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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000183-31.2016.4.04.7127/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: INDIANARA FRANCISCON (RÉU)

APELANTE: RONALDO TONETTA (RÉU)

APELANTE: JULIANO DOS SANTOS FARIAS (RÉU)

APELADO: EDERSON DA SILVA MEIRELLES (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O senhor desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia. Inicialmente, observo que a ação penal originária (nº 5000183-31.2016.4.04.7127) foi reunida com a ação penal nº 5000581-12.2015.4.04.7127 em razão da conexão probatória e para que fosse observada a unidade de julgamento (ev. 226).

Diante do julgamento conjunto dessas ações penais, o magistrado de primeiro grau determinou que todos os recursos fossem processados na ação penal nº 5000183-31.2016.4.04.7127 (ev. 271).

Nos autos n.º 5000183-31.2016.4.04.7127, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de INDIANARA FRANCISCON, nascida em 07/06/1984, JULIANO DOS SANTOS FARIAS, nascido em 27/06/1991, RONALDO TONETTA, nascido em 13/10/1988 e EDERSON DA SILVA MEIRELLES, nascido em 29/03/1985, imputando-lhes a prática do crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, do CP, JULIANO DOS SANTOS FARIAS e RONALDO TONETTA pela prática do crime previsto no art. 70, caput, da Lei nº 4.117/1962, e RONALDO TONETTA, também, pelo crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, pelos seguintes fatos (ev. 1 - DENUNCIA1):

FATO I

No período compreendido entre 21.02.2015 a 04.03.2015, nos Municípios de Cruz Alta e Palmeira das Missões/RS, os denunciados RONALDO TONETTA, JULIANO DOS SANTOS FARIAS, INDIANARA FRANCISCON e EDERSON DA SILVA MEIRELLES associaram-se para o fim específico de cometer crimes, notadamente o contrabando de cigarros.

Conforme diálogos captados em interceptações telefônicas1 entre os dias 21.02.2015 e 01.03.2015, o esquema criminoso consistia em que JULIANO DOS SANTOS FARIAS, vulgo “bolinha”, e EDERSON DA SILVA MEIRELLES, vulgo “minhoca”, dissidentes da quadrilha de Flavio Cristiano da Silva, vulgo “Grau”, negociavam a aquisição dos cigarros e estavam constantemente tentando viabilizar novos carregamentos.

Com efeito, na data de 04.03.2015, na Rodovia BR-158, em Palmeira das Missões/RS, os denunciados JULIANO DOS SANTOS FARIAS, vulgo “bolinha, e INDIANARA FRANCISCON, utilizando-se, respectivamente, dos veículos CHEVROLET/Classic, cor preta, placas IUJ 9776, e GM/Prisma, cor vermelha, placas IRL 7790, atuavam como batedores do veículo VW/Jetta Variant, cor prata, placas IUT 0080, conduzido pelo codenunciado RONALDO TONETTA, que atuava na associação criminosa na função de motorista/transportador da carga fumígena contrabandeada.

A pluralidade de agentes está demonstrada, na medida em que a associação criminosa era formada pelos 4 denunciados.

Outrossim, a vinculação era sólida quanto à estrutura e durável quanto ao tempo. Com efeito, desde o dia 21.02.2015, JULIANO “bolinha” e EDERSON “minhoca” trocavam SMS tratando sobre negociações de contrabando de cigarros. Já no dia 01.03.2015, os acusados JULIANO “bolinha” e EDERSON “minhoca” mantiveram diálogo a respeito de problemas enfrentados devido à greve dos caminhoneiros, o que dificultava o deslocamento de cargas de cigarros pelas rodovias.

Com efeito, após se afastarem da quadrilha de Flavio “Grau”, os acusados JULIANO “bolinha”, e EDERSON “minhoca”, passaram a operar de forma autônoma.

Outrossim, JULIANO DOS SANTOS FARIAS, vulgo “bolinha”, e INDIANARA FRANCISCON foram os responsáveis pela aquisição dos 2.000 (dois mil) pacotes de cigarros e atuavam como batedores do veículo conduzido por RONALDO TONETTA, que atuava na função de transportador da carga fumígena quando da ocorrência da apreensão, em 04.03.2015.

Embora o acusado EDERSON “minhoca” não estivesse presente na ocasião da prisão em flagrante dos demais acusados, os diálogos captados nas interceptações telefônicas na data da prisão demonstram que ele estava associado com JULIANO “bolinha” e com os demais acusados para o fim de cometer os crimes de contrabando.

FATO II

Em 04.03.2015, na Rodovia BR-158, em Palmeira das Missões/RS, o denunciado RONALDO TONETTA conduziu e ocultou, em proveito próprio e alheio, o veículo VW/Jetta Variant, cor prata, placas IUT 0080, que sabia ser produto de crime.

Com efeito, na data e local indicado em epígrafe, o denunciado RONALDO TONETTA conduzia o veículo VW/Jetta Variant, cor prata, placas IUT 0080, contendo carga de 2.000 (dois mil) pacotes de cigarros estrangeiros, em comboio com os codenunciados JULIANO “bolinha” e INDIANARA FRANCISCON, quando foi surpreendido por Policiais Rodoviários Federais.

O referido veículo se encontrava cadastrado com ocorrência de furto/roubo nos sistemas DENATRAN/DETRAN.

Outrossim, os sinais identificadores do veículo, tais como placas, números do chassi e do motor, e etiquetas e vidros VIS, sofreram adulterações para disfarçar a origem criminosa do referido automóvel.

(...)

FATO III

Em 04.03.2015, na Rodovia BR-158, em Palmeira das Missões/RS, os denunciados JULIANO DOS SANTOS FARIAS, vulgo “bolinha”, e RONALDO TONETTA dolosamente e conscientes da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, mantiveram instalados no interior de seus veículos e utilizaram aparelhos de telecomunicações, sem a observância dos ditames legais e regulamentares.

Com efeito, no interior do veículo VW/Jetta Variant, cor prata, placas IUT 0080, conduzido pelo acusado RONALDO TONETTA, foi localizado instalado o rádio transceptor, marca YAESO FT 1200, nº 4F10018919 .

Já no interior do automóvel CHEVROLET/Classic, cor preta, placas IUJ 9776, conduzido pelo acusado JULIANO “bolinha”, foi localizado instalado o rádio transceptor, marca YASEO FT1802M, série 8M362855.

A potência de transmissão dos equipamentos foi avaliada em 60 Watts, encontrando-se ambos configurados para operarem na frequência 144,2 Mhz, possuindo capacidade de provocar interferência nos sistemas de comunicação via rádio que operem na mesma frequência.

A utilização dos aparelhos de telecomunicações pelos acusados ficou demonstrada pelos diálogos interceptados.

(...)

A denúncia foi recebida em 23/02/2016 (ev. 3).

Nos autos nº 5000581-12.2015.4.04.7127, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de INDIANARA FRANCISCON, JULIANO DOS SANTOS FARIAS, e RONALDO TONETTA, pela prática dos crimes previstos nos arts. 334-A e 330, ambos do CP, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), na forma dos arts. 29 e 69 do CP, pelos seguintes fatos (ev. 1 - INIC1):

FATO I

No dia 04.03.2015, por volta das 6h30, na BR 158, no município de Palmeira das Missões/RS, os denunciados, em união de esforços e unidade de desígnios, importaram mercadoria proibida, consistente em cigarros.

Conforme apurado, na data e local retromencionados, os denunciados foram flagrados quando transportavam, no interior do veículo VW/Jetta Variant, placa IUT 0080 (produto de roubo), 20.000 (vinte mil) maços de cigarros de origem estrangeira, os quais foram avaliados em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), consoante planilha demonstrativa de tributos (evento 23, documento 1), sem qualquer documentação que comprovasse a regularidade da importação. Em virtude de tais fatos, os denunciados foram presos em flagrante.

O veículo estava totalmente carregado, com mercadorias no banco dianteiro do carona, no banco traseiro e no bagageiro.

Ressalte-se que os denunciados JULIANO DOS SANTOS FARIAS e INDIANARA FRANCISCON, que conduziam, respectivamente, os veículos GM/Classic, placa IUJ 9776, e GM/Prisma, placa IRL 7790, estavam realizando a viagem em comboio com o veículo VW/Jetta acima mencionado, o qual era conduzido por RONALDO TONETTA, de forma a atuarem em concurso de agentes, unidos com o fito de internalizar os produtos fumígenos.

(...)

FATO II

Nas mesmas condições de tempo e lugar, os denunciados, cada um a seu turno, desobedeceram a ordens legais de funcionários públicos. Com efeito, quando os policiais rodoviários federais buscaram realizar a abordagem dos veículos, os denunciados JULIANO DOS SANTOS FARIAS, INDIANARA FRANCISCON e RONALDO TONETTA, condutores, respectivamente, dos automóveis GM/Classic, GM/Prisma e VW/Jetta, ao perceberem a ação policial, desobedeceram às ordens de parada emitidas a cada um deles e tentaram se evadir do local.

JULIANO e INDIANARA vinham na frente e, quando os policiais deram a ordem de parada, eles desobedeceram e seguiram viagem, razão pela qual os policiais anotaram as placas de cada um para monitoramento após comunicação a outros policiais rodoviários federais.

Logo em seguida, RONALDO apareceu dirigindo o veículo VW/Jetta e, diante de ordem de parada, fez manobra de fuga na rodovia para escapar da fiscalização, porém foi perseguido por aproximadamente 15 km e entrou em via vicinal sem saída. RONALDO ainda tentou fugir a pé, mas acabou sendo localizado pelos policiais.

Outrossim, após realizarem buscas na região, os policiais também encontraram os outros dois condutores e denunciados, juntamente com os veículos, num motel situado à beira da BR 158, em Palmeira das Missões/RS.

FATO III

Nas mesmas condições de tempo e lugar expostas no fato I, os denunciados, em união de esforços e unidade de desígnios, corromperam menor de 18 (dezoito) anos, induzindo-o a praticar infração penal.

De acordo com o que consta do apuratório que originou a presente ação penal, os denunciados incluíram em seu engendro criminoso ROGER WILLER DE MOURA (nascido em 08.03.1999), indicado por INDIANARA FRANCISCON como seu primo, fazendo-o realizar o delito de contrabando, já que ele estava no veículo conduzido por INDIANARA e por certo lhe prestava auxílio, já que, como dito anteriormente, o veículo atuava como “batedor”.

A denúncia foi recebida em 22/04/2015 (ev. 4).

2. Sentença (julgamento conjunto das ações penais nºs 5000581-12.2015.4.04.7127 e 50001833120164047127). Regularmente instruídos os feitos sobreveio sentença (ev. 226), publicada eletronicamente em 21/08/2017, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:

a) absolver INDIANARA FRANCISCON, pela imputação da prática do delito do art. 288, caput, do CP, com base no art. 386, II, do CPP e condená-la nas sanções do art. 334-A do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos, 4 (meses) e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto;

b) absolver JULIANO DOS SANTOS FARIAS, pela imputação da prática do delito do art. 288, caput, do CP, com base no art. 386, II, do CPP e condená-lo nas sanções do art. 334-A do CP, art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e art. 70, caput, da Lei nº 4.117/1962 às penas privativas de liberdade de 3 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto;

c) absolver RONALDO TONETTA, pela imputação da prática do delito do art. 288, caput, do CP, com base no art. 386, II, do CPP e condená-lo como incurso nas sanções dos arts. 330, 334-A e 180, caput, todos do CP, bem como do art. 70, caput, da Lei nº 4.117/1962, às penas privativas de liberdade de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias de detenção, em regime inicial fechado, e 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em março de 2015;

d) absolver EDERSON DA SILVA MEIRELLES pela imputação da prática do delito tipificado no art. 288, caput, do CP, com base no art. 386, II, do CPP.

As penas privativas de liberdade dos réus INDIANARA e JULIANO restaram substituídas por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, esta fixada, respectivamente, em 2 (dois) e 3 (três) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento.

Como efeito da condenação foi decretada a inabilitação dos réus INDIANARA e JULIANO para dirigir veículos, nos termos do art. 92, III, do CP.

3. Apelações. Irresignadas, acusação e as defesas dos réus RONALDO, INDIANARA e JULIANO recorreram da sentença.

A defesa de RONALDO TONETTA pugna pela absolvição quanto ao delito contra as telecomunicações (art. 70, caput, da Lei nº 4.117/1962), alegando, em síntese, que não restou demonstrado o dano ou risco potencial de dano ao Sistema Brasileiro de Telecomunicações. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base e a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (ev. 246).

O MPF, por sua vez, sustentou, em síntese, que há elementos probatórios suficientes para respaldar a condenação dos réus pela prática do crime de associação criminosa, previsto no art. 288, caput, do CP (ev. 247).

Finalmente a defesa de INDIANARA e JULIANO, sustenta, em síntese, que os acusados não participaram da empreitada criminosa, sendo mera coincidência o fato de estarem na mesma estrada ao tempo em que o corréu RONALDO TONETTA transportava cigarros contrabandeados, fato que teria sido corroborado pelo corréu Ronaldo. Aduz que não foi apreendido qualquer objeto que pudesse ligar os acusados ao crime, como cigarros ou rádio comunicador. Pugna pela absolvição dos acusados pelos crimes de contrabando e corrupção de menores, ante a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria do crime de contrabando, notadamente em relação ao aumento da pena-base decorrente da valoração negativa da vetorial "circunstancias" (ev. 252).

Contrarrazões pelo MPF e por todos os réus nos eventos 268, 269, 300, 313 e 333).

4. Parecer da PRR. Nesta instância a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo desprovimento dos recursos (ev. 13 - PARECER1).

5. Andamento processual. Em sessão virtual realizada de 28/07/2020 a 05/08/2020, esta 8ª Turma decidiu, por maioria, vencido o relator, em preliminar "determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, e, posteriormente, caso oferecido o benefício, para que as defesas se manifestem em oportunidade única e improrrogável com baixa na distribuição em relação aos réus INDIANARA FRANCISCON e JULIANO DOS SANTOS FARIAS, julgando prejudicados os recursos em relação aos mesmos, nos termos do voto do Desembargador Federal THOMPSON FLORES e, por unanimidade negar provimento às apelações de Ronaldo Tonetta e do MPF, nos termos do voto do Relator. (ev. 54 - EXTRATOATA1)"

Diante do não oferecimento de acordo por parte do MPF, os autos retornaram para julgamento dos recursos de INDIANARA FRANCISCON e JULIANO DOS SANTOS FARIAS.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Do crime de contrabando. Art. 334-A do CP. O Código Penal, ao cuidar Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral, tipifica o contrabando no art. 334-A, incluído pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

O tipo de contrabando consubstancia norma penal em branco, que só configura mediante a concorrência de outra norma, frequentemente, de caráter infralegal, de que decorra a proibição de importação e/ou exportação de determinada mercadoria ou que submeta tais operações ao registro, à análise ou à autorização pelas autoridades.

Sendo assim, o contrabando pode dizer respeito à mercadoria cuja importação é proibida, pura e simplesmente (caput), ou à mercadoria cuja regular importação dependeria de registro, análise ou autorização de órgão competente ou, ainda, à mercadoria brasileira destinada à exportação (em razão de benefícios à exportação) (§ 1º, II e III).

Tais características revelam que tal delito viola diretamente o controle das importações e exportações. Esse é o bem jurídico tutelado diretamente e que sempre restará violado pelas condutas típicas. Daí, sua inserção entre os crimes contra a Administração. Importa considerar, porém, que, por trás de cada norma administrativa proibidora da importação ou da exportação de determinado produto, haverá outro bem jurídico protegido. Efetivamente, as razões que motivam a decisão administrativa de proibição de ingresso ou de saída dos produtos dizem respeito ora à saúde pública, ora à segurança, ora à política econômica e assim por diante. Nos casos concretos, portanto, teremos a violação direta ao bem jurídico "controle do comércio exterior" e indireta ao bem jurídico tutelado pela norma proibitiva.

Especificamente no caso dos cigarros de procedência estrangeira, a tipificação se encontra no § 1º, I, do art. 334-A, o qual criminaliza os fatos assimilados, por lei, ao contrabando. É nesse dispositivo que se enquadra a conduta de quem adquire, transporta, vende, expõe à venda, tem em depósito, possui ou consome tabaco oriundo do exterior. Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando.

Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto.

2. Descrição sucinta. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 04.03.2015, por volta das 6h30min, na BR 158, no município de Palmeira das Missões/RS, os réus foram flagrados quando transportavam, no interior do veículo VW/Jetta, placas IUT 0080 (produto de roubo), 20.000 (vinte mil) maços de cigarros de origem estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular. JULIANO DOS SANTOS FARIAS e INDIANARA FRANCISCON, que conduziam, respectivamente, os veículos GM/Classic, placas IUJ 9776, e GM/Prisma, placas IRL 7790, estavam realizando a viagem em comboio com o veículo VW/Jetta conduzido por RONALDO TONETTA, atuando como batedores. No interior do veículo VW/Jetta placas IUT 0080, conduzido por RONALDO TONETTA, foi localizado instalado o rádio transceptor, marca YAESO FT 1200, nº 4F100189. Já no interior do automóvel GM/Classic, placas IUJ 9776, conduzido pot JULIANO “bolinha”, foi localizado instalado o rádio transceptor, marca YASEO FT1802M, série 8M362855. A potência de transmissão dos equipamentos foi avaliada em 60 Watts, encontrando-se ambos configurados para operarem na frequência 144,2 Mhz. Os denunciados incluíram em seu engendro criminoso ROGER WILLER DE MOURA (nascido em 08.03.1999), indicado por INDIANARA FRANCISCON como seu primo, fazendo-o realizar o delito de contrabando, já que ele estava no veículo conduzido por INDIANARA, que atuava como “batedor”.

3. Materialidade. Em que pese não tenha sido objeto de irresignação pela defesa, a materialidade restou demonstrada pelos documentos que instruem o inquérito policial nº 5000293-64.2015.4.04.7127, notadamente pelos seguintes: Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1- P_FLAGRANTE1); Relatório de Análise dos Telefones Celulares apreendidos (evento 138 e 171 do IP em apenso); A.I.T.A.G.F. nº 1010800/234/2015 e respectiva Planilha Demonstrativa de Tributos (ev. 101 - OUT2).

4. Apelações de JULIANO e INDIANARA.

4.1. Contrabando de Cigarros (at. 334-A do CP). Autoria. A defesa pugna pela absolvição dos réus por insuficiência de prova da autoria. Aduz que nada teria sido encontrado nos veículos de JULIANO e de INDIANARA, que pudesse ligá-los à carga de cigarros encontrada no veículo conduzido pelo corréu Ronaldo e que o fato de estarem trafegando na estrada ao mesmo tempo é mera coincidência. Pondera que os diálogos juntados aos autos, transcritos nas alegações finais pelo MPF, não seria suficiente para comprovar que os réus estariam atuando em conjunto com Ronaldo, de modo que a única prova em desfavor dos acusados seria o depoimento dos Policiais, dos quais, todavia, não se poderia extrair a certeza dos fatos. Pugna pela absolvição dos réus ante a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Sem razão, todavia.

Sobre o ponto, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos lançados na sentença condenatória, na qual restaram minuciosamente analisadas as provas que pesam conta os acusados, in verbis:

Conduta de Juliano dos Santos Faria

Ainda que Ronaldo Tonetta tenha afirmado, no seu interrogatório, que JULIANO DOS SANTOS FARIA não participou dos fatos descritos na denúncia, o conjunto probatório carreado aos autos demonstrara suficientemente a sua participação no evento delituoso.

Em juízo, o réu negou sua participação nos fatos delituosos que lhe foram imputados, explicando, em suma, que trafegava pela BR 158, em 04/03/2015, por volta das 6h15min, pois dirigia-se à cidade de Cruz Alta, RS, para devolver um automóvel adquirido na semana anterior. Com efeito, ao ser interrogado, referiu que (evento 155, VÍDEO5):

está preso por acusação de formação de quadrilha, envolvendo carros. Foi preso 3 vezes por contrabando, mas não houve condenação ainda. Trabalhava em obra e auferia em torno de R$ 1.000,00 mensais. Tem dois filhos, um com 1 ano e outro com 7 anos. Tem companheira, chamada Indianara. Estudou até a 8ª série. Estava indo devolver o carro para "Surdo", chamado Felipe, porque não conseguiu realizar a transferência. Pagou R$ 22.000,00 pelo veículo, sem contrato escrito. Surdo não lhe entregou o DUT, então ia desfazer o negócio. Disse estar sozinho no veículo. A Indianara estava em outro carro, porque foi buscá-lo. Roger estava junto, porque Indianara tem depressão. Saiu de Francisco Beltrão, por volta das 4h30min ou 5 horas, pois queria chegar cedo e voltar cedo. Conhece RONALDO TONETTA de "passada", de bar, não se visitavam. Não possuía cigarro dentro do seu carro. Não estava servindo de batedor para RONALDO, nem sabia que estava na estrada. Fazia quase um ano que não via RONALDO. Recebeu o carro de Surdo, em uma mecânica, momento em que lhe entregou o dinheiro. Estava em um motel e enviou uma mensagem para a esposa, pois teria que parar para dormir. Estava aguardando a esposa, quando ela entrou, a polícia entrou em seguida. Não viu viatura de polícia na rodovia, só no posto policial. Ninguém mandou que parrasse. Não pegaram Roger para participar de contrabando. Parou para dormir 2 horas depois do início da viagem, porque dormiu tarde na noite anterior. Conhece RONALDO da cidade de Francisco Beltrão, a qual tem mais de 90 mil habitantes. Conhece RONALDO dos bares para os quais vendia cigarro do Paraguai. Disse que RONALDO também vendia cigarros contrabandeados. Os policiais mentiram quanto ao fato de não ter parado na barreira policial. Acha que responde 3 processos por contrabando. Foi preso três vezes por contrabando. A rota da BR 158 é uma das mais usadas por contrabandistas de cigarros.

Contudo, em relação ao suposto negócio a ser desfeito, o acusado não apresentou qualquer documento, como recibo da compra e venda, procuração ou contrato, nem testemunhas que corroborassem a realização e o desfazimento desta venda.

Além da justificativa apresentada pelo corréu JULIANO não encontrar amparo no conjunto probatório formado nos autos, seu depoimento, somado aos de Indianara e de Roger não revelam congruência quanto à razão para terem parado, cerca de duas horas depois do início da viagem, em um motel, nas margens da rodovia, logo após passarem por barreira policial.

JULIANO afirmou que estava com sono e precisava dormir, pois havia dormido tarde na noite anterior, o que foi corroborado por Roger, o qual disse que o marido da tia sentiu sono. Contudo, Indianara declarou que o companheiro havia quebrado os óculos e por estar chovendo forçou muito a visão, razão pela qual não se sentia bem e decidiu parar. Com efeito, constou das declarações de Indianara o seguinte (evento 155, VÍDEO 6):

Juliano quis parar, porque disse estar muito cansado, pois usa óculos e estava sem, então, a vista estava muito cansada. Saíram por voltadas 5 horas e pouco ou 6 horas, de Francisco Beltrão, porque tem menos movimento e para dar tempo de voltar, sem pegar noite.

Não bastasse essa divergência, a tese de que o transporte de cigarros pelo corréu Ronaldo, na BR 158, há pouca distância de seu veículo foi coincidência não se mostra razoável.

Ora, JULIANO e RONALDO afirmaram se conhecerem apesar de não manterem vínculo de amizade íntima. Inclusive, declararam já terem trabalhado, na mesma época, com a venda de cigarros contrabandeados em bares da cidade de Francisco Beltrão, PR.

Logo, causa estranheza que ambos estivessem conduzindo veículos há poucos metros de distância, provindo da mesma cidade, Francisco Beltrão, PR, com o mesmo destino, Cruz Alta, RS.

Mas, eventual dúvida sobre o destino ter reunido JULIANO e RONALDO logo é afastada pelo resultado do exame dos telefones móveis apreendidos com os corréus (E. 138 do IP apenso). A análise dos dados coletados em cada aparelho revela intensa comunicação entre os corréus, inclusive, com envio de mensagens por Juliano, pouco tempo antes do flagrante, para RONALDO sobre a fiscalização na rodovia.

No evento 138, REL_MISSÃO_POLIC2, do IPL nº 5000293-64.2015.4.04.7127, foram examinados os aparelhos telefônicos encontrados na posse dos acusados por ocasião de suas respectivas prisões.

Por razões didáticas, na análise da prova houve separação por números telefônicos. Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576.

(...)

Do exame dos registros apontados, fica evidenciada a ligação entre RONALDO, vulgo Magrão, e JULIANO, este mais conhecido pela alcunha Bola, o que resta cabalmente comprovado com os elementos coletados na Operação Travessia 14 (evento 168 do IPL), cuja quebra de sigilo veio deferida no evento 124 (fazendo remissão ao evento 116) dos autos do IPL nº 5003745-52.2014.4.04.7116.

(...)

A par dessas provas, JULIANO DOS SANTOS FARIAS também deve ser responsabilizado criminalmente pelo transporte irregular em território brasileiro dos cigarros estrangeiros descritos no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1010800/243/2015. Como analisado acima, trata-se de fato típico, não se tendo apontado objetivamente qualquer excludente de ilicitude ou circunstância indicadora de que a conduta não seria reprovável.

Assim, provada a ocorrência do fato típico e antijurídico, certas a materialidade, autoria e culpabilidade em relação a JULIANO DOS SANTOS FARIAS, tenho que este deve ser condenado nas sanções penais delineadas pelo art. 334-A do Código Penal.

Conduta de Indianara Franciscon

Conquanto o acusado RONALDO TONETTA tenha negado em seu interrogatório a participação de INDIANARA FRANCISCON nos fatos descritos na denúncia, as provas colhidas na instrução processual demonstram suficientemente a sua participação no evento delituoso.

Em juízo, a ré negou sua participação nos fatos delituosos que lhe foram imputados, explicando, em suma, que trafegava pela BR 158, em 04/03/2015, por volta das 6h 15min, pois se dirigia à cidade de Cruz Alta, RS, junto com companheiro, que conduzia outro veículo, para devolver um automóvel adquirido na semana anterior. Inquirida, referiu que (evento 155, VÍDEO 6):

é vendedora e possui uma distribuidora de bebidas. Recebe cerca de R$ 2.000,00 por mês. Tem dois filhos, um de 6 anos e outro de 9 meses. O marido trabalha "um pouco de tudo", de pintor e ajuda na distribuidora. Tem o 2º grau incompleto. Foi presa uma vez, por causa do som alto do carro. Estava indo desfazer o negócio do carro, por causa de rolo com a documentação, época em que estava bastante depressiva, por causa da recente morte de seu filho, inclusive, por isso Roger estava junto. Estava indo de Francisco Beltrão para Cruz Alta. Estava indo devolver o carro que Juliano havia comprado, um Corsa que ele dirigia. Não sabe com quem iriam falar em Cruz Alta. Estava na frente de Juliano, pois ia parar no posto para fazer um chimarrão. Juliano quis parar, porque disse estar muito cansado, pois usa óculos e estava sem, então, a vista estava muito cansada. Saíram por volta das 5 horas e pouco ou 6 horas, de Francisco Beltrão, porque tem menos movimento e para dar tempo de voltar, sem pegar noite. Já havia visto Ronaldo algumas vezes. Não combinaram com Ronaldo para irem juntos. Não desobedeceram a ordem policial. Parou no posto de combustível para pegar água e Juliano foi para o motel. Roger não estava participando de contrabando. Disse que Roger estava junto pra acompanhar, porque estava depressiva, vez que perdera a mãe e o filho em um acidente, 2 ou 3 meses antes. Na época, a situação financeira era razoável. Nunca foi presa ou processada por contrabando e acha que seu esposo também não. A esposa de Ronaldo tinha um lava carro em Francisco Beltrão e algumas vezes levou o carro para lavar no local. Não sabe se Ronaldo comercializava algum tipo de produto, não sabe se vendia cigarros em bares. Seu esposo não vendia cigarros em bares. Juliano não tinha relação com Ronaldo. A distribuidora era de sua genitora que faleceu. A distribuidora é de bebidas, não vendem cigarros. Pararam na viagem, porque estava chovendo muito e Juliano havia quebrado seus óculos, então, forçou muito as vistas e não estava se sentindo muito bem.

Contudo, a acusada, assim como seu companheiro, não apresentou qualquer documento hábil em comprovar a existência do negócio a ser desfeito.

Ademais, a tese de que o transporte de cigarros pelo corréu RONALDO, na BR 158, a pouca distância de seu veículo, fora mera coincidência não se mostra razoável.

Ora, o companheiro de INDIANARA e RONALDO afirmaram se conhecer apesar de não manterem vínculo de amizade íntima. Inclusive, declararam já ter trabalhado, na mesma época, com a venda de cigarros contrabandeados em bares da cidade de Francisco Beltrão.

Logo, causa estranheza que todos os réus estivessem conduzindo veículos há poucos metros de distância, provindo da mesma cidade, Francisco Beltrão, PR, com o mesmo destino, Cruz Alta, RS.

Mas, eventual dúvida acerca da reunião entre INDIANARA, JULIANO e RONALDO fica afastada pelo resultado do exame dos telefones móveis apreendidos com os corréus (evento 138 e 171 do IPL apenso). A análise dos dados coletados em cada aparelho revela intensa comunicação entre os corréus, pouco tempo antes do flagrante, inclusive, com ligação entre INDIANARA e JULIANO e com envio de mensagens por JULIANO a RONALDO, sobre a fiscalização na rodovia.

Isso porque, como demonstrado no levantamento de ligações e mensagens apreendidos (evento 138 e 171 do IPL apenso) com RONALDO e JULIANO demonstra que não era JULIANO quem utilizava o número 46 9134 3576, pois não teria sentido em ele ligar para si próprio. Com efeito, sabendo-se que o número 55 9657 7135 pertencente a JULIANO, constam a título de exemplo, os seguintes registros:

(...)

E, no número 46 9919 6394 também encontrado com JULIANO:

(...)

Muito embora os aparelhos tivessem sido encontrados com JULIANO, no motel também estavam hospedados INDIANARA e ROGER. Isso enseja a conclusão de que tal número 46 9134 3576 era utilizado por INDIANARA, o que resta cabalmente evidenciado pela análise da prova coletada na Operação Travessia 14 (evento 168 do IPL):

(...)

Resta cristalino que INDIANARA estava intrinsicamente envolvida nos fatos. Antes de ser flagrada escondida no local em que foi presa, ela esteve no município de Cruz Alta, RS, para encontrar outro participante do negócio, EDERSON DA SILVA MEIRELLES, conhecido como MINHOCA, como se percebe da conversa acima destacada.

Assim, provada a ocorrência do fato típico e antijurídico, certas a materialidade, autoria e culpabilidade em relação a INDIANARA FRANCISCON, tenho que esta deve ser condenada nas sanções penais delineadas pelo art. 334-A do Código Penal.

Com efeito, como bem destacado na sentença, "eventual dúvida acerca da reunião entre INDIANARA, JULIANO e RONALDO fica afastada pelo resultado do exame dos telefones móveis apreendidos com os corréus (evento 138 e 171 do IPL apenso). A análise dos dados coletados em cada aparelho revela intensa comunicação entre os corréus, pouco tempo antes do flagrante, inclusive, com ligação entre INDIANARA e JULIANO e com envio de mensagens por JULIANO a RONALDO, sobre a fiscalização na rodovia."

Não há como admitir a mera negativa de autoria, sem respaldo em nenhum outro elemento de prova.

Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. (TRF4, ACR 5002312-12.2010.404.7000, OITAVA TURMA, Relator p/ Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 28/10/2013).

Do conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente pelo conteúdo das interceptações telefônicas, aliados aos demais elementos de prova, e da total ausência de aporte probatório para corroborar a tese levanta pela defesa, infere-se, indene de dúvidas, a autoria quanto ao delito de contrabando, devendo ser mantida a condenação.

4.2. Corrupção de menores art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Autoria. A defesa pugna, ainda, pela absolvição dos réus pela prática do delito de corrupção de menores, ao argumento de que não teria restado devidamente comprovado que os acusados JULIANO e INDIANARA estivessem envolvidos com o codenunciado Ronaldo, não havendo que se falar em corrupção de menores pelo fato de Roger, menor à época dos fatos, viajar na companhia de Indianara.

Não obstante a negativa da defesa, a autoria em relação ao delito de corrupção de menores restou suficientemente demonstrada nos autos.

Veja-se que as provas constantes dos autos demonstram claramente que o menor Roger Willer de Moura acompanhava os réus INDIANARA e JULIANO, compartilhado da conduta ilícita por eles perpetrada, consistente no auxílio ao transporte da mercadoria, na condição de "batedores".

A propósito, transcrevo excerto da sentença:

Também a autoria do delito de corrupção de menores resta evidente, haja vista a própria circunstância em que se deu a flagrância, já que no momento da prisão, o menor Roger Willer de Moura também foi detido.

No ponto, esclareço que o simples fato de o crime ter sido praticado em companhia de um menor pressupõe a realização de uma das condutas descritas no tipo penal, porquanto a lei prescreve que há infringência da norma com a simples exposição do menor a atos e situações aptos a gerar a corrupção. Em se tratando de crimes de perigo, categoria na qual se enquadra o delito de corrupção ou facilitação de corrupção de menores - art. 244-B da Lei nº 8.069/90 -, há a efetiva prática do ilícito com a mera exposição do menor à situação de risco.

Com efeito, as provas constantes dos autos demonstram cabalmente que Roger Willer de Moura era menor à época dos fatos e acompanhava os réus INDIANARA FRANCISCON, sua prima, e JULIANO DOS SANTOS FARIAS por ocasião do flagrante e apreensão dos cigarros, tendo compartilhado a ação de "batedor" da carga de cigarros contrabandeados.

Ora, considerando-se que os acusados Indianara Franciscon e Juliano dos Santos Farias tinham conhecimento de que se tratava de mercadoria de origem estrangeira e irregularmente introduzida em território brasileiro para fins de comercialização, ou seja, tinham plena ciência de que suas condutas eram criminosas e, tendo em vista que permitiram que o menor os acompanhasse na empreitada delituosa, resta configurado o crime de corrupção de menor.

(...)

Conforme Enunciado Sumular nº 500/STJ, "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da provada efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Conclui-se, portanto, que os réus INDIANARA e JULIANO, de maneira consciente e voluntária, ou seja, dolosamente, cometeram o crime de corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, pois com ele praticaram o crime, cientes de sua menoridade.

Com efeito, reconhecida a prática do crime de contrabando no item anterior, quando os réus se faziam acompanhar do menor, também é de rigor a condenação dos denunciados pelo crime tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990.

Rejeito, portanto, a tese defensiva, mantendo incólume a sentença.

4.3. Delito contra as telecomunicações. A defesa de JULIANO pugna pela absolvição do réu quanto ao delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, ao argumento de que não teria sido encontrado qualquer rádio transmissor em seu veículo.

Sem razão, todavia.

O art. 70 da Lei nº 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de telecomunicações, assim dispõe:

"Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos."

Como se vê, o verbo nuclear é "instalar" ou "utilizar" telecomunicações, sem a observância do disposto na Lei e nos regulamentos.

Logo, basta a comprovação de que o rádio comunicador encontrava-se instalado no veículo utilizado pelo réu, e que possuía potencialidade lesiva suficiente para ofender o objeto jurídico tutelado pela norma.

Note-se que conforme depoimento policial, no momento da apreensão do veículo VW/Jetta, verificou-se que havia rádio transmissor instalado e ligado (ev. 1_P_FLAGRANTE1 APF, p. 6), o que veio confirmado em juízo (ev. 144, VÍDEO2). No veículo GM/Corsa conduzido por JULIANO, também havia um transceptor instalado, que, segundo relato das testemunhas que participaram da abordagem, estaria oculto dentro de uma falsa central eletrônica do veículo (ev. 202 - VÍDEO1).

Restou comprovada, ainda, a funcionalidade dos aparelhos de radiocomunicação. O Laudo Pericial nº 573/2015 (ev. 156 - LAUDO3 do IPL nº 5000293-64.2015.4.04.7127) atestou que os transceptores encontrados nos veículos, YAESU, modelos FT-1802M e FT-1900R apresentavam condições aparentemente normais de funcionamento e estavam configurados para transmitir na mesma frequência (144,2 MHz) e com potência de transmissão de 60 Watts.

Ouvido em juízo, o réu JULIANO DOS SANTOS FARIAS alegou desconhecer as imputações que lhe foram feitas (ev. 202 - VÉDEO2).

Todavia, da análise dos diálogos interceptados (transcrição na sentença) conclui-se que JULIANO não só sabia da existência do transceptor, como também o estava utilizando para comunicar-se com o corréu RONALDO TONETTA.

Por oportuno, registro que "não é necessária a utilização do rádio para a configuração da tipicidade objetiva, na medida em que a instalação, por si só, já constitui crime, visto tratar-se de crime formal (TRF4, ACR 5001476-20.2012.404.7016, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 03/12/2014)."

Mantenho, portanto, a condenação do réu JULIANO.

4.4. Dosimetria. Subsidiariamente, a defesa requer a reforma da dosimetria do crime de contrabando, notadamente em relação ao aumento da pena-base decorrente da valoração negativa da vetorial "circunstâncias".

Não prospera a irresignação.

Veja-se que, para ambos os réus, na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou de forma negativa a vetorial "circunstâncias", pelos seguintes fundamentos:

As circunstâncias devem ser consideradas negativas, tendo em vista a alta reprovabilidade da conduta em face da grande quantidade de cigarros apreendida e o concurso de agentes.

A valoração desfavorável desta circunstância judicial resultou no incremento da pena-base em 2 (dois) meses de reclusão.

Acerca da quantidade de cigarros apreendidos, tem-se adotado, nesta Corte, entendimento no sentido de majorar a pena-base em 1 (um) mês para cada 30 mil maços de cigarros (TRF4, ACR 5042650-52.2015.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 12/12/2018).

Na espécie, houve a apreensão de 20.000 (vinte mil) maços de cigarros, não se justificando a elevação da pena-base pela circunstâncias do crime. Todavia, o cometimento do delito em concurso de agentes denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que o aumento da pena em 2 (dois) meses deve ser mantido.

Em relação à dosimetria dos crimes tipificados no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 art. 70 da Lei nº 4.117/62, a defesa nada aduz. Entendo que nas três fases, os cálculos realizados pelo Juízo a quo se coadunam com parâmetros previstos em lei e foram devidamente motivados, o que atende ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 68 do Código Penal, devendo ser mantidos, haja vista a ausência de qualquer ilegalidade ou excesso, estando em consonância com o princípio da individualização da pena.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação defensiva.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002523468v82 e do código CRC abc69907.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000183-31.2016.4.04.7127/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: INDIANARA FRANCISCON (RÉU)

APELANTE: RONALDO TONETTA (RÉU)

APELANTE: JULIANO DOS SANTOS FARIAS (RÉU)

APELADO: EDERSON DA SILVA MEIRELLES (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334-A DO CP. AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DOSIMETRIA DA PENA.

1. Do conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente pelo conteúdo das interceptações telefônicas, aliados aos demais elementos de prova, e da total ausência de aporte probatório para corroborar a tese levanta pela defesa, infere-se, indene de dúvidas, a autoria quanto ao delito de contrabando, devendo ser mantida a condenação dos réus.

2. Reconhecida a prática do crime de contrabando, quando os réus se faziam acompanhar de adolescente, é de rigor a condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

3. Para configuração do delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, basta a comprovação de que o rádio comunicador encontrava-se instalado no veículo utilizado pelo réu, e que possuía potencialidade lesiva suficiente para ofender o objeto jurídico tutelado pela norma.

4. A dosimetria das penas foi devidamente motivada, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 e no art. 68 do CP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 02 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002523469v7 e do código CRC 7a9b309b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 25/05/2021 A 02/06/2021

Apelação Criminal Nº 5000183-31.2016.4.04.7127/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: INDIANARA FRANCISCON (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELANTE: RONALDO TONETTA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELANTE: JULIANO DOS SANTOS FARIAS (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: EDERSON DA SILVA MEIRELLES (RÉU)

ADVOGADO: ALANO ZANELLA BONETTI (OAB RS086500)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2021, às 00:00, a 02/06/2021, às 14:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 14/05/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/06/2021 22:35:18.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228147840/apelacao-criminal-acr-50001833120164047127-rs-5000183-3120164047127/inteiro-teor-1228147890

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