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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011969-17.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: NICOLE BERTHIER ZANIN (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por NICOLE BERTHIER ZANIN contra UNIÃO em que requer lhe seja possibilitada a inscrição no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021, para que possa participar das etapas do certame, inclusive do curso de adaptação, e que, caso aprovada, seja classificada e nomeada, na forma do edital do concurso, e lotada para a vaga e local para onde concorreu, sem qualquer distinção dos demais candidatos.

Narra ser tenente médica temporária, tendo tentado se inscrever para participar do Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021, sem sucesso, sem conseguir sequer completar sua inscrição, isso em razão de que, ao preencher sua data de nascimento, a página de inscrição indica automaticamente a mensagem de que "não poderão se inscrever candidatos que completam 36 anos no ano da matrícula no curso (2021)". Aduziu que a limitação etária a fere a Súmula 683 do STF, a Tese 646 do STF, com repercussão geral, o inciso XXX, do artigo 7º da CFRB/88, e os princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. Referiu a existência de critérios diferenciados relacionados à idade para ingresso nos quadros do Exército e Marinha.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença proferida com o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada e, no mérito, julgo procedente a ação para o fim de garantir à Autora participar do Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica – CADAR e que seja, caso aprovada, classificada e nomeada, sendo garantida a sua participação nas demais etapas do exame, independente de limite etário, com a consequente nomeação e posse, em caso de aprovação da candidata.

Condeno a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no artigo 85, § 8º do CPC, atualizáveis monetariamente pelo IPCA-E/IBGE a contar da data da sentença, com a incidência de juros moratórios capitalizados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e em 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, a partir do trânsito em julgado da sentença.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Havendo recurso (s) voluntário (s), intime (m)-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

A União apelou (ev. 34, autos originários). No mérito, defendeu o ato impugnado. Afirmou que o Edital do Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021 está amparado tanto na Constituição Federal de 1988 (art. 2º, 37 e 142), quanto em lei formal que disciplina os requisitos para ingresso nos Cursos de Formação da Aeronáutica (Lei n.º 12.464/2011). Assim, alega que as condicionantes para o ingresso no Serviço Militar Temporário no âmbito da Aeronáutica encontram amparo no princípio da legalidade. Ademais, o Edital é claro ao dispor, em pontos objetivos e impessoais, sobre a necessidade de o candidato atentar para os requisitos para estar habilitado à matrícula. Aduz que é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a adoção de limite de idade para o ingresso em cargo público é admissível, desde que amparada em critério razoável, vale dizer, uma vez que a idade seja o pressuposto para o bom exercício da função pública almejada. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 683, foi claro ao afirmar que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". Destaca que, se inobservado esse critério etário, poderá ocorrer a transferência para reserva remunerada ("aposentadoria") pelo alcance precoce (em referência ao tempo de serviço prestado) da idade limite em quaisquer dos postos da carreira do oficialato do médico da Aeronáutica. Além disso, alega que o Judiciário não pode substituir os critérios adotados pela Administração para avaliar candidatos em exame de admissão por tratar de mérito administrativo, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública. Acaso seja mantida a sentença, em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja enfrentada explicitamente a aplicabilidade de todos os dispositivos legais e constitucionais sustentados em defesa da tese ora proposta, para fins de prequestionamento, em obediência às Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

A matéria em exame foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento doRE n.º 600.885/RS - que, em consonância com precedentes desta Corte Regional, reconheceu, efetivamente, a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas com base tão só em ato normativo infralegal.

Presente a disciplina do artigo 27 da Lei n.º 9.868/99, contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade e assentou que os regulamentos e editais que prevejam tal limitação etária vigorarão até 31/12/2011, in verbis:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃORECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885.
2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.
3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.
4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão"nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica"do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.
5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.(destaquei).
6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.
(STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.885-RS - AC 200771050039841 - TRF4 - RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA, unânime, j. 09-02-2011, publ. em 01/07/2011)."

Além disso, destaca-se que o STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, nos autos do mencionado Recurso Extraordinário, prorrogou o prazo de validade dos regulamentos e editais até o dia 31 de dezembro de 2012, nos seguintes termos:

"O Plenário, por maioria, acolheu embargos de declaração para sanar omissão e reconhecer que a modulação de efeitos proclamada no acórdão embargado não alcançaria os candidatos que teriam ingressado em juízo para pleitear o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal. No caso, o Tribunal anunciara a não recepção da expressão" nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica "contida no art. 10 da Lei 6.880/80. Entretanto, resolvera modular os efeitos dessa decisão até 31.12.2011 - v. Informativo 615. Deferiu-se o pedido para prorrogar a modulação aludida até o dia 31.12.2012, sem admitir-se, contudo, nova postergação. Considerou-se que, apesar de o primeiro prazo dado pelo STF não ser exíguo, não se poderia deixar as Forças Armadas sem instrumento normativo válido para realização de concurso público. Vencido o Min. Marco Aurélio, que desprovia os declaratórios por não vislumbrar omissão e receava, diante da inércia do Congresso Nacional, defrontar com novo pedido de prorrogação. RE 600885 ED/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.6.2012. (RE-600885)" (Grifei)

A Lei 12.464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, definiu os limites etários nos seguintes termos:

Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora;

II - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas;

III - possuir a formação ou habilitação necessária ao preenchimento do cargo;

IV - (VETADO);

V - atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, devendo estar dentro dos seguintes limites etários, até 31 de dezembro do ano da matrícula, para ingresso no:

a) Curso Preparatório de Cadetes do Ar - não ter menos de 14 (quatorze) anos nem completar 19 (dezenove) anos de idade;

b) Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica - não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 23 (vinte e três) anos de idade;

c) Curso de Graduação em Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - não completar 25 (vinte e cinco) anos de idade;

d) Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade;

e) Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade;

(Grifei).

Assim, para o caso dos autos, pretendendo a apelada realizar o certame para Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021 e estando regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste mais ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO NO EDITAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO. LEI 12.705/2012.
- A Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União 09/08/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército", passou a regular os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, tal como preceituado pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição.
- A Lei em comento se aplica plenamente ao caso, porquanto foi publicada (09/08/2012) em data anterior ao aviso de seleção (17/09/2012), tendo entrado em vigor na data da sua publicação (art. 10), de modo que, se o edital exige requisito com ela compatível, não há falar em violação a direito líquido e certo. No caso, o aviso de seleção exige, para o curso pretendido pelo impetrante, ter o aspirante menos de 38 (trinta e oito) anos de idade em 31 de dezembro de 2013 (item 1.a.5), data em que o impetrante, nascido em 29 de março de 1975 (evento 1, RG4), terá pouco menos de 39 anos.
- Com efeito, a Lei n.º 12.705/2012 prevê que para os cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais - caso do impetrante - o candidato deve possuir, no máximo, 36 (trinta e seis) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula (2013, no caso), nos termos do art. 3º, III, 'e'. O impetrante possui, portanto, idade superior ao limite legal e, não havendo qualquer cogitação a respeito de eventual inconstitucionalidade da recente Lei, o que evidentemente não se presume, impõe-se a denegação da segurança.
- O art. 9º da Lei n.º 12.705/2012, segundo o qual"esta Lei não se aplica aos concursos cujos editais já tenham sido publicados na data de sua entrada em vigor", não interfere na solução do caso concreto, já que se destina a, em respeito à segurança jurídica, manter hígidos eventuais editais em descompasso com a nova Lei, o que não ocorre no caso dos autos, já que o aviso de seleção é até menos restritivo ao estabelecer o limite etário em 38 anos. Precedentes desta Corte.
(TRF4, AC 5055547-11.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 20/03/2013)

Por fim, ressalto que esse foi o posicionamento firmado por ocasião do julgamento da apelação cível nº 5004252-21.2020.4.04.7110, iniciado nesta 3ª Turma e finalizado na forma preconizada pelo artigo 942 do CPC em 1º de junho de 2021. O acórdão restou assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LIMITE ETÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Cumpre destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 600.885/RS reconheceu a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas quando baseada apenas em ato normativo infralegal.

2. Todavia, no caso em tela, a limitação etária encontra fundamento na Lei n º 12.705/2012, mais especificamente em seu artigo , III, e.

3. Assim, pretendendo o impetrante realizar o certame para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e estando regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste mais ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado, de modo que é de ser denegada a segurança.

Destarte, é de ser provido o apelo da União.

Dos honorários advocatícios

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos do III do § 4º do art. 85 do CPC/2015.

Tendo em conta a inversão da sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no § 11º do art. 85 do CPC/2015, pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, consoante definiu o STJ (AgInt no AResp nº 829.107).

Pré-questionamento

Quanto ao pedido de pré-questionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente o pedido.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002589376v9 e do código CRC e4cdc2bd.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011969-17.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: NICOLE BERTHIER ZANIN (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CURSO DE adaptação de médicos da aeronáutica. LIMITE ETÁRIO. previsão em lei.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 600.885/RS, reconheceu a inconstitucionalidade da limitação etária à participação em concursos públicos de formação de militares das Forças Armadas quando baseada apenas em ato normativo infralegal.

2. Todavia, no caso em tela, a limitação etária encontra fundamento na Lei n º 12.464/2011, especificamente em seu artigo 20, V, d. Assim, pretendendo a autora realizar o certame para o Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica - CAMAR 2021 e estando regulamentada a matéria por meio de lei, não subsiste ilegalidade na limitação de idade constante do edital de inscrição questionado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/05/2021 A 08/06/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011969-17.2020.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: NICOLE BERTHIER ZANIN (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA DANTAS VAZ FERREIRA (OAB RS092733)

ADVOGADO: MARCIO VAZ FERREIRA (OAB PA021193)

ADVOGADO: ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA (OAB RS093152)

ADVOGADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA (OAB PA022221B)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2021, às 00:00, a 08/06/2021, às 14:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 19/05/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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