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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039820-36.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

SLC - MIT EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S/A impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, vinculado à União Federal - Fazenda Nacional, postulando; a) a tutela de urgência, a fim de que a Autoridade Coatora analise, imediatamente, os Pedidos de Ressarcimento registrados sob os n.ºs 19002.64280.240516.1.1.19-0406, 24921.77750.271115.1.1.19-5577, 40698.11153.271115.1.1.19-2184, 29421.83447.240216.1.1.19-0358, 21401.83572.240516.1.1.18-7792, 33384.86065.240216.1.1.18-3185, 12960.84005.271115.1.1.18-7167 e 01810.61672.271115.1.1.18-5980, num prazo razoável fixado pelo Juízo; b) promovendo o efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos; c) corrigidos pela Taxa Selic, desde a data dos respectivos pedidos administrativos; d) ao final, a concessão da segurança, a fim de que sejam analisados definitivamente e decididos os pedidos de ressarcimento; e) se reconheça o direito de que os créditos sejam efetivamente ressarcidos com a aplicação da Taxa Selic, tendo como termo inicial da correção a data do protocolo dos respectivos pedidos de ressarcimento; f) requer seja expedida ordem à Autoridade Coatora, para que se abstenha de impor a compensação de ofício dos créditos que se pretende ressarcir com débitos da Impetrante cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do CTN (ev1- INIC1).

A medida liminar foi deferida para determinar ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre que até o dia 21 de setembro de 2017 ultime a análise dos pedidos de restituição protocolados pela Impetrante listados na inicial, conforme documentos juntados no ev1– OUT7 e OUT8, procedendo, em sequência, ao efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos, corrigidos pela taxa Selic desde a data dos protocolos dos respectivos pedidos administrativos, acaso procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, após eventuais compensações de ofício com débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa (ev11-DESPADEC1).

União - Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 5045576-83.2017.4.04.0000, cuja antecipação de tutela foi deferida para que a parte recorrente não compense de ofício créditos do contribuinte que venham a se tornar exigíveis com créditos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa, bem como para que aplique a taxa Selic somente a partir do transcurso do prazo de 360 dias do protocolo dos respectivos pedidos administrativos, até ulterior decisão (ev2 dos referidos autos).

A autoridade coatora informou que, em cumprimento à liminar deferida, analisou os pedidos de ressarcimento administrativos e emitiu as respectivas ordens bancárias (ev26-INF_MSEG1), ratificado pela impetrante (ev41-PET1).

Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, concedendo a segurança, para o fim de consolidar os efeitos da decisão liminar deferida, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas neste processo, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09), e espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009) (ev45-SENT1).

A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (ev55-EMBDECL1), os quais foram acolhidos (ev60-SENT1).

A impetrante interpôs recurso de apelação, postulando: a) suspensão do processo visto tratar do Tema 1003; e b) o termo inicial da correção monetária é a data do protocolo do pedido administrativo; e c) que o objeto dos autos é pedido de restituição (ev70-APELAÇÃO1).

A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação arguindo, em síntese, que é possível a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia (ev75-APELAÇÃO1).

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PET1).

Foi proferido despacho determinando o sobrestamento do processo em tela até o julgamento do Tema 1003 pelo STJ (ev7-DESPADEC1).

Foi proferido despacho determinando o retorno dos autos à origem para fins de intimação da impetrante para o oferecimento das contrarrazões de apelação (ev20-DESPADEC1), apresentadas no ev82-CONTRAZAP1.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Os recursos de apelação interpostos são adequados e tempestivos.

SENTENÇA

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"I – Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, através do qual se pretende, já em sede de liminar, seja determinado à autoridade impetrada que analise os Pedidos de Ressarcimento relativos a PIS e COFINS, registrados entre 27/11/2015 e 24/05/2016.

Arguiu violação ao princípio constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da República e ao disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Alegou que todos os pedidos possuem data de transmissão superior a 360 (trezentos e sessenta) dias e que não havia manifestação da SRF até então.

O Juízo determinou a regularização da representação processual da Impetrante (evento 5), o que restou cumprido no evento 9.

O pedido liminar foi deferido (evento 11).

A autoridade impetrada prestou informações (evento 20). Salientou que o setor responsável está trabalhando para atender o determinado neste processo; solicitou a dilação do prazo concedido pelo Juízo para o cumprimento da medida liminar (evento 19).

O pedido de prorrogação de prazo ficou condicionado à comprovação dos procedimentos levados a efeito até aquele momento (evento 23).

A autoridade impetrada informou que a liminar foi regularmente cumprida, inclusive com a emissão das ordens bancárias em favor da impetrante (evento 26).

Foi determinada a cientificação da autoridade Impetrada sobre a antecipação de tutela deferida nos autos do agravo de instrumento nº 5045576-83.2017.4.04.0000, para que não fossem compensados de ofício créditos do contribuinte que venham a se tornar exigíveis com créditos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa, bem como para que aplique a taxa Selic somente a partir do transcurso do prazo de 360 dias do protocolodos respectivos pedidos administrativos, até ulterior decisão (evento 29).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da segurança (evento 33).

Com ciência da parte impetrante acerca do informado no evento 26, os autos vieram conclusos para sentença.

II - Fundamentação

As questões discutidas nesta lide foram profundamente analisadas por ocasião da concessão da medida liminar (evento 4).

Assim, sirvo-me dos fundamentos lá expostos para decidir:

“A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no art. , III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança (periculum in mora).

No caso, o perigo na demora do provimento almejado é presumível.

Quanto à relevância dos fundamentos elencados à inicial, verifica-se que os pedidos de restituição foram protocolizados pela Impetrante perante a Receita Federal do Brasil há mais de 360 dias.

Com efeito, incumbe ao Judiciário analisar eventual supressão desproporcional dos direitos constitucionalmente assegurados ao contribuinte - dentre estes o direito à razoável duração do processo.

A Lei nº 11.457, de 2007 estabeleceu em seu artigo 24 que, no âmbito da administração tributária, o limite para julgamento dos processos é de 360 dias. Embora o artigo esteja inserido no capítulo relativo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, essa é a baliza que tem sido utilizada pela jurisprudência com relação aos processos administrativos fiscais. Acompanhe-se:

“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.

Portanto, aos pedidos de restituição protocolados a partir de 02/05/2007, data em que entrou em vigência o dispositivo do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, aplica-se a novel legislação, ou seja, o prazo de 360 dias para instrução e julgamento.

No caso dos autos, os documentos juntados no Evento 1 – OUT7 e no Evento 1 – OUT8 comprovam que os requerimentos administrativos foram realizados há mais de 360 dias, tendo sido ultrapassado o prazo estipulado pela Lei nº 11.457/07.

Contudo, mais do que a instrução e o julgamento, tenho que a apreciação do Pedido de Ressarcimento importa em que a Autoridade Impetrada conclua efetivamente o procedimento administrativo. Ou seja, se julgados procedentes, ou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento, deve a autoridade fazendária adotar todos os procedimentos necessários para que o contribuinte seja efetivamente reembolsado dos créditos reconhecidos, se não existirem débitos exigíveis a serem compensados.

Registre-se que é neste sentido a tutela concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em feitos da mesma natureza. Confira-se:

Trata-se de agravo contra decisão que antecipou, parcialmente, a tutela em ação mandamental (bem como contra a respectiva decisão proferida em posteriores aclaratórios), verbis: (...) A agravante, primeiramente, informa que, após terem sido prestadas as informações da autoridade impetrada na origem (evento 16), concordou com o fundamento de ilegitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (pólo passivo) e que requereu (evento 19) a desistência parcial do Mandado de Segurança, acerca dos processos administrativos de nsº (...). Manteve a demanda somente acerca do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, o qual pertence à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, conforme demonstrado pela própria autoridade coatora. Dessa forma, reitera que o presente agravo de instrumento trata tão somente do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860. No mérito, reafirma a impossibilidade de compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa. Quanto ao pedido de ressarcimento, reafirma que a demora no reconhecimento do crédito implica a devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Requer seja concedido o Efeito Ativo (Antecipação de Tutela Recursal) para reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de: a) determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à compensação de ofício dos créditos, os quais venham a ser reconhecidos, com débitos da Agravante objeto de parcelamento ou cuja exigibilidade esteja suspensa; b) determinar que a autoridade coatora, ao concluir a análise do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, em caso de decisão favorável, proceda ao efetivo ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data dos protocolos dos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Pedido de ressarcimento e Taxa Selic. A demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. A matéria sob enfoque encontra-se pacificada no âmbito do egrégio STJ no sentido de que, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco para o seu aproveitamento. Nesse sentido o seguinte precedente daquela Corte Superior de Justiça: (...). Portanto, a decisão agravada merece reforma no ponto, isso para se determinar que a autoridade coatora, ao concluir a análise do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, em caso de decisão favorável, proceda ao efetivo ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data dos protocolos dos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação.(...) Dispositivo. Ante o exposto, concedo o parcial efeito suspensivo, para: a) determinar que a autoridade coatora, ao concluir a análise do Pedido de Ressarcimento nº 31816.60874.041013.1.1.01-4860, em caso de decisão favorável, proceda ao efetivo ressarcimento do crédito deferido com a devida atualização monetária pela taxa SELIC, desde a data dos protocolos dos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação; b) afastar a compensação de ofício, bem como sustar a liberação de eventuais valores a serem restituídos à agravante, isso até o julgamento final - na origem - por sentença.(TRF4, AG 5028597-51.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 24/11/2014, grifei)

Assim, não basta que a autoridade fazendária apenas analise, julgue o mérito do pedido administrativo de ressarcimento e reconheça o crédito devido. Deve, com vistas a concluir definitivamente o procedimento administrativo, proceder ao efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos, ou do saldo incontroverso, ou do saldo remanescente após as devidas compensações. Frise-se, por oportuno, que eventual manifestação de inconformidade do contribuinte não pode obstar o pagamento da parte incontroversa.

Correção monetária.

No que tange à pretensão de que seja determinado à Autoridade Impetrada a disponibilização dos créditos corrigidos pela taxa SELIC desde a data do protocolo dos pedidos até a efetiva disponibilização/compensação, reconheço que, em relação à correção monetária, o mandado de segurança pode ser substitutivo da ação de cobrança; e que a correção monetária deve incidir a partir do protocolo do pedido de ressarcimento/restituição dos créditos, aplicando-se a taxa SELIC, porquanto a demora no reconhecimento do crédito implica na necessidade do Fisco reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457, DE 2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Escoado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, tem o contribuinte direito à apreciação de pedido de ressarcimento formulado administrativamente ao Fisco, com incidência de correção pela taxa SELIC a partir da data do protocolo, em sendo reconhecido o crédito. (TRF4, APELREEX 5005101-97.2014.404.7111, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 24/02/2015)

TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. 1. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o juiz da causa, ao determinar à autoridade coatora que profira, no prazo razoável de 60 dias, decisão nos processos administrativos referidos na inicial, protocolados há mais de 360 dias. 3. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. 4. No caso em tela, a requerente protocolou 2 (dois) pedidos administrativos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins Exportação em 14/01/2014. Instada a prestar informações, a autoridade impetrata reconheceu expressamente a mora na análise dos pedidos administrativos. 5. Assim, existe ilegalidade na omissão da autoridade impetrada, cabendo, por conseguinte, a incidência da taxa Selic, já que houve mora do Fisco. De fato, é devida a correção monetária de créditos escriturais ou objeto de pedido de ressarcimento quando há demora na apreciação ou oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, a teor da Súmula nº 411 do STJ e de jurisprudência consolidada, inclusive pela sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1035847/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009). E aplica-se a Taxa SELIC, por simetria, por se tratar do índice adequado à atualização de créditos tributários, desde o protocolo dos pedidos administrativos (STJ, EAg 1.220.942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/04/2013). 6. A jurisprudência reconhece como razoável o prazo de sessenta dias para resposta/cumprimento do Fisco em casos semelhantes ao dos autos. (TRF4 5014993-86.2015.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 25/06/2015)

Assim, acolho a pretensão de aplicação da taxa SELIC desde a data de protocolo dos respectivos pedidos administrativos.

Vedação à compensação com débitos com exigibilidade suspensa.

Por fim, tenho que merece acolhida o pedido para que seja determinado à Autoridade Impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos reconhecidos, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Com efeito, conforme remansosa jurisprudência do TRF da 4ª Região, é inviável a compensação de ofício de créditos fiscais do contribuinte com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, DO CTN. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. RESP 1213082/PR. ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/96, INTRODUZIDO PELA LEI 12.844/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Admite-se a compensação de ofício nos estritos termos da lei de regência, desde que os débitos a serem compensados não se encontrem com a exigibilidade suspensa, consoante rol taxativo do art. 151 do CTN. 2. Imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se incluídos em programa de parcelamento. 3. Inviável a retenção, pela autoridade fiscal, dos valores passíveis de restituição até o pagamento integral do crédito parcelado, porquanto tal ato implicaria na instituição unilateral de garantia não prevista na legislação própria, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Questão já decidida em sede de recurso repetitivo nos autos do REsp 1213082-PR:"O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97."5. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13. (TRF4, APELREEX 5010584-20.2014.404.7108, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Eduardo Vandré O L Garcia, juntado aos autos em 21/01/2015)

Ademais, assim já decidiu, de forma unânime, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, em Argüição de Inconstitucionalidade, em acórdão assim, ementado:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, 'B' DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4-ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, Corte Especial, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 27.11.2014)

Presentes, pois, os pressupostos para a concessão da medida liminar pleiteada".

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, e concedo a segurança pleiteada por SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., para o fim de consolidar os efeitos da decisão liminar deferida.

Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas neste processo, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009).

Intimem-se.

Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC.

Juntada (s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo."

A sentença proferida nos Embargos de Declaração, que integrou a decisão, dispôs:

"A União interpôs embargos de declaração para arguir que, na sentença, o Juízo não apreciou a tese formulada pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre no sentido de que o termo inicial de incidência da SELIC há de corresponder ao momento em que configurada a mora da Administração, ou seja, após o 360º dia do pedido de ressarcimento, de acordo com a orientação assente no Superior Tribunal de Justiça.

DECIDO.

Assiste razão à União.

Na recente assentada do dia 22/02/2018, a Primeira Seção do Eg. STJ concluiu o julgamento dos EREsp n. 1.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual somente após decorrido o prazo previsto na lei se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência decorreção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que no caso é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

Nesse ponto, procedo adiante à retificação da sentença, para que guarde consonância com o entendimento do STJ.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para alterar em parte a sentença proferida no evento n. 45 - que passa a ser de parcial procedência -, para estabelecer, como termo inicial da incidência da SELIC, o dia seguinte ao 360º contado do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.

Intimem-se."

MÉRITO

PRAZO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1138206 no regime dos recursos repetitivos de recurso especial, fixou a seguinte tese:

Tema 269. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. RECURSO REPETITIVO.

A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

(TRF4, Primeira Turma, 5005934-37.2017.404.7200, rel. Roger Raupp Rios, 10ago.2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/07. REMESSA OFICIAL.

No julgamento do Recurso Especial 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo aplicável para análise e conclusão de processo administrativo fiscal é de 360 dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, a teor do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

(TRF4, Segunda Turma, 5044753-86.2016.404.7100, rel. Luciane Amaral Corrêa Munch, 1ºset.2017)

Deve ser mantida a sentença, no ponto.

NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO

Ainda que se admita uma certa demora na apreciação dos processos administrativos, o excesso neste caso viola a garantia constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição) e o princípio da eficiência da Administração Pública (cabeça do art. 37 da Constituição).

Torna-se relevante, portanto, a fixação de um prazo final para solução pela Receita Federal do Brasil do pedido de ressarcimento antes mencionado. A jurisprudência em matéria tributária deste Tribunal considera razoável, nessas condições, o prazo de trinta dias:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS PARCELADOS.

1. Mostra-se razoável, em situações símiles, inclusive, a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade fiscal ultime a apreciação dos pedidos de ressarcimento protocolados há mais de 360 dias.

2. A questão da possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados também já foi apreciada por esta Corte. Cuida-se da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, julgada em 27.11.2014, ocasião em que a Corte Especial deste Tribunal, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.(TRF4, Primeira Turma, AG 5019406-74.2017.404.0000, rel. Amaury Chaves de Athayde, 23jun.2017);"

"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA CONCLUSÃO E PARA O RESSARCIMENTO. Restando caracterizada a demora excessiva na conclusão dos processos administrativos, em prazo superior ao estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, não se pode admitir que o contribuinte seja prejudicado, sendo razoável estabelecer prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento do contribuinte, com a apreciação e, no caso do reconhecimento dos créditos, o efetivo pagamento. (TRF4 5003740-55.2017.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/10/2018)"

A decisão liminar determinou que a análise dos pedidos administrativos de ressarcimento fosse efetuada até o dia 21/9/17, e a sentença proferida manteve a liminar.

A sentença deve ser mantida, no ponto.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária do indébito, relativamente a tributos em geral, deve dar-se pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º da L 9.250/1995.

Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, a atualização monetária deve observar § 4º do referido artigo.

Saliente-se que no tocante aos créditos escriturais presumidos, não há previsão legal de correção pela SELIC. Porém, não sendo apreciados os pedidos de ressarcimento no prazo legal de 360 dias, o Fisco deve responder pela demora, justificando-se a atualização monetária.

É o caso dos autos, razão pela qual deve a sentença ser mantida, no ponto.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL

Quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre os créditos a serem ressarcidos à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.767.945/PR, REsp 1.768.060/RS e o REsp 1.768.415/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). "(Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/02/2020, publicado em 06/05/2020), nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a)"A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal"(REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"(Súmula 411/STJ); e (c)"Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)"(REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à"Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo" resistência ilegítima "(a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: " O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido."

Assim, nos termos da tese fixada e de caráter cogente, o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

Destaco que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, havia admitido o recurso extraordinário interposto nos autos do REsp nº 1768060/RS (paradigma do Tema Repetitivo STJ nº 1.003) como representativos da controvérsia, determinando a "manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". Todavia, segundo informação publicada na data de 23/10/2020, o STF, ao analisar o RE nº 1283640 (Tema STF nº 1.106 - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.), interposto nos autos do acima mencionado REsp nº 1768060/RS, “reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional”, razão pela qual não persiste a determinação de suspensão do processo em tela.

Assim sendo, a sentença deve ser mantida, e razão não assiste à apelante impetrante, no tocante à suspensão do processo e ao termo inicial da correção monetária.

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA

Em 10ago.2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese em recursos repetitivos (Tema 484) no julgamento do REsp 1.213.082:

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97.

Registre-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu:

[...] a norma prevista noparágrafo únicoo do art.733 da Lei nº9.4300/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, 'b' da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 28nov.2014).

Posteriormente, na análise de embargos de declaração houve alteração do acórdão:

[...] 2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). [...]

(TRF4, Corte Especial, AI 5025932-62.2014.404.0000, rel. Otávio Roberto Pamplona, 23out.2015).

No mesmo sentido os precedentes deste Tribunal:

[...] 1. Não cabe impor compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN.

2. Inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13.

(TRF4, Primeira Turma, 5023711-69.2016.4.04.7200, rel. Roger Raupp Rios, 9nov.2017).

[...] 6. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia.

(TRF4, Segunda Turma, 5009394-63.2016.4.04.7104, rel. Sebastião Ogê Muniz, 13dez.2017).

Ademais, tal questão foi submetida a julgamento pelo regime da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 874), do que resultou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN" (STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

É incabível, portanto, a compensação de ofício com créditos parcelados sem garantia, e razão não assiste à apelante Fazenda Nacional.

SUCUMBÊNCIA

A União é isenta do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do inc. I do art. 4º da L 9.289/1996, impondo-se-lhe, porém, o reembolso do que a esse título foi adiantado pela parte adversa (parágrafo único do art. 4º da L 9.289/1996).

Porém, considerando que ambas as partes restaram vencedoras e vencidas na presente ação, a União deverá ressarcir à impetrante metade das custas, nos termos do art. 86 do CPC.

Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009).

A sentença deve ser reformada, no ponto.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão

Deve a sentença ser parcialmente reformada, apenas para alterar a sucumbência, nos termos da fundamentação.

Dispositivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante, da Fazenda Nacional e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039820-36.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A tese fixada e de caráter cogente, determina que o termo inicial para atualização monetária, quando configurada a mora do Fisco, inicia-se após o esgotamento do prazo legal de 360 dias para a análise do pedido administrativo, ou seja, a partir do 361º dia.

2. É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, da Fazenda Nacional e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002441492v2 e do código CRC 2d212b94.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5039820-36.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: Gustavo Neves Rocha (OAB RS081392)

ADVOGADO: VINICIUS LUNARDI NADER (OAB RS068361)

ADVOGADO: JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO (OAB RS030694)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 95, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, DA FAZENDA NACIONAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2021 02:38:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229842694/apelacao-remessa-necessaria-apl-50398203620174047100-rs-5039820-3620174047100/inteiro-teor-1229842756

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