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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020117-40.2021.4.04.0000 5020117-40.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5020117-40.2021.4.04.0000 5020117-40.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Confira-se o teor da decisão ora agravada (evento 1 - OUT2 - fls. 49/51): Vistos para decisão. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por IVONE GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual a parte executada apresentou impugnação (evento 7), sustentando a impossibilidade do cumprimento provisório de decisão em face da Fazenda Pública, haja vista não ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, o órgão público sustentou que a cessação do benefício previdenciário da exequente ocorreu em obediência à legislação de regência. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição da impugnação, considerando-se a possibilidade de requerer o cumprimento provisório da obrigação de fazer imposta à autarquia, bem como, a impossibilidade de cessaçãoadministrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente sem a realização de perícia médica que comprovasse a reabilitação da segurada. Vieram conclusos os autos. Decido. A impugnação, adianto, não prospera. A parte exequente informou sobre o descumprimento pelo INSS em relação ao conteúdo mandamental do acórdão prolatado pelo TRF4 na data de 13/12/2019, nos autos da Apelação Cível distribuída sob o n. 5021061-86.2019.4.04.09999/SC (evento 1; doc. 4), através da qual foi determinada a implantação imediata do benefício de auxílio-doença em favor da parte ativa. No que tange a possibilidade do cumprimento provisório de sentença ainda não transitada em julgado, cita-se o seguinte precedente do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO E RPV. VALORES INCONTROVERSOS. O trânsito em julgado do título é condição indispensável ao pagamento via precatório ou requisição, de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial. No entanto, não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para que sejam expedidos precatório ou RPV dos valores incontroversos. (TRF-4 - AG: 50363083420194040000 5036308-34.2019.4.04.0000. Relator: Taís Schilling Ferraz. Julg. 18/03/2020, Sexta Turma). De outro norte, no que diz respeito à cessação administrativa do benefício concedido judicialmente à exequente, igualmente sem razão a parte executada. Isso porque, do conteúdo do relatório do acórdão mencionado, extrai-se que o auxílio-doença foi concedido à segurada sem que houvesse fixação de termo final para vigência benefício. Nesse contexto, o benefício previdenciário concedido judicialmente não pode ser cessado administrativamente pelo INSS, ao menos sem ser precedido pela realização de perícia médica que ateste eventual reabilitação do beneficiário. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata reimplantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravante. 2. Tratando-se de benefício concedido após o advento da Medida Provisória n. 739, vigente a partir de 07-07-2016, que alterou, dentre outros, o art. 60 da Lei n. 8.213/91, não é possível o estabelecimento de um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades. (TRF4, AG 5010651-90.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 04/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. DECISÃO JUDICIAL. Embora deva o beneficiário ser reavaliado administrativamente, o auxílio-doença concedido judicialmente só poderá ser cancelado mediante perícia, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral e submetida ao judiciário; antes disso, o benefício deve ser mantido por tempo indeterminado (TRF4, AG 5039302-69.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando a apresentação de impugnação pela fazenda pública, que foi rejeitada, são devidos honorários sucumbenciais ao patrono da parte exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa/execução, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC. Desta forma, DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que proceda ao imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença para IVONEGONÇALVES, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Para tanto, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), o que faço com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o cumprimento da ordem, intimando-se a requerente para manifestação. Havendo manifestação de cumprimento da obrigação, votem conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Afirma que a autora ingressou com demanda objetivando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sendo o seu pedido julgado procedente (concessão de auxílio-doença). Informa que o benefício foi implantado sob nº 31/6313103258, tendo permanecido ativo de 06/02/2018 até 05/06/2020. Alega que a legislação determina que, na ausência de fixação de DCB pela decisão judicial, o benefício deve ser cessado em 120 dias. Aduz, assim, ter cumprido integralmente a ordem judicial. Informa que, no entanto, o juízo de origem determinou o restabelecimento do benefício, sob o argumento de que o INSS não pode cessar benefícios concedidos judicialmente sem realizar perícia médica, mesmo não constando tal obrigação no título judicial. Assevera que o segurado poderia ter manejado pedido de prorrogação, sendo que, nesse caso, o benefício não seria cessado até que ele fosse submetido a exame pericial. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão proferido na AC nº 5021061-86.2019.4.04.9999 assim dispôs (evento 11 daqueles autos): Desse modo, deve ser reconhecido o direito ao benefício de auxilio-doença desde a data do requerimento administrativo (NB nº 621.887.716-0) em 06/02/2018, impondo-se a reforma da sentença. Posteriormente, em face do julgamento de embargos de declaração, passou a dispor (evento 29 daqueles autos): No entanto, o benefício requerido em 06/02/2018 restou indeferido, ainda que incapaz a parte autora, porquanto, por tratar-se da constatação de obesidade mórbida, relacionada ainda a diversas outras patologias decorrentes dessa condição, forçoso reconhecer a incapacidade desde a data da cessação do benefício em 30/11/2017. Dessa forma, merece acolhimento os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para concessão do benefício a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença em 30/11/2017. Registre-se que, em abril deste ano, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão (evento 72 - CERTTRAN8 - da referida apelação), não mais se tratando de um cumprimento provisório, mas, sim, definitivo. Pois bem. O título em execução: a) não estabeleceu data certa para a cessação do benefício; c) não condicionou a cessação do benefício à prévia realização de perícia de revisão, mas também não a vedou. Esta Turma, ademais, tem usualmente adotado o entendimento de que o auxílio-doença deve ser concedido até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, nada impedindo que o Instituto Nacional do Seguro Social convoque a parte autora para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos dos artigos 60, § 10, e 101, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, em uma primeira análise, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito, confira-se precedente desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. REIMPLANTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Considerando que o auxílio-doença percebido pelo agravante foi cessado sem que antes a segurada tenha sido submetida à perícia destinada a reavaliar o seu quadro de saúde, segundo o entendimento que vem sendo esposado por este Tribunal, deve ser mantida a decisão que determinou o restabelecimento do benefício, sem empeços a que o INSS convoque a autora/agravante para avaliação das condições que ensejaram a concessão de tal benefício. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5059643-48.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Rel. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, unânime, juntado aos autos em 18/02/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo a este agravo de instrumento. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
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