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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014242-96.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (RÉU)

APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)

APELANTE: CARLINHO FRANCISCO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e recursos de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de condenar: (i) os réus CARLINHO FRANCISCO e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE PALHOÇA e IMA ao desfazimento das estruturas ainda existentes no imóvel sobre terreno de marinha e promontório, no prazo de 60 dias, e, após, a recuperar a área, mediante prévia apresentação de um PRAD em até 60 dias após a retirada das estruturas, a ser aprovado pelo IMA; e (ii) o réu IMA a analisar o PRAD apresentado pelo réu particular no prazo de até 60 dias após sua entrega, bem como acompanhar a sua execução.

Em suas razões recursais, o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – IMA sustenta a impossibilidade da sua responsabilização no presente caso, sob o argumento de que compete ao Município a fiscalização de dano ambiental de impacto local situado em APA, nos termos do art. 9, inciso XIV, a, da LC nº 140/2011 c/c art. 18 da Lei nº 14.661/2009, cabendo a si apenas a análise do PRAD. Ainda, alega não ter requerido qualquer perícia e, por isso, não poder lhe ser imputado o ônus de arcar com o seu custeio. Destarte, requer seja reformada a sentença, a fim de ser afastada a sua condenação à recuperação da área degradada e à execução do PRAD.

O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, postula o afastamento da sua responsabilização, uma vez que não auxiliou e nem concorreu, seja direta ou indiretamente, para o suposto ato lesivo verificado, devendo a responsabilidade pelo evento – se for o caso – recair integralmente na pessoa do seu causador direto, isto é, o réu particular. Aduz, ainda, a necessidade de serem incluídos, no polo passivo da demanda, a União e a Superintendência do Patrimônio da União – SPU, tendo em vista que as interferências lesivas ocorreram em terras de marinha, cabendo-lhes o controle e a fiscalização. Por fim, sustenta que houve equívoco na sua condenação ao pagamento de honorários periciais, sob o argumento de que foi o réu particular que requereu a realização da perícia, bem como que houve sucumbência recíproca. Requer, assim, a reforma da sentença.

CARLINHO FRANCISCO, em suas razões recursais, preliminarmente, alega a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que sustenta não restaram comprovadas as fontes dos dados utilizados na perícia e não foi realizada audiência para oitiva de testemunhas, o que lhe teria inviabilizado a comprovação de ocupação desde o final da década de 70 e, consequentemente, afastaria a incidência da Lei Municipal nº 16/93. No mérito, sustenta, diante de possível regularização da ocupação em área de marinha e pelo fato de alegadamente tratar-se de pescador artesanal, o afastamento da determinação de demolição até a regularização administrativa junto à SPU. Alega, ainda, que os promontórios não são considerados área de preservação permanente, apenas exigindo especial proteção – uso limitado.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal.

Nesta instância, o órgão do MPF opinou, preliminarmente, pelo afastamento das alegações de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pelo desprovimento das apelações.

É o relatório.

VOTO

1) Preliminares

a) Cerceamento de defesa - indeferimento de produção de provas

O réu particular alega que não restariam comprovadas as fontes dos dados utilizados na perícia e não fora realizada audiência para oitiva de testemunhas, o que lhe teria inviabilizado a comprovação de ocupação desde o final da década de 70 e, consequentemente, afastaria a incidência da Lei Municipal nº 16/93.

Inicialmente, destaco que o réu inova em sede recursal, o que não se admite, exceto em hipóteses excepcionais – exemplificativamente, do art. 1.014 do CPC-, não sendo este o caso dos autos. E, mesmo que analisado o mérito das alegações, não há razoabilidade nelas.

No tocante às fontes dos dados utilizados para a realização do laudo pericial, destaca-se que, após a elaboração do referido laudo (Evento 132 dos autos originários), o réu restou devidamente intimado para manifestar-se acerca do mesmo, consoante exige o art. 477, § 1º, do CPC e demonstram os Eventos 114, 133 e 141, tendo, contudo, quedado-se inerte (Evento 145 dos autos originários). Da mesma forma, nova oportunidade para tando deu-se com a intimação para alegações finais (Eventos 148, 155, 158 e 160 dos autos originários). Logo, consoante o disposto no art. 278 do CPC, operou-se o instituto da preclusão, inexistindo espaço para cogitar nulidade no caso em tela. Não se extrai na hipótese qualquer motivo consistente a infirmar a idoneidade do laudo pericial, que possui adequada fundamentação, sendo que a parte poderia ter solicitado esclarecimentos complementares que reputasse pertinentes, no momento processual adequado, o que entretanto não fez, mostrando-se impertinente pretender reconhecimento de nulidade processual em decorrência de sua própria inação, o que acarretaria infringência ao disposto no art. 276 do CPC.

Da mesma forma, no que se refere à alegação de nulidade pela ausência de realização de audiência para oitiva de testemunhas, o que sustenta teria inviabilizado a comprovação da alegada ocupação da área desde a década de 70, tem-se que o réu inova na argumentação, uma vez que, além de não ter requerido especificamente no momento oportuno – em sua contestação (Evento 49 dos autos originários), há apenas pedido genérico sem indicação de testemunhas ou fundamentação quanto à necessidade da prova –, sequer reiterou, posteriormente, a alegada pretensão de produção de prova testemunhal, seja na oportunidade em que deferida a produção de prova pericial, seja diante das conclusões do laudo pericial apresentado. Conforme consta do Laudo Pericial, em fotografia de 1978, com relação à área objeto de análise, “não é possível confirmar a ocupação e uso, estando a vegetação nativa com exemplares arbóreos preservados”, enquanto que em fotografia do ano de 1995 “é possível constatar a ocupação efetiva da área objeto, com a existência de uma edificação” (Evento 132, laudo1, fls. 06 e 08). Assim, também nesse aspecto, caberia ao réu, se efetivamente compreendia ocorrente cerceamento de defesa e necessária a produção de prova testemunhal, ter veiculado postulação nesse sentido no momento oportuno, quando entretanto igualmente quedou-se silente, vindo somente em apelação, ante sentença que lhe foi desfavorável, arguir extemporaneamente um suposto cerceamento de defesa, inexistente de fato.

Afasto a preliminar, portanto.

b) Legitimidade passiva do Município de Palhoça

Sustenta-se a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE PALHOÇA, tendo em vista que os danos ambientais objeto da presente lide ocorreram em terrenos de marinha (bens da União) e no interior de Unidade de Conservação Estadual, sendo, portanto, a responsabilidade pela fiscalização competência da União, do Estado de Santa Catarina e de seu órgão ambiental, o IMA (antiga FATMA).

Não merece prosperar a irresignação.

Inicialmente, destaca-se que a competência material para a proteção do meio ambiente é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos exatos termos do art. 23, incisos VI e VII, e art. 225, caput e § 1º, incisos I e III, ambos da CF/88.

A LC nº 140/2011 que, em que pese, no seu art. 17, § 3º, tenha estipulado a prevalência do órgão licenciador quanto à lavratura do auto de infração, manteve a responsabilidade comum dos demais entes no tocante ao exercício da fiscalização.

Destarte, deve o referido ente público figurar no polo passivo da presente ação civil pública. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Nos danos ambientais, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos degradadores. O autor pode demandar qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto pelo todo, de modo que, de acordo com a jurisprudência do STJ mais recente, não há obrigatoriedade de formar litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. Confiram-se precedentes: REsp 1.799.449/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.6.2019; AgInt no AREsp 8.77.793/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.9.2019; REsp 1.708.271/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.11.2018; REsp 1.694.032/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; AgInt no AREsp 1.221.019/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2019; REsp 1.358.112/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013; REsp 1.328.874/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; REsp 884.150/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2008; REsp 1.079.713/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2009. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 961- 962, e-STJ): "Há de se considerar que as obrigações do Município detectadas nesta demanda não podem ser afastadas. A ilicitude das construções é acentuada pela ausência da imprescindível licença ambiental para tanto. Por sua natureza preventiva, o sistema de licenciamento ambiental visa assegurar o princípio da precaução, que constitui um dos fundamentos do Direito Ambiental. Acrescente-se, ainda, que as ações de reflorestamento só se iniciaram após o ajuizamento da demanda, restando evidente a omissão culposa do Município em impedir o resultado danoso perpetrado pelos demais réus". 4. Dessume-se que o Tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o parcelamento ilegal ocorreu em razão da falta de fiscalização do ente público municipal. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, sendo do ente municipal a responsabilidade pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária. No mesmo sentido: REsp 1.739.125/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019; AgInt no AREsp 1.458.475/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; AgInt no AREsp 338.660/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20.5.2019; REsp 1.377.734/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.8.2016; REsp 1.170.929/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.5.2010; AgRg no REsp 1.310.642/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.3.2015. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp 1826761/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019)

Afasto a preliminar.

c) Responsabilidade passiva do IMA

É permitida a escolha dos réus solidariamente responsáveis, visto que o texto constitucional impõe a todos (poder público e coletividade) o dever de preservar e defender o meio ambiente, evitando-se sua degradação, em conformidade com os princípios da precaução e da prevenção, motivo pelo qual o Município de Palhoça, responsável pelo ordenamento urbano da área, e os órgãos do meio ambiente municipal (FCAM) e estadual (IMA) figuram como réus da presente ação.

Outrossim, convém lembrar que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é o órgão ambiental incumbido da implantação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC) e da fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina (art. 2º, X e XI, da Lei Estadual n. 17.354/2017), não havendo razão para que haja duplicidade de atuação com a inserção do Estado de Santa Catarina no polo passivo.

Afasto a preliminar.

2) Mérito

O juiz singular, ao analisar a prova pericial (Evento 132 dos autos originários), concluiu que a área controvertida encontra-se inserida em terreno de marinha, ou seja, bem público da União – o que não foi negado pelo réu, bem como em área de costão e promontório, consideradas de proteção especial, insuscetível de supressão da vegetação e proibida a edificação de prédios ou construção de qualquer natureza.

Assim, além de estar situada em terreno de marinha e seus acrescidos, a construção do réu particular está inserida em região caracterizada como promontório e em área originariamente coberta pela Mata Atlântica.

Os promontórios e costões encontram-se protegidos pela Lei nº 7.661/88, que institui o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro – PNGC- e dispõe, no seu art. , inciso I, que “o PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens: I - (…) promontórios, costões (…)”. No âmbito do Estado de Santa Catarina, os promontórios foram considerados áreas de proteção especial - non aedificandi pelos arts. 42, inciso II, e 47, inciso III, do Decreto Estadual nº 14.250/81, que regulamenta a Lei nº 5.793/80. Além disso, a Lei do Município de Palhoça nº 16/93, que trata do zoneamento urbano municipal, em seu artigo 118, estabelece que a faixa marginal de 33 metros ao longo do mar é considerada non aedificandi, razão pela qual o próprio perito judicial (Evento 132 dos autos originários) concluiu que:"(...) a totalidade do imóvel objeto da lide é considerada non aedificandi pelo Município de Palhoça" (Evento 132 dos autos originários).

Ainda que considerada (embora inexista qualquer prova nesse sentido) ser a ocupação de final da década de 70, à época encontrava-se a área em causa no interior do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, isto é, nos termos do Decreto nº 1.260/1975, em unidade de conservação da natureza de proteção integral, em que se admitia apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, razão pela qual considerar-se-ia da mesma forma irregular a edificação.

Outrossim, não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente.

No tocante à alegação de possibilidade de regularização, a mesma deve ser afastada, nos termos do que entendeu o MPF, quando da apresentação das suas contrarrazões (Evento 199 dos autos originários):

(…) Consoante apresentado no Laudo Pericial, “considerando a definição legal atualmente em vigor de área urbana consolidada, encontrada no artigoº, inciso XXVI da Lei nº12.6511/2012, a qual se remete ao artigo477, inciso II, da Lei Nº11.9777/2009, a área objeto da perícia não pode ser classificada como consolidada, uma vez que não apresenta a densidade demográfica mínima estabelecida na referida norma.” A Lei n.11.9777/2009 foi revogada pela Lei n.13.4655/2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Essa nova Lei criou duas categorias distintas de regularização fundiária: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - que é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda (art. 13). Essa mesma Lei dispõe que, constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em APP ou Unidade de Conservação de uso sustentável, a regularização fundiária deverá observar, também, o disposto nos artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal). A regularização fundiária depende de ato do poder público para se perfectibilizar, do que não se tem notícia no caso dos autos. Além de ato do poder público, como o local está inserido em área de proteção ambiental (APA), eventual regularização fundiária depende de "anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior". No caso, portanto, não se vislumbra a possibilidade de regularização fundiária. Por fim, não procede o pedido de permissão para regularização do imóvel perante a SPU diante do caso análogo julgado pela 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso dos Beach Clubs de Jurerê Internacional. Eventual obtenção de inscrição de ocupação junto à SPU não regularizará a construção que é objeto dos autos, frente à existência da legislação municipal que proíbe obras nesse tipo de local. O caso análogo citado pelo Apelante particular (dos Beach Clubs de Jurerê Internacional) em nada aproveitaria o presente caso. Na decisão proferida na ACP que tratou dos postos de praia de Jurerê Internacional, entenderam o TRF da 4ª Região e o STJ ser possível a utilização mediante regularização da parte original dos postos, nos termos de um TAC previamente firmado e transitado em julgado, sendo inviável o pedido de regularização dos acréscimos dos beach clubs tendo em conta que localizam-se sobre APP, sendo "vedada a inscrição de ocupação (regularização junto à SPU) que (...) estejam concorrendo ou que tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas (...) de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais"(art. , III, da Lei nº 9.636/98), bem como sendo explícito em lei que"os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta lei (...) não incluirão (...) áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012"(art. 8º, § 1º, a, da Lei nº 13.240/15). Sendo assim, diante da preexistência de um TAC firmado para o local, entendeu o STJ pela possibilidade de regularização da parte original dos postos, mediante retirada das estruturas que significam acréscimos aos postos de praia localizados em terreno de marinha, decorrente da inviabilidade de regularização destes acréscimos, sobretudo por estarem localizados em área de preservação permanente. Não é similar ao caso da presente ação. (…)

Ademais, conforme bem salientou o MPF Regional (parecer do evento 5), no tocante à regularização fundiária em terrenos de marinha, há tratamento especial, conforme se depreende do art. 16-C da Lei nº 9.636/97, qual seja a observância de três requisitos: (i) não estarem incluídos em áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.651/2012 (alínea a); (ii) não estarem em área em que seja vedado o parcelamento do solo na forma do art. e do inciso I do caput do art. 13 da Lei nº 6.766/79 (alínea b); e (iii) e estarem situados em área urbana consolidada (inciso II). Assim, no presente caso, por não estar em área urbana consolidada, não é possível a regularização fundiária pleiteada.

O IMA alega não ter requerido qualquer perícia e, por isso, não poder lhe ser imputado o ônus de arcar com o seu custeio (Evento 190 dos autos originários). Da mesma forma, o Município de Palhoça sustenta o equívoco na sua condenação ao pagamento de honorários periciais, sob o argumento de que foi o réu particular que requereu a realização da perícia, bem como de que houve sucumbência recíproca (Evento 193 dos autos originários).

Razão não lhes assiste. Isso, porque a sentença julgou parcialmente procedente a presente demanda, tendo a parte autora apenas sucumbido quanto a um dos pedidos, qual seja o item c7 do Evento 1 do processo originário, havendo, portanto, sucumbência mínima, razão pela qual aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.

Ademais, constata-se a sucumbência dos demandados com relação aos itens do pedido relacionados à prova pericial produzida, o que reforça que devem arcar com o ônus decorrente de sua sucumbência (STJ, AgInt no AREsp 1228384/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).

Ora se os réus restaram sucumbentes na presente demanda, acertada a condenação dos mesmos ao pagamento dos honorários periciais, não merecendo reforma a sentença no ponto.

Mantenho integralmente a sentença.

Sem honorários de advogado recursais, por falta de condenação originária.

3) Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014242-96.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (RÉU)

APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)

APELANTE: CARLINHO FRANCISCO (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

EMENTA

ação civil pública. construção em área de preservação permanente. PRODUÇÃO DE PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. responsabilidade Dos órgãos públicos. dano ambiental. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

1. Não estando o magistrado obrigado a julgar com base nas provas requeridas pelas partes, pode indeferir as provas que reputar desnecessárias (art. 464, inciso II do CPC) não se configurando o cerceamento de defesa o indeferimento motivado.

2. Em matéria ambiental, é permitida a escolha dos réus solidariamente responsáveis, visto que o texto constitucional impõe a todos (poder público e coletividade) o dever de preservar e defender o meio ambiente, evitando-se sua degradação, em conformidade com os princípios da precaução e da prevenção, motivo pelo qual o Município de Palhoça, responsável pelo ordenamento urbano da área, e os órgãos do meio ambiente municipal (FCAM) e estadual (IMA) figuram como réus da presente ação. Outrossim, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é o órgão ambiental incumbido da implantação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC) e da fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina (art. 2º, X e XI, da Lei Estadual n. 17.354/2017), não havendo razão para que haja duplicidade de atuação com a inserção do Estado de Santa Catarina no polo passivo.

4. Cabe aos órgãos responsáveis pelo ordenamento urbano e pelo meio ambiente que exerçam seu poder de polícia para a organização espacial do município à luz da legislação ambiental (Constituição Federal, Código Florestal, etc.), de modo que não se mostram razoáveis os argumentos de que a responsabilidade deva recair integralmente sobre quem ocasiona a degradação ou, ainda, a alegação de que o município não editou nenhuma norma autorizando as edificações em áreas de preservação permanente.

5. No tocante à regularização fundiária em terrenos de marinha, há tratamento especial, conforme se depreende do art. 16-C da Lei nº 9.636/97, qual seja a observância de três requisitos: (i) não estarem incluídos em áreas de preservação permanente, na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.651/2012 (alínea a); (ii) não estarem em área em que seja vedado o parcelamento do solo na forma do art. e do inciso I do caput do art. 13 da Lei nº 6.766/79 (alínea b); e (iii) e estarem situados em área urbana consolidada (inciso II). No presente caso, por não estar em área urbana consolidada, não é possível a regularização fundiária pleiteada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/05/2021 A 08/06/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5014242-96.2016.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (RÉU)

APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU)

APELANTE: CARLINHO FRANCISCO (RÉU)

ADVOGADO: CARLOS MESTRE CRESPO LUZ (OAB SC050950)

ADVOGADO: CRISTINY CUNHA JOAQUIM (OAB SC032984)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 14:00, na sequência 870, disponibilizada no DE de 19/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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