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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 11279 RS 2004.71.00.011279-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 11279 RS 2004.71.00.011279-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11/10/2006 PÁGINA: 889
Julgamento
12 de Setembro de 2006
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90.

1. Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava a cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessária à aposentadoria, por ocasião da conversão para Regime Jurídico Único da Lei 8.112/90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poder alterálas.Direito adquirido à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como determinava a lei anterior, a despeito de lei superveniente.
2. Apelação da parte autora provida. Improvimento da apelação do INSS e da remessa oficial.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229176/apelacao-civel-ac-11279

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