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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 637 PR 2005.70.12.000637-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 637 PR 2005.70.12.000637-6

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 21/09/2006 PÁGINA: 724

Julgamento

18 de Julho de 2006

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REQUISITADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO OU CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS VENCIMENTOS COM O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE OU ESCRIVÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL.INCABÍVEL.

- O servidor público efetivo a quem é atribuído o desempenho da função temporária de Chefe ou Escrivão de cartório eleitoral não pode perceber, cumulativamente com os seus vencimentos, o valor correspondente à integralidade da função comissionada respectiva, porquanto a legislação em regência não autoriza este recebimento acumulado. Precedentes deste órgão coletivo.

Acórdão

APRESENTADO EM MESA COM VOTO VISTA. PEDIDO FEITO NA SESSÃO DE 22/05/2006. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A DES. SÍLVIA GORAIEB, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228064/apelacao-civel-ac-637