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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002295-79.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: ERNI SEBASTIAO VIEIRA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de parcial procedência, que reconheceu o período de 24/12/1987 a 23/12/1990 como laborado em atividade rural em regime de economia familiar e determinou ao INSS a respectiva averbação.

Em suas razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento do exercício de labor rural no período de 23/01/1979 a 23/12/1987 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.

Passo a decidir.

Do período de labor rural

Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, ora enquadrado como segurado empregado, autônomo ou segurado especial pode ter reconhecido o tempo de serviço anterior a novembro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência.

Por sua vez, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. E, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Sabidamente, vêm sendo admitidos pela jurisprudência pátria, como início de prova material, documentos públicos onde conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço.

Por outro lado, não há necessidade de um documento para cada ano, de modo que a descontinuidade da prova não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Deve-se, sim, presumir a continuidade do labor nos interregnos imediatamente próximos, até porque, dada à informalidade desse tipo de trabalho, é comum a escassez de documentos. Assim, a prova documental deve ser analisada com o conjunto das demais provas apuradas e não isoladamente.

Acerca do assunto aplicam-se os seguintes entendimentos:

TRF 4ª Região

Súmula 73 - Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

TNU

Súmula 05 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula 10 - O tempo de serviço rural anterior a 05 de abril de 1991 (Art. 143, Lei nº 8.213/91), pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. (grifei)

Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Súmula 24 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Súmula 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 41 - A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

TRU da 4ª Região

Súmula 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Súmula 14 - A falta de início de prova material não é impeditiva da valoração de outros meios de prova para o reconhecimento do labor rural por bóia fria.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. Ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal, sendo certo também que a remuneração percebida pelo cônjuge, por si só, não afasta de plano o direito à concessão do benefício, desde que comprovada a indispensabilidade do trabalho rural.

Nesse sentido, o plantio em pequena área no âmbito residencial, para consumo próprio, não tem o condão de caracterizar-se como exercício da agricultura nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91, nem dá à parte autora o direito à percepção dos benefícios previdenciários decorrentes da qualidade de segurado especial.

Relativamente ao trabalho do menor, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dos 12 (doze) anos de idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11/03/2005, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de 14 (quatorze) anos.

Do caso concreto

Para comprovar o exercício do labor rural no período pleiteado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, devidamente listados na sentença:

a) Autodeclaração de segurado especial (evento 01, PROCADM5, pg. 15).

b) Certidão do INCRA de imóveis rurais em nome de seu pai, Amancio Salvador Vieira, nos períodos de 1965 a 1971 e 1972 a 1990 (evento 01, PROCADM5, pg. 19);

c) Comprovante de pagamento do ITR em nome de seu pai (evento 01, PROCADM5, pg. 20);

d) Nota fiscal de produtor rural de venda de erva verde, emitida em 14/02/1983 (evento 01, PROCADM5, pg. 21);

e) Atestado de escolaridade emitido pela Prefeitura de Gramado Xavier/RS, dos anos de 1975/1978 (evento 01, PROCADM5, pg. 22);

f) Certidão de casamento com Jaira Palhano da Siqueira em 24/12/1987, de onde constam as profissões de ambos os cônjuges como trabalhadores rurais (evento 01, PROCADM5, pg. 24);

g) Instrumento público de procuração de onde consta a profissão do autor de agricultor (evento 01, PROCADM5, pg. 48).

No caso específico, tenho que a decisão impugnada bem analisou o conjunto probatório dos autos, que efetivamente não permite o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar no período de 23/01/1979 a 23/12/1987:

Importante notar que grande parte dos documentos apresentados pelo autor, que comprovam a maior parte do período que pretende ver averbado, está em nome de seu pai, Amancio Salvador Vieira.

Pretende o autor, na qualidade de componente do grupo familiar, fazer prova de quase todo o período rural valendo-se de documentos de terceiro, integrante do grupo familiar, apoiando-se no enunciado nº 73 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acima transcrito.

De fato, em regra são admissíveis os documentos de terceiros componentes do mesmo grupo familiar, para fazer prova da condição de segurado especial dos demais integrantes do núcleo familiar, conforme largamente aceito pela jurisprudência dos tribunais.

Não obstante, quando este terceiro, membro do grupo familiar, tiver a sua própria condição de segurado especial afastada por qualquer motivo, as provas documentais em seu nome não se comunicam mais com a situação jurídica dos demais integrantes do grupo familiar, embora estes possam, por meio de documentos em nome próprio, comprovar a sua condição de segurado especial, independentemente da situação daquele membro cuja atividade rural ficou descaracterizada.

Tais conclusões decorrem da tese fixada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 532 e 533, já transcrita acima.

Conforme se verifica do CNIS do pai do autor (evento 01, PROCADM5, pg. 39), o mesmo manteve vínculo de emprego urbano no período de 12/10/1950 a 30/04/1986.

Logo, de acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91, não é possível reconhecer a qualidade de segurado especial do pai do autor, no período mencionado, e, consequentemente, os documentos em seu nome são inextensíveis e também não podem beneficiar o autor.

art. 11 (...)

§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Resta, portanto, verificar os documentos que o autor apresentou em nome próprio, que são, respectivamente, a sua certidão de casamento e o instrumento público de procuração.

De acordo com a certidão de casamento acostada no evento 01, PROCADM5, pg. 24, de 24/12/1987, o autor exercia à época a profissão de agricultor, e sua esposa a profissão de trabalhadora rural

Já em 01/12/1988, o autor figurou como procurador em instrumento público de procuração, outorgada a ele por seu pai, documento do qual também consta a sua profissão de agricultor.

A eficácia probatória desses documentos abrange ao menos em parte o período de atividade rural em discussão, com conforme orientação administrativa do Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019.

Assim, com base no início de prova material apresentado em nome próprio, bem assim a autodeclaração de segurado especial, impõe-se reconhecer o período de atividade rural de 24/12/1987 a 23/12/1990, sendo esta última a data limite do próprio pedido de averbação da petição inicial.

A partir do ano de 1991, como se observa do CNIS do autor (evento 01, PROCADM5, pg. 35), este migrou para o trabalho urbano, não havendo se cogitar mais de atividade rural.

Além disso, não há qualquer prova descaracterizando o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, ou fato social indicativo do rompimento do labor rural ou da constituição de novo grupo familiar (serviço militar, casamento, alteração de endereço), no período ora reconhecido.

A propósito, utilizando-se como cadastro oficial a consulta atualizada no CNIS, verifica-se que inexistem indícios em sentido contrário que contradigam o regime de economia familiar alegado no período (tais como contribuições em atividades urbanas, fontes de renda diversas, área explorada superior a 4 módulos fiscais) a despeito de não existir no feito a ratificação por outro cadastro oficial.

Já em relação ao período de 23/01/1979 a 23/12/1987, fica afastada a condição de segurado especial, o que implica na improcedência do pedido.

Da análise do conjunto probatório carreado ao feito, verifico que as alegações do recurso não prosperam neste ponto.

Sabe-se que está pacificado na jurisprudência da TNU e das Turmas Recursais do RS que o fato de um dos membros da família desenvolver labor remunerado não impede, por si só, o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar dos demais membros da família.

Porém, em casos como tais (em que há outra fonte de renda na família, que não a própria produção rural), necessário se torna a comprovação de que o labor rural desenvolvido (por aquele que vem a Juízo) era essencial ou, ao menos, de grande relevância para a sua própria subsistência.

Assim, não obstante a renda de atividade urbana, admite-se a caracterização do regime de economia familiar quando restar comprovado que a renda auferida com a atividade rural era indispensável ao sustento do núcleo familiar, na linha do decidido pela Turma Nacional de Uniformização (2007.72.59.00.2088-3, Rel. Élio Wanderlei de Siqueira Filho, DJ 16/03/2009). Com efeito "O que define o trabalho rural em regime de economia familiar é exatamente a indispensabilidade e a mútua dependência entre os membros do grupo, conforme referido, e, inclusive, reconhecido pelos arestos do STJ." (TNU, Incidente nº 2005.84.13.000832-1, Rel. Renato Toniasso, DJU 30/05/2006).

No presente caso, como visto, o conjunto probatório coligido não permite a formação do convencimento positivo de que a parte autora exercia atividade campesina que fosse essencial ou, ao menos, de grande relevância para a sua subsistência.

Merece, portanto, ser improvido o recurso da parte autora.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012915877v2 e do código CRC df4e6c6d.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002295-79.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: ERNI SEBASTIAO VIEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 08 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013227543v2 e do código CRC bfb99c49.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/05/2021 A 08/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002295-79.2020.4.04.7111/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: ERNI SEBASTIAO VIEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: LAURO GILBERTO ROYER (OAB RS034892)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 14:00, na sequência 539, disponibilizada no DE de 13/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal JURANDI BORGES PINHEIRO

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


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