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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022177-83.2021.4.04.0000 5022177-83.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5022177-83.2021.4.04.0000 5022177-83.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Confira-se o teor da decisão ora agravada (evento 1 - ANEXOSPET2 - fls. 45/46): O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que a exequente "deve ingressar com nova ação judicial, tendo em vista que no presente caso não houve descumprimento da decisão judicial proferida nos autos 0303148-96.2016.8.24.0015, pois o benefício já estava sendo regido pelas regras administrativas de revisão" (evento 6). A parte exequente se manifestou no evento 9. De fato, não pode o executado ser impedido de reavaliar a situação de incapacidade do segurado, nos termos do art. 71 da Lei 8.212/1991, o qual prevê expressamente a obrigação de "rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão". No caso dos autos, não houve convocação da beneficiária pelo INSS para submissão à perícia médica antes da cessação do benefício concedido judicialmente, razão pela qual tenho que este descumpriu a condenação, pois não se pode presumir a recuperação da capacidade laborativa pelo simples decurso de determinado tempo. Ante o exposto, rejeito a impugnação do executado e determino o prosseguimento da execução na forma do art. 536 do Código de Processo Civil, devendo o réu ser intimado para, no prazo de dez dias, comprovar a implantação do benefício concedido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida à autora/exequente no presente cumprimento de sentença. Sem condenação em custas, por se tratar de mero incidente processual. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se. Afirma que a autora ingressou com demanda objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sendo o seu pedido julgado procedente (concessão de auxílio-doença). Informa que o benefício foi implantado e permaneceu ativo por 120 dias após o efetivo restabelecimento, em atenção à legislação de regência. Aduz, assim, ter cumprido integralmente a ordem judicial. Informa que, no entanto, o juízo de origem determinou o restabelecimento do benefício, sob o argumento de que o INSS não pode cessar benefícios concedidos judicialmente sem realizar perícia médica, mesmo não constando tal obrigação no título judicial. Assevera que o segurado poderia ter manejado pedido de prorrogação, sendo que, nesse caso, o benefício não seria cessado até que ele fosse submetido a exame pericial. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão proferido na AC nº 5009460-20.2018.4.04.9999 assim dispôs (evento 9 daqueles autos): Dessarte, deve ser provida a apelação para o fim de conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data do pedido administrativo (01/06/2016), impondo-se a reforma da sentença. Pois bem. O título em execução: a) não estabeleceu data certa para a cessação do benefício; c) não condicionou a cessação do benefício à prévia realização de perícia de revisão, mas não a vedou. Esta Turma, ademais, tem usualmente adotado o entendimento de que o auxílio-doença deve ser concedido até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, nada impedindo que o Instituto Nacional do Seguro Social convoque a parte autora para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos dos artigos 60, § 10, e 101, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, em uma primeira análise, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito, confira-se precedente desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. REIMPLANTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Considerando que o auxílio-doença percebido pelo agravante foi cessado sem que antes a segurada tenha sido submetida à perícia destinada a reavaliar o seu quadro de saúde, segundo o entendimento que vem sendo esposado por este Tribunal, deve ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento do benefício, sem empeços a que o INSS convoque a autora/agravante para avaliação das condições que ensejaram a concessão de tal benefício. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5059643-48.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, unânime, juntado aos autos em 18/02/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228571940/agravo-de-instrumento-ag-50221778320214040000-5022177-8320214040000