jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000183-31.2016.4.04.7127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334-ADO CP. AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-BDA LEI Nº 8.069/90. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70DA LEI Nº 4.117/62. DOSIMETRIA DA PENA.

1. Do conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente pelo conteúdo das interceptações telefônicas, aliados aos demais elementos de prova, e da total ausência de aporte probatório para corroborar a tese levanta pela defesa, infere-se, indene de dúvidas, a autoria quanto ao delito de contrabando, devendo ser mantida a condenação dos réus.
2. Reconhecida a prática do crime de contrabando, quando os réus se faziam acompanhar de adolescente, é de rigor a condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
3. Para configuração do delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, basta a comprovação de que o rádio comunicador encontrava-se instalado no veículo utilizado pelo réu, e que possuía potencialidade lesiva suficiente para ofender o objeto jurídico tutelado pela norma.
4. A dosimetria das penas foi devidamente motivada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 e no art. 68 do CP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228147840/apelacao-criminal-acr-50001833120164047127-rs-5000183-3120164047127

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000183-31.2016.4.04.7127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002312-12.2010.4.04.7000 PR 5002312-12.2010.4.04.7000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5042650-52.2015.4.04.7000 PR 5042650-52.2015.4.04.7000