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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 05/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Revisora
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Inteiro Teor


RELATOR
:
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA
ADVOGADO
:
ALDO ALFREDO MULLER
:
CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 337-A, III, DO CP. FUNRURAL. TIPICIDADE. DOLO. ABSOLVIÇÃO.
A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de empregador rural pessoa física, que deve ser abstraídas do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, remanescendo hígida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91.
Se não se extrai do processo administrativo fiscal a certeza necessária de que se trata de contribuição incidente sobre a comercialização rural de empregador rural pessoa física, declarada inconstitucional, ou de segurado especial pessoa física, cuja constitucionalidade remanesce hígida, não é possível se inferir a existência de dolo por parte da ré, administradora da empresa contribuinte, que, inclusive, questiona em juízo a inconstitucionalidade da contribuição.
Se o contexto não é apto a demonstrar que a ré agiu no intuito de sonegar contribuição incidente sobre a produção rural, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por atipicidade da conduta.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da ré Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa, para absolvê-la, nos termos do art. 386, III, do CPP, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de junho de 2014.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6455075v13 e, se solicitado, do código CRC BE7EA7AF.
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RELATOR
:
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA
ADVOGADO
:
ALDO ALFREDO MULLER
:
CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O feito foi assim relatado na origem pelo MM. Juiz Federal, Dr. Cristiano Bauer Sica Diniz:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa, brasileira, nascida no dia 16.09.1953, em Pelotas, filha de Olegário de Lima e Rosina Romano de Lima, RG n.º 4048345542, CPF 253.955.800-34, residente e domiciliada na Rua Silva Paes, n.º 216, Três Vendas, Pelotas, pela prática dos delitos previstos nos artigos 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1.º, inc. I, da Lei 8.137/90.

Segundo a denúncia, no período compreendido entre janeiro de 2008 e dezembro de 2008, e de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, a ré, na condição de sócia-administradora da empresa Cerealista Obelisco Ltda., CNPJ 06.537.081/0001-40, suprimiu contribuição previdenciária, mediante omissão de informação quanto ao seu fato gerador. Além disso, no mesmo período, a ré teria suprimido o pagamento da contribuição social ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), através, novamente, da omissão de informações.

A denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2012 (evento 6).

A ré apresentou resposta à acusação (evento 13).

A possibilidade de absolvição sumária foi afastada (evento 16), determinando-se, entretanto, a suspensão do curso do processo com relação ao segundo fato narrado na denúncia, tendo em vista o parcelamento do crédito tributário.

As partes não arrolaram testemunhas.

Em audiência, procedeu-se ao interrogatório da ré (evento 28).

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais por memoriais (evento 32). Referiu, inicialmente, que a autoria delitiva está demonstrada por meio do contrato social da empresa e suas alterações, onde consta que a ré era a sócia responsável pela administração da empresa. Sustentou que a materialidade também restou demonstrada, uma vez que a ré deixou de declarar em guias de recolhimento os valores relativos à comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física. Em face do exposto, e considerando a ausência de excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, postulou a condenação da ré pelo primeiro fato descrito na denúncia.

Em alegações finais também apresentadas por memoriais, a defesa da ré arguiu, inicialmente, a existência de ação anulatória do débito que ensejou a denúncia, em trâmite na 1.ª Vara Federal desta Subseção. Sustentou, ainda, a inépcia da denúncia porque não individualizava a conduta da ré para a realização do tipo penal. Com relação ao segundo fato descrito na denúncia, referiu que a capitulação correta seria o art. 2.º, inc. II, da Lei 8.137/90.

Defendeu a inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, e sustentou, por consequência, a ausência de dolo na prática da conduta delitiva.

Após a conclusão dos autos para sentença, a ré protocolou petição informando a existência de outro processo penal em trâmite na 1ª. Vara Federal, pelo qual se estaria objetivando a punição por conduta praticada em continuidade delitiva. Postulou a reunião dos processos para julgamento conjunto."
Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença, publicada em 06.9.2013 (evento 42 originário - SENT1), que julgou procedente a denúncia para condenar a ré Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de 1/5 do salário-mínimo, vigente na data do fato criminoso, por infração ao artigo 337-A, inciso III, do Código Penal.
Os embargos de declaração opostos pela ré (evento 50 originário - PET1) não foram conhecidos (evento 53 originário - SENT1).

Inconformada, a ré interpôs apelação (evento 60 originário - PET1), sustentando, em preliminar, a inépcia da denúncia, cuja descrição da conduta limitou o exercício da defesa, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Invocou a existência de impugnação do débito no juízo cível como fundamento para a suspensão do processo criminal. No mérito, impugnou a contribuição para o SENAR; arguiu a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, o que revelaria a ausência de tipicidade e dolo da acusada. Por fim, pediu a redução das penas aplicadas na sentença.
As contrarrazões vieram no evento 66 originário - CONTRAZ1.
Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4 do segundo grau - PAREC_MPF1).
É o relatório.
À revisão.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

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RELATOR
:
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA
ADVOGADO
:
ALDO ALFREDO MULLER
:
CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

Trata-se de apelação interposta por Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa, em face da sentença, publicada em 06.9.2013 (evento 42 originário - SENT1), que julgou procedente a denúncia para condenar a ré, por infração ao artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário-mínimo, vigente na data do fato criminoso.

Relatado e encaminhado o processo à revisora, foi pedido dia para julgamento (evento 7 do segundo grau), sendo pautado para a sessão de 25.02.2014, ocasião em que foi retirado de pauta por indicação do Relator (evento 11 do segundo grau).

É o relatório,
À revisão.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6635092v2 e, se solicitado, do código CRC 8D7B1713.
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RELATOR
:
MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE
:
LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA
ADVOGADO
:
ALDO ALFREDO MULLER
:
CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

1. Preliminar

1. Inépcia da denúncia

A ré interpõe apelação sustentando preliminarmente, a inépcia da peça acusatória, sob o fundamento de que é genérica e não individualizou a conduta imputada à ré. Referiu que a descrição da conduta limitou o exercício da defesa, malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na sentença, o MM. Juiz Federal, Dr. Cristiano Bauer Sica Diniz, assim decidiu a questão:

"Da preliminar
Refira-se, inicialmente, que não tem razão a defesa quando sustenta a inépcia da denúncia. Referida peça contém a devida descrição do fato criminoso, bem como os demais requisitos previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do direito de defesa em toda sua plenitude.

Diga-se, ainda, conforme bem salientou o egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, no julgamento do ACR 0004926-77.2007.404.7001:

Nos crimes societários, não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada réu na denúncia. Se os fatos típicos imputados ao réu foram expressamente registrados na denúncia, vinculando diretamente sua conduta ao cometimento do crime previsto no artigo , I, da Lei nº 8.137/90, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar a ação penal. Se a denúncia descreve de forma clara os fatos ilícitos imputados ao réu, revelando indícios da autoria e da materialidade do delito, não há que se cogitar de inépcia da peça incoativa. [...] (Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, D.E. 22/09/2011).

No caso em tela, esse liame decorre da condição de sócia-administradora da denunciada no período abarcado pela denúncia, presumindo-se que é responsável pela prática dos fatos narrados.
Com estas considerações, passo ao exame do mérito.

É certo que a denúncia genérica, sem a necessária individualização do fato e o estabelecimento de vínculo entre a suposta prática de ilícito e a conduta do denunciado, é inepta, pois viola a regra do artigo 41 do Código de Processo Penal, a qual preceitua:

"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

Nos crimes societários não se exige na denúncia a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos réus, consoante a jurisprudência deste Tribunal e do STF: TRF4, HC nº 0014686-96.2010.404.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, por unanimidade, D.E. 07/06/2010; TRF4, RSE nº 2008.71.12.001709-2, 8ª Turma, Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, por unanimidade, D.E. 21/05/2010; STF, 1ª Turma, HC 83369/RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJ data-28-11-2003 PP-00015.

Observo que, no caso dos autos, a denúncia qualifica a ré, descreve os fatos delitivos, a vinculação da ré ao fato, a qualificação jurídica dos fatos, os elementos de prova, demonstrando os indícios da materialidade, autoria e tipicidade.

Dessarte, a peça acusatória se reveste dos requisitos necessários, eis que demonstra nexo entre a conduta descrita, o delito imputado e a atividade desenvolvida pela denunciada no âmbito da empresa, oportunizando à imputada o pleno exercício do direito de defesa.

O precedente desta Sétima Turma, que trago à colação, esclarece o tema:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 299 DO CP E ART. 66 DA LEI Nº 8.078/90. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Expondo a denúncia claramente o fato delituoso, indicando os supostos responsáveis pela prática delitiva e a classificação do crime, não há falar em inépcia da denúncia, porquanto viável o pleno exercício do direito de defesa por parte dos acusados. 2. (...). (HC - HABEAS CORPUS nº 2009.04.00.025944-8, 7ª Turma, Relator NÉFI CORDEIRO, Fonte D.E. 02/09/2009) (grifei)

Improcede, portanto, a preliminar.

1.2 Suspensão do processo criminal

A defesa da ré defende a suspensão da ação penal, em razão da existência de impugnação do débito no juízo cível (Ação Anulatória nº 5002781-82.2011.404.7110).

A suspensão foi indeferida nos seguintes termos:

"No que concerne ao pedido de suspensão do presente feito em face do ajuizamento de ação anulatória (5002781-82.2011.404.7110), que tem por objeto o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, não vislumbro prejuízo que justifique o deferimento do pedido.

Quanto ao tema, oportuna a transcrição do seguinte precedente do STJ:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISOS II E IV, DA LEI N.º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO.
DELITO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Segundo o entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, não há justa causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez que sua inexistência impede a configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional.
2. O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em curso, não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal. Isso porque o art. 83 da Lei n.º 9.430/96 somente exige decisão final na esfera administrativa sobre a existência fiscal do crédito tributário, o que já ocorreu na espécie.
3. A pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Judiciário constitui óbice, tão-somente, à prática de atos tendentes à cobrança do crédito, não impossibilitando a instauração da ação penal cabível, dada a independência das esferas cível e criminal. Precedentes.
4. Não se reputa inepta a denúncia que narra suficientemente os fatos imputados aos Pacientes, consubstanciados na suposta prática de crime contra a ordem tributária, com indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Precedentes.
5. Ordem denegada, com a revogação da liminar anteriormente deferida.
(HC 53.622/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 329)

Requereu a defesa da ré, ainda, a reunião do processo n.º 5007124-87.2012.404.7110 ao presente feito, tendo em vista a existência de continuidade delitiva entre os fatos imputados pelo Ministério Público.

Pelos termos denúncia que deu início àquele processo, em trâmite na 1.ª Vara Federal desta Subseção (evento 40), constata-se que a ré foi denunciada pela prática da conduta descrita no art. 168-A do Código Penal, porque teria deixado de repassar contribuições previdenciárias recolhidas dos contribuintes no período de setembro de 2005 a dezembro de 2007 (fato 1); e, pela prática da conduta descrita no art. 1.º, inc. I, da Lei 8.137/90, por ter, em tese, omitido informações que ensejaram a supressão do pagamento de contribuição social ao SENAR, no período compreendido entre setembro de 2005 a dezembro de 2007.

Considerando que, no presente feito, a ré está respondendo apenas pelo delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), substancialmente distinto do delito de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do Código Penal), não há se falar em continuidade delitiva que autorize a reunião dos processos. Ademais, embora aparentemente exista continuidade delitiva quanto ao segundo fato narrado na denúncia, estando o processo suspenso quanto a este, não se justifica a reunião, também sob esse aspecto.

Ainda que assim não fosse, inexiste prejuízo à autora no processamento em separado, tendo em vista a possibilidade de unificação das penas, caso seja condenada, no momento da execução."

O crime é material ou de resultado, de modo que exige a efetiva supressão ou redução de tributo, mediante a prática de uma ou mais condutas previstas nos incisos do art. 337-A do CP.

Nesta esteira, a condição objetiva de punibilidade é o lançamento definitivo do crédito relativo às contribuições previdenciárias, momento no qual se considera consumado o delito para a esfera criminal.

O débito em questão tornou-se definitivo na esfera administrativa em 29.06.2011 (evento 1 originário - INQ3, fl. 05), sem que tenha havido o pagamento ou parcelamento do valor (evento 1 originário - INQ3, fl. 144).

Com relação à discussão judicial do crédito tributário, através da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5002781-82.2011.404.7110, em consulta processual eletrônica, verifico que não há nessa ação judicial provimento liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, ou outro provimento que implique em ausência de justa causa para a ação penal.

A princípio, eventual discussão acerca da exigibilidade dos tributos no âmbito civil não interfere no processo penal, em razão da independência das esferas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4º Região, em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , INCISOS II E IV, DA LEI N º 8.137/90. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. DELITO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. (...). 3. A pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Judiciário constitui óbice, tão-somente, à prática de atos tendentes à cobrança do crédito, não impossibilitando a instauração da ação penal cabível, dada a independência das esferas cível e criminal. Precedentes. (...) 5. Ordem denegada, com a revogação da liminar anteriormente deferida. (STJ, HC 53.622/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJ 24.09.2007 p. 329) (grifei)

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de Ação anulatória de Crédito Tributário. A teor do art. 93 do Código de Processo penal, a suspensão do curso do processo-crime é uma faculdade do Magistrado, em casos em que entenda ser a questão de difícil solução e dependa, somente, do deslinde cível para a sua conclusão, sendo que, na situação em tela, a denúncia foi precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa. A Ação anulatória de Crédito Tributário não pode ser considerada condição de procedibilidade para o processo-crime, em razão da independência das esferas cível e criminal. Precedentes deste STJ. Ordem denegada. (STJ, HC 70.447/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., DJ 12.03.2007 p. 303) (grifei)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DADOS DA CPMF. LEI 10.174/2001. POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. (...). 3. A pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Judiciário constitui óbice, tão-somente, á prática de atos tendentes à cobrança do crédito, não impossibilitando a instauração da ação penal cabível, em razão da independência das esferas cível e criminal. 4. Recurso em sentido provido para que a denúncia seja recebida. (TRF4, RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.09.001330-9, 7ª T., Des. Federal NÉFI CORDEIRO, u., D.E. 09/10/2009) (grifei)

A ação anulatória foi julgada improcedente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.2699, I, doCPPP, em sentença publicada eletronicamente em 04.03.2013, e aguarda julgamento da apelação neste Tribunal.

Em razão da independência das esferas judiciais, excepcionalmente, a discussão no juízo cível, trará consequências à ação penal. Constituído definitivamente o crédito tributário e não havendo prova de sua anulação, vige presunção de legitimidade do ato administrativo.

Nada impede que a qualquer tempo seja o processo penal encerrado por força da vinda aos autos de informação oficial acerca da anulação do lançamento tributário, comunicação esta que incumbe, de início, à defesa, na forma do artigo 156 do Código de Processo penal.

Assim, constituído definitivamente o crédito tributário e, não havendo prova de sua anulação ou extinção, a conduta de omitir informações à autoridade fazendária, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributação, definida no artigo 337-A do CP, é, em tese, típica e punível.

2. Mérito

2.1 Contribuição para o SENAR

Com relação à contribuição para o SENAR, a defesa sustenta a capitulação do delito no art. , II, da Lei nº 8.137/90, e que a omissão de informações se deu por "impossibilidade técnica de informar o SENAR", na medida em que o sistema não permite a informação dessa contribuição sem a inclusão do FUNRURAL, cuja exigência vem sendo declarada inconstitucional pelos Tribunais.

Contudo, com relação ao fato 2 da denúncia, o processo foi suspenso, nos termos da sentença (evento 42 originário - SENT1) e da decisão do evento 16 originário - DESP1, que assim dispuseram:

"evento 42 originário - SENT1 :
Considerando a suspensão do processo com relação ao segundo fato narrado na peça incoativa , consistente na sonegação de contribuições para o SENAR, a análise do pedido, e dos argumentos deduzidos pelas partes, será feita unicamente com relação ao delito de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A, III, do Código Penal."

"evento 16 originário - DESP1
"O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa, pela prática dos tipos do artigo , I, da Lei n.º 8.137/90 e do artigo 337-A, III, do Código Penal.

De acordo com a peça incoativa, a denunciada, entre janeiro de 2008 e dezembro de 2008 e entre janeiro de 2010 e dezembro de 2010, na qualidade de sócia administradora da empresa Cerealista Obelisco Ltda., suprimiu contribuição social previdenciária, omitindo na GFIP informações sobre as aquisições de produtor rural pessoa física (fato 1). Ainda conforme a denúncia, no mesmo período, a denunciada omitiu informações às autoridades fazendárias, suprimindo o pagamento da contribuição social ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) (fato 2).

Na resposta apresentada no evento 13 (treze), a denunciada alegou inépcia da inicial, por não haver individualizado a sua conduta para a realização do tipo penal, dificultando o exercício da ampla defesa. Acrescentou que o fato de se ser sócio, diretor ou administrador de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade. Defendeu que o fato descrito no item 2 (dois) da acusação (contribuição para o SENAR) não se amolda ao tipo do inciso I do artigo 1.º da Lei 8.137/90, mas ao do inciso II do mesmo artigo, pedindo a desclassificação. Alegaram que não informaram o Funrural na GFIP, por ter sido declarado inconstitucional. Explicou que o SENAR não pode ser informado de forma isolada na GFIP, mas apenas em conjunto com o Funrural e o RAT. Concluíram pela ausência de dolo na suposta omissão de informação na GFIP, seja pela histórica arguição de inconstitucionalidade do Funrural, seja pela impossibilidade técnica de informar o SENAR.

Afirmou, ainda, que a empresa irá parcelar a totalidade do débito da contribuição para o SENAR, pedindo a suspensão da pretensão punitiva em relação ao fato 2 (dois) da denúncia.

Em relação ao fato 1 (um) da denúncia, informou inicialmente que há uma ação anulatória proposta pela empresa Cerealista Obelisco Ltda. (proc. n.º 50027.8182.2011.404.7110), tramitando perante a 1º Vara Federal de Pelotas, visando à anulação dos débitos decorrentes do Auto de Infração nº 37.336.406-7, referentes ao Funrural. Na Sequência, alegou que, em sendo inconstitucional a contribuição para o Funrural, descabe a necessidade de informá-la em GFIP.
Alegaram, ainda, a prescrição da pena prevista no art. , inciso II, da Lei 8.137, porque decorridos mais de quatro anos entre os fatos e o oferecimento da denúncia, com relação ao fato 2 (dois).

Passo a fundamentar.

Por primeiro, não tem razão a defesa quando sustenta a inépcia da denúncia. Referida peça contém a devida descrição do fato criminoso, bem como os demais requisitos previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do direito de defesa em toda sua plenitude.

Diga-se, ainda, conforme bem salientou o egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, no julgamento do ACR 0004926-77.2007.404.7001:

Nos crimes societários, não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada réu na denúncia. Se os fatos típicos imputados ao réu foram expressamente registrados na denúncia, vinculando diretamente sua conduta ao cometimento do crime previsto no artigo , I, da Lei nº 8.137/90, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar a ação penal. Se a denúncia descreve de forma clara os fatos ilícitos imputados ao réu, revelando indícios da autoria e da materialidade do delito, não há que se cogitar de inépcia da peça incoativa. [...] (Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, D.E. 22/09/2011).

No caso em tela, esse liame decorre da condição de sócia-administradora da denunciada no período abarcado pela denúncia, presumindo-se, até prova em contrário, que é responsável pela prática dos fatos narrados.

Alega também a denunciada que a denúncia erradamente capitulou a conduta ali narrada como sendo a do art. , I, da Lei 8.137/90, quando a correta seria a do art. 2º da mesma lei. Em consequência, pretendem ver reconhecida a prescrição.

Não tem razão, no entanto.

O tipo do art. da Lei 8.137/90 tem como núcleo o suprimir ou reduzir tributo, de modo que a conduta penalizada é o não pagamento do tributo, mediante os procedimentos ali descritos, como se lê a seguir:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Trata-se, pois, de crime material.

Em contrapartida, no tipo descrito no artigo seguinte, não se exige a efetiva redução ou supressão tributária, tal como ocorre no art. 1º. Está-se diante de crime formal. Para melhor visualização da diferença entre as duas condutas, transcrevo o mencionado art. :

Art. Constitui crime da mesma natureza:I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Assim, voltando à hipótese dos autos, inegavelmente os fatos narrados na denúncia se amoldam ao artigo da Lei 8.137/90, porquanto a denunciada alegadamente deixou de pagar a contribuição social ao SENAR.

Via de consequência, fica prejudicada a alegação de prescrição, tendo em vista que, uma vez mantida a tipificação efetuada pela denúncia, o prazo prescricional em abstrato será de doze anos.

Outrossim, em face dos documentos juntados no evento 15 (quinze), comprovando a regularidade do parcelamento do débito consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.336.407-5, enquanto não for rescindido, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado em relação ao fato 2 (dois) da denúncia, conforme art. 68 da Lei 11.941/09.
(...)
Ante o exposto, suspendo a pretensão punitiva em relação ao fato 2 (dois) da denúncia, conforme art. 68 da Lei 11.941/09, em virtude do parcelamento do débito consubstanciado no auto de infração 37.336.407-5, bem como determino o regular prosseguimento do feito no que tange ao fato 1 (art. 337-A, III, do Código Penal)."

Dessarte, não tendo havido julgamento de mérito com relação a essa contribuição estampada na denúncia, em razão da suspensão do processo quanto à Contribuição para o SENAR, por força de parcelamento do débito pelo contribuinte, não pode ser conhecido o recurso nesta parte, sob pena de supressão de instância.

Não conheço do recurso nesta parte.

Resta, portanto, a análise do recurso com relação ao fato 1 descrito na denúncia.

2.2 Tipicidade

A defesa sustenta a ausência de tipicidade do crime descrito no fato 1 da denúncia, em razão da inexistência de contribuição sonegada - FUNRURAL, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF.

A discussão acerca da constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL há muito vem ocupando os tribunais do país.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição, no período entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92, com relação aos arts. 12, V e VII, 25 I e II e 30, IV ( STF, RE 363852, Marco Aurélio, Pl., DJ 23.4.10), incidente sobre a comercialização da produção rural.

No período, em tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição, não há que falar em crime de apropriação indébita para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei 10.256/01. ( TRF4, AC 200771170017794, Paulo Afonso, 8ª. T., u., 14.4.10; TRF4, HC 0028309-33.2010.404.0000, Néfi, 7a. T., u., 19.11.10; TRF4, RVCR 0031445-38.2010.404.0000, Laus, DJ 29.8.11).

Para os fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 10.256/2001, a discussão remanesceu, tendo o STJ decidido que "a contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais a cargo da pessoa física empregadora rural somente foi indevida no período entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Após a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, para os fatos geradores posteriores a essa legislação, a contribuição sobre a comercialização da produção rural é devida" (STJ, RHC 14.227, Dipp, 5ª T., 3.6.03).

Contudo, neste Tribunal, a Corte Especial reconheceu, na Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR, a inconstitucionalidade parcial da contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de empregadores rurais pessoas físicas, cujo acórdão restou assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. LEIS 8.540/92 E 9.528/97 DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EC Nº 20/98. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 363.852/MG, representativo da controvérsia da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das Lei nº 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre a"receita bruta proveniente da comercialização da produção rural"de empregadores, pessoas naturais. 2. Reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da matéria relativa à contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre comercialização da produção rural, no julgamento do RE nº 596177/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 17/09/2009. 3. Uma vez rejeitado o pedido de modulação cronológica dos efeitos do RE nº 363.852/MG, inverossímil solução jurídica diversa no RE nº 596177/RS, pendente de julgamento e tratando de matéria símil, tornando despicienda qualquer manifestação da Corte Especial deste Tribunal Regional a respeito da inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 8.540/92, a genetizar novel redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação imprimida pela Lei nº 9.528/97. 4. Receita e faturamento não são sinônimos, segundo o STF no julgamento dos RE's nº 346084, 358273, 357950 e 390840, em 09/11/2005. 5. Evidenciada a necessidade de lei complementar à instituição da nova fonte de custeio em data pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98. 6. A EC nº 20/98 acrescentou o vocábulo"receita"no art. 195, inciso I, 'b', da CF/88, e, a partir da previsão constitucional da fonte de custeio, a exação pode ser instituída por lei ordinária, conforme RREEs 146733 e 138284. 7. O STF não fez menção à Lei nº 10.256/2001, porque se tratava de recurso em Mandado de Segurança ajuizado em 1999, mas declarou inconstitucional o art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada por essa lei, em razão da deficitária alteração por ela promovida. 8. Afastada a redação das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, a Lei nº 10.256/2001, na parte que modificou o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, não tem arrimo na EC nº 20/98, pois termina em dois pontos e não estipulou o binômio base de cálculo/fato gerador, nem definiu alíquota. Nasceu capenga, natimorta, pois somente à lei cabe eleger estes elementos dimensionantes do tributo, conforme art. , I, do CTN, art. 150, I, e 195, caput, ambos da CF/88. 9. A declaração do STF, enquadrada em regras exegéticas, foi com redução de texto, embora não expressa, haja vista a presunção de legitimidade da lei, em conciliação com o art. 194, I, e 195, caput, da CF/88, dada a universalidade da cobertura, atendimento e obrigatoriedade do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade, induzindo à imprescindibilidade do custeio também pelo segurado especial. 10. Declarada inconstitucional a Lei nº 10.256/2001, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22', e"na alínea 'a' do inciso V", fica mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 . 11. Exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei, porque revogado o seu § 5º pelo art. da Lei nº 10.256/2001, que vedava a exigibilidade. 12. Tem direito o empregador rural pessoa física, à restituição ou compensação da diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários. 13. Acolhido parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 10.256/2001, com redução de texto, na parte que modifica o caput do artigo 25 da Lei nº 8212/91, por afronta à princípios insculpidos na Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC Nº 2008.70.16.000444-6, CORTE ESPECIAL, Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, POR MAIORIA, D.E. 20/07/2011, PUBLICAÇÃO EM 21/07/2011)"

Na referida Arguição de Inconstitucionalidade, o relator, citou trecho de voto do Ministro Marco Aurélio Mello (RE nº 363852), verbis:

"Assentou o Plenário que o § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94 fulminado ensejara fonte de custeio sem observância do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha de lei complementar. O enfoque serve, sob o ângulo da exigência desta última, no tocante à disposição do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. É que, mediante lei ordinária, versou-se a incidência da contribuição sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural. Ora, como salientado no artigo de Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, houvesse confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado da comercialização da produção, não haveria razão para a norma do § 8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao produtor que não conta com empregados e exerça atividades em regime de economia familiar. Já estava ele alcançado pela previsão imediatamente anterior - do inciso I do art. 195 da Constituição. Também sob esse prisma, procede a irresignação, entendendo-se que comercialização da produção é algo diverso de faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº 20/98 inseriu, ao lado do vocábulo"faturamento", no inciso I do artigo 195, o vocábulo"receita". Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, a majoração da alíquota alusiva à citada contribuição que está prevista na Lei Complementar nº 70/91."

Colhe-se, ainda do voto do relator:

"A se manter a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, diferentemente da redação original, não fica definida a base de cálculo (receita bruta), o fato gerador (comercialização da produção rural) e a alíquota (2%, originalmente estipulada em 3%). Ou seja, não dimensiona ou mensura o tributo a ser recolhido, limitando-se a indicar a sujeição passiva e o caráter substitutivo.

É fácil perceber, assim, que o art. 25 da Lei de Custeio passa a contar apenas com o caput, que termina em dois pontos e necessita de insofismável complementação para estipular, validamente, a contribuição guerreada, que constituem"conditio sine qua non"à eficácia de incidência da exceção, porquanto elementos dimensionantes, alíquota, fato gerador do tributo e base econômica (signo de riqueza), trinômio básico à incidência válida, pena inviabilidade do recolhimento diante da ignorância do quantum a ser pago, ficando com a seguinte redação truncada:

"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

Nesse caso, a arrecadação tributária da União será duplamente atingida, pois, não terá nem mesmo base legal para continuar exigindo a contribuição previdenciária dos segurados especiais pessoas naturais que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, apontados no inciso VII do art. 12 da Lei de Custeio.

Debaixo de ângulo diverso, o produtor rural pessoa física, identificado como contribuinte individual no art. 12, V, 'a', da Lei nº 8.212/91, quando empregador, é equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei, e sua contribuição teria por base a folha de salários, na forma prevista no art. 22, I e II, da Lei de Custeio e eventual subsistência da norma afetada pela mácula geraria a possibilidade de incidência dupla sobre a mesma base econômica, ignorando por completo zona de incompetência do Estado a incidir sobre os Membros da Federação, as denominadas limitações ao poder tributante, a saber, bitributação e isonomia tributária.

(...)

Por esse prisma, tenho que a contribuição remanesce com relação ao segurado especial, tão-somente nos termos inscritos na Lei nº 10.256/2001, e a presente declaração de inconstitucionalidade é feita com redução de texto para abstrair a seguinte parte do art. 25 da Lei nº 8.212/91 (empregador rural pessoa física em substituição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do - alínea a do inciso V), perenizado o seguinte texto:

"Art. 25. A contribuição do segurado especial referido, respectivamente, no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à seguridade social é de:I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho".

De bom alvitre consignar, nesta situação, não há bitributação com relação ao segurado especial, subsistindo a violação à isonomia tributária e à vedação à bitributação com relação à autora."

Como visto, a declaração de inconstitucionalidade, neste Tribunal, foi parcial, apenas com relação às expressões "contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22", que devem ser abstraídas do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, remanescendo hígida a contribuição "do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91".

Portanto, a contribuição sobre a comercialização da produção rural adquirida de segurados especiais pessoas físicas naturais, assim entendidos aqueles que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar (inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91), é constitucional e exigível pela fiscalização. Já a incidente sobre a comercialização da produção rural de empregador rural fere o texto constitucional, consoante o entendimento da Corte Especial deste Tribunal.

No caso em exame, o processo administrativo fiscal (evento 1 originário - INQ3, fls. 8/11, 17-19), não é claro a respeito, pois ora indica que o fundamento legal da contribuição que ensejou a ação penal, é a falta de informação quanto aos valores das aquisições de produtos de origem rural de produtores rurais pessoas físicas, ora indica que se trata de contribuição do segurado especial ( sobre a produção rural) (INQ3, fl. 12).

Assim, seriam produtores rurais:

"Estabelecimento: 06.537.081/0001-40

Comp: 01/2008 CNAE Fiscal: Lev.: RU - AQUISICAO PROD RURAL P FISICA
1061901 Multa: 24,00% Moeda: Real Terceiros: BASE DE CÁLCULO: 05 BC Produçäo Rural 1.240.966,60
RUBRICAS ALIQUOTA APURADO CRÉDITOS DEDUÇÕES LÍQUIDO
13 Sat/rat 0,1000 1.240,97 1.240,97
16 Rural 2,0000 24.819,33 24.819,33
TOTAL LÍQUIDO JUROS MULTA TOTAL
26.060,30 8.969,96 6.254,47 41.284,73

Comp: 02/2008 CNAE Fiscal:Lev.: RU - AQUISICAO PROD RURAL P FISICA
1061901 Multa: 24,00% Moeda: Real Terceiros: BASE DE CÁLCULO: 05 BC Produçäo Rural 1.194.440,86
RUBRICAS ALIQUOTA APURADO CRÉDITOS DEDUÇÕES LÍQUIDO
13 Sat/rat 0,1000 1.194,44 1.194,44
16 Rural 2,0000 23.888,82 23.888,82
TOTAL LÍQUIDO JUROS MULTA TOTAL
25.083,26 8.422,96 6.019,98 39.526,20"

Ao contrário, indicando que as contribuições descontadas dizem respeito a segurado especial:

"213 - CONTRIBUICAO DO SEGURADO ESPECIAL (SOBRE A PRODUCAO RURAL)
213.11 - Competências : 01/2008 a 12/2008, 01/2010 a 12/2010
Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alteracoes posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.01), I (com as alteracoes da Lei n. 9.528, de 10.12.97) parágrafos 3. e 4. (com as alteracoes da Lei n. 8.540, de 22.12.92 e posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.01); Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., VII, art. 200, parágrafos 4., 5., e 7. e art. 216, III e IV e parágrafo 5.. A PARTIR DE 06.2008 - Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alteracoes posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.01), I parágrafos 3. (com as alteracoes da Lei n. 8.540, de 22.12.92 e posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.01), 10 e 11 (com as alteracoes da Lei n. 11.718, de 20.06.08, art. 30, incisos X e XII (acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.06.08); Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., VII, art. 200, parágrafos 4., 5., 7., III, e 9. (acrescentado pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.08). e art. 216, IV."

Contudo, não se extrai do processo administrativo fiscal a certeza necessária de que se trata de contribuição incidente sobre a comercialização rural de empregador rural pessoa física, declarada inconstitucional, ou de segurado especial pessoa física, cuja constitucionalidade remanesce hígida.

Segundo a Representação Fiscal para Fins Penais (evento 1 originário - INQ3), a ré Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa, na condição de sócia-administradora da empresa Cerealista Obelisco Ltda., CNPJ 06.537.081/0001-40, suprimiu contribuição previdenciária, mediante omissão de informação quanto ao seu fato gerador.

Segundo o contrato social da contribuinte Cerealista Obelisco Ltda., com sede em Pelotas/RS, o objeto da empresa era a secagem, beneficiamento, comercialização, importação e exportação de cereais, e, segundo a ré, especialmente, de arroz in natura, como fazem prova os documentos juntados às fls. 49/140 da RFFP (evento 1 - INQ3).

Inobstante conste na relação de notas fiscais nomes de pessoas físicas (fls. 49/140 - evento 1 - INQ3), não se pode afirmar extreme de dúvidas que se trate de empregadores rurais ou segurados especiais (regime de economia familiar), especialmente, porque, no Rio Grande do Sul, a cultura do arroz é extensiva e exige muita mão-de-obra, para plantio e manutenção de taipas, etc, além da colheita e armazenamento, sendo muito provável que se trate de empregador rural, para o qual a contribuição foi declarada inconstitucional neste Tribunal.

Como visto, os documentos relativos ao auto de infração que dão suporte à RFFP não traduzem a certeza de que se trata de contribuição constitucional ou inconstitucional, incidente sobre a produção rural.

Deveria a Receita Federal explicitar qual a real base de incidência da tributação, não bastando, para tanto, que refira que se trata de contribuição incidente sobre a aquisição de produtos rurais, sem especificar de qual tipo de produtor rural se trata, se de empregador rural, ou segurado especial (em regime de economia familiar), em especial porque a distinção seria essencial para determinar a constitucionalidade da exação.

Na sentença da ação anulatória nº 5002781-82.2011.404.7110, antes referida, o Magistrado assentou:

Diante destas considerações e tendo em conta que toda causa de pedir deduzida na exordial reporta-se somente aos tributos referidos ao auto de infração supracitado, que do respectivo rol de notas fiscais juntadas com a exordial (evento 1, NFISCAL8/13) não há como deduzir quais dos nominados produtores rurais eram empregadores pessoas físicas à época em que devidos os recolhimentos e que o ônus da prova das alegações deduzidas na inicial é da autora (inciso I do artigo. 333 do Código de Processo Civil), máxime diante da presunção juris tantum de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, intimou-se a empresa demandante a comprovar quais dos produtores rurais relativos ao auto de infração nº 37.336.406-7 eram empregadores na época dos atinentes recolhimentos, mister não cumprido e sem o qual não há como acolher suas alegações, pelas razões até aqui expendidas. Reitero que não há como se declarar a inconstitucionalidade do auto de infração, se não é possível divisar quem são os empregadores rurais - pessoas físicas.

Como visto, a referida ação restou decidida pelo ônus da prova, do qual a autora não se desincumbiu, uma vez que não comprovou se realmente eram empregadores rurais ou segurados especiais.

A ré Leci, ouvida nesta ação penal (evento 29 originário - VIDEO1), referiu que deixou de recolher as contribuições, por orientação de sua advogada e de seu contador, que lhe afirmaram que se tratava de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

É certo que não existe sonegação culposa, exigindo o tipo penal conduta dolosa, ao menos, o dolo genérico ( STF, AP 516, Pl., Britto, DJ 3.12.10; STJ, REsp 480.395/SC, José Arnaldo, 5ª T., DJ 7.4.03; TRF1, AC 20013500002402-6/GO, Tourinho, 3ª T., u., 19.9.06; TRF3, AC 200361140032206, Herkenhoff, 2ª T., u., 2.3.10; TRF4, AC 0001434-38.2007.404.7208, Paulo Afonso, 8ª T., u., 28.9.11).
Ora, se existem sérias discussões, inclusive no STF, com relação à constitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural. Se a empresa contribuinte administrada pela ré questiona judicialmente a constitucionalidade desta contribuição, pendente de julgamento neste Tribunal a apelação interposta pela autora. Se foi orientada por profissional da área do direito no sentido de que a contribuição era indevida, certamente há sérias dúvidas em relação ao dolo da ré, podendo-se afirmar, inclusive, que agiu com erro de tipo, relacionado à interpretação da lei tributária.

"Já se entendeu, que, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do tributo, e tendo o autor discutido tal matéria via judicial, estaria afastada a ocorrência de fraude e, com isso, a justa causa para a ação penal ( TRF4, Inq. 2007.04.00.016857-4/SC, Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, 4ª S., u., 17.7.08)

Em tal contexto fático, tenho que esta afastada não só a fraude, como o dolo.

Dessarte, é mister reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de dolo, absolvendo a ré Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa, nos termos do art. 386, III, do CPP.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da ré Leci Irene Romano de Lima Ramos da Costa, para absolvê-la, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6455074v22 e, se solicitado, do código CRC 91B9C25B.
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Data e Hora: 05/06/2014 15:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2014

RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
PRESIDENTE
:
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
PROCURADOR
:
Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha
REVISOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA
ADVOGADO
:
ALDO ALFREDO MULLER
:
CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2014, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 11/02/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.


Leonardo Fernandes Lazzaron
Diretor Substituto de Secretaria

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Signatário (a): Leonardo Fernandes Lazzaron
Data e Hora: 26/02/2014 12:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/06/2014

RELATOR
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
PRESIDENTE
:
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
PROCURADOR
:
Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha
REVISOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
APELANTE
:
LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA
ADVOGADO
:
ALDO ALFREDO MULLER
:
CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/06/2014, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 19/05/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA, PARA ABSOLVÊ-LA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Valéria Menin Berlato
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Valéria Menin Berlato, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6775031v1 e, se solicitado, do código CRC C45E2303.
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