29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 637 PR 2005.70.12.000637-6
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 637 PR 2005.70.12.000637-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21/09/2006 PÁGINA: 724
Julgamento
18 de Julho de 2006
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REQUISITADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO OU CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DOS VENCIMENTOS COM O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE OU ESCRIVÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL.INCABÍVEL.
- O servidor público efetivo a quem é atribuído o desempenho da função temporária de Chefe ou Escrivão de cartório eleitoral não pode perceber, cumulativamente com os seus vencimentos, o valor correspondente à integralidade da função comissionada respectiva, porquanto a legislação em regência não autoriza este recebimento acumulado. Precedentes deste órgão coletivo.
Acórdão
APRESENTADO EM MESA COM VOTO VISTA. PEDIDO FEITO NA SESSÃO DE 22/05/2006. A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A DES. SÍLVIA GORAIEB, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.