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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-59.2019.4.04.7104 RS 500XXXX-59.2019.4.04.7104

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, § 1º, DO CP. INCÊNDIO. ARTIGO 250, § 1º, II, ''H'', DO CP. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO DA LEI Nº 12.850/2013. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

1. A negativa de autoria isolada do contexto probatório não tem o condão de gerar dúvida, de modo que se impõe a manutenção da condenação dos réus pelos crimes de extorsão, incêndio e organização criminosa.
2. A prova oral reveste-se de maior valor probante em crimes desse jaez. Sendo os relatos seguros e consistentes, constituem forte elemento probatório apto para justificar a condenação.
3. A jurisprudência pátria proíbe a chamada reformatio in pejus indireta, não se admitindo a imposição de pena mais gravosa do que a fixada na anterior sentença anulada, ainda que a anulação tenha se dado por incompetência absoluta do juízo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações defensivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228147797/apelacao-criminal-acr-50071505920194047104-rs-5007150-5920194047104

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