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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5003548-28.2017.4.04.7008 PR 5003548-28.2017.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVA EMPRESTADA. SÚMULA 523 DO STF.

1. A conduta, consciente e voluntária, voltada para a prática do tráfico de drogas, enquadra-se no tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06.
2. Comprovada devidamente a estabilidade do vínculo associativo mantido pelos denunciados para o tráfico transnacional de drogas, de rigor a manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.
3. Os atos criminosos descritos na denúncia decorrem de associação criminosa formada a partir do estado do Paraná, sendo a Justiça Federal de Paranaguá/PR competente para o processamento do feito, sendo os atos ocorridos em outros estados da Federação desdobramentos das consequências da formação do grupo criminoso.
4. A utilização de prova emprestada não implica nulidade da sentença quando a condenação está amparada por outros elementos probatórios.
5. Conforme súmula 523 do STF, a deficiência de defesa é causa de nulidade relativa, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao réu.
6. Os delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico de entorpecentes consistem em delitos autônomos, que não dependem um do outro para existir e nem para que sejam processados, de modo que não há que se falar em bis in idem pela condenação por ambos os crimes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229713270/apelacao-criminal-acr-50035482820174047008-pr-5003548-2820174047008

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