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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11929 RS 2005.71.08.011929-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11929 RS 2005.71.08.011929-5
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
DJ 18/10/2006 PÁGINA: 623
Julgamento
4 de Outubro de 2006
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. LEI 6.708/79.

1.A partir da entrada em vigor da Lei 6.205, de 28.04.75, foi extinto o critério de reajustamento do menor e maior valor teto de acordo com o salário mínimo (previsto no art. da Lei 5.890, de 08.06.73), pois o § 3º do artigo do referido Diploma determinou a utilização do critério estabelecido nos artigos e da Lei 6.147, de 29.11.74 (fator de reajustamento salarial).
2.O primeiro reajuste do menor e maior valor teto com base no INPC somente se tornou obrigatório em novembro de 1980, mediante utilização do índice acumulado apurado no semestre anterior.
3.Os efeitos da indevida atualização do menor e maior valor-teto não se projetaram indefinidamente no tempo, tendo cessado com o advento da Portaria MPAS nº 2.840, de 30.04.82, a qual reparou o equívoco, fixando o novo maior valor-teto com a consideração do INPC acumulado desde maio de 1979.
4.Como a partir de maio de 1982 o menor e o maior valor-teto foram fixados em patamares que observaram o comando da Lei nº 6.708/79, somente houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial para os benefícios deferidos entre novembro de 1979 e abril de 1982.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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