jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
GERSON GODINHO DA COSTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002457-56.2020.4.04.7117/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: NILVA BEVILAQUA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto por NILVA BEVILAQUA contra sentença (evento 37) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER (04/10/2019). Alternativamente, requer a reafirmação da DER ou a reabertura da instrução processual para a produção de prova do exercício da atividade rural anterior ao ano de 1993.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, exige-se do segurado do RGPS para a concessão de aposentadoria por idade a carência e a idade mínima:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

O artigo 143 da mesma Lei, a seu turno, permite a concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, sem a comprovação do período de carência, desde que demonstrem pelo mesmo tempo o exercício de atividade como trabalhador rural, seja na categoria de empregado, autônomo ou segurado especial:

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Os artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08 prorrogaram o prazo previsto acima, determinando:

Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Além desses, o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, ainda possibilita, ao segurado especial, e apenas para este, a concessão de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo, sem fixação de prazo, desde que comprove, também, o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

A carência para a concessão de aposentadoria por idade é de 180 meses, conforme determina o artigo 25, II, da LB, respeitada a regra transitória prevista no artigo 142, da Lei 8.213/91, que deve ser aplicada a quem já era filiado antes da Lei de Benefícios:

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

A aplicação deste regramento, obviamente, condiciona-se à demonstração do exercício de atividade abrangida pelo RGPS anteriormente à Lei de Benefícios.

Referido dispositivo ainda determina que o ano considerado para o cômputo da carência será aquele em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício e não mais a data da entrada do requerimento de aposentadoria, ou seja, o ano em que o trabalhador completa a idade e a carência exigidas pela norma legal, nos termos do artigo 102, § 1º, da Lei 8.213/91.

Da prova do trabalho rural

Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. O inciso VII do mesmo artigo dispõe que é segurado especial aquele que:

VII - (...) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Por sua vez, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, corroborado pela Súmula 149 do STJ, exige ao menos início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural, que dispensará carência, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. E, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Sabidamente, vêm sendo admitidos pela jurisprudência pátria, como início de prova material, documentos públicos onde conste a profissão do interessado como agricultor, desde que corroborados por outros elementos probatórios, levando, assim, à convicção da efetiva prestação do serviço.

Por outro lado, não há necessidade de um documento para cada ano, de modo que a descontinuidade da prova não impede o reconhecimento de todo o serviço rural pleiteado. Deve-se, sim, presumir a continuidade do labor nos interregnos imediatamente próximos, até porque, dada à informalidade desse tipo de trabalho, é comum a escassez de documentos. Assim, a prova documental deve ser analisada com o conjunto das demais provas apuradas e não isoladamente.

O art 39, inciso I, e o art. 143, ambos da Lei de Benefícios, determinam que o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ou número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.

O que não se admite é a concessão de aposentadoria por idade rural a quem não retornou às lides agrícolas ou se afastou por longo tempo, sendo certo que o art. 3.º, § 1.º, da Lei n. 10.666/03 não se aplica à aposentadoria não contributiva prevista no art. 143, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula 54 da TNU:

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Idêntica orientação é observada pela jurisprudência do STJ, consoante denota o julgado a seguir transcrito (sem grifo no original):

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, DA LEI 10.666/2003. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a recorrente como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, não obstante a constatação pelo Tribunal de origem de trabalho urbano da recorrente e de seu marido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 2. As adversidades inerentes do trabalho rural não transformam o reexame de provas em valoração, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: REsp 1.303.260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.4.2012, DJe 23.4.2012; e REsp 1.346.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012. 3. Não há como infirmar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o conjunto probatório sobre o efetivo desempenho de atividade rural é desarmônico, pois tal medida implica violação da Súmula 7/STJ. 4. A regra prevista no art. , § 1º, da Lei 10.666/2003, referente à desnecessidade do preenchimento dos requisitos da aposentadoria, não se aplica à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.242.720/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15.2.2012; Pet 7.476/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 25.4.2011. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1304136/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013).

Como visto, é admitida a descontinuidade do tempo de serviço rural. Contudo, conforme entendimento preconizado pela TNU, o afastamento do labor rurícola, por período superior a 12 (doze) meses contínuos, gera ruptura da vocação rurícola, perda da qualidade de segurado especial, desconsideração dos interregnos rurais parciais anteriores, e reinício da contagem de novo período completo de carência. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes (sem grifos nos originais):

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA QUE DESCARACTERIZE O LABOR NO CAMPO. REGRA RÍGIDA DE 120 DIAS NO ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 QUE SERIA MAIS PREJUDICIAL AO SEGURADO DO QUE SE NÃO TIVESSE EXERCIDO ATIVIDADE ALGUMA, INCLUSIVE IGNORANDO MAIOR VANTAGEM EM FAVOR DA SEGURIDADE SOCIAL EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO PRAZO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO: 12 MESES. HIPÓTESE QUE SUPERA A PROPOSTA. RECURSO DO INSS PROVIDO. (...) Compreendo, nesse ponto, que se o tempo da atividade urbana ultrapassar o período de manutenção da qualidade de segurado (12 meses para o obrigatório, enquadramento do segurado especial), a ruptura estará de fato configurada. Isso, porque o trabalhador rural não pode ser mais prejudicado por ter exercido uma atividade urbana formal, com a qual contribuiu para a Previdência, do que se não tivesse exercido atividade alguma, ficando, portanto, sem contribuir e fomentar o sistema previdenciário, caso em que seria instaurada a contagem de manutenção da qualidade de segurado. Portanto, diante de condições concretas e bem definidas, entendo que o exercício de atividade urbana por até 12 meses não representaria ruptura com o trabalho no campo, consistindo, na verdade, o exercício de uma rara oportunidade de obtenção de renda pelo trabalhador, ao qual não se pode simplesmente tolher o acesso e o direito social de anos de labor no campo (PEDILEF -Turma - 0505254-78.2018.4.05.8312. Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. Data do julgamento: 12/12/2019).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. SOMA DE TEMPO ANTERIOR E POSTERIOR À INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. TNU. SÚMULA N. 54. QO N. 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 7. Inicialmente cumpre observar que a Súmula nº 14 da TNU não autoriza o entendimento de que não se deve exigir o cumprimento da carência mínima, em se tratando de segurado especial. A ementa do acórdão do STJ trazido como suposto paradigma de divergência, do mesmo modo, não autoriza essa ilação. Com efeito, a súmula em questão reza que para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ou seja, ainda que dispensada a apresentação de início de prova material correspondente a todo o período da carência, a prova do cumprimento da carência, em sua integralidade, há que ser feita, ainda que mediante prova testemunhal. Isso é o que decorre claro do próprio texto da lei, pois do art. 143 , caput, da Lei nº 8.213/91, parte final, consta expressamente que a prova do exercício da atividade rural deverá ser “em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. (...) O STJ e a TNU têm posição firmada no sentido de que a descontinuidade do labor rural não descaracteriza a condição de segurado especial. Por outro lado, referidas Cortes não admitem que se some os tempos anteriores e posteriores à interrupção da atividade rural para efeito de cumprimento de carência, devendo tal requisito ser atendido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (TNU, Súmula 54), o que não se observa no caso em exame. (...) (TNU - PEDILEF 05135076320104058400, DOU 10.01.2014).

No caso dos autos houve descaracterização da qualidade de segurado especial por período significativamente superior a 12 (doze) meses, conforme extrato CNIS e resumo de documentos juntados abaixo, readquirindo a qualidade de segurada especial apenas em 06/05/2015, o que gerou a ruptura da vocação rurícola (evento 1, PROCADM18, p. 119 e 125):

Por derradeiro, nunca é demais lembrar que os benefícios a que fazem jus os segurados especiais têm natureza mais assistencial do que previdenciária - que é, via de regra, contributiva - e tem por finalidade proteger o lavrador hipossuficiente, que não teria condições por si só de ingressar no sistema, hipótese que não se amolda ao caso em tela.

Quanto ao pedido alternativo de reabertura da instrução referente aos períodos anteriores a 1993, verifico que na inicial houve o requerimento de reconhecimento dos períodos rurais de 31/12/1997 a 31/07/2000 e 03/11/2003 a 31/03/2006. Assim, verifico que o pedido, trazido somente em sede de recurso, constitui inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois não foi submetido ao crivo do contraditório, ferindo, assim, a garantia do devido processo legal (TRF4 5008131-38.2012.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 17/07/2018). Destarte, descabe o conhecimento do apelo da parte autora na parte em que inova na via recursal, sob pena de se suprimir grau de jurisdição.

Ademais, ainda que houvesse pedido na inicial, ante a descontinuidade do labor rural, o reconhecimento de interregnos ateriores a 06/05/2015 seria inócuo para concessão do benefício pleiteado.

Prejudicado, ainda, o requerimento de reafirmação da DER, visto que a parte autora apenas readquiriu a qualidade de segurada especial em 06/05/2015.

Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012918715v4 e do código CRC b135437d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 3/5/2021, às 21:15:55

710012918715 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 21:28:40.

Documento:710013227554
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5002457-56.2020.4.04.7117/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

RECORRENTE: NILVA BEVILAQUA (AUTOR)

ADVOGADO: CARLA EDUARDA DE ALBUQUERQUE SANGALLI (OAB RS120686)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 08 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013227554v2 e do código CRC 144e5b1d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 8/6/2021, às 14:38:18

710013227554 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 21:28:40.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/05/2021 A 08/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5002457-56.2020.4.04.7117/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

RECORRENTE: NILVA BEVILAQUA (AUTOR)

ADVOGADO: CARLA EDUARDA DE ALBUQUERQUE SANGALLI (OAB RS120686)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 14:00, na sequência 344, disponibilizada no DE de 13/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal JURANDI BORGES PINHEIRO

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

DEISE BIN

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 21:28:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228578216/recurso-civel-50024575620204047117-rs-5002457-5620204047117/inteiro-teor-1228578279