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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 50224 PR 2002.04.01.050224-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04/10/2006 PÁGINA: 715
Julgamento
25 de Julho de 2006
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


Publicado
no D.J.U. de
04/10/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.050224-2/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE
:
ALBERT PIERRARD e outro
ADVOGADO
:
Jose Carlos Cal Garcia Filho e outros
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Lucia Helena Bertaso Goldani
:
Nirclesio Jose Zabot
























EMENTA
























AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO INCRA.
- A Lei nº 9.871/99 e o Decreto-lei nº 1.414/75 estabelecem que o procedimento de ratificação de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira deverá ser realizado na via administrativa, mediante requerimento junto ao INCRA e, portanto, sem a necessidade de intervenção judicial.
- O art. da Lei nº 9.871/99, aplicável à hipótese sub judice , com o intuito nitidamente acautelatório, determina a retenção do preço depositado na ação de desapropriação, "até a decisão final sobre a propriedade da área ."Esta"decisão final", por óbvio, diz respeito àquele procedimento de ratificação do título na via administrativa.
- A manifestação judicial acerca da ratificação dos títulos de domínio, quando ausente decisão definitiva da Administração nesse sentido, implicaria ofensa ao princípio da Separação de Poderes.
- Ademais, não há óbice para o prosseguimento da ratificação dos títulos pelo INCRA. Observe-se que o Magistrado a quo determinou, inicialmente, a suspensão da desapropriação pelo prazo de 180 dias para que os agravantes providenciassem a ratificação dos títulos de domínio. Posteriormente, entendeu como "prejudicado" o procedimento em face das manifestações constantes nos autos. Não quis dizer, e nem poderia, que a ratificação não poderia mais ter curso, mas sim que, não sendo possível a ratificação, não haveria motivo para manter a suspensão do processo.
- Ao contrário do que alegam os recorrentes, a ratificação não constitui questão prejudicial em relação à ação civil pública e à presente ação de desapropriação. A autoridade da coisa julgada impõe a prevalência dos provimentos judiciais sobre as decisões administrativas, e não o inverso.
- Agravo improvido.

























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de julho de 2006.




































Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.050224-2/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE
:
ALBERT PIERRARD e outro
ADVOGADO
:
Jose Carlos Cal Garcia Filho e outros
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Lucia Helena Bertaso Goldani
:
Nirclesio Jose Zabot
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo de instrumento interposto por Albert Pierrard e outro contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, deu por prejudicado o procedimento de ratificação dos títulos de propriedade dos expropriados e manteve suspenso o pagamento de quaisquer valores de acordo com liminar deferida em ação civil pública (processo nº 2002.70.02.000009-0).
Sustentou a parte agravante que a decisão recorrida contraria o disposto no art. da Lei nº 9.871/99. Afirmou que está pendente de decisão final ratificação, configurando questão prejudicial interna para a desapropriação, e questão prejudicial externa para a ação civil pública. Defendeu que a solução da discussão acerca da legitimidade dos títulos dominiais dos agravantes nos autos da desapropriação resolve, igualmente, o mérito da ação civil pública. Requereu que o Juízo a quo se manifeste sobre a legitimidade do domínio, nos termos da do art. da Lei nº 9.871/99.
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (fls. 848/849).
O INCRA apresentou contra-razões às fls. 856/858.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.050224-2/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE
:
ALBERT PIERRARD e outro
ADVOGADO
:
Jose Carlos Cal Garcia Filho e outros
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Lucia Helena Bertaso Goldani
:
Nirclesio Jose Zabot
























VOTO
























Insurgem-se os agravantes contra a decisão proferida nos autos da ação de desapropriação que revogou, em parte, anterior provimento no seguinte tópico (fl. 531):

"9 - Nessas condições, com relação aos expropriados Albert e Suzane Pierrard, suspendo o curso da presente ação pelo prazo de cento e oitenta dias, devendo os expropriados, nesse período, promover à ratificação a que se refere a MP nº 1910-8/99. Fica suspenso o pagamento de quaisquer valores. Junte-se cópia da presente decisão nos Embargos à Execução."

Com a referida revogação, entendeu o magistrado de 1º grau prejudicado o procedimento de ratificação dos títulos de propriedade dos expropriados, mantendo suspenso levantamento de qualquer valor indenizatório.

A mencionada MP nº 1910-8/99, posteriormente convertida na Lei nº 9.871/99, dispõe sobre prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira. Transcrevo os dispositivos legais que entendo pertinentes à hipótese sub judice :

Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de dois anos, contado de 1º de janeiro de 1999, para que detentor de título de alienação ou concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, a ratificação de que trata o art. 5o, § 1º, da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975. § 1º. Decorrido o prazo estabelecido no caput, sem que tenha sido requerida a ratificação autorizada à União, ou não sendo esta possível, por desatendimento às disposições do Decreto-Lei no 1.414, de 1975, o Incra deverá: I - declarar nulo o título de alienação ou concessão, em ato motivado, no qual demonstrada a nulidade originária do título e a impossibilidade da ratificação; II - dar ciência da decisão ao interessado e publicá-la no Diário Oficial da União; III - promover o cancelamento dos correspondentes registros, na forma do disposto na Lei no 6.739, de 5 de dezembro de 1979, procedendo-se em relação a eventuais ocupantes do imóvel conforme o previsto na parte final do art. 6o do referido Decreto-Lei; IV - requerer o registro do imóvel em nome da União no competente Registro de Imóveis. § 2º. O prazo estabelecido neste artigo não impede que o Incra, durante a sua fluência, com a finalidade de solucionar grave conflito social, promova, de ofício, vistoria objetivando verificar se o imóvel rural alcançado pelo caput preenche todos os requisitos necessários à ratificação do respectivo título de propriedade. § 3º. Reunindo o imóvel, objeto da vistoria de que trata o § 2º, as condições para ser ratificado, o Incra expedirá o competente título de ratificação ou, caso contrário, procederá na forma prevista no § 1º.
Art. 2º. Sempre que o imóvel abrangido por título de que trata o art. 1º for objeto de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, o Incra, de imediato, impugnará o domínio do imóvel. § 1º. Na hipótese prevista no caput , o preço do imóvel, depositado em juízo, ficará retido até a decisão final sobre a propriedade da área.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se às ações judiciais em andamento.


Os recorrentes buscam que o "Juízo a quo manifeste-se sobre a legitimidade do domínio, nos termos do que determina o art. da Lei nº 9871/99 " (fls. 20/21) , ao argumento de que a questão relativa à propriedade pode e deve ser resolvida nos autos da desapropriação.

Entretanto, como se vê da leitura do art. da Lei nº 9.871/99, o procedimento de ratificação deverá ser efetuado administrativamente, mediante requerimento junto ao INCRA e, portanto, sem a necessidade de intervenção judicial.

Com efeito, as etapas do processo estão previstas especificamente no Decreto-lei nº 1.414/75 que, entre outros dispositivos, estabelece:

Art 2º Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação mediante requerimento da parte interessada.

Art 4º A ratificação será precedida de processo administrativo, através do qual o INCRA examinará:
I - Se foram compridas fielmente as cláusulas constantes do título de alienação ou concessão.
II - Se, no caso do § 2º do artigo anterior, as frações não são inferiores ao módulo de exploração indefinida, previsto para a região. III - Se, em qualquer hipótese, a utilização das terras se coaduna com os objetivos do Estatuto da Terra.

Art 5º Verificado que foram atendidas as condições previstas no presente Decreto-lei, o título será retificado por ato do Presidente do INCRA. § 1º O título da ratificação terá força de escritura pública e será levado ao Registro de Imóveis, cuja transcrição substituirá as incidentes sobre o imóvel ratificando. § 2º Na hipótese de desmembramentos fica assegurado aos demais adquirentes o direito de solicitar as providências previstas no presente Decreto-lei.


Por outro lado, o art. da Lei nº 9.871/99 trata da hipótese que o imóvel constante no título a ser ratificado também seja objeto de ação de desapropriação. Com o intuito nitidamente acautelatório, o dispositivo determina a retenção do preço, "até a decisão final sobre a propriedade da área ."Esta"decisão final", por óbvio, diz respeito àquele procedimento de ratificação do título na via administrativa. In casu , não se vislumbra até o momento qualquer decisão definitiva da Administração acerca do procedimento de ratificação. Consta, tão somente, um ofício da Procuradoria Regional do INCRA que afirma a possibilidade de ratificação, sem que tenha sido ultimado o processo. In verbis : "Assim, nos termos do Ofício INCRA SR-09/J, 465/99, cópia em anexo, dirigido ao senhor Alberto Pierrard e tendo por base os fatos e pareceres emitidos no Protocolado n.º 4091/89, vislumbra-se possível a ratificação dos títulos dominiais emitidos pelo Estado, antes da expropriação, pelo exercício da 'posse' sobre as áreas " (fl. 725).

Sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, o Judiciário não poderá substituir a decisão da Administração, a não ser em virtude de ilegalidade ou abuso de poder, de forma que é incabível o pedido neste ponto.



Saliento, por oportuno, que não há óbice para o prosseguimento da ratificação dos títulos pelo INCRA. Observe-se que o Magistrado a quo determinou, inicialmente, a suspensão da desapropriação pelo prazo de 180 dias para que os agravantes providenciassem a ratificação dos títulos de domínio. Posteriormente, entendeu como "prejudicado" o procedimento em face das manifestações constantes nos autos. Não quis dizer, e nem poderia, que a ratificação não poderia mais ter curso, mas sim que não sendo possível a ratificação, não haveria motivo para manter a suspensão do processo.

Ademais, tenho que o provimento deste agravo não acarretará qualquer efeito prático aos recorrentes, visto que o levantamento dos valores encontra-se suspenso pela decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2002.70.02.000009-0 e no agravo de instrumento 2002.04.01.036837-9/PR, em recente julgamento desta Turma.

A ação civil pública, da qual o agravo é originário, foi proposta pelo Ministério Público Federal em face do INCRA, Estado do Paraná e Albert Pierrard , buscando a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná, bem como dos registros imobiliários que fundamentam a ação expropriatória.

Assim, ao contrário do que alegam os recorrentes, a ratificação não constitui questão prejudicial em relação à ação civil pública, nem à presente ação de desapropriação. A autoridade da coisa julgada impõe a prevalência dos provimentos judiciais sobre as decisões administrativas, e não o inverso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.


























Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.050224-2/PR
RELATORA
:
Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE
:
ALBERT PIERRARD e outro
ADVOGADO
:
Jose Carlos Cal Garcia Filho e outros
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ADVOGADO
:
Lucia Helena Bertaso Goldani
:
Nirclesio Jose Zabot












VOTO-VISTA












Divirjo da Eminente Relatora pelas seguintes razões.

A presente ação de desapropriação teve como escopo a regularização fundiária da região oeste do Estado do Paraná, objetivo alcançado pelo Incra. Foi observado o prosseguimento até sentença transitada em julgado, restando como conseqüência lógica o pagamento da indenização.
Iniciada a execução, à qual foram opostos embargos julgados procedentes, foi expedido o precatório. O Incra informou o pagamento da indenização (fl. 512), mas pediu que não fosse autorizado o levantamento tendo em vista que o imóvel encontra-se em faixa de fronteira. O Magistrado a quo acolheu o pedido, mas concedeu o prazo de 180 dias para que os expropriados procedessem à ratificação do título dominial.
Acatando a orientação, os expropriados concordaram com o procedimento administrativo, havendo manifestação do Incra (fl. 586) nos seguintes termos:

Se houvesse dúvida quanto a possibilidade de ratificação naquela época, teria o INCRA na petição inicial questionado o domínio, conforme o art. 4º do Decreto nº 87.256/82.

Verificou-se, contudo, que não teria possibilidade de realizar a ratificação porque os expropriados não mais estariam na posse do imóvel, pressuposto legal do processo.
Ocorre que, instado a se manifestar, o representante do Ministério Público informou o ajuizamento de ação civil pública visando à declaração de nulidade do registro imobiliário e de inexistência do direito ao recebimento de verbas indenizatórias.
Diante disso, o magistrado a quo declarou a prejudicialidade do procedimento de ratificação e suspendeu o pagamento da indenização em face da liminar concedida na ação civil pública (fls. 763/767).

Em outras oportunidades, manifestei o entendimento no sentido de que incabível ação civil pública para discutir título dominial.
O que se pretende, em última análise, com a ação civil pública, é a desconstituição de questões já analisadas no âmbito da desapropriatória, a cujo respeito há coisa julgada material.
Se a Constituição, por um lado, estabelece que deve haver respeito à coisa julgada e, por outro, prevê os meios de rescindir uma decisão judicial, entendo que a ação civil pública não poderia servir como meio de desfazer um processo que já chegou ao final. A ação civil pública não é cabível como substituta da ação rescisória.
A jurisprudência hoje dominante no Tribunal da Quarta Região (Ags 1.998.04.01.059930-0/Pr.; 2.003.04.01.000299-7; 2.003.04.01.000300-0; 2.003.04.01.000301-1 e 2..0304.01.000302/Pr) e no Superior Tribunal de Justiça (Resp 463.762-Pr.) é no sentido de que a Ação Cível Pública não pode ditar comandos nas Desapropriações e também não pode ter caráter rescisório, tendo o STJ no referido julgamento exaurido essa matéria, quando afirma "O juízo da ação em que se discute a dúvida fundada sobre o domínio de bem desapropriado, cujo preço encontra-se depositado, não é competente para determinar a sustação do pagamento (...)"
No texto de um dos votos da mesma decisão consta:

"DATA MAXIMA VENIA, É ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL QUE, APÓS VINTE ANOS, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA AÇÃO DE DISPUTA SOBRE O DOMÍNIO, DE RESULTADO DUVIDOSO, POSSA INFIRMAR UMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO".
"ORA, TEMOS PRAZO, INCLUSIVE, PARA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUE PRESCREVE EM VINTE ANOS, O ESTADO COMETE O ESBULHO E NÃO SE PODE MAIS RECLAMAR, COMO CONSTA DA SÚLUMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL".
"POR OUTRO LADO, A EXEGESE DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO PRESSUPÕE QUE ESSA DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO SEJA CONTEMPORÂNEA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, FINDO O PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA, HÁ UMA EFICACÁCIA PRECLUSIVA DO JULGADO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E O QUE SIGNIFICA EFICÁCIA PRECLUSIVA DO JULGADO ? TUDO QUANTO SE PODERIA ALEGAR PARA QUE AQUELA SOLUÇÃO NÃO CHEGASSE ÀQUELE RESULTADO FICA COBERTO PELA COISA JULGADA. QUER DIZER: NÃO HÁ APENAS UMA AFRONTA À COISA JULGADA QUANDO SE PROPÕE OUTRA AÇÃO COMPLETAMENTE DIFERENTE, CUJO OBJETIVO É INFIRMAR O RESULTADO DA AÇÃO ANTERIOR".
"A DISCUSSÃO QUE SE TRAVA NO CASO É EM TORNO DA EXEGESE DO ART. 34 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, O QUAL, NO MEU MODO DE VER, NÃO AUTORIZA QUE SE PROPONHA, A QUALQUER TEMPO, UMA AÇÃO QUE VISE A INFIRMAR O DOMÍNIO".

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL também já apreciou a matéria, no Recurso Extraordinário nº 94.684, tendo o relator, Ministro Moreira Alves, com base em decisão do Ministro Carlos Mário Velloso, asseverado:

"A dúvida fundada de que fala o art. 34", parágrafo único do Decreto-Lei nº 3365/41, ou Art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 554, de 25-04-69, há de ser a dúvida objetiva, não a subjetiva, ou qualquer dúvida, mas a dúvida séria, inequívoca, sobre o domínio com base em título de propriedade. No caso, os agravados têm título de propriedade transcrito no registro imobiliário. É verdade que o INCRA, segundo informa, sem contestação, promove uma ação declaratória contra os agravados, para o fim de anular a transcrição ou o título de propriedade dos Expropriados. Todavia, enquanto tal título não for anulado, regularmente, são eles, os ora agravados, os legítimos proprietários, condição que deflui do registro. O simples ajuizamento da ação de anulação do título não tira do seu titular a condição de proprietário, nem é causa bastante e suficiente para gerar dúvida fundada capaz de obstar o levantamento do preço nas desapropriações "".

É transcrito a seguir trecho de voto do Ministro Oswaldo Trigueiro no RE 74.047 (RTJ 64/442), verbis:

"Admitir o contrário, com efeito, seria propiciar-se à Administração um meio indireto de resolver suas pendências sobre imóveis, recorrendo primeiramente à desapropriação, para, em seguida, v.g., alegando titularidade de domínio, recusar a indenização".

E alude ainda ao julgamento do Tribunal Federal de Recursos no Agravo nº 39.485-PR (Relator Ministro José Dantas), em que a 4ª Turma decidiu:

"Para efeito de levantamento de preço (art. 13 do D.L. 554/69), não há dizer-se"fundada"a dúvida sobre o domínio, argüida pelo próprio desapropriante sob pecha de aquisição a"non domino"se cuida de título regularmente transcrito e de antemão conhecido, a ponto de chamar-se seu portador a juízo como desapropriado".

A conclusão do Relator, Ministro Moreira Alves, que não conheceu do Recurso do INCRA:

"(...) Nada disso ocorreu na hipótese presente, que, pelo contrário, enfatiza o fato de que os ora recorridos"têm título de propriedade devidamente transcrito; foram eles mencionados, expressamente, na ação expropriatória, como expropriados e, em tal condição citados, a requerimento do ora agravante. Não há falar, no caso, portanto, em dúvida fundada".

Igualmente o Ministro Djaci Falcão, para negar provimento ao Agravo nº 82.897-4 (PR), decidiu:

"Como se vê, houve emissão de razoável interpretação do direito positivo. Não há como falar em dúvida fundada (Art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 544/69 (sic) quando existe título regularmente transcrito no Registro Geral de Imóveis, a ponto de chamar-se o seu portador a juízo, como desapropriado". (grifamos).

É de se questionar se Ação Civil Pública pode ditar medidas e impor restrições nas desapropriações.
O nosso Tribunal possui entendimento majoritário e reiterado sobre a matéria, como a seguir transcrito:

"Ainda que competente para ação civil pública, o Magistrado não o é para exarar decisão impeditiva do levantamento do preço depositado em ações de desapropriação sob o conhecimento e a direção de outro.
Cuida-se de competência funcional, absoluta, admitindo verificação em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sendo nulo os atos decisórios do Juiz incompetente ( CPC - 73, art. 113 e § 2º); instaurada controvérsia capaz de gerar dúvida fundada sobre o domínio, o preço permanecerá em depósito (Del - 3365/41, art. 41; LC - 76/93, art. 6º, § 2º), incumbindo ao juiz da expropriatória e não ao da ação em que se discute o domínio - determinar a sustação do pagamento e o depósito do preço, mediante decisão sujeita a recurso".
(TRF 4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 94.04.42319-0/PR, Relator Juiz Manoel Munhoz, DJU 30-10-96, pág. 083054)


"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM INTUITO DE OBTER DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS TÍTULOS DOS IMÓVEIS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cabe ao juiz da ação de desapropriação verificar se há dúvida sobre o domínio, conforme dispõe o artigo 34 da Lei nº 3.365/41. Não é apropriada a atitude, mesmo em sede de Ação Civil Pública, de dirigir o Juiz comandos destinados a produzir efeitos em outras ações, sob jurisdição de magistrados diversos.
A área objeto do presente agravo de instrumento não está compreendida pelo imóvel Piquiri (nome pelo qual são também conhecidas as Colônias Piqueroby e Rio Azul), objeto da Reclamação nº 1.074-1; todavia está compreendida entre os 66 e 100 Km da linha de fronteira, onde também há Ação Civil Pública, sendo, portanto, a mesma questão fática.
Os honorários advocatícios dos advogados dos expropriados serão devidos independentemente do resultado da Ação Civil Pública, pois foi o INCRA que deu causa ao ajuizamento da Ação de Desapropriação. Inobstante constituir a execução da verba honorária um direito autônomo do advogado, no caso ora retratado há uma particularidade a impedir o levantamento pela totalidade. Na hipótese de ser julgada procedente a Ação Civil Pública serão devidos os honorários mas calculados não mais sobre a avaliação, mas sobre a oferta.
Os honorários advocatícios dos advogados dos expropriados serão devidos independentemente do resultado da Ação Civil Pública, pois foi o INCRA que deu causa ao ajuizamento da Ação de Desapropriação. Inobstante constituir a execução da verba honorária um direito autônomo do advogado, no caso ora retratado há uma particularidade a impedir o levantamento pela totalidade. Na hipótese de ser julgada procedente a Ação Civil Pública serão devidos os honorários mas calculados não mais sobre a avaliação, mas sobre a oferta.
Agravo parcialmente provido para submeter à questão dos levantamentos ao juiz que preside a Ação de Desapropriação, ressalvando a questão dos honorários que poderão ser levantados, todavia, calculados sobre a oferta".
(TRF 4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 1998.04.010599300/PR, Relatora Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrère, DJU 24-11-99, pág. 116)

Também está pacífico na jurisprudência que Ação Civil Pública não tem caráter rescisório, e os expropriados estão aguardando a liberação dos valores já depositados.
Convém registrar, a título de conclusão, que a questão já foi magistralmente exposta pelo E. Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, em decisão desta Turma em 21/10/2003:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO. STF. DECISÃO EM PROCESSO ALHEIO. COISA JULGDA. INDENIZAÇÃO. EFEITOS DA RECLAMAÇÃO. VALIDADE DOS TÍTULOS DOS EXPROPRIADOS. DISCUSSÃO RESSALVADA. AÇÃO DOMINIAL. PROPOSITURA. DESCONSIDERAÇÃO DOS TÍTULOS. DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.
1. omissis.
2. Nenhuma situação de beligerância pode pretextar tamanha distorção de figuras jurídicas, improvisando-se uma legislação sui generis, uma desapropriação com negativa de propriedade, um depósito de uma indenização que não se pretende pagar, autarquia desapropriando bem que pretende seja da União; enfim, toda uma série de absurdos com conseqüências igualmente absurdas, tal como a utilização de ação civil pública para discussão de domínio.
3. omissis.
4. Se o feito expropriatório chegou a termo, a passagem da terra para o domínio da União já ocorreu. Despiciendo dizer-se agora que as terras já pertenciam à União; seria admitir que o processo desapropriatório havido, chegado a termo, com trânsito em julgado da sentença respectiva, não passa de simulacro, de fingimento, nada guardando de seriedade. Fazer-se tábula rasa da sentença passada em julgado é temerariamente rir da Justiça. O que se pode dizer, na hipótese vertente, com razão, é que a desapropriação havida ficou pendente de discussão quanto à validade do título de propriedade, sobre que o expropriante, desde a exordial, ressalvou existirem dúvidas.
5. A União deveria ajuizar, logo após prolatada a sentença expropriatória, ação dominial, em que buscaria, além do reconhecimento de sua propriedade, o desfazimento de título de propriedade e cancelamento do respectivo registro. Mas, passados já mais de dez anos, não o fez o órgão público. A ação civil pública, evidentemente, não é ação onde se possa resolver sobre o domínio, nem guarda força de rescisória sobre sentença desapropriatória passada em julgado. Os títulos de propriedade que o expropriado possui não podem ser olimpicamente desconsiderados. São papéis públicos, a que se deve fé enquanto não tornados insubsistentes por decisão judicial.
6. A discussão dominial havia de travar-se entre a União e o expropriado; o Ministério Público, evidentemente, é parte ilegítima passiva concernentemente ao tema. Assim, além de não se prestar a ação civil pública para o escopo, a relação processual na ação civil pública está flagrantemente mal formada.
7. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o levantamento do quantum depositado."(EDAG n.º 2003.04.01.000302-3, DJU 29/10/2003)

Nesses termos, entendo incabível o ajuizamento da ação civil pública para o fim colimado, muito menos para ampliar os efeitos de liminar para desobrigar o INCRA de efetuar o pagamento de valores devidos por força de decisão judicial transitada em julgado.
É importante consignar que não podemos julgar levando em conta"valores", apenas as questões jurídicas, e temos de ser rigorosos sob o ponto de vista processual, a partir da Constituição, evidentemente.
Por esses fundamentos, o processo administrativo de ratificação não está prejudicado, devendo ser realizado levando-se em consideração a posse anterior dos expropriados. Evita-se, assim, maior prejuízo aos expropriados, que contam com mais de 70 anos, perderam sua propriedade e aguardam o pagamento da indenização.

Prequestionamento:

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
























Des. Federal Silvia Goraieb


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