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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-25.2020.4.04.7009 PR XXXXX-25.2020.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1. Para a configuração do crime de contrabando, não se exige que o agente tenha participado diretamente da internalização da mercadoria estrangeira no território nacional ou que seja o seu proprietário. O mero transporte de mercadorias de procedência estrangeira, total ou relativamente proibidas, constitui o delito do art. 334-A do CP, visto que se trata de conduta incluída na cadeia de internalização e distribuição dos produtos.
2. A insignificância penal, no crime de contrabando de cigarros, é aplicável nas hipóteses em que a quantidade não exceda 500 (quinhentos) maços, e desde que não haja destinação comercial. Precedente da 4ª Seção deste TRF da 4ª Região.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228147800/apelacao-criminal-acr-50032892520204047009-pr-5003289-2520204047009

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