jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5064598-84.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)

ADVOGADO: MARIANA ARAUJO JORGE (OAB SP294640)

ADVOGADO: elias marques de medeiros neto (OAB SP196655)

ADVOGADO: DEBORA AZZI COLLET E SILVA (OAB SP341781)

ADVOGADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER (OAB SP399679)

ADVOGADO: VICTORIA MOREIRA MARTINS (OAB SP455741)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANTT e pela Rumo Malha Sul S/A em face de acórdão desta e. Turma proferido nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADES. MALHA SUL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. MULTA.

1.O direito às alegações finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/99 em seu art. , parágrafo único, X. Tratando-se, pois, de regra geral, é possível a realização de juízo de compatibilidade entre as disposições contidas em regramentos específicos e seu conteúdo.

2. A ausência de oportunidade para o oferecimento de alegações finais, caracteriza evidente arbitrariedade da Administração Pública.

3 Hipótese em que restou demonstrado que não foi oportunizado à parte autora oferecer alegações finais nos autos do processo administrativo.

4. Deve a Administração Pública assegurar o 'devido processo legal', com garantia ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

5. Naõ há falar em nulidade da sentença por não oportunizar à autora a apresentação de resposta à contestação haja vista não se tratar das hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC.

6. Não há nulidade pela falta de parecer pela Procuradoria Especializada junto à ANTT, uma vez que a norma de competência prevista no art. 40, II, da Resolução nº 3.000, de 2009, não obriga a manifestação em todos os processos administrativos.

7. É importante destacar que, não obstante a nova legislação processual civil tenha feito referência expressa à necessidade de enfrentamento pelo sentenciante de todos os argumentos deduzidos no processo, ressalvou ser imprescindível o enfrentamento tão somente daqueles capazes de, em tese, alterar a conclusão adotada pelo julgador, o que foi ratificado, recentemente, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no MS 21315/DF.

8. O art. 40, II, da Resolução ANTT nº 3000, de 2009, é norma de competência, que delimita as atribuições de órgão vinculado à AGU, bem como define que, em caso de necessidade de parecer jurídico, seja emitida pela Procuradoria Geral. Todavia, não há norma que obrigue a manifestação da Procuradoria em todos processos administrativos instaurados pela ANTT.

9. Apelação parcialmente provida.

Sustenta a ANTT a ocorrência de contradição no acórdão embargado que declarou a nulidade parcial do processo administrativo por não ter oportunizado à autora a apresentação de alegações finais, e manteve a sentença que não oportunizou réplica a contestação, ao fundamento de que esta seria dispensável por não estar presente nenhuma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC. Defende que não há razão para nova intimação para apresentação de alegações finais imediatamente após a apresentação da defesa, porquanto não houve a prática de nenhum ato instrutório posterior. Asseverou que o julgado não atentou à subsidiariedade da Lei n.º 9874/99 e à existência de um processo específico estabelecido pela Resolução 442/2004 da ANTT. Entende que se a autora não demonstrou o efetivo prejuízo pela não apresentação de alegações finais, não há sentido em invocar um suposto direito, sem que a ausência resulte em dano irreparável. Nesses termos, requer o provimento do recurso para que seja complementado o julgado e efetuado o prequestionamento explícito dos temas e dispositivos indicados, em especial o art. 69 da Lei nº 9.784/99 c/c arts. 64 a 70 da Resolução ANTT 442/2004.

Por sua vez, a Rumo Malha Sul S.A sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que não foram analisadas as nulidades de todos os atos apontados, não restando claras as razões do parcial provimento do recurso. Assim, requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada e o prequestionamento da matéria para fins recursais, em especial os artigos , incisos II, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, todos da Constituição Federal, artigos 11 e 17, da Lei Complementar nº 73/93, artigo , caput, da Lei 9.784/99 e artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos.

Cabe atentar que a matéria ora impugnada, para a qual o embargante busca a reapreciação de seus fundamentos, foi expressamente enfrentada na decisão proferida cujo teor ora se transcreve:

(...)

Cinge-se a controvérsia acerca da penalidade pecuniária da ordem de de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e nocentos reais), imposta à ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A., aplicada, supostamente, em decorrência da apuração de irregularidades referente à inspeção realizada no trecho São Francisco do Sul/SC a Mafra/SC, no mês de outubro de 2013.

Invoca a parte autora, em suas razões de apelação, vários pontos quanto à ilegalidade da dita infração. Entre eles, defendeu caracterização de cerceamento de defesa ante a ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais.

Alegações finais no processo administrativo

Com efeito, deve a Administração Pública assegurar o 'devido processo legal', com garantia ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Cabe referir que, a jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de intimação para apresentação de alegações finais no bojo de processo administrativo simplificado. Existindo nos autos peculiaridades a exigir conclusão diversa da alcançada em sentença.

Com efeito, a falta de intimação da concessionária para apresentar suas alegações finais, mesmo em se tratando de processo administrativo simplificado, macula, no entender do E. TRF4, referida garantia legal.

Se é certo que, diferentemente do que prevê o art. 51 da Resolução ANTT 442/2004 para o processo administrativo ordinário, há previsão naquele diploma normativo de que no processo administrativo simplificado não será observado o direito às alegações finais (art. 64 e seguintes), por outro lado é certo também que, nos termos do art. , parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, deverá ser observada, no âmbito dos processos administrativos, a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A corroborar o argumento quanto ao entendimento deste Tribunal acerca da matéria, transcrevo ementa de julgamento da Segunda Seção desta Corte referendando que acima se expôs:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. LEI N.º 9.784/1999. RESOLUÇÃO Nº 442 DA ANTT. SIMPLIFICAÇÃO DE RITO PROCESSUAL.
O art. 2º da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê o direito do administrado de apresentar alegações finais, assim delineando o conteúdo da garantia da ampla defesa, de matiz constitucional (art. , inciso LV, da CRFB).
Nessa perspectiva, não se afigura razoável admitir que, a pretexto de estatuir um rito simplificado, ato normativo infralegal (resolução) possa suprimir uma fase processual de tal relevância, sem macular a garantia constitucional.
Não se trata de dar prevalência a uma lei geral em detrimento da de natureza especial, mas, sim, respeitar a hierarquia normativa entre lei e resolução (editada por agência reguladora), diante da existência de disciplinas conflitantes sobre o exercício do direito constitucional de defesa em processo administrativo.
O poder regulamentador que é conferido à Agência Reguladora pelas Leis n.ºs 8.987/1995 e 10.233/2001 não tem a largueza pretendida pela embargante, a ponto de lhe permitir estatuir um procedimento que restrinja uma garantia constitucional, cujo conteúdo é definido por lei.
A legislação autoriza a ANTT a estabelecer, normativamente, um processo administrativo simplificado para apuração de infrações e aplicação de penalidades (Resolução n.º 442/2004), desde que respeitadas às disposições legais de regência.
A inobservância do disposto nos artigos , inciso X, , inciso II, e 44 da Lei n.º 9.784/1999, na tramitação do processo administrativo, gera nulidade dos atos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, porque, embora não tenha havido a juntada de novos documentos ou elementos de prova, após a defesa prévia, a Lei assegurava-lhe o direito de deduzir razões finais, oportunidade em que, em tese, poderia se manifestar sobre a integralidade do processo administrativo (no qual, inclusive, foram emitidas notas técnicas e pareceres), antes da deliberação final da autoridade.
(TRF4, EINF 5046986-07.2012.4.04.7000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/04/2017).

Atenta ao inteiro teor do processo administrativo em questão (evento 28), verifica-se que, de fato, não foi oportunizado a recorrente a apresentação das alegações finais no âmbito do processo administrativo. A decisão administrativa veio amparada em Parecer Técnico que não oportunizou contrarrazões.

Logo, não tendo sido oportunizada ao administrado a apresentação de alegações finais, é de rigor a declaração de nulidade parcial do processo administrativo. Reconhece-se a nulidade do processo administrativo sancionador, a partir da fase de alegações finais, a qual está alinhada à legislação e à jurisprudência desta Corte.

Dessa forma, merece ser provido o apelo no ponto, a fim de que seja reformada a sentença para declarar a nulidade parcial dos atos praticados no processo administrativo em questão, o qual deverá ser retomado quanto à fase de apresentação de alegações finais.

Da nulidade por falta de intimação para réplica a contestação

Naõ há falar em nulidade da sentença por não oportunizar à autora a apresentação de resposta à contestação haja vista não se tratar das hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC. Ausência de cerceamento da defesa, mormente quando não demonstrado prejuízo, inteligência do art. 282, § 1º do CPC.

Rejeito, assim, a preliminar.

Da nulidade da sentença por deficiência de fundamentação

No que tange à preliminar de nulidade por falta de fundamentação do decisum, não se tem dúvidas de que a decisão proferida pelo Estado que interfira na esfera individual dos particulares demanda, em um Estado Democrático de Direito, fundamentação racional e adequada ao devido processo legal, respeitando-se sobremaneira o contraditório. Nesse sentido, a Constituição Federal garante aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), estabelecendo ainda como princípio a guiar os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário a necessidade de fundamentação de suas decisões sob pena de nulidade (art. 93, IX).

O Código de Processo Civil de 2015, elaborado a partir das superiores premissas democráticas insculpidas na Lei Maior, previu, dentre suas normas fundamentais, um complexo de regras a nortearem - agora de forma expressa - o tramitar processual para o fim de, ao final do trâmite, ter-se uma prestação jurisdicional legítima. Disto, destaca-se, dentre outras, a necessidade de paridade de tratamento (art. 7º), de garantir-se um efetivo contraditório (art. 9º) e de que as decisões proferidas sejam fundamentadas, sem exceção (art. 11).

Neste cenário, são os fundamentos da sentença elementos essenciais à mesma, dispondo o § 1º do art. 489 do CPC/15 acerca das hipóteses em que não será considerada fundamentada a decisão judicial, a saber:

(...)
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
(...) (grifou-se)

É importante destacar que, não obstante a nova legislação processual civil tenha feito referência expressa à necessidade de enfrentamento pelo sentenciante de todos os argumentos deduzidos no processo, ressalvou ser imprescindível o enfrentamento tão somente daqueles capazes de, em tese, alterar a conclusão adotada pelo julgador, o que foi ratificado, recentemente, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no MS 21315/DF, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) destacou-se

Ademais, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 791.292, fixou tese com repercussão geral ao Tema 339 no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Por tais razões, não havendo nulidade processual, rejeito a preliminar arguida.

Da nulidade do processo administrativo por falta de fundamentação nas decisões administrativas

Quanto a motivação, assim dispõe o art. 50, inciso II e § 1º, da Lei 9.784/99, veja-se:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...]

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...]

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Quanto ao art. 50 deve ser ressaltada a diferenciação entre fundamentação inexistente e fundamentação concisa. Quanto à motivação sucinta, trata-se de expediente respaldado pela jurisprudência, porque a autoridade administrativa não tem o mesmo ônus argumentativo da autoridade judiciária, conforme o seguinte precedente:

EMENTA: INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. O arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa. Assim, no caso concreto, não há espaço para sua revisão, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. É certo que a fundamentação foi sucinta, mas é certo também que o valor da multa não é elevado e os parâmetros mínimos e máximos permitiam em tese aplicação de penalidades muito superiores. Além disso, não se pode exigir na fundamentação desse ato administrativo uma motivação exaustiva ou exauriente, me parecendo suficiente o que constou na decisão da autoridade administrativa, dadas as circunstâncias do caso concreto. (TRF4, AC 5002836-50.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/05/2018)

Nesse contexto, não há falar em falta de motivação, pois estão presentes no processo administrativo, detalhadamente, os argumentos que levaram ao indeferimento do recurso administrativo e à homologação do Auto de Infração (evento 28 - PROCADM6. P. 94/107). Ademais, o fato de a notificação de infração reportar-se a pareceres ou relatórios anteriores não o torna nulo.

A respeito da questão sobre a incompetência da autoridade para lavrar o auto de infração, irretocável a sentença, verbis:

"2.10. Segundo o artigo 5º, caput, da Resolução 442/04 da ANTT, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização, os Superintendentes de Processos Organizacionais e os Gerentes designados são os responsáveis, em suas esferas de competência, pela instauração e decisão dos procedimentos e dos processos administrativos que objetivem a apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência e de multa.

Neste caso, a instauração do processo administrativo e a autuação foram levadas a cabo pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas/ COFER - URRS.

De toda forma, após a apresentação da defesa administrativa, convalidou a autuação, suprindo o vício de incompetência.

A convalidação realmente era permitida.

O artigo 55 da Lei nº 9.784/99 é aplicável apenas às hipóteses em que a convalidação prejudica o interesse público - e, neste caso, a convalidação beneficiou o interesse público, pois os usuários merecem um serviço ferroviário mais seguro e eficiente - ou às hipóteses em que ela prejudica interesses de terceiros alheios à relação processual - e, neste caso, a convalidação só afetou os interesses da própria ALL, e não de interpostas pessoas.

Conforme assinalam Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, Para que se dê a convalidação dos atos do processo administrativo imprescindível é que: (...) b) o interesse público não tenha sido lesado (...); c) os interesses ou direitos de terceiros estranhos à relação processual não tenham sido atingidos; d) do ato viciado não tenham decorrido direitos a terceiros de boa-fé estranhos à relação processual (Processo Administrativo. Malheiros Editores. 3a edição, páginas 319/320, grifou-se).

Também não impede a convalidação o fato de o vício de incompetência ter sido suscitado pela requerente em sua defesa administrativa.

Reconheço que há doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, páginas 433-434, grifou-se).

No entanto, filio-me hoje ao entendimento encampado por Sérgio Ferraz, que, modificando seu antigo posicionamento, agora defende que a impugnação não impede a convalidação:

É nosso pensamento atual (revendo, assim, opinião que apresentávamos em obra recente, sobre processo administrativo) que a impugnação, judicial ou administrativa, do ato inválido não impede sua convalidação. Afirma-se que, em casos tais,"inútil seria a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica"(Celso Antonio Bandeira de Mello, .. Curso de Direito Administrativo". Malheiros, 14"edição, página 417). Pedimos vênia para ousar divergir:

a) em primeiro lugar," inútil "não seria a argüição. eis que teria ela tido a utilidade fundamental de impelir a Administração a corrigir o vício, restaurando o primado do Direito;

b) a impugnação só pode ter em vista a desconstituição do ato viciado e/ou a recomposição dos anos por ele causados. A convalidação, desde que haja efetivo interesse público no ato, todavia portador de defeito de origem, realiza o princípio da supremacia do interesse público, contra o qual não prevalece o interesse particular em que seus direitos ou interesses individuais não sejam atingidos; de toda sorte, quanto a danos, das duas, uma - ou ocorreram eles por força do ato viciado, hipótese em que serão obrigatoriamente reparados. por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; ou irão eles derivar-se do ato convalidador. do interesse público - aqui também a mesma regra constitucional, antes citada, dará socorro ao prejudicado.

Enfim, a impugnação é um dado menor, de interesse egocêntrico, sem a transcendência de interesse público. De fato, tinha e tem sempre a Administração o dever de obediência à ordem jurídica e à legalidade. Se para tanto só é ela" acordada"pela impugnação. tanto melhor: corrija-se o erro e repare-se o dano que alguém tenha sofrido. O que não nos parece razoável é dizer: você (Administração) deveria ter convalidado antes da minha impugnação; como não o fez, agora não pode restaurar a legalidade! (EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: ALGUMAS REFLEXÕES; Revista de Direito Administrativo, Janeiro/Março de 2003, páginas 63 e 64)"

Nulidade do processo administrativo por falta de parecer obrigatório

Sem razão a recorrente.

O art. 40, II, da Resolução ANTT nº 3000, de 2009, é norma de competência, que delimita as atribuições de órgão vinculado à AGU, bem como define que, em caso de necessidade de parecer jurídico, seja emitida pela Procuradoria Geral. Todavia, não há norma que obrigue a manifestação da Procuradoria em todos processos administrativos instaurados pela ANTT.

Assim, nega-se provimento no ponto.

Prejudicada a análise dos tópicos remanescentes da insurgência da autora, inclusive porque dizem respeito à infração em si e a penalidade imposta.

Dessa forma, merece ser provido, em parte, o recurso da parte autora, a fim de declarar a nulidade parcial dos atos praticados no processo administrativo em questão, o qual deverá ser retomado quanto à fase de apresentação de alegações finais.

(...)

Assim, o que pretendem as embargantes, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002571708v9 e do código CRC 6e8d45d8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 8/6/2021, às 16:43:36

40002571708 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 21:54:12.

Documento:40002571709
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5064598-84.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)

ADVOGADO: MARIANA ARAUJO JORGE (OAB SP294640)

ADVOGADO: elias marques de medeiros neto (OAB SP196655)

ADVOGADO: DEBORA AZZI COLLET E SILVA (OAB SP341781)

ADVOGADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER (OAB SP399679)

ADVOGADO: VICTORIA MOREIRA MARTINS (OAB SP455741)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002571709v3 e do código CRC bfcdaa64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 8/6/2021, às 16:43:36

40002571709 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 21:54:12.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/05/2021 A 08/06/2021

Apelação Cível Nº 5064598-84.2014.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR)

ADVOGADO: MARIANA ARAUJO JORGE (OAB SP294640)

ADVOGADO: elias marques de medeiros neto (OAB SP196655)

ADVOGADO: DEBORA AZZI COLLET E SILVA (OAB SP341781)

ADVOGADO: ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER (OAB SP399679)

ADVOGADO: VICTORIA MOREIRA MARTINS (OAB SP455741)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 14:00, na sequência 706, disponibilizada no DE de 19/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 21:54:12.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228582484/apelacao-civel-ac-50645988420144047000-pr-5064598-8420144047000/inteiro-teor-1228582585

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5064598-84.2014.4.04.7000 PR 5064598-84.2014.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTT. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADES. MALHA SUL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. MULTA. 1.O direito às alegações finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/99 em seu …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0257056-62.2014.3.00.0000 DF 2014/0257056-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. SUSPEIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À MESMA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. 1. A Lei n. 12.016/09, em seu art. 23, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002836-50.2017.4.04.7004 PR 5002836-50.2017.4.04.7004

INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. O ato administrativo de imposição de multa pela …