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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2018.4.04.7107 RS XXXXX-11.2018.4.04.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

EMBARGOS DE DELARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. ARTIGO 1.033, DO CPC - INAPLICABILIDADE.

1. Os procedimentos dos arts. 1.032 e 1.033 do CPC/15, destinam-se a recursos excepcionais que subiram às Cortes Superiores, sendo inaplicáveis pelos Tribunais de origem.
2. Não há motivos para alteração da decisão agravada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo interno, negando-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228123208/apelacao-civel-ac-50195451120184047107-rs-5019545-1120184047107

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