para que os Estados publicassem a relação com a identificação de todos os atos normativos referentes aos benefícios fiscais, assim como o registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais (Claúsulas terceira e quarta).

O Estado onde está situada a parte autora, recebeu o certificado de registro e depósito expedido pelo CONFAZ, conforme pode ser conferido na página eletrônica do referido órgão (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1).

Os créditos presumidos de ICMS, portanto, são considerados subvenções para investimentos e, uma vez validados, na forma prevista no Convênio 190/17 e suas subsequentes alterações (Convênios nºs. 35/18, 51/18, 109/18, 122/19, 138/19, 140/19, 162/19, 228/19 e 01/20), consoante exigido pelo art. 10 da LC nº 160/17 ("Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XIIdo § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar."), apenas serão dedutíveis se tais subvenções forem registradas em reserva de lucros.

Além disso, uma vez registradas em reserva de lucros, somente poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista no art. 30,"caput", incisos I e II, da Lei nº 12.973/14, porque, caso contrário, serão tributadas, conforme prevê o seu § 2º ("§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de:").

Assim, o contribuinte tributado pelo lucro real tem o direito de proceder à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL, devendo cumprir com o disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei 12.973/14.

2.4 Utilização de valores como prejuízos fiscais

Restou reconhecimento também o direito da Impetrante de " ...caso a tributação dos créditos presumidos de ICMS não tenha gerado pagamento a maior de IRPJ/CSLL, mas sim redução do prejuízo fiscal (e base negativa de CSLL) existente, que seja reconhecido o direito de efetuar o lançamento na parte B do LALUR do incremento dos saldos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base Negativa de CSLL... ", aplicando-se, desde o surgimento dos referidos créditos fiscais, os juros SELIC.

O lucro ajustado, após as adições e exclusões previstas na legislação tributária, poderá ser compensado com prejuízos fiscais anteriores. A compensação deve ficar limitada a 30% do lucro ajustado, conforme previsto no art. do DL 1.598/77, art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065/95. Assim, se o prejuízo fiscal é de R$500mil e o lucro ajustado é de R$100mil, poderá ser compensado prejuízo de R$30mil para fins de IRPJ e CSL.

A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar ao surgimento ou à majoração do prejuízo fiscal. Por isto, não há óbice para que a impetrante se utilize dos créditos ora reconhecidos em sua escrituração para fins de apuração de prejuízo fiscal, mediante os ajustes contábeis necessários.

Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto.

2.5 Compensação, atualização monetária e prescrição

Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à compensação dos tributos recolhidos a maior, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e art. 73, da Lei 9.532/97, obedecendo-se ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/07.

Registre-se, por fim, que"a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte"(STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).

A prescrição atinge créditos relativos aos recolhimentos que excedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. da Lei Complementar 118/05.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002199721v8 e do código CRC e2166e74.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Data e Hora: 9/12/2020, às 18:43:43

40002199721 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 22:22:08.

Documento:40002264523
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017483-28.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

VOTO DIVERGENTE

Divirjo em parte do eminente relator.

Acerca da inclusão de créditos presumidos do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sessão extraordinária de de 03/10/2019, revendo meu entendimento, proferi voto no sentido da divergência apresentada pelo Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, no julgamento a Apelação/Remessa Necessária nº 5016603-49.2017.4.04.7201.

Desse modo, deve ser mantida a senteça, a fim de reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, conforme jurisprudência do STJ nesse sentido:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO"SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO"OU"SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO"FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4ºE DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA.

1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de"subvenção para custeio", de"subvenção para investimento"ou de"recuperações ou devoluções de custos"(receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964)é preciso analisar a sua lei de criação,inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito.

3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de" subvenção para custeio "ou" subvenção para operação ",respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma" subvenção para investimento ". Em suma: na" subvenção para investimento "há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não.

4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as"recuperações ou devoluções de custos"(inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria leide criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu.

5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44,III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014).

6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como"subvenção para custeio","subvenção para investimento"ou"recomposição de custos"para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevante sas alterações produzidas pelos arts. e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como"subvenção para investimento"com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.

7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos.Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel deFaria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n.623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDvnos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgIntnos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n.1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp n.º 1.605.245/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019, DJe em 28/06/2019)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017483-28.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

VOTO

Com base no art. 942, § 2º, do Código de Processo Civil revejo em parte o voto por mim proferido.

Embora entendesse que, para excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL, a parte estivesse obrigada a cumprir com os requisitos do art. 30, I e II, da Lei 12.973/14, a maioria desta 2ª Turma, integrada pelos julgadores da 1ª Turma, na sessão estendida pelo art. 942, do CPC, no dia 04 de março de 2021, decidiu em sentido contrário. Entre outro julgados da mesma sessão, cito o do processo nº 5023851-98.2019.4.04.7200:

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é devida a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Assim, considerando o disposto no art. 926 do CPC, no sentido de que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ressalvo meu ponto de vista e acompanho a maioria do Colegiado.

Portanto, a parte autora tem direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL, sem necessidade de atender ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei 12.973/14.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002619880v3 e do código CRC 3b945092.

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Documento:40002199722
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017483-28.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL. LUCRO REAL. utilização dos créditos DE PAGAMENTO A MAIOR DE IRPJ/CSL para fins de aumento do prejuízo fiscal.

1. O contribuinte tributado pelo lucro real tem o direito de proceder à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL, sem necessidade de atender ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei 12.973/14.

2. Os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

3. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser aproveitada para fins de apuração de prejuízo fiscal, mediante os ajustes contábeis necessários.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002199722v9 e do código CRC efd04e79.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 09/12/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017483-28.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/12/2020, na sequência 51, disponibilizada no DE de 27/11/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE.


Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 22:22:08.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 02/06/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5017483-28.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAPHAEL CONRADO DE OLIVEIRA por PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CLARISSA FALCÃO MÜLLER por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RAPHAEL CONRADO DE OLIVEIRA (OAB PR045269)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 02/06/2021, na sequência 76, disponibilizada no DE de 24/05/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, E RETIFICANDO SEU VOTO O RELATOR PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GAB. 22 (Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA) - Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA.


Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2021 22:22:08.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227500357/apelacao-remessa-necessaria-apl-50174832820184047000-pr-5017483-2820184047000/inteiro-teor-1227500419

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