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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Britaplan Britagem Planalto LTDA. e pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos:

"DIREITO AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. CONCESSÃO PARA LAVRA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA MINERADORA. INDENIZAÇÃO.

1. De acordo com o art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

2. A exploração dos recursos minerais pertencentes à União é feita unicamente sob regime de concessão, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

3. Não pode escusar-se a empresa ré do pagamento de indenização em razão de extração do minério sem autorização do DNPM alegando desconhecimento dos limites da área de sua autorização. É ônus da mineradora aferir corretamente a área objeto de exploração.

4. O valor relativo à CFEM seria a compensação devida ao Estado caso estivesse a apelada realizando a exploração do mineral de acordo com a lei. Todavia, esee não é o caso quando comprovada a ilegalidade da exploração levada a efeito pela apelada. Do contrário, o ilícito se revelaria como meio lucrativo à apelada que agiu com negligência (enriquecimento sem causa).

5. O réu tem obrigação de recompor o patrimônio público que foi extraído sem autorização do órgão competente.

6. O valor a ser estabelecido a título de ressarcimento ao Erário deve ser calculado tomando por base o valor da tonelada do mineral in situ, somado ao lucro médio obtido por empresa mineradora com a posterior comercialização do produto."

Em suas razões, Britaplan afirma que o acórdão não se manifestou sobre a absolvição do titular da empresa na ação penal instaurada em virtude da suposta lavra clandestina.

Citou acórdão proferido pela 7ª Turma deste Regional, segundo o qual "havia autorização do DNPM para exploração de área considerável do imóvel, inclusive em metragem muito superior à porção invadida pela empresa (2.226 m2), sendo que, segundo seu proprietário, inexistia qualquer razão para execução clandestina da atividade... O próprio agente do DNPM, Jorge Pacheco, afirmou que, no momento da vistoria, embora ele e seu colega estivessem portando aparelho GPS, ficaram em dúvida se efetivamente tinham adentrado na área não autorizada, já que não havia marcos de limitação visíveis” - TRF4, 7ª Turma, ACr 5002200-36.2012.404.7206, Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani.

Ainda segundo o acórdão proferido no âmbito da ação criminal, “a licença do DNPM, referente à área fiscalizada... foi obtida em momento posterior (Guia de Utilização nº 096/2011 - evento 20, OUT11)”, o que deixou de ser mencionado no acórdão embargado, incorrendo em omissão.

Sustenta que o fato de que a empresa obteve o licenciamento posteriormente afastou a clandestinidade da lavra e sanou a suposta irregularidade da extração do minério, e que sem ato ilícito não há obrigação de indenizar (artigo 927 do Código Civil).

Assevera também que o acórdão embargado teria ignorado, outrossim, que a empresa celebrou transação penal – homologada e plenamente cumprida.

Por fim, afirma não ter sido examinada a questão do enriquecimento injustificado. Alega no ponto que o direito da União restringe-se à compensação financeira pela exploração de recursos minerais, CFEM (CF, art. 20, § 1º; Lei nº 7.990/89, art. e Lei nº 8.001/90, art. 2º) e não incluiria o produto da lavra.

Por sua vez, sustenta a União que o acórdão ora embargado teria alterado substancialmente o modo a ser aplicado na formulação do cálculo indenizatório. Em outro dizer, transformou indevidamente uma sentença líquida em acórdão ilíquido, embora sem dar provimento parcial ao apelo da empresa ré.

Assevera que, ao julgar improvido o apelo da ré e, ao mesmo tempo, alterar a fórmula do cálculo indenizatório, este órgão julgador proferiu decisão extra petita porque tal providência não fez parte do pedido formulado na peça de apelação, mesmo que sucessivamente ou implicitamente.

Em conclusão, a União requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e a contradição apontadas, emprestando-lhes efeitos infringentes, para modificar o acórdão e, com isso, manter a sentença do juízo singular em toda a sua integralidade.

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Estabelecidos os parâmetros, verifica-se a existência das omissões alegadas pela embargante Britaplan Britagem Planalto LTDA.

Efetivamente, constata-se que a ilicitude dos fatos foi afastada, em análise pormenorizada no âmbito da 7ª Turma deste Regional, quando do julgamento da Apelação Criminal nº Nº 5002200-36.2012.404.7206/SC.

Na ocasião, restou comprovada a boa-fé da empresa e o fato de que foi respeitado, por esta, o procedimento que poderia ser razoavelmente esperado dela.

Cito, no ponto, os termos do voto condutor do julgado, de lavra da Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani:

"Segundo se depreende, nos autos do processo DNPM nº 815.639/2002, a empresa Britaplan Britagem Planalto Ltda. obteve autorização para a lavra de basalto em terreno localizado no Município de Lages/SC, nos termos da Portaria nº 208, de 04-07-2006 (evento 20, PORT5).

Entretanto, ao realizar vistoria no local, técnicos do referido órgão constataram que a exploração estava ultrapassando os limites impostos pelo título autorizativo, adentrando em área contígua, referente ao processo DNPM nº 815.806/2010, no qual a outorga para a mineração ainda estava pendente.

Nesse contexto, não assiste razão à Defesa ao argumentar que não houve crime, sob o fundamento de que a empresa obteve autorização do órgão federal para explorar a área apenas vinte dias após o recebimento do Auto de Paralisação nº 035/2011.

Isso porque o ilícito em tela se caracteriza como crime instantâneo, consumando-se no momento da extração irregular. Assim, o que cabe perquirir é se na data da fiscalização, na qual foi constatada a exploração do minério, o agente estava exercendo a atividade amparado em título autorizativo.

No caso, verifica-se que os servidores do órgão de produção mineral realizaram fiscalização em 31-05-2011 (evento 01, PROCADM3, fl. 298), constatando que a empresa estava realizando trabalho de lavra de basalto na área do DNPM nº 815.806/2010, mas a pessoa jurídica Britaplan apenas obteve a guia de utilização nº 096/2011, a qual conferiu permissão para explorar essa área, em 20-12-2011 (evento 20, OUT11), ou seja, em momento posterior.

Portanto, a infração penal restou caracterizada.

A autoria, por sua vez, mostra-se incontroversa, já que à época dos eventos, CIDINEY era administrador de fato e de direito da empresa Britaplan, circunstância inclusive confirmada pelo próprio acusado, que informou ocupar o cargo de diretor da pessoa jurídica desde 1982 (interrogatório judicial - evento 63).

Por outro lado, entendo que o elemento volitivo do tipo não restou plenamente caracterizado.

Embora seja possível concluir que o réu atuou de maneira negligente ao extrapolar os limites da concessão que detinha, o conjunto probatório não demonstra que o acusado tenha agido com o intuito de explorar matéria-prima da União sem autorização legal.

Primeiro, porque CIDINEY atuava no setor minerário a cerca de 35 (trinta e cinco) anos e, ao que tudo indica, o histórico da pessoa jurídica sempre foi de assíduo cumprimento da legislação minerária.

Tal conclusão se infere, por exemplo, dos documentos juntados aos autos pelo acusado, nos quais se verificam diversos requerimentos e respectivas autorizações, expedidas pelo DNPM, para a exploração de basalto (evento 20, PORT4: DNPM nº 815.213/88, de 30-06-95; OUT7: requerimento de imissão de posse, de 28-07-1995; PORT5: DNPM nº 815.639/02, de 04-07-2006; PORT6 - DNPM 815.069/03, de 10-07-2006; OUT8 e OUT9: requerimentos de imissão de posse da jazida, de 13-09-2006).

Além disso, a Britaplan dispunha de assessoria e consultoria de agência especialmente destinada à regularização da atividade. Conforme depoimento da testemunha Rodrigo Luiz do Carmo Souza (evento 59), o seu estabelecimento era responsável por acompanhar a empresa em questão há cerca de 15 (quinze) anos, elaborando estudos ambientais, preparando direcionamentos e requerimentos para o DNPM e auxiliando nos trâmites burocráticos.

Ainda, o interrogatório do réu (evento 63) revela ter ele amplo conhecimento e domínio sobre os ritos procedimentais pertinentes à extração e exploração de recursos minerais.

De se registrar, ademais, que, apesar do longo período em que exercia a lavra das jazidas e, em que pesem as repetidas vistorias de agentes fiscalizadores, não constam outras notificações do órgão minerário em desfavor da pessoa jurídica em tela, além da que se examina na presente hipótese.

Todo esse contexto, portanto, demonstra inequívoca intenção do réu de praticar a atividade em observância às formalidades legais e regulamentares.

No caso dos autos, a Defesa aduz que a invasão do terreno adjacente se deu de maneira acidental, em função da falta de marcos delimitatórios da jazida que estava sendo licitamente explorada.

A tese defensiva é plausível, mostrando-se harmônica com as demais provas.

Conforme declarações de CIDINEY (evento 63), desde 1998, a empresa ingressava com requerimento para a lavra de recurso mineral junto ao DNPM que, ao seu turno, permitia a exploração de, no máximo, 50 (cinquenta) hectares por vez. Na medida em que iam avançando no terreno e percebendo que a exploração estava próxima de se esgotar, buscavam obter nova autorização, expandindo-se para as áreas contíguas. Como o administrador já tinha ideia do lapso temporal entre o requerimento e a concessão (em torno de cinco anos), o pedido era feito em tempo hábil para que a exploração não fosse interrompida.

Assim, a Britaplan já havia conseguido permissão para explorar 150 (cento e cinquenta) hectares de terra, mediante três portarias de lavra. Na ocasião, haviam ingressado com o quarto requerimento, a fim de explorar mais uma porção da área, estando esta pendente de análise junto ao órgão. No entanto, ao que tudo indica, a região de exploração permitida ainda não estava esgotada, tanto é que, ao ser notificada pelo DNPM, a empresa imediatamente paralisou as atividades naquele local, direcionando a exploração para outra frente e seguindo a extração nesse novo sentido, em área cuja autorização de exploração ainda estava válida. No ponto, veja-se declarações do acusado (evento 63):

R: (...) no momento em que foi constatado, em que ele nos deram esse auto de paralisação, nós imediatamente paramos esse avanço, entramos em outra área que está dentro da portaria e nós pedimos uma guia de utilização, que é um instrumento que o DNPM dá. (...) Eu realmente avancei naquela área sem perceber, não tive nenhuma intenção. E hoje, está autorizado e eu parei naquele avanço (...). E eu já estou com esse litígio, e eu migrei para outra frente de lavra e estou explorando, estou licenciado lá, e simplesmente agora temos que ver esse desfecho.

J: Então no lado sul da área que o senhor tinha autorização, o senhor imagina que foi avançado 15 metros?

R: É, mais ou menos. Pelo menos, é o que eles disseram. Eu nem confirmei, porque no momento em que eu recebi o auto de paralisação, eu paralisei imediatamente e voltei para o outro lado.

(...)

MP: Aí o senhor tem outra frente também?

R: Eu to nessas outras três portarias que eu já tenho. Eu mudei a direção. Eu estava explorando o sentido sul, aí como eu tinha uma área lateral mais acima, eu entrei nessa outra área. (...)

MP: E o material é mais ou menos o mesmo?

R: É o mesmo. Só muda o 'veio' como nós chamamos (....)

Portanto, não há motivos para crer que o réu teria, conscientemente, assumido o risco de exercer a atividade de forma ilegal, quando havia a concreta possibilidade de continuar efetuando a lavra regularmente em terreno contíguo, especialmente levando em consideração que se tratava de empresa cujas atividades costumavam ser amparadas nas devidas autorizações legais e, ainda, considerando que a outorga para a extração da nova área estava prestes a ser concedida.

Aliás, esse foi o entendimento da autoridade policial, que assim consignou no Relatório Final (evento 04 do IPL):

(...) Analisando-se o teor das referidas declarações, bem como documentos juntados aos autos, verifica-se que, apesar de comprovada a materialidade delitiva, não se verifica, s.m.j, a existência de dolo na conduta praticada pelo responsável pela empresa investigada.

Conforme apurado, havia autorização do DNPM para exploração de área considerável do imóvel, inclusive em metragem muito superior à porção invadida pela empresa (2.226 m2), sendo que, segundo seu proprietário, inexistia qualquer razão para execução clandestina da atividade.

Além disso, as demais declarações prestadas na fase instrutória confirmam a possibilidade de confusão entre os limites territoriais.

O próprio agente do DNPM, Jorge Pacheco, afirmou que, no momento da vistoria, embora ele e seu colega estivessem portando aparelho GPS, ficaram em dúvida se efetivamente tinham adentrado na área não autorizada, já que não havia marcos de limitação visíveis. Apenas voltando à superintendência, confrontaram a poligonal do processo com os pontos extraídos no local e constataram a ocorrência de lavra irregular (evento 25, VIDEO1, VIDEO2 e VIDEO3, carta precatória nº 5013820-63.2012.404.72).

Também Rodrigo Luiz informou que o espaço entre as duas áreas era muito curto, tornando difícil ter um exato conhecimento da região permitida, em razão da inexistência de preciso marco delimitador (evento 59).

Assim, mostra-se verossímil a ocorrência do equívoco suscitado.

(...)"

Segundo se constata da decisão acima, a premissa básica de uma eventual condenação ao pagamento de indenização à União por danos patrimoniais decorrentes de lavra ilegal - a ilicitude - restou afastada após exame abrangente e aprofundado dos fatos.

Tal se deve a um conjunto de fatores: ao fato de que a metragem invadida pela empresa foi mínima perto da área que já se encontrava autorizada para lavra, que o próprio agente do DNPM teve dificuldades para determinar a delimitação entre tais áreas, e que logo após os fatos foi expedida a licença para a área em que deu-se a extração do basalto.

Conforme bem explicitado acima, a empresa buscou, na medida do possível, assegurar-se que operava dentro da legalidade, inclusive por ter conhecimento de que a lavra ilegal seria contra os próprios interesses da empresa, que já efetuava a lavra em terreno contíguo muito mais amplo e que normalmente opera dentro da legalidade.

Quanto ao aspecto ambiental - relativamente ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 - restou homologada a transação penal e declarada extinta a punibilidade de Britaplan Britagem Planalto LTDA.

Diante desse quadro, afastada a ilicitude da lavra de minério, carece de fundamento a presente ação civil pública, a qual deve ser julgada improcedente.

Fica prejudicado, assim, o recurso da União.

Conclusão.

Suprida a omissão constante do julgado, para a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração de Britaplan Britagem Planalto LTDA.

Uma vez afastada a ilicitude da lavra do minério objeto dos presentes autos, resta afastada a condenação da empresa no bojo desta ação civil pública. Reforma-se, portanto, o acórdão de lavra desta Turma e a sentença proferida na origem, para julgar improcedente a ação.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração de Britaplan Britagem Planalto LTDA. e julgar prejudicados os embargos de declaração da União.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002123307v38 e do código CRC 72161e05.

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Documento:40002257020
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

VOTO-VISTA

Peço vênia ao eminente Relator para divergir.

Considerando que a absolvição do réu não se deu pelo fundamento de prova da inexistência do fato ou pela existência de prova de que ele não concorreu para a infração penal (artigo 386, incisos I e IV, do CPP), mas, sim, em razão de não constituir o fato infração penal, não quer dizer que não possa ser analisada a irregularidade administrativa, porquanto não restou configurada nenhuma das exceções que determinam a necessária vinculação ao entendimento do Juízo Criminal. A jurisprudência do STJ também adota este entendimento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NA ESFERA CRIMINAL, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
V. Desinfluente o fato de, em ação penal, relativa aos mesmos fatos,tenha o Tribunal de origem absolvido os ora agravantes, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ou seja, por não constituir o fato infração penal, não se negando, porém, a existência do fato ou a sua autoria. Com efeito, é entendimento pacífico neste Superior Tribunal de que são independentes as esferas cível, penal e administrativa, somente sendo admitida a vinculação do julgado em caso de estar provada a inexistência do fato ou de o réu não ter concorrido para a infração penal (art. 386, I e IV, do CPP), o que não se verifica no caso (STJ, REsp 1.344.199/PR, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017).
VI. Agravo interno improvido.
(STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1315567/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, j. 04/06/2019, DJe 07/06/2019)

Portanto, a absolvição criminal, no caso em tela, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento realizado por esta Turma.

Passo a analisar os aclaratórios interpostos pela União.

O primeiro ponto de tais aclaratórios é a omissão quanto às razões postas no agravo interno – ev. 12.

Por meio da decisão constante do ev. 3, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, consistente na revogação da tutela provisória que havia decretado a indisponibilidade de bens da empresa ré/apelante. Entendeu o relator que “no caso concreto, a União não logrou demonstrar indícios concretos da alegada dilapidação patrimonial ou de manobras tendentes a frustrar eventual execução, de forma que, por ora, não é cabível a manutenção da medida.” Contra essa decisão, a União manejou o competente agravo interno – ev. 12. Nesse recurso, o ente público federal sustentou, basicamente, a preclusão da questão levada à apreciação do relator, haja vista que a matéria já havia sido amplamente debatida no agravo de instrumento 5019215-68.2013.404.0000/SC, já transitado em julgado desde 14/01/2014.

Ressalta a União que o assunto deveria ter sido objeto de deliberação da Turma, até porque constou ao final do despacho que concedeu a tutela recursal que a questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. No entanto, analisando-se o acórdão proferido no julgamento do apelo, bem como o relatório e o voto respectivos, percebe-se que essa questão não foi apreciada, o que constitui omissão.

Reconheço a omissão, a qual passo a sanar.

Acresço que, nos casos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), restou pacificado o entendimento de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Por ocasião do julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. Entendeu a Corte Superior que"O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens (...) admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido"(REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).

Em síntese, então, a tutela de acautelamento de bens é cabível em casos de improbidade administrativa tendo em conta especialmente o desiderato social e interesse público da medida.

Neste contexto, nos casos de dano ambiental, em que o interesse da presente e das futuras gerações é evidente, a mesma situação pode ser verificada, sendo possível o acautelamento de bens tendo em conta o desiderato social da ação.

Ademais, considerando o tempo médio de tramitação de ação do gênero, o simples decurso do tempo já se afigura risco para a materialização dos efeitos da decisão judicial, justificando, por si só, a manutenção da medida de indisponibilidade de bens.

A União também alega uma suposta contradição entre o valor da indenização fixado/confirmado no acórdão embargado e aquele consolidado na sentença.

A Turma julgou integralmente improvido o apelo da empresa apelante. Ou seja, manteve a sentença proferida pelo juízo singular. Nesse sentido, colho trecho do voto-condutor:

(...) No que diz respeito à indenização devida, o juízo a quo reconheceu a ilegal usurpação mineral, entendeu que deve ser adotado para fins de ressarcimento do minério usurpado o preço da tonelada do mineral utilizado na comercialização apontado pela União, ou seja, de R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos), afinal o próprio réu admitiu na contestação que o valor da comercialização do minério foi de R$ 21,00 (vinte e um reais). Considerou que não se devem descontar os custos de produção.

Não merece reforma a sentença no ponto. O réu tem obrigação de recompor o patrimônio público que foi extraído sem autorização do órgão competente. (...)

Assim, o item 6 da ementa do acórdão [6. O valor a ser estabelecido a título de ressarcimento ao Erário deve ser calculado tomando por base o valor da tonelada do mineral in situ, somado ao lucro médio obtido por empresa mineradora com a posterior comercialização do produto.] deve ser interpretado conforme o voto-condutor e o dispositivo do acórdão, isso para manter o valor fixo/determinado na sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos declaratórios da parte apelante e dar provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, contudo o resultado do julgamento.


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Documento:40002619315
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862)

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)

ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)

ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)

ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

AMBIENTAL. dano ambiental. CAUTELAR. BENS. INDISPONIBILIDADE.

1. Considerando que a absolvição do réu não se deu pelo fundamento de prova da inexistência do fato ou pela existência de prova de que ele não concorreu para a infração penal (artigo 386, incisos I e IV, do CPP), mas, sim, em razão de não constituir o fato infração penal, não quer dizer que não possa ser analisada a irregularidade administrativa, porquanto não restou configurada nenhuma das exceções que determinam a necessária vinculação ao entendimento do Juízo Criminal. Jurisprudência do STJ. 2. Nos casos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), restou pacificado o entendimento de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. Por ocasião do julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. 3. Nos casos de dano ambiental, em que o interesse da presente e das futuras gerações é evidente, a mesma situação pode ser verificada, sendo possível o acautelamento de bens tendo em conta o desiderato social da ação. Ademais, considerando o tempo médio de tramitação de ação do gênero, o simples decurso do tempo já se afigura risco para a materialização dos efeitos da decisão judicial, justificando, por si só, a manutenção da medida de indisponibilidade de bens.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, dar provimento aos embargos de declaração de Britaplan Britagem Planalto LTDA. e julgar prejudicados os embargos de declaração da União, com ressalva do entendimento Ddo Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR e da Des. Federal VIVIAN CAMINHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002619315v3 e do código CRC 7b64b63f.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 27/10/2020

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862)

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)

ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)

ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)

ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 27/10/2020, na sequência 163, disponibilizada no DE de 15/10/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA. E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA A DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER.

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Pedido Vista: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Pedido de Vista


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 22:55:59.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 26/01/2021

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862)

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)

ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)

ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)

ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/01/2021, na sequência 1181, disponibilizada no DE de 15/12/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE APELANTE E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, MANTENDO, CONTUDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E O VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA ACOMPANHANDO A RELATORA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA.

Acompanho o (a) Relator (a)


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 22:55:59.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 01/06/2021

Apelação Cível Nº 5002063-20.2013.4.04.7206/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

PREFERÊNCIA: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

APELANTE: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: IAN BUGMANN RAMOS (OAB SC015862)

ADVOGADO: AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509)

ADVOGADO: SAULO SARTI (OAB RS061799)

ADVOGADO: Lia Sarti (OAB RS081431)

ADVOGADO: Cauê Martins Simon (OAB RS073826)

ADVOGADO: GLEY FERNANDO SAGAZ (OAB SC003147)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 01/06/2021, na sequência 49, disponibilizada no DE de 20/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, COM RESSALVA E O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA TAMBÉM NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, COM RESSALVA. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA. E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DDO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR E DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

Acompanho a Divergência

Ressalva - GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

Acompanho a divergência, com ressalva.

Não obstante a existência de precedentes em sentido contrário, a 4ª Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a extração irregular de recursos minerais pertencentes à União, ainda que configure atividade ilícita (e imponha ao infrator o dever de ressarcir o prejuízo causado injustamente, sob pena de enriquecimento sem causa), não respalda, por si só, a indisponibilidade de bens e valores da empresa, sendo imprescindível que haja indício de alienação ou dilapidação de seu patrimônio, com o intuito exclusivo de frustrar futura execução. A concessão de medida acautelatória para resguardar o direito da União de futura execução pressupõe, além da probabilidade do direito, o perigo de dano, que deve ser concreto, atual e grave.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. EXECUÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCEDER A LIMINAR. - Não foram apresentados elementos de convicção suficientes para o deferimento da medida acautelatória, não havendo, até o momento, indícios da prática de atos de dilapidação patrimonial com intuito de frustrar futura execução ou lesar credores. Ademais, tratando-se de medida excepcional, deve ser aplicada apenas em casos extremos, não se podendo presumir, no caso, que a demandada deixará de pagar eventuais valores devidos em virtude da extração ilegal de minério. (TRF4, AG 5027159-14.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO. BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIOS. Não foram apresentados elementos de convicção suficientes para o deferimento da medida acautelatória, não havendo, até o momento, indícios da prática de atos de dilapidação patrimonial com intuito de frustrar futura execução ou lesar credores. Tratando-se de medida excepcional, deve ser aplicada apenas em casos extremos, não se podendo presumir, no caso, que a demandada deixará de pagar eventuais valores devidos em virtude da extração ilegal de minério. (TRF4, AG 5029644-84.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO IRREGULAR. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. A 4ª Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a extração irregular de recursos minerais pertencentes à União, ainda que configure atividade ilícita (e imponha ao infrator o dever de ressarcir o prejuízo causado injustamente, sob pena de enriquecimento sem causa), não respalda, por si só, a indisponibilidade de bens e valores da empresa, sendo imprescindível que haja indício de alienação ou dilapidação de seu patrimônio, com o intuito exclusivo de frustrar futura execução. 2. A concessão de medida acautelatória para resguardar o direito da União de futura execução pressupõe, além da probabilidade do direito, o perigo de dano, que deve ser concreto, atual e grave. (TRF4, AG 5016395-03.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. ATIVIDADE ILÍCITA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DA EMPRESA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE. 1. A extração irregular de recursos minerais pertencentes à União, ainda que configure atividade ilícita (e imponha ao infrator o dever de ressarcir o prejuízo causado injustamente, sob pena de enriquecimento sem causa), não respalda, por si só, a indisponibilidade de bens e valores da empresa, sendo imprescindível que haja indício de alienação ou dilapidação de seu patrimônio, com o intuito exclusivo de frustrar futura execução. 2. A concessão de medida acautelatória para resguardar o direito da União de futura execução pressupõe, além da probabilidade do direito, o perigo de dano, que deve ser concreto, atual e grave. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055374-68.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/03/2018)

administrativo e processual civil. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DA EMPRESA. APURAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INDÍCIO DE ALIENAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REQUISITO PARA CONSTRIÇÃO. A extração irregular de recursos minerais pertencentes à União, ainda que configure atividade ilícita, não respalda, por si só, a indisponibilidade de bens e valores da empresa, cuja responsabilidade é apurada judicialmente. Para a decretação da medida constritiva, é imprescindível que haja indício de alienação ou dilapidação de seu patrimônio, com o intuito exclusivo de frustrar futura execução. (TRF4, AG 5036191-14.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/02/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INDÍCIO DE ALIENAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a extração irregular de recursos minerais pertencentes à União, ainda que configure atividade ilícita, não respalda, por si só, a indisponibilidade de bens e valores da empresa, sendo imprescindível que haja indício de alienação ou dilapidação de seu patrimônio, com o intuito exclusivo de frustrar futura execução. Precedentes. (TRF4, AG 5037392-41.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. RESSARCIMENTO DO DANO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA COMO GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. 1- Não restou comprovado qualquer demonstração de que o indiciado venha praticando atos no sentido de se desfazer do seu patrimônio, com o objetivo de frustrar futura execução de eventual sentença condenatória que venha a ser proferida, tornando desnecessária a indisponibilidade de bens nos valores postulados pela União. 2- Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050674-83.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2017)

Acompanha a Divergência - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.

Acompanho a divergência, com a ressalva feita pela des. Vivian


Conferência de autenticidade emitida em 09/06/2021 22:55:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228778232/apelacao-civel-ac-50020632020134047206-sc-5002063-2020134047206/inteiro-teor-1228778292

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