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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022751-09.2021.4.04.0000 5022751-09.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5022751-09.2021.4.04.0000 5022751-09.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro, que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de inscrição do impetrante no Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx 2021, a fim de que participe das etapas do certame independentemente da sua idade. Este é o teor da decisão agravada (Evento 04 do processo originário): FELIPE ANDRADE DE AZEVEDO COSTA ajuizou ação de procedimento comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que postula provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, que autorize a sua inscrição no Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx 2021, permitindo-o acessar aos locais de prova selecionados por ocasião da inscrição para participar de todas as etapas e fases do CA previstas no edital. Narra: O jovem autor aspira ser oficial de carreira do Exército Brasileiro, sonho que acalenta desde a mais tenra infância, e para atingir esse propósito de vida precisa se submeter ao concurso de admissão (CA) 2021 da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), sediada em Campinas - SP, onde tem início a formação dos oficiais da linha bélica do Exército, com a finalidade de concorrer a uma das 320 vagas de ampla concorrência, disponibilizadas para pessoas do sexo masculino. As regras para a participação no certame encontram-se dispostas no Edital nº 02/21 S CONC ADMS, de 29 de abril de 2021. Para tanto, o primeiro obstáculo a transpor é efetivar a inscrição no CA, no período de 11 de maio a 14 de junho de 2021 (PRAZO LIMITE), efetuada exclusivamente pelo Sistema de Inscrição do Concurso de Admissão, no site disponibilizado pela EsPCEx1 , conforme disposto no art. do edital. Depois, realizar o exame intelectual, primeira etapa do CA, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada por todos os candidatos, e,sendo aprovado, prosseguir nas fases da segunda etapa (inspeção de saúde, exame de aptidão física e avaliação psicológica), todas de caráter eliminatório. O art. 1º do edital supramencionado dispõe que o concurso em questão será regido pelas Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico (CFO/LEMB), iniciado na EsPCEx (IRCAM/EsPCEx - EB60-IR-15.001 - Port. no 126 - DECEx, de 16 de abril de 2021) e pela Port. no 127 - DECEx, de 16 de abril de 2021. Adiante, o art. 4º prevê expressamente que os requisitos para a inscrição no CA são: pagar a taxa de inscrição, salvo se for isento; ser brasileiro nato; possuir carteira de identidade civil ou militar; e possuir comprovante de inscrição no CPF. O autor preenche todos os requisitos exigidos para a inscrição no certame: É brasileiro nato, possui identidade civil e inscrição no CPF, conforme anexos, e ainda não pagou a taxa de inscrição porque esta depende da efetivação da inscrição (art. 8º). Complementando o caput, o parágrafo único do art. 4º é explícito ao dizer que: "O candidato que conseguir êxito em todas as etapas e fases do CA, e for convocado para matrícula, deverá, obrigatoriamente, atender, além dos requisitos listados neste artigo, àqueles previstos no art. 136 deste Edital." Pelo exposto, conclui-se inequivocamente que apenas o candidato aprovado em todas as etapas e fases do CA, que venha a ser convocado para a matrícula, é que deverá obrigatoriamente cumprir acessoriamente os requisitos previstos no art. 136 do edital. De outro modo, é dizer que os requisitos do art. 136 não podem ser exigidos do candidato no momento da inscrição do CA, mas apenas e tão somente daqueles que forem aprovados em todas as etapas e fases do CA e que venham a ser convocados de acordo com a classificação final e o número de vagas. Para melhor esclarecer a controvérsia, o art. 136 do edital dispõe que o candidato apto a matrícula no CFO/LEMB, deverá preencher, além dos requisitos do art. 4º, os seguintes requisitos: ser apto em todas as fases da 2ª etapa do CA; ter, no mínimo, 17 (dezessete) anos e, no máximo, 22 (vinte e dois) anos de idade completados até 31 de dezembro do ano da matrícula; além de outros requisitos que não tem relevância no presente momento. Não obstante a previsão expressa no art. 4º do edital dos requisitos para a efetivação da inscrição no CA, o qual não impõe limite de idade, e o preenchimento de todos eles pelo autor, como acima demonstrado, no momento em que intenta realizar a inscrição, ao digitar a data de nascimento, o Sistema de Inscrição do Concurso de Admissão bloqueia automaticamente o acesso aos demais campos da ficha de inscrição impedindo arbitrariamente a sua finalização, ex vi print da tela do sistema de inscrição abaixo. [...] Por óbvio, está-se diante de flagrante ilegalidade, vez que o parágrafo único do art. 4º do edital, em referência ao art. 136, é claro ao exigir o cumprimento de requisito etário apenas no ato da matrícula, exclusivamente para os candidatos convocados para tal, não fazendo qualquer menção a essa exigência no ato da inscrição e da realização das etapas do concurso. Ademais, o edital é taxativo ao dispor no art. 16 que o deferimento ou indeferimento das inscrições requeridas é competência do Comandante da EsPCEx, não havendo previsão editalícia de delegação automática deste ato administrativo ao Sistema de Inscrição do CA, como está ocorrendo. Sendo este o fato que motiva a presente demanda, causa de pedir imediata, vez que é desejo do autor submeter-se ao certame, sendo, consoante o exposto, líquido e certo o seu direito à inscrição e à realização de todas as provas e testes das etapas do concurso público em tela. Questão subjacente a ser enfrentada, caso venha a ser aprovado e classificado no CA, é a realização da matrícula, cujo mérito será debatido adiante. Sustenta: - o STF, no julgamento do ARE 1210221 AgR, em 08/06/2020, tomando por base o precedente relativo ao Tema 646, manifestou o entendimento no sentido da possibilidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público; - o STJ, no julgamento, em 01/02/2021, do REsp 1902085 - AL, assentou o entendimento de que "Embora exista Lei em sentido estrito estabelecendo tal restrição, tem-se como absolutamente desarrazoado que o limite em questão considere a idade que o candidato terá em 31 de dezembro do ano da matrícula, e não aquela do dia efetivo da matrícula"; - caso seja aprovado, preencherá o requisito etário previsto em edital na data da matrícula, prevista no calendário do concurso fixado pela Portaria nº 127 - DECEx, de 06/04/21, para o dia 19/02/2022, quando terá 22 anos de idade, sendo que somente completará 23 anos de idade no dia 21/12/2022, ao final do ano escolar, período normalmente de férias e de transição para a AMAN, já que a EsPCEx dura apenas 01 (um) ano; - a vedação combatida se mostra ainda mais arbitrária e ilegítima quando se verifica que a própria norma que rege o concurso de admissão, as IRCAM/EsPCEx (EB60-IR-15.001), aprovada pela Portaria nº 126 - DECEx, de 16 de abril de 2021 e pela Portaria nº 127 - DECEx, de 16 de abril de 2021, prevê expressamente hipótese que autoriza a extrapolação da idade limite, sem a necessidade de comprovação de motivo relevante. Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Junta documentos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Diz o CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, são três requisitos para a concessão da liminar em tutela de urgência: [1] a probabilidade do direito (= "fumus boni iuri"); [2] o perigo na demora ou risco ao resultado útil (= "periculum in mora"); e [3] reversibilidade da medida. Não basta um ou outro; em regra, todos os requisitos têm que estar presentes. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203" ), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. Passo à análise das alegações da parte autora e das provas documentais que acompanham a inicial, em juízo sumário (à luz dos documentos até agora apresentados) e provisório (que pode ser alterado diante de novas provas durante a instrução ou argumentos e fundamentos jurídicos trazidos pela ré durante o contraditório). No que tange aos requisitos exigidos para a inscrição dos candidatos ao processo de seleção em referência, o Edital de regência do certame assim dispõe (evento 1, EDITAL10, p. 1-2): Art. 4º Para a inscrição no CA, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - pagar a taxa de inscrição, exceto o candidato que preencha 1 (um) ou mais requisitos que lhe permitam a isenção da referida taxa; II - ser brasileiro nato; III - possuir carteira de identidade civil ou militar; e IV - possuir comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Parágrafo único. O candidato que conseguir êxito em todas as etapas e fases do CA, e for convocado para matrícula, deverá, obrigatoriamente, atender, além dos requisitos listados neste artigo, àqueles previstos no art. 136 deste Edital. (Grifei e sublinhei). Os requisitos e os documentos exigidos para a matrícula estão previstos do art. 136 do aludido edital (evento 1, EDITAL10, p. 30): Dos Requisitos e dos Documentos Exigidos para a Matrícula Art. 136. O candidato para ser matriculado no CFO/LEMB deverá, obrigatoriamente, atender aos requisitos previstos no art. 4º deste Edital e, ainda, aos requisitos abaixo relacionados, entregando cópias legíveis (frente e verso) dos documentos, devidamente comprovados pela apresentação dos respectivos originais. I - apto em todas as fases da 2ª etapa do CA; II - ter, no mínimo, 17 (dezessete) e, no máximo, 22 (vinte e dois) anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano da matrícula; III - se do sexo masculino, ter, no mínimo, 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de altura, sendo que esta limitação não se aplica ao candidato com até 16 (dezesseis) anos de idade, desde que possua a altura mínima de 1,57 m (um metro e cinquenta e sete centímetros), e exame especializado revele a possibilidade do crescimento; se do sexo feminino, ter, no mínimo, 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de altura; IV - não ter filho (s) ou dependente (s) e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação. Para essa comprovação, o candidato deverá apresentar uma declaração, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico da EsPCEx e no Manual do Candidato. V - apresentar carteira de identidade, civil ou militar, e certidão de nascimento; [...] O critério etário previsto no edital é repetição literal dos termos do art. 3º da Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército: Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: I - nível de escolaridade de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de formação de sargentos; II - nível de escolaridade de ensino médio, completo ou incompleto, ou de ensino superior completo para o ingresso nos cursos de formação de oficiais; e III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade; b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade; d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade; f) nos Cursos de Formação de Sargentos das diversas Qualificações Militares, exceto de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 24 (vinte e quatro) anos de idade; e g) nos Cursos de Formação de Sargentos das Qualificações Militares de Músico e de Saúde: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade; O Calendário Anual do Concurso de Admissão (Anexo A do Edital - evento 1, EDITAL10, p. 38) indica que a matrícula dos novos alunos será no dia 19/02/2022 - ou seja, pelos critérios do edital e da lei a idade do candidato seria referenciada pelo dia 31/12/2022 (cfe. inciso II do artigo 136 do edital). Como o autor nasceu em 21/12/11/1999, em 31/12/2022 terá completado 23 anos, extrapolando o limite máximo idade fixado no edital e na lei. Restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 600.885-RS, com repercussão geral, que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (RE 600885, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-03 PP-00398) [grifei] Da mesma forma, o STF já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será exercido, conforme descrito no enunciado de sua Súmula 683: "O limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será exercido". No caso, havendo previsão legal (art. 3º da Lei 12.705/2012) e coerência com as atribuições a serem exercidas por um Oficial do Exército Brasileiro, tenho como legítima a imposição da limitação etária para a participação no certame. Conquanto o autor ultrapasse em apenas 10 (dez) dias a idade referenciada em 31/12/2022, a flexibilização do requisito legal pressuporia declaração de inconstitucionalidade da lei - o que não diviso no presente momento processual -, ofendendo, por além, à isonomia com os demais candidatos, os quais devem se submeter à idêntica exigência etária. Por outro lado, em que pese o art. 136 do edital exija o preenchimento da idade-limite na matrícula, após aprovação em todas as etapas do concurso, não vejo inviabilidade do sistema impedir, de antemão, a própria inscrição de candidato em relação ao qual, já no limiar do processo seletivo, seja possível visualizar o não preenchimento do requisito etário na data referenciada. fDe todo o exposto, a par dos argumentos e dos documentos apresentados pelo autor, não é possível a este juízo vislumbrar, ao menos no âmbito da cognição sumária própria do presente momento processual, a presença de verossimilhança, necessária à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo, nesta unidade ou no próprio CEJUSCON. Cite-se e intime-se a União (AGU). Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. O agravante pede a reforma da decisão. Alega que: a) é evidente a certeza e a liquidez do direito à inscrição no certame; b) se o agravante tiver que esperar o trâmite normal do processo para apenas ao final, caso obtenha sentença favorável, efetivar a inscrição, muito provavelmente seu direito terá perecido, pois até mesmo os exames que serão desenvolvidos em várias etapas já terão sido realizados, o que impõe seja concedido ao mesmo o direito de efetivar a inscrição imediatamente, em face do periculum in mora, do fumus boni iuris e pela total ausência de perigo de dano irreversível, o que ficou sobejamente comprovado na inicial; c) o juízo de origem desconsiderou em sua decisão a existência de precedentes expostos na inicial, que amparam a pretensão autoral, que por respeito à segurança jurídica e à isonomia deveriam ter sido aplicados ao caso concreto, mormente o acórdão paradigma no REsp 1902085-AL; d) a idade limite fixada em lei para a matrícula (e não para a inscrição) em concurso público deve ser aferida por ocasião da data da matrícula, e não a uma data aleatória e discricionária, como no caso concreto; e) mesmo que se admita a imposição da data de referência em 31/12/22, o agravante ultrapassará a idade limite em míseros 10 (dez) dias, o que não é razoável admitir como argumento para inabilitar a inscrição do candidato para a carreira militar, mesmo que da linha bélica; f) não é ilegal o candidato, independentemente da idade, participar de um determinado concurso público ou de vários com o intuito exclusivo de testar os seus conhecimentos; g) o edital é claro ao fixar os requisitos para a inscrição e a realização dos exames e não contempla o requisito etário nessa etapa e é claro ao prever a competência exclusiva do Comandante da EsPCEx para deferir ou indeferi as inscrições, ato vinculado e pessoal; h) não se identifica qualquer justificativa para que a Aeronáutica adote critério etário mais rígido que o do Exército, que, por seu turno, aceita o ingresso de candidatos com até 36 anos de idade, conforme dispõe a Lei nº 12.705/2012, em seu art. , inciso III; i) não se justificam critérios diferenciados entre as demais Forças Armadas para ingresso em cursos similares, como no caso vertente, em que o agravante pelo critério adotado pela Marinha do Brasil conseguiu efetuar inscrição para o concurso de admissão ao curso de formação de oficiais da Escola Naval no corrente ano, conforme comprovante de inscrição anexo aos autos, e, por outro lado, não consegue se inscrever no concurso para formação de oficial do Exército na EsPCEx/AMAN, cujas exigências físicas, intelectuais, morais e psicossociais são as mesmas; j) a Terceira Turma do STJ já decidiu que não se mostra razoável e proporcional a imposição de restrições de idade diferenciadas para o ingresso nas carreiras da área de saúde do Exército e da Aeronáutica, o mesmo valendo para todas as demais carreiras similares das Forças Armadas, inclusive em relação à Marinha do Brasil; e k) a interpretação dada pelo agravado não é a que melhor atende ao princípio da razoabilidade, o que impõe a sua revisão pelo Poder Judiciário. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora relevantes as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que a decisão recorrida está alinhada com o atual entendimento desta 4ª Turma. Cito o precedente, que enfrenta todas as teses apresentadas pela recorrente: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 12.464/2011. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO. 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso em seleção das Forças Armadas, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria às seleções para ingresso nas Forças Armadas quando embasadas em Lei, e à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo 20, inciso V, da Lei 11.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para o Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da Força Aérea, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5049334-76.2018.4.04.7100/RS; RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA; Data da Decisão: 03/06/2020) O impetrante busca inscrever-se no Concurso de Admissão à Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx 2021, e participar das etapas do certame independentemente da sua idade. Possui 21 anos de idade. Porém, o artigo , inciso III, alínea 'b', da Lei 12.705/2012, prevê o seguinte: Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: [...] III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: [...] a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade; A matrícula tem previsão no edital para 19/02/2022 (Evento 1 - EDITAL10, página 38 do processo originário). E em dezembro de 2022 o impetrante - nascido em 21/12/1999 - terá 23 anos de idade. Há expressa vedação legal, portanto, para o ingresso do impetrante na carreira militar pleiteada, o que afasta o direito à inscrição naquele Concurso de Admissão. Ressalto que a controvérsia não se resolve unicamente com a aplicação do princípio da razoabilidade, na medida em que a carreira militar possui diversas idades-limite para a permanência no serviço ativo, o que também deve ser levado em consideração para que seja mantido o limite etário legal em discussão. O óbice à inscrição não se mostra ilegal ou arbitrário, pois pode-se antever a data em que será realizada a matrícula do candidato, cujo dia 31 do mês de dezembro do ano da matrícula serve de parâmetro para aferição do requisito da idade. A alegação do recorrente de que não é ilegal o candidato, independentemente da idade, participar de um determinado concurso público ou de vários com o intuito de testar os seus conhecimentos, não me parece acolhível no caso específico. O concurso tem por finalidade selecionar candidatos para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército. E a autoridade impetrada, ao impedir a inscrição de candidatos que não satisfarão o requisito etário legal exigido para a matrícula no Curso de Formação e Graduação de Oficiais de Carreira da Linha de Ensino Militar Bélico, está atendendo aos princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública, que devem prevalecer ao interesse particular do impetrante de inscrever-se no concurso com o intuito de testar os seus conhecimentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões; e o Ministério Público Federal. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228020022/agravo-de-instrumento-ag-50227510920214040000-5022751-0920214040000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5049334-76.2018.4.04.7100 RS 5049334-76.2018.4.04.7100

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇAO. LIMITE ETÁRIO. PREVISAO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI 12.464/2011. SÚMULA 683 …