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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000726-59.2020.4.04.7138 RS 5000726-59.2020.4.04.7138
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
MARINA VASQUES DUARTE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000726-59.2020.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MOACIR EDUARDO WASEM NUNES (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos contidos na exordial.

O INSS sustenta que o demandante não faz jus ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 09/01/1976 a 08/07/1980.

O demandante, por sua vez, apresenta recurso adesivo, postulando a reforma da sentença no ponto em que deixou de reconhecer o período de 09/01/1974 a 08/01/1976 como tempo de serviço rural.

Todavia, não conheço do recurso adesivo interposto pela parte autora, seja por falta de previsão legislativa, seja por incompatibilidade com o rito específico previsto na Lei n. 9.099/95.

Neste sentido, a seguinte decisão:

PROCESSO CIVIL. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEIS 10.259/01 E 9.099/95. PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. 1. No sistema de Juizados Especiais não se aplicam as regras do CPC, salvo nas hipóteses em que o sistema expressamente as acolhe ou na hipótese de lacuna, quando as regras de hermenêutica jurídica apontam a analogia como forma de solução das lacunas do Direito. 2. A Lei nº 10.259/01 determina a aplicação subsidiária de Lei 9.099/95, quando não há conflito entre uma e outra (art. 1 da Lei 10.259/01). 3. O artigo 50 da Lei nº 9.099/95, cumprindo com o princípio da celeridade, ordena que os embargos de declaração suspendem o prazo para o recurso da sentença. 4. As Leis 9.099/95 e 10.259/01 não prevêem a possibilidade de recurso adesivo.("Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais."- Enunciado 59 do FONAJEF). 5. Recurso do Autor não conhecido, por intempestividade. 6. Recurso Adesivo do Autor não conhecido, por falta de previsão nas Leis 9.099/95 e 10.259/01. 7. recurso do INSS improvido. (RCI 2006.72.95.015329-9, Primeira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 17/04/2007).

Portanto, passo à análise do recurso do INSS.

A autarquia ré lança sua insurgência contra o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor no período de 09/01/1976 a 08/07/1980.

Todavia, os argumentos articulados pelo INSS são inábeis para a reforma do julgado, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo da Lei 10.259/2001.

Com efeito, a sentença apreciou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as orientações desta Turma.

Nesse passo, transcrevo os seguintes trechos da decisão atacada:

Período (s) de 09/01/1976 a 08/07/1980

Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais destaco:

- CTPS da parte autora, indicando que o seu primeiro vínculo empregatício teve início em 09/07/1980 (evento 1, procadm4, fl. 43); e

- Certidão do INCRA, informando que o pai da parte autora foi proprietário de imóvel rural nos anos de 1965 a 2016 (evento 1, procadm4, fl. 81).

Tais documentos, porque contemporâneos ao (s) período (s) almejado (s) pelo (a) autor (a), bem como por terem sido emitidos em seu próprio nome e de integrante (s) do seu grupo familiar (pais), são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material.

Por oportuno, saliento que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite o aproveitamento da certidão do INCRA como início de prova material, consoante decisões que reproduzo a seguir:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. A certidão do INCRA serve como início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. [...] (TRF4 5067143-30.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO PAULO AFONSO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 05/06/2017, grifo nosso)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CERTIDÃO DO INCRA. 1. É devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional se comprovados a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IVdo parágrafo único do art. 106, prevê expressamente que a comprovação do exercício de atividade rural dar-se-á através de comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar, e considerando que a certidão juntada aos autos comprova exatamente a existência de terras rurais cadastradas no Instituto no intervalo controvertido, não resta dúvida de que somente tal documento, aliado à prova oral, já é suficiente para demonstrar o exercício de labor agrícola pelo autor e sua família no interstício de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977. 5. Comprovado o exercício de atividade rural no período de 23-10-1971 (12 anos) a 28-02-1977, tem o autor direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo, devendo prevalecer, pois, o voto minoritário. (TRF4, EIAC 2003.04.01.011283-3, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 14/02/2007, grifo nosso)

Em idêntico sentido, a jurisprudência da TNU:

VOTO / EMENTA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL PERANTE O INCRA EM NOME DO PAI. FICHA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. 1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos próprios fundamentos, negou valor de início de prova material de atividade rural aos seguintes documentos: ficha de cadastro do pai do requerente em sindicato de trabalhadores rurais, certidão do INCRA e atestado escolar. Está comprovada, pelo menos em parte, a contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material certidão do INCRA que comprova cadastramento de área rural em nome do pai (REsp 449.864), bem como documentos contemporâneos de filiação a sindicato rural (REsp 141.515). 2. A certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai do requerente serve como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar. Entendimento consolidado na TNU: PEDIDO 2006.71.95.025898-8, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011; PEDIDO 2009.71.95.000509-1, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011; PEDIDO 2007.72.50.012618-6, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30/08/2011; PEDIDO 2007.72.95.004392-9, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 08/04/2011. [...] 5. Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de que certidão de cadastro de imóvel rural perante o INCRA expedida em nome do pai e ficha de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, em tese, servem como início de prova material para comprovação de atividade rural; [...] (PEDILEF 200771640000720, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/03/2012, grifo nosso)

Como já referido na decisão do evento 8, a partir de 18/01/2019 - data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, a qual deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e , e 106 da Lei nº 8.213/91 – a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefício atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.

No caso dos autos, a parte autora, cabe referir, colacionou aos autos a referida autodeclaração, devidamente preenchida (evento 11, out2).

Assim sendo, firmando-se a autodeclaração no início de prova material colacionado aos autos, reconheço o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no (s) período (s) de 09/01/1976 a 08/07/1980.

Acompanhando as conclusões do magistrado sentenciante, tenho que restou devidamente comprovado o labor rural do autor ao longo do período controvertido, merecendo manutenção a sentença.

Merece, pois, ser improvido o recurso da parte ré.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Sem condenação em honorários. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso adesivo da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012882909v2 e do código CRC 443df9e8.

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Documento:710013228424
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000726-59.2020.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MOACIR EDUARDO WASEM NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389)

ADVOGADO: CARI ALINE NIEMEYER (OAB RS069657)

ADVOGADO: BRUNA OLIVEIRA CARDOSO (OAB RS098121)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso adesivo da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 08 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013228424v2 e do código CRC 651a9a80.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/05/2021 A 08/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000726-59.2020.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: MOACIR EDUARDO WASEM NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389)

ADVOGADO: CARI ALINE NIEMEYER (OAB RS069657)

ADVOGADO: BRUNA OLIVEIRA CARDOSO (OAB RS098121)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 14:00, na sequência 118, disponibilizada no DE de 13/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal JURANDI BORGES PINHEIRO

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 21:08:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228573121/recurso-civel-50007265920204047138-rs-5000726-5920204047138/inteiro-teor-1228573180

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