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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5019177-11.2018.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MARCOS RIBEIRO BATISTA (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia (ev. 1, DENUNCIA1). O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de NATHAN TIAGO CHIODINI, nascido em 11/07/1984, FABIO PEREIRA AGOSTINHO, nascido em 18/02/1978, e MARCOS RIBEIRO BATISTA, nascido em 01/11/1968, dando-os como incursos na sanção do delito previsto no art. 334 do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na peça acusatória:

No dia 31 de outubro de 2017, os denunciados NATHAN TIAGO CHIODINI e FABIO PEREIRA AGOSTINHO encontravam-se trafegando com veículo Chevrolet/Celta 1.01 Ls, cor prata, placa MIJ 5134, na BR 280, no Município de Guaramirim/SC, quando foram interceptados pela Polícia Rodoviária Federal, momento em que se constatou o transporte de produtos estrangeiros advindos do Paraguai sem a devida documentação fiscal, restando configurado o crime de descaminho.

Em decorrência de tal fato, a Polícia Rodoviária Federal lavrou Boletim de Ocorrência nº. 1535038171031234500 e noticiou os fatos através de contato telefônico aos servidores da Receita Federal, que em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão compareceram à unidade operacional da polícia.

No veículo, foram encontradas diversas mercadorias de procedência estrangeira, tendo o denunciado NATHAN declarado que estava vindo de Ciudad del Leste/PY, onde ele e dois amigos (FABIO e MARCOS) teriam adquirido os bens. Acrescentou que MARCOS RIBEIRO BATISTA havia desembarcado na cidade de Joinville/SC, munido de suas mercadorias, bem como alegou que a mercadoria presente no carro durante a abordagem seria apenas dele NATHAN e FABIO.

Segundo o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, encontravam-se os itens quantificados no montante de R$ 18.744,96 (dezoito mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) (fls. 19).

As mercadorias foram apreendidas e encaminhadas ao Depósito de Mercadorias Apreendidas – DMA, da Inspetoria da Receita Federal em Florianópolis – SC, onde servidores da Receita Federal do Brasil realizaram a valoração das mercadorias coletadas. Os acusados comparecerem na DMA, porém não apresentaram nenhum documento de entrada regular das mercadorias no país.

Na data de 09/11/2017, compareceram os denunciados, oportunidade na qual o denunciado MARCOS, em contraposição ao alegado no dia da apreensão por NATHAN, relatou aos Servidores da Receita Federal que no dia 31/10/2017 não retirou todas suas mercadorias do veículo Chevrolet/Celta 1.01 Ls, cor prata, placa MIJ 5134 ao desembarcar na cidade de Joinville – SC, confessando portanto sua participação no cometimento do crime de descaminho, ratificando o alegado através da assinatura no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. (fls. 16 e 19).

Na mesma senda, foram retidos os comprovantes de compras paraguaios apresentados pelos denunciados, bem como constatou-se que o veículo em questão era pertencente ao denunciado NATHAN (fls. 45 e 54/57).

Com a conduta fraudulenta, os denunciados deixaram de declarar os valores dos tributos relativos às mercadorias no montante de R$ 9.871,43 (nove mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) (fls. 13).

(...)

Diante do exposto, resta evidenciado o conhecimento dos denunciados quanto à irregularidade dos produtos, visto que não apresentaram documentação alguma à Receita Federal para comprovar a regularidade das mercadorias apreendidas.

Por oportuno, importante registrar que incabível a aplicação do princípio da insignificância ante o conjunto das provas produzidas que levam à inafastável conclusão que os denunciados faziam da prática do descaminho seus meios habituais de vida, tendo em vista informações da Receita Federal de consulta ao sistema COMPROT que demonstra a prática reiterada do delito, haja vista que o acusado NATHAN possui 03 (três) processos anteriores, o acusado FABIO possui 01 (um) processo anterior (sendo este com participação de NATHAN) e MARCOS possui 03 (três) processos anteriores referentes à apreensão de mercadorias estrangeiras no registro da Receita Federal (fls. 17), bem como diante da quantidade e tipo dos itens apreendidos (ex: 12 receptores de satélite HTV, 8 câmeras de circuito fechado, 6 celulares, 7 fones de ouvido, 7 carregadores de celular, 23 peças de celular, 12 controles remotos, etc).

A denúncia foi recebida em 21/06/2018 (ev. 3).

2. Suspensão condicional do processo. Em audiência realizada em 03/12/2018, foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo aos réus FABIO PEREIRA AGOSTINHO e MARCOS RIBEIRO BATISTA, determinando-se o desmembramento do feito em relação a eles, o que deu origem aos presentes autos (ev. 72).

Em 12/02/2020, foi revogada a suspensão condicional do processo concedida a MARCOS, porque veio a ser processado em outra ação penal (ev. 101).

3. Acordo de não persecução penal. Foi afastada a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal ao réu MARCOS, considerando sua reiteração criminosa (ev. 129).

4. Sentença (ev. 131). Instruído o feito, o Juízo a quo proferiu sentença, em 11/09/2020, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o réu MARCOS RIBEIRO BATISTA pela prática do delito tipificado no art. 334 do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, a qual restou substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade.

5. Apelação. Irresignada, a defesa de MARCOS interpôs recurso de apelação, postulando a absolvição do réu, (a) por não haver provas suficientes da autoria delitiva; (b) subsidiariamente, pela atipicidade material do fato, ante a insignificância; (c) ou, ainda de modo subsidiário, pelo reconhecimento da irrelevância penal do fato.

6. Parecer (ev. 5 e 6, autos ACR). O MPF apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Descaminho. Assim dispõe o art. 334 do Código Penal:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Como se vê, o cerne da conduta consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Iludir o pagamento significa frustrá-lo. Não se trata de mero inadimplemento, mas de uma conduta que consubstancie sonegação, que envolva deixar de efetuar o pagamento mediante um agir clandestino ou dissimulado quanto à sua ocorrência ou quanto à sua natureza, de modo que implique ausência de pagamento ou pagamento a menor.

Contornar, evitar ou evadir-se do controle alfandegário para obter a internalização de mercadorias sem pagar tributos, por exemplo, configura o crime. Assim, também, passar pelas autoridades alfandegárias com mercadoria oculta, deixando de declará-las. Igualmente, realizar importação apontando quantidade ou qualidade diversas das reais, de modo a pagar menos tributos.

A referência a direito ou imposto, por sua vez, implica amplo espectro, envolvendo todos os valores devidos em função da operação de importação. Envolve encargos de natureza tributária e não tributária. Entre os tributos estão não apenas os impostos (Imposto de Importação, IPI-Importação e ICMS-Importação), como também as contribuições do importador para a Seguridade Social (Pis-Importação e COFINS-Importação). Entre os demais encargos, estão os direitos antidumping e compensatórios de que trata a Lei nº 9.019/95.

Incorre nas mesmas penas, nos termos do § 1º de tal artigo, quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza no exercício de atividade comercial ou industrial mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou que sabe importada fraudulentamente, assim como quem adquire recebe ou oculta, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentação que sabe ser falsa. Temos, nesse parágrafo, a receptação de produto objeto de descaminho como uma das condutas que configuram o próprio crime de descaminho.

Aliás, equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos desse artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências, conforme previsão do § 2º. Essa extensão, como se vê, alcança o comércio não estabelecido regularmente, como o realizado pelos camelôs nas grandes cidades.

Tais características tornam claro que o descaminho ostenta cunho aduaneiro e guarda relação de especialidade em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados pela Lei nº 8.137/90. Sua peculiaridade principia pelo objeto do descaminho que é o tributo devido em razão de exportação ou importação, enquanto, nos crimes contra a ordem tributária de que trata a Lei nº 8.137/90, o objeto pode ser o tributo incidente em razão de qualquer fato gerador.

Ponto distintivo essencial que deve ser ressaltado é que a constituição definitiva do crédito tributário, diferentemente do que ocorre em relação aos delitos da Lei 8.137/90, não é condição objetiva de punibilidade do crime de descaminho. A respeito, veja-se o texto da Súmula 123 do TRF4: "A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário".

Isso ocorre, pois, na maioria dos casos, o descaminho é flagrado em zona primária, implicando apreensão dos produtos e aplicação de perdimento, nem sequer chegando a ocorrer a sua incorporação à economia nacional. A legislação do Imposto de Importação e a do PIS/COFINS-Importação, por exemplo, são expressas ao dizerem da não incidência de tais tributos no caso de perdimento de bens (art. , § 4º, do Decreto-lei nº 37/1966 e art. , III, da Lei nº 10.865/04). Quando apreendido o bem e submetido à pena de perdimento, inexiste a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, quer como condição de punibilidade do fato praticado, quer como elemento constitutivo da materialidade delitiva. Assim, para o início da persecução penal pela prática do crime descaminho, no caso de introdução clandestina ou de falta de declaração de importação, não se mostra indispensável a conclusão de procedimento administrativo. Inaplicável, assim, a Súmula VInculante nº 24.

Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto.

2. Materialidade, autoria e dolo. Sustenta a defesa que não há prova suficiente acerca da autoria delitiva, pois o réu não estava presente no momento da apreensão das mercadorias descaminhadas, "sendo que teria descido previamente a abordagem, tendo sido apenas motorista daquela viagem e tão somente comparecido perante a autoridade tributária alguns dias depois a pedido dos demais acusados" (ev. 147, p. 2).

Sem razão.

É orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória, por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o inquérito policial e para propositura da ação penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).

Analisando o acervo probatório reunido ao longo da instrução criminal, não vejo razões para a reforma do julgado quanto ao seu mérito. Assim, a fim de não incorrer em desnecessária repetição, de nenhum efeito prático, adoto os aspectos principais que constam da sentença, integrando-os ao voto como complementação às razões de decidir (ev. 131):

II - FUNDAMENTAÇÃO

Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal.

A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos documentos que acompanham a peça acusatória, em especial a Representação Fiscal para Fins Penais nº 12719.720938/2017-99 (evento 1:2, p. 7-14), o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0925200-59193/2017 (evento 1:2, p. 16-19), o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal nº 1535038171031234500 (evento 1:2, p. 21-23) e o Termo de Retenção e Lacração de Veículos (evento 1:2, p. 26/27), e pelo depoimento do réu Marcos Ribeiro Batista (evento 120).

Os elementos de prova acima referidos demonstram que no dia 31 de outubro de 2017, Nathan Tiago Chiodini e Fabio Pereira Agostinho encontravam-se trafegando com o veículo Chevrolet/Celta 1.01 Ls, placas MIJ 5134, na BR 280, no Município de Guaramirim/SC, quando foram interceptados pela Polícia Rodoviária Federal, momento em que se constatou o transporte de produtos estrangeiros advindos do Paraguai sem a devida documentação fiscal.

Conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 00925200-59193/2017, o condutor do veículo, Nathan Tiago Chiodini, no momento da abordagem policial, declarou estar vindo de Ciudad del Este/PY com dois amigos, Fábio Pereira Agostinho e Marcos Ribeiro Batista, onde teriam realizado compras no valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Declarou, ainda, que Marcos Ribeiro Batista desceu com seus pertences antes da abordagem policial, na cidade de Joinville/SC, razão pela qual não consta no Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.

Ainda conforme referido Auto de Infração, Nathan Tiago Chiodini, Fábio Pereira Agostinho e Marcos Ribeiro Batista compareceram ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da Inspetoria da RFB em Florianópolis/SC na manhã do dia 09/11/2017, ocasião que houve a deslacração das mercadorias, conforme Relação de Mercadorias nº 23871/17. Naquela oportunidade, Marcos Ribeiro Batista informou que não havia retirado do veículo todas as mercadorias de sua propriedade.

Conforme o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 00925200-59193/2017, o valor total das mercadorias apreendidas foi de R$ 18.744,96 (dezoito mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e o valor total dos tributos iludidos restou estimado em R$ 9.871,43 (nove mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).

Nota-se que Nathan Tiago Chiodini, Fábio Pereira Agostinho e Marcos Ribeiro Batista assinaram o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 00925200-59193/2017, ratificando as informações nele constantes (evento 1:2, p. 19).

Neste ponto, cabe salientar que as provas produzidas antes da fase judicial, principalmente aquelas derivadas dos procedimentos fiscais promovidos pela Receita Federal do Brasil, são válidas e isentas de qualquer nulidade, podendo ser plenamente utilizadas, em comunhão com as provas produzidas judicialmente, para formação do convencimento deste juízo. Os procedimentos administrativos fiscais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, próprios dos atos administrativos. Ademais, os documentos que constituem os procedimentos administrativos fiscais estão anexados e vinculados aos autos, disponíveis para as partes durante toda a instrução processual.

Destarte, as provas utilizadas para a formação da convicção deste juízo, constantes nos procedimentos fiscais realizados antes da fase judicial, são provas documentais, que foram postas ao crivo do contraditório em Juízo e podem ser revistas a qualquer tempo, estando sempre sob a apreciação dos acusados. Quanto à questão, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está bem sedimentada no sentido de que “A regra de que a condenação exclusivamente fundada nas provas do inquérito (policial ou administrativo) ofende o princípio do contraditório aplica-se apenas às de natureza testemunhal, uma vez que com relação às provas documentais e periciais, por serem irrepetíveis, vigora o chamado contraditório diferido ou postergado, a ser exercido na fase judicial, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal” (TRF4, ACR 0029466-86.2007.404.7100, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 21/03/2013 e TRF4, ACR 5008486-45.2012.404.7201, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 10/07/2015).

O réu, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer vício ou nulidade existente nos procedimentos fiscais promovidos pela Receita Federal capaz de invalidar a fiscalização e a apreensão realizadas. A simples alegação de que as mercadorias atribuídas ao réu não lhe pertenciam não têm o condão de alterar as conclusões apresentadas nos procedimentos fiscais mencionados, se desprovida de outras provas.

O réu Marcos Ribeiro Batista, interrogado em juízo, declarou que era motorista da excursão e que não trouxe mercadorias do Paraguai, não havendo nenhum bem seu no interior do veículo no momento da abordagem. Narrou que Nathan e Fábio lhe ofereceram R$ 500,00 (quinhentos reais) para comparecer com eles na Receita Federal do Brasil a fim de tentar retirar as mercadorias para eles. Reiterou que não era proprietário das mercadorias, circunstância que também teria sido declarada à Receita Federal do Brasil. Afirmou que recebe cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por viagem, realizando viagens de Foz do Iguaçu/PR a Joinville/SC ou Balneário Camboriú/SC.

Embora o réu tenha alegado não ser proprietário das mercadorias nem responsável pela importação irregular, pois estaria na condição de motorista da viagem, tais circunstâncias não restaram devidamente provadas, ônus que competia ao acusado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

A simples declaração do réu em seu depoimento judicial não é suficiente para afastar a circunstância de que ele também foi responsável pela importação irregular das mercadorias. O denunciado, todavia, permaneceu inerte, não apresentou provas suficientes para comprovar sua alegação e, assim, não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo já mencionado art. 156 do Código de Processo Penal.

De todo modo, a atuação do réu como motorista da viagem, por si só, já seria suficiente para atribuir-lhe a autoria do delito de descaminho, haja vista que, ao exercer tal função, concorreu direta e significativamente para o sucesso da empreitada delituosa, agindo como coautor do fato criminoso praticado.

Neste sentido:

EMENTA: PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. MÍNIMO LEGAL. (...) 3. Aquele que atua no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular introdução em solo pátrio deve ser responsabilizado criminalmente por descaminho, não importando, para a configuração do delito, o fato de ser ou não o proprietário da mercadoria. Essa atuação no transporte pode se dar como motorista, como ajudante que viaja junto com o motorista, ou, ainda, como batedor. Em todos esses casos se trata de autoria. 4. A atuação no crime de descaminho daquele que dirige veículo transportando diversas mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular introdução em solo pátrio ou que atuava como batedor, deve ser responsabilizada criminalmente. Essa atuação no transporte pode se dar como motorista, como ajudante que viaja junto com o motorista, ou, ainda, como batedor. Em todos esses casos se trata de autoria, não de simples participação. 5. Comprovado que o réu atuou como motorista, transportando, por vontade livre e consciente, mercadoria introduzida ilegalmente no país, não há que se falar em ausência de autoria. 6. A pena aplicada não merece reparos, pois já foi fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como inexistentes agravantes e causa de aumento. (TRF4, ACR 5001985-40.2019.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 26/08/2020)

Por conseguinte, demonstrado que o réu Marcos Ribeiro Batista foi responsável por iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias no país. Desta forma, deve-se atribuir-lhe a coautoria do crime de descaminho denunciado nestes autos, tipificado no art. 334, caput, do Código Penal.

O dolo do réu, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica, ciente de sua ilicitude, é aferível das próprias circunstâncias do fato.

O réu, em seu depoimento judicial, reconheceu que tinha ciência de que as mercadorias trazidas eram oriundas do Paraguai. Nota-se, também, que o réu registra diversas autuações administrativas pela apreensão de mercadorias importadas irregularmente. Neste passo, é evidente que ele tinha consciência da ilicitude de sua conduta.

Destarte, deve o réu ser responsabilizado penalmente pelos fatos criminosos narrados na denúncia, pois concorreu, consciente e voluntariamente, sabedor da ilicitude, para a prática e para a ocorrência dos resultados lesivos.

Ademais, se não agiu com dolo direto, o réu, ao atuar como motorista da viagem, circunstância que, como já dito, não restou devidamente provada, agiu, no mínimo, com dolo eventual, pois ignorou a ilegalidade inerente à situação e decidiu prosseguir em sua prática, aderindo subjetivamente à conduta e assumindo o risco de produzir os resultados lesivos.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do TRF4:

EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. O indivíduo que, como motorista de ônibus de viagens aos países vizinhos, transporta passageiros com mercadorias estrangeiras, é penalmente responsável quando ciente das práticas ilícitas ocorridas no contexto da viagem. A pena foi fixada no mínimo legal, tendo-se operado o concurso formal. A fixação do regime semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito estão adequadas ao caso, tendo em vista a reincidência específica. (TRF4, ACR 5012454-93.2015.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator MARCOS CÉSAR ROMEIRA MORAES, juntado aos autos em 10/10/2019)

EMENTA: PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPRIETÁRIO DO ÔNIBUS. DOLO EVENTUAL. CEGUEIRA DELIBERADA.. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 4. Age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também quem assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código Penal). Ao indivíduo que, como proprietário de veículo de transporte de passageiros, bem assim o motorista de viagens aos países vizinhos, que têm como modo de vida o transporte destes passageiros, não é dado excluir a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao objeto ou objetos da carga, quando teriam condições de aprofundar o seu conhecimento. (...) (TRF4, ACR 5023532-22.2017.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 16/07/2020)

Em razão do exposto, concluo pela existência do dolo - ainda que eventual - do réu Marcos Ribeiro Batista para a prática do crime a ele imputado na denúncia.

Com efeito, tanto a materialidade quanto a autoria e o dolo delitivos estão suficientemente comprovados nos autos.

Não é crível a tese do apelante no sentido de que não se envolveu com a prática delituosa, tendo sido apenas contratado como motorista pelos corréus, e que compareceu à Receita Federal também a pedido destes, que teriam lhe oferecido R$ 500,00 (quinhentos reais) para auxiliar na liberação das mercadorias apreendidas.

Em que pese o ora apelante não estivesse presente quando do flagrante policial, o corréu NATHAN declarou, no momento da abordagem, que MARCOS havia desembarcado do veículo antes e levado consigo seus pertences.

A corroborar a versão de NATHAN, é relevante o fato de que MARCOS compareceu, na companhia de NATHAN e FABIO, ao depósito da Receita Federal, no dia 09/11/2017, e acompanhou a deslacração das mercadorias apreendidas, informando, na ocasião, que não havia retirado do veículo todas as mercadorias que eram de sua propriedade. Observa-se, inclusive, a sua assinatura no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (ev. 1, PROCADM2, p. 16), sendo evidente, assim, que o réu se responsabilizou, com consciência e vontade, pela mercadoria descaminhada, de modo que praticou a conduta típica de descaminho pela qual restou condenado.

Ademais, ainda que fosse verídica a tese defensiva, a atuação do réu como motorista da viagem, por si só, já seria suficiente para atribuir-lhe a coautoria do delito de descaminho: ao atuar, sob remuneração, como condutor de veículo de terceiro - o automóvel Chevrolet Celta pertencia a NATHAN -, que estava carregado de mercadorias e cujo trajeto se iniciou em Ciudad del Este/PY, MARCOS, no mínimo, assumiu o risco de que a carga transportada fosse fruto de descaminho.

Assim, ainda que adotada a versão dos fatos apresentada pela defesa, remanesceria o juízo condenatório, já que comprovada não apenas a autoria, mas também o dolo, ainda que eventual.

Nesse sentido, é entendimento da jurisprudência desta Corte que o fato de o acusado não ser o proprietário das mercadorias não o exime de responder pelo crime do art. 334 do CP, bastando, para tipificação deste, o auxílio, com consciência e vontade, ao transporte e trânsito, em solo brasileiro, das mercadorias desacompanhadas das guias de regular importação:

PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE, IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS. SUFICIÊNCIA NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO MERCEOLÓGICO PRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 3. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 4. O ato de transportar mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio viola, de fato, o bem jurídico tutelado pelo art. 334 do Código Penal, de sorte que não há incidência do princípio da ofensividade. (...) (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001935-45.2018.4.04.7005, 8ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/02/2020)

De resto, a ciência acerca da ilicitude envolvendo a carga transportada certamente estava presente quando MARCOS optou por comparecer à Receita Federal, no mês seguinte ao flagrante policial, para reivindicar parte das mercadorias, que ele mesmo admitiu ser sua - independentemente de ter feito isso sob pedido ou remuneração dos demais corréus, como alega a defesa.

Gize-se, por fim, que MARCOS teve revogado o benefício da suspensão condicional do processo, justamente porque foi processado por outro crime de descaminho, durante o período de prova (ev. 88 e 101). Outrossim, compulsando os autos da Representação Fiscal para Fins Penais, verifica-se o registro de 3 (três) processos anteriores em face do apelante, referentes à apreensão de mercadorias estrangeiras, o que enfraquece a tese defensiva e aponta para o envolvimento reiterado de MARCOS com o delito de descaminho.

3. Tipicidade. Princípio da insignificância. Subsidiariamente, a defesa sustenta a atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância, em razão do valor inexpressivo dos tributos iludidos.

O princípio da insignificância é causa supralegal de exclusão de tipicidade, constituindo critério para afastar a persecução penal, por ausência de justa causa, relativamente a condutas que, embora correspondentes à descrição literal do tipo penal, sejam de tal modo irrelevantes, em função da sua diminuta ofensividade, que sequer afetem o bem protegido pela norma, não atraindo reprovabilidade que exija e justifique, minimamente, a resposta em nível penal. Isso porque a criminalização de uma conduta, com a possibilidade inclusive de privação da liberdade do infrator, só se legitima se constituir meio necessário para a proteção do valor que lhe é subjacente.

Em sentença, o Juízo a quo rechaçou a incidência da bagatela, fazendo referência à decisão que analisou as hipóteses de absolvição sumária (ev. 36), assim posta:

(...) perfilho do entendimento da Sétima Turma do TRF4, que admite a demonstração da reiteração delitiva independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória, já que este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelo julgamento de recursos das decisões proferidas pelo TRF4 no que diz respeito à controvérsia sobre a lei federal.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA PROVIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais.
2. A reiteração delitiva, por denotar a maior reprovabilidade da conduta incriminada, deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância, mormente porque referida excludente de tipicidade não pode servir como elemento gerador de impunidade.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por conseqüência, afastar a incidência do princípio da insignificância, não podendo ser considerada atípica a conduta.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1740982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. ERESP 1.276.607/RS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS VERIFICAREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
2. Apesar de inquéritos policiais, ações penais em curso ou procedimentos administrativos fiscais não servirem para configurar antecedentes criminais, conforme determina a Súmula 444 do STJ, podem servir como indicativos para a reiteração delitiva, apto a afastar a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1738529/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)

Pelo exposto, concluo, a fim de assegurar segurança jurídica na aplicação do Direito Penal, que não é necessária a existência de sentenças condenatórias definitivas para constatar a reiteração delitiva, sendo suficientes inquéritos, ações em andamento ou mesmo procedimentos administrativos.

Conforme a denúncia,

Por oportuno, importante registrar que incabível a aplicação do princípio da insignificância ante o conjunto das provas produzidas que levam à inafastável conclusão que os denunciados faziam da prática do descaminho seus meios habituais de vida, tendo em vista informações da Receita Federal de consulta ao sistema COMPROT que demonstra a prática reiterada do delito, haja vista que o acusado NATHAN possui 03 (três) processos anteriores, o acusado FABIO possui 01 (um) processo anterior (sendo este com participação de NATHAN) e MARCOS possui 03 (três) processos anteriores referentes à apreensão de mercadorias estrangeiras no registro da Receita Federal (fls. 17), bem como diante da quantidade e tipo dos itens apreendidos (ex: 12 receptores de satélite HTV, 8 câmeras de circuito fechado, 6 celulares, 7 fones de ouvido, 7 carregadores de celular, 23 peças de celular, 12 controles remotos, etc).

Sendo este fragmento suficiente, segundo o que já foi exposto, para afastar a insignificância, deve ser dado prosseguimento à presente ação penal.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária formulado.

O Supremo Tribunal Federal entende que, além do valor material reduzido do objeto do crime, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva (STF, HC 115319, jun/2013).

In casu, todavia, não estão preenchidos todos os requisitos autorizadores da excludente.

Recentemente, a 3ª Seção do STJ reviu posicionamento fixado em sede de Recurso Repetitivo (REsp n.º 1709029/MG e REsp n.º 1688878/SP), adequando-o à orientação consolidada no STF, o qual tem considerado o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado nas Portarias n.º 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho: "Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte (...) Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." (REsp 1709029/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018).

No caso concreto, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias - firmado, destaque-se, por todos os réus, inclusive MARCOS -, o valor total das mercadorias apreendidas foi de R$ 18.744,96 (dezoito mil setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) (ev. 1, PROCADM2, p. 19). O valor total dos tributos iludidos restou estimado em R$ 9.871,43 (nove mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) (ev. 1, PROCADM2, p. 13).

Apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), há elementos suficientes a evidenciar que a importação ilegal era feita de modo habitual pelo réu, a revelar elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Efetivamente, além do fato narrado nestes autos, verificou-se, junto à Receita Federal do Brasil, a existência de 3 (três) procedimentos administrativos em nome de MARCOS RIBEIRO BATISTA, nos 5 (cinco) anos anteriores ao fato, instaurados em razão de fatos similares aos presentes (ev. 1, PROCADM2, p. 17).

Em casos de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 127888 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, Processo Eletrônico DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRg no REsp 1514391/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015).

Assim, tenho que, para o caso concreto, a resposta penal afigura-se proporcional, razão pela qual afasto a aplicação do princípio da insignificância.

4. Adequação social, ofensividade e irrelevância penal do fato. O fato de o delito de descaminho ser praticado em larga escala não o torna aceitável socialmente, e nem indica que deva deixar de haver juízo de reprovação dessa conduta, mormente em função da necessidade de proteção do erário e da arrecadação proveniente da indústria e do comércio lícitos, em território nacional, entre outros bens jurídicos protegidos pela norma.

Ademais, o acolhimento da tese defensiva implicaria a criação de um salvo-conduto para ações fragmentadas, possibilitando que infratores contumazes (como no caso dos autos) se isentassem da responsabilidade penal.

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade, e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, mantenho a condenação do réu à pena prevista no art. 334 do CP.

5. Dosimetria. Em relação à dosimetria, a defesa nada aduz. Destaco que a pena privativa de liberdade restou cominada em 1 (um) ano de reclusão, o mínimo legal para o crime de descaminho, em regime inicial aberto, patamar que ensejou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade.

Tendo sido guardada razoabilidade e proporcionalidade na individualização da pena, não cabe ao tribunal intervir de ofício.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002303786v36 e do código CRC cf9eed3a.

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Documento:40002303787
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5019177-11.2018.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MARCOS RIBEIRO BATISTA (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO.

1. Comete o crime de descaminho aquele que introduz, em território nacional, mercadorias de origem estrangeira, com a ilusão dos encargos correspondentes.

2. O fato de o acusado não ser o proprietário das mercadorias não o exime de responder pelo crime do art. 334 do CP, bastando, para tipificação deste, o auxílio, com consciência e vontade, ao transporte e trânsito, em solo brasileiro, das mercadorias desacompanhadas das guias de regular importação.

3. A jurisprudência considera o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado nas Portarias n.º 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. Todavia, em casos de contumácia na prática delitiva, firmou-se entendimento no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente.

4. O fato de o delito de descaminho ser praticado em larga escala não o torna aceitável socialmente, e nem indica que deva deixar de haver juízo de reprovação dessa conduta, mormente em função da necessidade de proteção do erário e da arrecadação proveniente da indústria e do comércio lícitos, entre outros bens jurídicos protegidos pela norma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002303787v6 e do código CRC 02000b3e.

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Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
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40002303787 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 09/06/2021

Apelação Criminal Nº 5019177-11.2018.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): DOUGLAS FISCHER

APELANTE: MARCOS RIBEIRO BATISTA (RÉU)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/06/2021, na sequência 56, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2021 01:33:43.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229713283/apelacao-criminal-acr-50191771120184047201-sc-5019177-1120184047201/inteiro-teor-1229713380

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