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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003548-28.2017.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: ANDRIA BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA (ACUSADO)

ADVOGADO: ALIPIO RODRIGUES SERRA (OAB PA008927)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: GILBERTO CLAUDIO DA SILVA QUADROS BARDELLI (ACUSADO)

ADVOGADO: EWELYZE PROTASIEWYTCH

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia. O Ministério Público Federal, com base nos elementos colhidos na Operação Flashback, denunciou Marcos Luiz Pinto (Mikako), Antonio Salazar Nuez (Tony), Juliano Cesar Gusso (Espirro), Leandro da Silva Veiga (Índio), Helio Alves dos Santos (Helio Fininho), Fábio Eugenio Liberato, Renan de Andrade Brito Barbosa, Rogério Alves dos Santos, Eurides Luiz da Silva (Pinguim), Cristiano de Assunção Paiffer, Harley Lopes Salgado, Paul Frank Nwudo (Mike), Gino Victor Ikeator (Sam), Daniel Arinze Onwuije, Jimmy Henrique da Silva Martins, Deivid Cassel da Silva (Alemão), Janete do Socorro Progênio Borges, Heraldo Lima de Castro (Mônica), João Pinheiro da Costa, Marcelo Gonçalves da Costa, Gilberto Cláudio da Silva Bardelli (Giba), Jessé Lourenço Rodrigues, Andria Barbara Vieira de Lima, Jacson Valério Massaranduba, Angel Andres Duran Parra, Adauri Rodrigues da Silva e Gabriel do Rosário Santos Filho dando-os como incursos nas sanções do art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Os acusados Marcos, Juliano, Paul, Antônio, Andria, Janete, João e Marcelo foram denunciados também por tráfico internacional de drogas, em dois eventos distintos, ocorridos em agosto de 2015 e dezembro daquele ano.

Em desfavor do corréu Antônio Salazar Nuez, além da acusação de associação para o tráfico e de tráfico internacional de drogas, foi imputada a prática de corrupção de menores.

Segundo os termos da denúncia os acusados associaram-se para o fim de praticar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, utilizando de acesso facilitado ao modal de transporte marítimo, dividindo-se os denunciados em duas células, atuantes no Porto de Paranaguá (Paraná) e no Porto de Belém (Terminal Vila do Conde), com o objetivo de levar drogas de portos brasileiros para destinos na Europa e no México.

Descreveu a acusação que os réus mantinham vínculo associativo, sendo liderados na região de Paranaguá por Marcos Luiz Pinto e no Pará por Antônio Salazar Nuez. Em brevíssima síntese, afirma a acusação que seriam Marcos e Antônio seriam mentores de estratagema de tráfico de drogas pela via marítima, contando para o sucesso da empreitada com a participação de fornecedores de drogas, pessoas que trabalhavam em comissárias marítimas detentoras de amplo acesso a trâmites de despachos aduaneiros e programação de datas de atracamento e partidas de navios, além de trabalhadores portuários e tripulantes das embarcações, tudo a tornar efetivo o tráfico internacional de drogas. O estratagema ocorria mediante a alocação de drogas em containers transportados por navios internacionais ou mesmo mediante o transporte pessoal por tripulantes estrangeiros aliciados pela associação criminosa.

A denúncia é extensa, arrolando 27 réus e descrevendo detidamente os fatos que justificaram o início da fase judicial da persecução penal. O envolvimento de cada acusado nos delitos pode ser extraído, na essência, dos seguintes excertos da denúncia:

“1º FATO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (…) A partir da cidade de Paranaguá-PR, no período compreendido, ao menos entre 17/03/2014 e 10/02/2015, MARCOS LUIS LUIZ PINTO (MIKAKO), ANTONIO SALAZAR NUEZ (TONY), JULIANO CESAR GUSSO (ESPIRRO), LEANDRO DA SILVA VEIGA (ÍNDIO), HELIO ALVES DOS SANTOS (HELIO FININHO), FABIO EUGENIO LIBERATO, RENAN DE ANDRADE BRITO BARBOSA, ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS, EURIDES LUIZ DA SILVA (PINGUIM), CRISTIANO DE ASSUNÇÃO PAIFFER, HARLEY LOPES SALGADO, PAUL FRANK NWUDO (MIKE), GINO VICTOR IKEATOR (SAM), DANIEL ARINZE ONWUIJE, JIMMY HENRIQUE DA SILVA MARTINS, DEIVID CASSEL DA SILVA (ALEMÃO), JANETE DO SOCORRO PROGÊNIO BORGES, HERALDO LIMA DE CASTRO (MÔNICA), JOÃO PINHEIRO DA COSTA, MARCELO GONÇALVES DA COSTA, GILBERTO CLAUDIO DA SILVA BARDELLI (GIBA), JESSÉ LOURENÇO RODRIGUES, ANDRIA BARBARA VIEIRA DE LIMA, JACSON VALÉRIO MASSARANDUBA, ANGEL ANDRES DURAN PARRA, ADAURI RODRIGUES DA SILVA e GABRIEL DO ROSÁRIO SANTOS FILHO, agindo com consciência e vontade, de forma organizada e em convergência de vontades, se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A associação se deu em torno dos mentores MARCOS LUIS LUIZ PINTO - MIKAKO e ANTONIO SALAZAR NUEZ - TONY, os quais atuaram de forma consorciada no tráfico internacional de drogas a partir de Paranaguá e do Pará, respectivamente.

(...)

MARCOS LUIZ PINTO – MIKAKO Idealizador do esquema de tráfico de drogas para a Europa a partir do Porto de Paranaguá, utilizando-se do método de ocultação Rip on/ Rip off, ou seja, escondendo a droga em contêineres.

(...)

ANTONIO SALAZAR NUEZ – TONY – TONY FILIPINO Idealizador do esquema de tráfico de drogas para a Europa, a partir do Porto de Vila do Conde no Pará, utilizando como método o aliciamento de tripulantes de nacionalidade filipina, para envio da droga na bagagem destes.

(…)

JULIANO CESAR GUSSO – ESPIRRO Braço direito de MIKAKO no esquema criminoso, atuou fornecendo mão de obra para o transporte dos entorpecentes, bem como negociando com integrantes com aptidão para ocultar a droga nos contêineres. Ainda, era responsável por armazenar a droga que chegava a Paranaguá.

(…)

HELIO ALVES DOS SANTOS – HELIO FININHO Responsável por ocultar a droga nos contêineres selecionados pela organização.

(…)

FABIO EUGENIO LIBERATO Atuou remunerado por MIKAKO, obtendo e repassando informações ao mesmo, notadamente, se passou por um policial federal em diálogos com GINO VICTOR IKEAKOR – SAM, na tentativa de atraí-lo para Curitiba para que fosse morto.

(...)

RENAN DE ANDRADE BRITO BARBOSA Atuou diretamente associado a MIKAKO intermediando com terceiros o fornecimento de informações sobre contêineres e seus destinos durante o planejamento de exportação de drogas

(…)

ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS Responsável por ocultar a droga nos contêineres selecionados pela organização. Foi constantemente cobrado por MIKAKO na tentativa de se localizar um contêiner, onde houve uma exportação de cocaína para a Holanda em 2014, e que a droga teria sido extraviada, ficando, assim, patente seu envolvimento e associação com o grupo.

(…)

EURIDES LUIZ DA SILVA – PINGUIM Tratava da parte documental e de obtenção de informações relativas a contêineres, tais como tipo de carga, destino, navio, entre outras.

(…)

CRISTIANO DE ASSUNÇÃO PAIFFER Atuou diretamente associado a MIKAKO, tratando da parte documental e de obtenção de informações relativas a contêineres, tais como tipo de carga, destino, navio, entre outras.

(…)

HARLEY LOPES SALGADO Atuou fornecendo informações de contêineres frigoríficos e navios para CRISTIANO e para MIKAKO

(…)

GILBERTO DA SILVA QUADROS BARDELLI – GIBA Encarregado de contatar traficantes/fornecedores de droga para o esquema de envio de entorpecente para a Europa. Atuou também associado a MIKAKO e JULIANO na obtenção e no tráfico de drogas na cidade de Paranaguá. Participou, ainda, diretamente com MIKAKO, do planejamento de uma exportação de drogas para a Espanha.

(…)

JESSÉ LOURENÇO RODRIGUES

Encarregado de armazenar e transportar a droga. Foi, especialmente, o responsável por armazenar e ocultar a localização de 3 kg de cocaína que o MIKAKO almejava, juntamente com MIKE (PAUL) e DANIEL, enviar para a Holanda

(....)

LEANDRO DA SILVA VEIGA – ÍNDIO Encarregado de armazenar e transportar a droga. Foi, especialmente, o responsável por intermediar a devolução de parte dos 3kg de cocaína que estavam com JESSÉ, para MIKAKO e JULIANO

(…)

PAUL FRANK NWUDO – MIKE Nigeriano, fornecedor da cocaína em São Paulo e que tinha parceria com MIKAKO no envio da droga para a Europa a partir de navios com saída no Porto de Paranaguá.

(…)

DANIEL ARINZE ONWUIJE Nigeriano, fornecedor da cocaína em São Paulo e que tinha parceria com MIKAKO e PAUL (MIKE) no envio da droga para a Europa a partir de navios com saída no Porto de Paranaguá.

(…)

GINO VICTOR IKEAKOR – SAM Nigeriano, fornecedor da cocaína em São Paulo e que tinha parceria com MIKAKO no envio da droga para a Europa a partir de navios com saída no Porto de Paranaguá, bem como com TONY no Pará.

(…)

ANGEL ANDRES DURAN PARRA Associado ligado à PAUL (MIKE), responsável por trazer 11kg de cocaína de São Paulo para Paranaguá e receber em contrapartida 20 mil dólares, tendo estabelecido diversos contatos com MIKAKO e PAUL (MIKE) durante este planejamento.

ADAURI RODRIGUES DA SILVA Associado ligado a JULIANO GUSSO para receber a droga em Paranaguá, transportá-la e ocultá-la até o momento de inserção em algum contêiner.

GABRIEL DO ROSÁRIO SANTOS FILHO Associado ligado a JULIANO GUSSO para receber a droga em Paranaguá, transportá-la e ocultá-la até o momento de inserção em algum contêiner.

JIMMY HENRIQUE DA SILVA MARTINS Um dos gaúchos que iniciou parceria com MIKAKO para o envio de drogas para a Europa, se mostrando como alternativa em relação aos nigerianos para o fornecimento da cocaína. Planejou diretamente com MIKAKO uma remessa de droga para Portugal.

(…)

DEIVID CASSEL DA SILVA – ALEMÃO Um dos gaúchos que iniciou parceria com MIKAKO para o envio de drogas para a Europa, se mostrando como alternativa em relação aos nigerianos para o fornecimento da cocaína. Planejou diretamente com MIKAKO uma remessa de droga para Portugal.

(...)

JACSON VALÉRIO MASSARANDUBA Fornecedor de drogas ligado a DEIVID e JIMMY baseado em Cascavel e que remetida drogas do oeste do Paraná para diversos lugares, inclusive Paranaguá, droga esta oculta em produtos despachados em ônibus ou transportadoras. Estabeleceu conexão com MIKAKO e com os gaúchos, com o objetivo de fornecer droga que teria como destino a Europa.

ANDRIA BARBARA VIEIRA DE LIMA Atua associada a TONY, principal responsável pelo aliciamento de tripulantes filipinos para o transporte da droga até a Europa. ANDRIA trazia os tripulantes até o bar de JANETE no qual a droga era ocultada, onde, inclusive, HERALDO fora preso com 20kg de cocaína. A acusada mantém um relacionamento com HERALDO, tendo, inclusive, tentado manipular as interceptações telefônicas das quais era alvo, manejando com JANETE diálogos que indicassem sua surpresa com os fatos.

HERALDO LIMA DE CASTRO Atua associado a TONY no aliciamento de tripulantes marítimos para o transporte de drogas para o exterior e na armazenagem e transporte da droga antes da entrega ao tripulante aliciado. Mantém um relacionamento com ANDRIA, a qual também participa do aliciamento de tripulantes para TONY.

(…)

JOÃO PINHEIRO DA COSTA Fornecedor dos 22kg de pasta base de cocaína apreendidos em 25/08/2015 com HERALDO. TONY se referia ao mesmo nas ligações como Patrón, jargão utilizado para se referir a traficantes.

(…)

MARCELO GONÇALVES DA COSTA Filho de JOÃO, também fornecedor dos 22kg de pasta base de cocaína apreendidos em 25/08/2015 com HERALDO

(...)

2º FATO – TRÁFICO DE DROGAS NO PARÁ (…) o dia 25/08/2015, no município de Barcarena/PA, ANTONIO SALAZAR NUEZ – TONY, ANDRIA BARBARA VIEIRA DE LIMA, JANETE DO SOCORRO PROGÊNIO BORGES, JOÃO PINHEIRO DA COSTA, MARCELO GONÇALVES DA COSTA e Heraldo Lima de Castro (já processado nos autos nº 0033767-76.2015.4.01.3900 em trâmite na JFPA), consciente e voluntariamente, agindo com unidade de desígnios e em concurso de pessoas, tiveram em depósito e transportaram, com o fim de remeter para a Europa, 22,53 kg de cocaína, sob a forma de cloridrato, substância de uso proscrito no Brasil conforme Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 da ANVISA, sem qualquer autorização das autoridades competentes.

(...)

3º FATO – CORRUPÇÃO DE MENORES

Entre 22/08/2015 e 24/08/2015, em Barcarena-PA, próximo ao terminal portuário de Vila do Conde, ANTONIO SALAZAR NUEZ – TONY, consciente e voluntariamente, corrompeu a menor de idade Lorilie Borges Nuez – Lori, sua neta, a praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas, como aliciar tripulantes, colaborando com a associação para o tráfico comandada por ele.

(…)

Assim agindo, ANTONIO SALAZAR NUEZ incidiu na conduta tipificada pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90

4º FATO – TRÁFICO DE DROGAS – PARANAGUÁ – EXECUÇÃO DO ITEM 1.5 DO PLANEJAMENTO DA ASSOCIAÇÃO No dia 24 de dezembro de 2015, em Paranaguá, os denunciados MARCOS LUIZ PINTO (MIKAKO), JULIANO CESAR GUSSO (ESPIRRO) e PAUL FRANK NWUDO (MIKE), consciente e voluntariamente, agindo com unidade de desígnios, em concurso de pessoas, participaram do transporte e da guarda de 11,02 kg de cocaína, na forma de cloridrato, droga de uso proscrito no Brasil, sem autorização das autoridades competentes, como autores intelectuais do crime praticado por Adauri Rodrigues da Silva, Gabriel do Rosario Santos Filho e Angel Andres Duran Parra (já denunciados e condenados pelo fato em questão – IPL 5003601- 77.2015.4.04.7008 e ação penal 5000133-71.2016.4.04.7008).

(…)

Assim agindo, MARCOS LUIZ PINTO (MIKAKO), JULIANO CESAR GUSSO (ESPIRRO) e PAUL FRANK NWUDO (MIKE) incidiram na pena imposta no art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006.

A denúncia foi recebida em 31/07/2017 (evento 14).

A ação penal foi cindida. Paul Frank Nwudo (Mike) passou a responder à imputação na ação penal 5000763-59.2018.404.7008 por força de quadro de saúde que lhe impedia de acompanhar regularmente o desenvolvimento da instrução penal da ação original.

A persecução também foi cindida, dando origem aos presentes autos, que dizem respeito aos corréus Daniel Arinze Onwuije, Gilberto Cláudio da Silva Bardelli (Giba), Jessé Lourenço Rodrigues, Andria Barbara Vieira de Lima, nascida em 17/10/1981, e Jacson Valério Massaranduba, visto que os referidos acusados não foram encontrados.

2. Sentença (evento 632). Regularmente instruído o processo, sobreveio sentença, publicada em 08/10/2019, com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para:

a) condenar a ré ANDRIA BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas, com fundamento nos artigos 33, 40, inciso I, e 35, todos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal;

b) condenar os réus DANIEL ARINZE ONWUIJE e GILBERTO CLAUDIO DA SILVA BARDELLI pela prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas, com fundamento no art. 35 da Lei 11.343/2006.

A ré Andria foi condenada às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, pelo crime previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06 e 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Somadas as penas em concurso material, resultaram em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.418 (um mil quatrocentos e dezoito) dias-multa, com regime inicial fechado.

O réu Daniel foi condenado às penas de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 878 (oitocentos e setenta e oito) dias-multa com regime inicial semiaberto. O réu Gilberto foi condenado às penas de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 809 (oitocentos e nove) dias-multa com regime inicial semiaberto.

Intimados, o MPF e os corréus Daniel e Gilberto optaram por não recorrer da sentença.

3. Apelação de Andria Barbara Vieira de Almeida (evento 389) A defesa da corré Andria pede a absolvição em relação aos crime de associação para o tráfico e de tráfico internacional de drogas. Sustenta que não houve comprovação de ação consciente e voluntária da acusada na realização da conduta do crime de tráfico, tampouco realizado qualquer tipo de associação para o crime. Em caráter sucessivo, aduz que a acusação de que a ré seria uma das aliciadoras da quadrilha é insuficiente para a condenação por traficância.

4. Parecer. A Procuradoria Regional da República, em parecer, opina pelo desprovimento do apelo defensivo.

5. Esta Oitava Turma decidiu, por unanimidade, acolhendo a proposta do Relator, reconhecer a deficiência irreparável das razões recursais e oportunizar a defesa, no prazo do CPP, a apresentação de novas razões de apelação.

6. Novas razões de apelação. A nova defesa constituída da corré Andria apresentou razões. Sustenta preliminarmente: a) a incompetência da Justiça Federal do Paraná e a competência da Justiça Federal do Pará, por conexão; b) nulidade em razão da utilização de dois depoimentos para a condenação como prova emprestada, sem que a defesa técnica tivesse oportunidade de realizar perguntas; c) nulidade em razão do prejuízo à defesa, por força da Súmula 523 do STF. No mérito, sustenta a existência de bis in idem nas condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (evento 25 destes autos).

7. Novo parecer. Intimada para parecer novamente, a PRR opina pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Descrição sucinta. A persecução é derivada da chamada "Operação Flashback". Segundo a peça acusatória, no período compreendido ao menos entre 17 de março de 2014 e 10 de fevereiro de 2015 os acusados teriam, em locais distintos, Paranaguá/PR e Belém/PA, promovido associação para o fim de praticar o tráfico internacional de drogas, na forma prevista no art. 33, caput c/c o art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. Os réus Daniel, Gilberto e Andria fariam parte da organização, atuando no apoio a práticas de traficância.

A traficância, com notas de internacionalidade, restou evidenciada em dois flagrantes. O primeiro flagrante ocorreu em 25 de agosto de 2015 no município de Barcarena, Pará. Em tal ocasião houve a apreensão de cerca de 22 kg de cocaína, sob a forma de cloridrato, que estava prestes a ser entregue para tripulante de navio estrangeiro. A acusada Andria foi condenada por participação no tráfico da cocaína apreendida em 25/08/2015.

O tráfico relacionado ao núcleo que desenvolvia suas atividades no Paraná foi evidenciado com flagrante levado a efeito em 24 de dezembro de 2015, em Paranaguá, ocasião onde restou apreendida cerca de 11 kg de cocaína. Aponta a acusação que os elementos indicam que a droga seria enviada para o México, pelo modus operandi rotineiramente utilizado pelo grupo, qual seja “rip on/rip off”, mediante inserção da droga em containers de carga, a revelia dos responsáveis pelas embarcações envolvidas no transporte internacional de cargas.

Os réus Daniel e Gilberto foram condenados e não recorreram, de modo que mantenho as condenações de ambos pelo crime de associação para o tráfico. Restou efetivamente demonstrado, através das conversas telefônicas interceptadas e dos e-mails trocados que os réus atuavam na remessa de drogas para a Europa, por via marítima.

2. Preliminares.

2.1. Incompetência. Assevera a defesa que a Justiça Federal competente para o processamento do feito é a do Pará e não a do Paraná. No entanto, conforme já relatado, os fatos descritos na denúncia dizem respeito a associação criminosa que visava transportar remessas de entorpecentes, cujos mentores atuaram a partir do núcleo criminoso em Paranaguá/PR. Os atos delituosos apontados pela defesa ocorridos no estado do Pará nada mais são do que desdobramentos das consequências da associação para o tráfico formada em Paranaguá/PR.

Outrossim, a decisão proferida nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 50009966120154047008 que decretou a quebra do sigilo telefônico dos membros da organização e permitiu o início da investigação policial gerou a prevenção da 1ª Vara Federal de Paranaguá/PR para o processamento do feito, conforme previsto no artigo 83 do CPP.

Rejeito a preliminar.

2.2. Prova emprestada. Sustenta a defesa a nulidade em razão da utilização de dois depoimentos para a condenação como prova emprestada, sem que a defesa técnica tivesse oportunidade de realizar perguntas. Entretanto, sem razão.

Ao analisar a nulidade de prova, mister salientar que não há nulidade sem prejuízo, conforme artigo 563 do CPP. A análise probatória será feita em tópico próprio, mas em sede de preliminar verifica-se que a condenação em primeira instância foi fundamentada fortemente em interceptações telefônicas. Assim, a "utilização de prova emprestada não implica nulidade da sentença quando a condenação está amparada por outros elementos probatórios" (TRF4, ACR 5000055-40.2018.4.04.7127, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, mar/2021).

Desse modo, inexistindo efetivo prejuízo à defesa pela utilização dos depoimentos, pois a condenação está calcada em diversos outros elementos probatórios, rejeito a preliminar aventada.

2.3. Deficiência na defesa. A defesa requer nulidade em razão do prejuízo à defesa, por força da Súmula 523 do STF. Alega que as peças defensivas apresentadas anteriormente são demasiado genéricas, sem enfrentamento do caso concreto.

No entanto, sem razão. De acordo com a orientação firmada na súmula 523 do STF, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Novamente, não há prova nos autos de que tenha havido prejuízo à defesa. Mesmo a decisão proferida por este Colegiado em 24/02/2021 (eventos 22 e 23 nesta instância), reconhecendo a deficiência das razões recursais, não decretou a nulidade do processo em qualquer medida, mas apenas oportunizou à defesa a apresentação de novas razões, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório. No entanto, a ré não estava indefesa, de modo que a ausência de prejuízo ao longo do curso processual desautoriza a decretação de nulidade, nos termos da Súmula 523 do STF.

Rejeitada a prefacial.

3. Tráfico internacional de drogas em Barcarena, no Estado do Pará. Na denúncia o Ministério Público apontou que no dia 25 de agosto de 2015 os corréus Antônio Salazar Nuez, Andria Barbara Viera de Lima, Janete do Socorro Progênio Borges, João Pinheiro da Costa e Marcelo Gonçalves da Costa, agindo com unidade de desígnios e em concurso de pessoas, tiveram em depósito e transportaram, para fins de remessa ilícita para o continente europeu, 22kg530g de cocaína, na forma de cloridrato. A droga não foi remetida para o destino em razão de abordagem policial que flagrou o ilícito do art. 33 da Lei 11.343, estando a droga na posse do corréu Heraldo Lima de Castro.

Cabe esclarecer que a droga foi apreendida na posse de Heraldo Lima de Castro, que respondeu por tal conduta na ação penal 33767-76.2015.401.3900, que tramitou perante a Justiça Federal do Pará. A presente persecução é o desdobramento daquela ação, onde foram denunciados os coautores da prática delitiva, após trabalho de inteligência policial que desvelou todos os atores da prática criminosa, incluindo a ré Andria. O Ministério Público aponta ainda vínculo associativo estável para a prática do tráfico internacional de drogas, imputando a Antônio, Andria, Janete, João, Marcelo e Heraldo a prática do delito do art. 35 da Lei de Drogas.

Os elementos materiais que constam do inquérito, conjugados com o teor da prova oral coligida durante a instrução da persecução penal, elucidam de forma convincente os fatos descritos na exordial, tornando certa a atuação da ré Andria no tráfico ilícito de drogas.

Conforme informações aportadas no inquérito policial, as autoridades policiais já monitoravam, com respaldo em autorização judicial (IP 5000995-76.2015.404.7008 e incidentes relacionados), a atuação de organização criminosa de porte substancial que operada no tráfico internacional de drogas a partir de Paranaguá, com ramificação no Porto de Barcarena, sediado no Pará e que utilizava do estratagema de envio de entorpecentes em containers ou aliciamento de tripulantes para o envio de cocaína ao exterior.

Dentro deste cenário ocorreu o flagrante da manutenção em depósito e transporte de cerca de 22 kg de cocaína que seriam enviados para o continente europeu, em agosto de 2015, nas cercanias do porto paraense.

Restou bem demonstrado na sentença intenso contato entre os acusados nos dias que antecederam o flagrante. Antônio comandou as negociações com tripulante de navio estrangeiro arregimentado por Andria e Janete e coube a Heraldo realizar a entrega de droga para o referido marinheiro, a fim que a cocaína fosse embarcada em navio atracado no porto de Barbacena. A materialidade restou demonstrada mediante o exame dos elementos acostados no expediente 5003372-83.2016.404.7008, sendo relevante destacar informações da autoridade policial acerca do estratagema adotado pelos acusados (Pedido de Prisão 5003372-83.2016.4.04.7008, Evento 2, INF1, Página 291/292):

A dinâmica do esquema criminoso montando por Antônio no Pará ocorria da seguinte forma: ANDRIA, HERALDO e eventualmente JANETE permaneciam em Vila do Conde aliciando os tripulantes dos navios que frequentavam o bar para que transportassem drogas para o exterior.

As tentativas de aliciamento dos tripulantes eram reportados quase que diariamente a ANTONIO, que as vezes também conversava com os tripulantes no bar através do telefone celular de ANDRIA.

Quando um tripulante aceitava participar do esquema criminoso, ANTONIO viajava de Belém para Vila do Conde para os acertos finais da remessa pessoalmente com o tripulante.

Com o aliciamento do tripulante de um navio com destino para um país onde desejavam enviar drogas, ANTONIO avisava os fornecedores MARCELO e João sobre a iminência da remessa e viajava até Abaetetuba para buscar pessoalmente as drogas momentos antes da entrega ao tripulante, neste momento também com o auxílio de ANDRIA, HERALDO e JANETE.

O esquema criminoso foi plenamente comprovado através de várias gravações entre os investigados e com a apreensão de 20 pacotes de cloridrato de cocaína no formato de pasta base (total de 22 kg) destinados a Antuérpia na Bélgica durante a madrugada de 25/08/2015. Geraldo foi preso em flagrante durante a ação operacional no Pará.

Ainda do registro policial consta registro fotográfico da droga apreendida em 25 de agosto de 2015. Acerca da participação da ré Andria, colaciono trecho da sentença atacada, que bem sintetizou a prova constante do feito:

Como se sabe, a despeito das provas colhidas na fase inquisitorial não estarem revestidas do contraditório e da ampla defesa, elas podem ser utilizadas para fundamentar decisão judicial, desde que se encontrem em sintonia com a prova constante do processo penal, em razão de inexistir em nosso ordenamento jurídico hierarquia entre os meios de prova (TRF4, ACR 5002808-32.2010.404.7003, Oitava Turma, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, D.E. 26/07/2011).

Por brevidade e para evitar tautologia, transcrevo trecho da sentença proferida nos autos nº 0033767-76.2015.4.01.3900, em trâmite na JFPA, na qual houve a condenação de Heraldo Lima de Castro a 5 anos e 4 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo crime de tráfico internacional de drogas (22 kg de cocaína com ele apreendida), que é aqui também imputado a ré Andria Barbara Vieira de Almeida (evento 10, SENT3):

(...)

Confira-se, por outro lado, o que assentado na decisão que decretou a prisão processual dos réus (no evento 14 dos autos nº 5003372-83.2016.4.04.7008 - grifei):

FATO 8 - Remessas de drogas por Belém - 22 kg de cocaína (INF1, p. 286-415)

Neste fato foi relatado o direcionamento de parte da investigação para as atividades supostamente criminosas de Antônio em Belém/PA, onde ele manteria, paralelamente à traficância no Paraná, esquema de exportação de drogas através de tripulantes marítimos de navios que atracam no terminal portuário IRCC em Vila do Conde, município de Barcarena, vizinho a Belém/PA.

Foram interceptadas conversas telefônicas no período de 13/06/2015 até alguns dias após 25/08/2015, data em que a investigação culminou com a apreensão de 20 kg de pasta base de cocaína, que seriam enviados à Bélgica. De acordo com a PF, Antônio atua no Estado do Pará associado às seguintes pessoas: Janete (nora de Antônio), a menor Lorelie (neta de Antônio), Heraldo (que foi preso em flagrante armazenando os 20 kg de pasta base), Andria de Almeida, Marcelo Gonçalves da Costa e João Pinheiro da Costa.

Segundo o relato policial, a seguinte conversa tem por finalidade o aluguel de local destinado a esconder drogas (p. 299):

ANDRIA - Arranjei uma de 1000 reais na vila... ela é bonitinha, tem portão e cerca elétrica, só tem um porém, atrás ela é toda cimentada.

TONY - Mas como vc vai por buraco lá??... eu falei para vc. Vc falou comigo do São Francisco, porque lá vc pode fazer buraco lá...

ANDRIA - Pois é. Estou dando olhada na vila.

TONY - O IMPORTANTE PARA NÓS É COMO VAI GUARDAR O CACHORRO, porque vai destruir e vai ter que pagar. PARA GUARDAR O CACHORRO NÃO É BOM... TEM QUE ESTAR PROTEGIDO O CACHORRO, VC SABE DO QUE ESTAMOS CONVERSANDO...

ANDRIA - Estou procurando.

Noutra conversa, Antônio e Heraldo conversam sobre a necessidade de conseguirem um barco para o transporte de drogas até os navios atracados em Belém (p. 300):

ANDRIA atende - TONY pede para falar com "MANO". Andria passa telefone para Heraldo.

HERALDO chama Tony de Romeu

TONY - chegou o barco?

ANDRIA - Os barcos de madeira tem que encomendar, tem um de 11.000 com motor e tudo e um de 13.000 para seis pessoas, com motor grande

TONY - É muito grande...

HERALDO - 11.000 é um barco grande e dá para fazer todo o serviço, outros só de alumínio, tem que ser de madeira mesmo?

TONY - tem que ser de madeira (...) Tá aonde?

HERALDO - está no Conde, em outro lugar te que mandar fazer, em 3 meses, dá para pagar uma parte e parcelar o resto...

TONY amanhã vou falar com você. passa o telefone para Andria...

TONY avisa que amanhã vai falar com Andria

De acordo com essa outra conversa, Janete e Andria participavam dos atos preparatórios da remessa, auxiliando no aliciamento do tripulante que iria transportar o entorpecente (p. 378):

JANETE: O senhor está chegando?

TONY: Estou na balsa.

JANETE: Quantos minutos mais?

TONY: Meia hora. fala dele esperar um pouquinho. cadê eles.

(JANETE PASSA O TRIPULANTE PARA FALAR COM ANTONIO)

TRIPULANTE: Hello Antonio. How are you?

TONY: Fine my friend. I coming about 30 minutes

TRIPULANTE: Ok. More time... better if you come. If no we can't talk.

TONY:30 minutes.

Afirma a PF que João e Marcelo (pai e filho) eram os fornecedores da droga a ser enviada por Antonio para o exterior, haja vista o teor das seguintes conversas (p. 358 e 380):

TONY - Bom dia, é Marcelo? ...tem alguém vai visitar hoje, mas não tem certeza ainda, mais tarde vai avisar você se por caso amanhã eu lá, tá bom.

MARCELO - hoje ou amanhã?

TONY - hoje não tem seguro. Vou saber só hoje até amanhã cedo, entendeu? Daí aviso antes.

MARCELO - Tá bom, então liga antes...

[...]

TONY - amigo,... boa noite...amanhã eu vou lá amigo, eu precisa comprar vinte bolo só, você pode arrumar...vou lá cedo sete ou oito horas, mais tarde, eu precisa 20 bolo para comprar tá.

[...]

TONY - amanhã eu quero comprar 20 bolo, pode arrumar amanhã

JOÃO - tá eu lhe espero lá na loja

TONY - Tá então tá amanhã eu vou lá, mais ou menos que horas? ...não tem nenhum problema de horário, mais tarde melhor para mim...

JOÃO - 9 horas, 10 horas

TONY - 9 horas, tá bom, eu vou lá...

Os fatos descritos na denúncia também foram confirmados em juízo pela testemunha de acusação, Márcio Luis Rebello (evento 268, VIDEO1 a VIDEO5), cujo teor do depoimento já foi detalhadamente analisado nesta sentença. Desse modo, com o escopo de evitar repetições, no que tange à autoria desse crime (tráfico internacional de drogas em Belém - 22 kg de cocaína), limito-me a fazer referência ao que consignei no item 2.1.2.1.2 desta decisão.

O crime de tráfico ilícito de drogas, previsto pelo art. 33 da Lei 11.343/06, é de perigo abstrato, tem como objetividade jurídica a saúde pública e para a sua consumação não é necessária a comprovação de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo que pode ser consumado mediante a simples prática de qualquer das condutas descritas no tipo. De qualquer modo, o fato de "transportar" e "guardar" drogas é penalmente relevante apenas se cumpridas as exigências do tipo, que descreve abstratamente os elementos objetivos e subjetivos da conduta lesiva, independentemente de elementos axiológicos ou de juízos de valor.

Assim, analisando a tipicidade da conduta da ré no plano objetivo, penso que ela preenche o tipo misto-alternativo descrito pelas ações de "transportar" e "guardar" drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar", sendo que Andria praticou essa conduta como integrante de uma associação voltada para a prática dessa espécie de crime.

Com efeito, as provas demonstram que os 22 kg de cocaína pertenciam a Antonio Salazar Nuez (Tony), foram guardados pelo corréu Heraldo Lima de Castro e seriam entregues ao tripulante aliciado pelo grupo criminoso, identificado por" Mico ", oriundo do navio" Trudy ", que atracaria no dia 22/08/2015 e tinha a Bélgica como destino. Comprovam também que esses 22 kg de cocaína, apreendidos com Heraldo, foram fornecidos a Antonio por Marcelo e por seu pai (João Pinheiro). Os réus referiam-se ao entorpecente como sendo" 20 bolos ".

A movimentação do grupo para a operacionalização do transporte dos 22 kg de cocaína ficou muito bem demonstrada nas informações anexadas no evento 2 (INF1, p. 304) dos autos 5003372-83.2016.4.04.7008. Confira-se:

(...)

Como facilmente se constata, esses diálogos e todas as demais provas, já mencionadas na parte desta decisão que trata do núcleo que operava em Belém/PA, não deixam qualquer dúvida da efetiva participação da ré Andria no tráfico internacional dos 22 kg de cocaína apreendidos com Heraldo no dia 25/08/2015.

Tais provas espancam as teses defensivas, no sentido de que Andria seria uma mera funcionária de Janete, que apenas trabalhava como cozinheira, babá e vendedora de lingerie, e que desconhecia as atividades ilícitas praticada pelo grupo. Também não há qualquer dúvida da falsidade da versão de que Andria auxiliava Antonio na criação e venda de galos para tripulantes de navios. Ao contrário do que busca fazer crer a defesa, Andria não tratou em nenhum momento de venda de lingerie, tampouco sobre a cozinha do restaurante. Seus diálogos com os demais integrantes da associação provam que Andria não estava subordinada a Janete ou a Heraldo, ao contrário, Andria dizia a Heraldo como ele deveria agir para fazer o transporte da droga, e também negociava com o tripulante do navio que se interessara em embarcar a droga e levá-la para a Europa.

É dizer, a ré agiu dolosamente, de modo livre e consciente, com o fim de guardar e transportar droga que seria enviada para a Europa. Além disso, nada há nos autos a revelar alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Em resumo, entendo que Andria Barbara Vieira DE Almeida agiu de forma livre e consciente para o fim de realizar o delito tipificado pelos artigos 33 e 40, I, da Lei 11.343/06, na modalidade de"guardar e"transportar", e sua conduta foi antijurídica e culpável.

Analisando atentamente os elementos decorrentes da interceptação das comunicações telefônicas autuada sob nº 5000996-61.2015.404.7008 e demais provas carreadas à persecução é possível concluir acerca da responsabilidade da acusada pelo delito de tráfico de drogas. O art. 33 da Lei 11.343/06 estipula entre seus verbos nucleares as ações de “vender”, “expor à venda”, “ter em depósito” “fornecer” e “trazer consigo”. Trata-se de tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente a destinação dos entorpecentes.

Antônio contou com o auxílio prestimoso de Andria, Janete e Heraldo, que foram os responsáveis por arregimentar tripulante de navio estrangeiro, identificado pela autoridade policial como Mico, que se mostrou disposto a camuflar e transportar os entorpecentes.

Em que pese as negativas pessoais e a argumentação defensiva, fica evidente a participação deliberada da acusada Andria voltada ao sucesso da prática do tráfico internacional de drogas.

No caso em exame, não há dúvidas quanto ao dolo da ré, que tinha pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas. A prova contrária ao argumento defensivo, examinada nos tópicos anteriores, é farta.

Enfim, pela substancial apreensão de cocaína em 22 de agosto de 2015, pelo teor dos relatórios de inteligência policial, pelos diálogos interceptados entre os acusados dando conta da manutenção de esquema logístico voltado ao armazenamento e transporte de drogas e pelo teor da prova testemunhal, resta confirmado que a ré praticava rotineiramente o tráfico internacional de drogas, havendo o flagrante em 22 de agosto de 2015, bem como que se associou com os demais acusados para a prática de tal delito, restando caracterizados os tipos penais dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. O detalhamento do vínculo associativo será abordado em tópico próprio.

4. Associação para o tráfico. O delito de associação para o tráfico é uma modalidade especial do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal. O delito previsto na Lei de Drogas exige a presença de duas ou mais pessoas com animus associativo (elemento subjetivo) agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) voltado para a prática dos delitos previstos nos artigo 33, caput e § 1º, e 34 da referida Lei de Drogas.

Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34, sendo que, se estes forem efetivamente praticados, haverá concurso material entre tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

Cumpre referir que a expressão "reiteradamente ou não" contida no caput do artigo 35 da Lei de Drogas não afasta a necessidade da presença do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 (STJ, HC 254.177/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06/08/2013).

Para Rogério Sanches Cunha, "a cláusula"reiteradamente ou não"significa somente que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (no espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade" ( in Lei de Drogas Comentada,5ª ed., editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 186/187).

Quanto à estruturação da associação criminosa coordenada por Antônio, constou a seguinte representação gráfica na sentença:

Analisando atentamente os elementos decorrentes da interceptação das comunicações telefônicas autuada sob nº 5000996-61.2015.404.7008 e demais provas carreadas à persecução, extrai-se, claramente, a prática dos delitos de tráfico de drogas, já abordado no item 2 do voto e também a associação para o tráfico por parte da ré e demais acusados. Das conversas interceptadas por diversos meses, depreende-se que Antônio comandou sucessivas operações de tráfico de drogas, a partir da zona portuária de Barbacena.

Antônio contava para o sucesso da atuação do grupo com a ajuda da apelante Andria, Janete e Heraldo. Aos três acusados, identificados no quadro acima como operacionais, cabia arregimentar tripulantes de navio estrangeiros dispostos a camuflar e transportar os entorpecentes. O fornecimento da droga era atribuição dos acusados João e Marcelo, que providenciavam a quantidade requerida por Antônio.

Embora as negativas pessoais e a argumentação defensiva, fica evidente a caracterização da associação criminosa entre as partes, diante da reunião deliberada de diversos agentes voltados ao fim comum do tráfico internacional de drogas.

Existe também manifesta hierarquia entre Antônio e os corréus Andria, Janete e Heraldo, apelantes a quem competia providenciar toda a logística para depósito da droga e entrega aos marinheiros estrangeiros cooptados. João e Marcelo associaram-se ao grupo, na condição de fornecedores, também atendendo aos comandos de Antônio.

No caso em exame, não há dúvidas quanto ao dolo dos réus, que tinham pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas. A prova contrária ao argumento defensivo, examinada nos tópicos anteriores, é farta.

A autoria resta demonstrada pelas interceptações telefônicas que captaram conversas entre o réu Antônio e os demais membros do grupo. Sustenta a defesa que a situação de aliciadora da ré não é suficiente para a condenação por traficância. Sem razão. Havendo colaboração efetiva para o sucesso da empreitada criminosa, a ré responde pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico.

No caso concreto, as interceptações telefônicas e telemáticas, somadas ao que foi apurado na instrução processual, demonstraram que Antônio mantinha a coordenação de grupo integrado por Andria Barbara Viera de Lima, Janete do Socorro Progênio Borges, João Pinheiro da Costa (já falecido) e Marcelo Gonçalves da Costa, todos associados para o fim de perfectibilizar o tráfico internacional de drogas. A associação para o tráfico também restou plenamente caracterizada, uma vez que fartamente demonstrada a existência dos seus elementos constitutivos, como a hierarquia e o ajuste prévio e duradouro de vontades com tal finalidade.

Enfim, pela substancial apreensão de cocaína em 22 de agosto de 2015, pelo teor dos relatórios de inteligência policial, pelos diálogos interceptados entre os acusados e pelo teor da prova testemunhal, resta confirmado que a ré praticava como rotina o tráfico internacional de drogas, bem como que se associou para a prática de tal delito, caracterizado, portanto, os tipos penais dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo impertinente a cogitação da defesa no sentido de insuficiência probatória.

Também não prospera a alegação de bis in idem em relação às condenações por tráfico internacional e associação para o tráfico.

O crime de associação para o tráfico de drogas, por se tratar de crime formal, dispensável a ocorrência de resultado naturalístico, de sorte que a apreensão de substância entorpecente em poder do agente é irrelevante para a perfectibilização da associação para o tráfico, bastando, como prova da materialidade, que as conversas travadas entre os criminosos e degravadas em procedimento de interceptação telefônica comprovem a concretização dos elementos do tipo penal, com demonstração do vínculo estável e permanente do grupo. O fato de se tratar de um único ato de narcotraficância não é suficiente, por si só, para afastar a condenação pelo crime de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, uma vez que é perfeitamente possível restarem configuradas a estabilidade e a permanência daquele liame, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência deste Regional (TRF4, ACR 5029303-40.2015.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, mai/2020).

5. Dosimetria. Não houve impugnação da dosimetria, de modo que a mantenho na íntegra, pois obedecidos os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação defensiva.


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Documento:40001960296
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003548-28.2017.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: ANDRIA BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA (ACUSADO)

ADVOGADO: ALIPIO RODRIGUES SERRA (OAB PA008927)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: GILBERTO CLAUDIO DA SILVA QUADROS BARDELLI (ACUSADO)

ADVOGADO: EWELYZE PROTASIEWYTCH

EMENTA

DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. artigo 33 da lei nº 11.343/06. associação para o tráfico. artigo 35 da lei nº 11.343/06. estabilidade e permanência. incompetência territorial. prova emprestada. súmula 523 do stf.

1. A conduta, consciente e voluntária, voltada para a prática do tráfico de drogas, enquadra-se no tipo do artigo 33 da Lei 11.343/06.

2. Comprovada devidamente a estabilidade do vínculo associativo mantido pelos denunciados para o tráfico transnacional de drogas, de rigor a manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

3. Os atos criminosos descritos na denúncia decorrem de associação criminosa formada a partir do estado do Paraná, sendo a Justiça Federal de Paranaguá/PR competente para o processamento do feito, sendo os atos ocorridos em outros estados da Federação desdobramentos das consequências da formação do grupo criminoso.

4. A utilização de prova emprestada não implica nulidade da sentença quando a condenação está amparada por outros elementos probatórios.

5. Conforme súmula 523 do STF, a deficiência de defesa é causa de nulidade relativa, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao réu.

6. Os delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico de entorpecentes consistem em delitos autônomos, que não dependem um do outro para existir e nem para que sejam processados, de modo que não há que se falar em bis in idem pela condenação por ambos os crimes.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 24/02/2021

Apelação Criminal Nº 5003548-28.2017.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: YGOR THIAGO FAILACHE LEITE por ANDRIA BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA

APELANTE: ANDRIA BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA (ACUSADO)

ADVOGADO: YGOR THIAGO FAILACHE LEITE (OAB PA013640)

ADVOGADO: ALIPIO RODRIGUES SERRA (OAB PA008927)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 24/02/2021, na sequência 61, disponibilizada no DE de 10/02/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PROPOSTA DO RELATOR, RECONHECER A DEFICIÊNCIA IRREPARÁVEL DAS RAZÕES RECURSAIS E OPORTUNIZAR A DEFESA, NO PRAZO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES, ESTANDO O ADVOGADO JÁ INTIMADO A PARTIR DESTA SESSÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.

Votante: Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 09/06/2021

Apelação Criminal Nº 5003548-28.2017.4.04.7008/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: ANDRIA BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA (ACUSADO)

ADVOGADO: YGOR THIAGO FAILACHE LEITE (OAB PA013640)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/06/2021, na sequência 61, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2021 01:36:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229713270/apelacao-criminal-acr-50035482820174047008-pr-5003548-2820174047008/inteiro-teor-1229713367

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