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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5057974-43.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, "receber a restituição de créditos de IPI de sua titularidade, tendo em vista que os valores reconhecidos nos pedidos de ressarcimento estão sendo ilegalmente retidos pela RFB por força de compensações de ofício destes créditos com débitos já quitados pela Impetrante, ou com débitos que se encontram com a sua exigibilidade suspensa."

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença de procedência nos seguintes termos:

"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que a ré se abstenha de efetuar a compensação de ofício dos créditos reconhecidos nos pedidos de ressarcimento nº 09101- 00001170/2019, 09101-00001171/2019, 09101-00006703/2019, 09101-00001172/2019, 09101-00006704/2019, 09101-00001173/2019, 09101-00006705/2019, 09101- 00001174/2019, 09101-00006706/2019, 09101-00001175/2019, 09101-00006707/2019, 09101-00001176/2019, 09101-00006708/2019, 09101-00001832/2019 e 09101- 00006702/2019 com débitos tributários administrados pela União, cuja exigibilidade esteja suspensa ou inexigíveis, autorizando a imediata restituição do indébito devidamente atualizada pela Taxa Selic, desde o recolhimento indevido até efetivo pagamento, nos termos da fundamentação.

Sem honorários (Art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Custas ex lege".

A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para integrar a decisão agravada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa necessária.

O MPF juntou parecer opinando pelo parcial provimento da remessa oficial, para que seja reconhecida a nulidadeparcial da sentença, por ser extra petita, quanto à determinação da atualizaçãodos créditos pela Taxa Selic, desde o recolhimento indevido até efetivo pagamento.

É o breve relatório.

VOTO

Da análise dos autos, verifico que o Juízo de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Dessa forma, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado por PLASTILIT - PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba onde pretende o imediato cancelamento das Comunicações para Compensação de Ofício nº 09101-00001170/2019, 09101-00001171/2019, 09101-00006703/2019, 09101-00001172/2019, 09101-00006704/2019, 09101-00001173/2019, 09101-00006705/2019, 09101-00001174/2019, 09101-00006706/2019, 09101-00001175/2019, 09101-00006707/2019, 09101-00001176/2019, 09101-00006708/2019, 09101-00001832/2019 e 09101-00006702/2019, com a resittuição dos créditos incontroversos.

No caso dos autos, os débitos cobrados pelo Fisco mediante compensação de ofício e que já foram quitados ou estariam com a exigibilidade suspensa perfazem o montante de R$ R$ 10.987.109,45.

Na decisão do EVENTO 43, ao apreciar o pedido do EVENTO 34, desferi as seguintes razões:

"Vistos, etc.

Em primeiro lugar, cabe recordar que o fundamento da inicial é o afastamento da compensação de ofício quanto aos débitos tributários suspensos, identificados pelas "... Comunicações para Compensação de Ofício nº 09101-00001170/2019, 09101-00001171/2019, 09101-00006703/2019, 09101-00001172/2019, 09101-00006704/2019, 09101-00001173/2019, 09101-00006705/2019, 09101-00001174/2019, 09101-00006706/2019, 09101-00001175/2019, 09101-00006707/2019, 09101-00001176/2019, 09101-00006708/2019, 09101-00001832/2019 e 09101-00006702/2019...", e, conseqüente ressarcimento de créditos já reconhecidos ao contribuinte nos Processos Administrativos nº 10980-913.207/2018-41, 10980918.139/2018-14, 10980-918.140/2018-31, 10980-918.141/2018-85, 10980-918.143/2018-74, 10980-918.145/2018-63, 10980-918.146/2018-16 e 10980-918.997/2018-51, de modo que descabe ampliar o objeto da impetração com a consideração de quaisquer outros débitos, sob pena de desprezo da delimitação objetiva da lide e futuro julgamento extra petita.

Em segundo lugar, ante as informações do EVENTO 18 e 19, consideradas as controvérsias fáticas e o rito do writ, houve o indeferimento da liminar, nos termos da decisão do EVENTO 21.

A partir de tais premissas, o pedido do EVENTO 34, o que motivou o indeferimento da liminar foram as controvérsias, e não outros débitos em aberto, justamente aqueles que, sob a ótica do impetrado, agora continuam a autorizar a compensação de ofício (EVENTO 40).

Nesta última manifestação não se nega que "... os parcelamentos foram regularizados...", daí porque, atento ao objeto da presente ação e ao limite da jurisdição, verifica-se que com os parcelamentos não mais existe a dúvida que motivou o indeferimento da liminar, certo que a existência de qualquer outro débito, presente ou futuro, não serve para impedir a incidência do entendimento solidificado no Tema 484 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial nº 1.213.082/PR, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, cuja ementa transcrevo a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011)

Quanto aos débitos já parcelados, vale a pena residir nos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo os quais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Os débitos parcelados não podem ser objeto de compensação de ofício, razão pela qual não se justifica a retenção até consolidação do parcelamento dos créditos já reconhecidos em pedido de restituição, sob pena de instituir-se garantia indevida em benefício do Fisco. (AG 5027144-79.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/11/2018)

TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, PRAZO PARA SOLUÇÃO, MORA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. É de trezentos e sessenta dias o prazo para que os requerimentos administrativos de ressarcimento de créditos a contribuintes sejam solucionados pela Administração Tributária, sob pena de se caracterizar mora. Temas 269 e 270 em recursos repetitivos em recurso especial, Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme a tese 484 em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, não se admite compensação de ofício de débitos enquadrados nas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia" (parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430/1996, na redação da Lei 12.844/2013) pela Corte Especial deste Tribunal. Inviável a compensação de ofício de débitos objeto de parcelamento, por estarem com a exigibilidade suspensa. Precedentes deste Tribunal. (5035633-48.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 29/05/2019)

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 151 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia. (5004285-06.2018.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 21/05/2019)

Logo, acolho o pedido do EVENTO 34 e, determino o cancelamento das compensações de ofício nº 09101-00001170/2019, 09101-00001171/2019, 09101-00006703/2019, 09101-00001172/2019, 09101-00006704/2019, 09101-00001173/2019, 09101-00006705/2019, 09101-00001174/2019, 09101-00006706/2019, 09101-00001175/2019, 09101-00006707/2019, 09101-00001176/2019, 09101-00006708/2019, 09101-00001832/2019 e 09101-00006702/2019, por vedadas, ao tempo em que determino a conclusão dos expedientes de restituição dos créditos tributários já reconhecidos, no prazo de trinta dias.

Já intimado o Ministério Público Federal, ante a promoção do EVENTO 31 determino a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se."

Conforme as últimas informações prestadas, após a decisão que deferiu o pedido de liminar, a situação atual dos débitos informados para compensação de ofício é a seguinte:

1) A Sentença, nesta data, teve cumprimento PARCIAL da Liminar judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5057974-43.2019.4.04.7000/PR da empresa PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S/A, CNPJ: 80.550.452/0001-86, nos 6 seguintes processos administrativos eletrônicos, do total de 08:

Foram emitidas Ordens Bancárias em procedimento manual em 20/02/2020 (valores destacados acima em verde), de ciência eletrônica acionada em cada processo na data de 27/02/2020. Destaco que no processo de linha"8", 10980918.997/2018-51, a compensação de ofício realizada não foi cancelada, posto que ocorreu com débitos não parcelados e exigíveis de vencimentos em 20/05/2019, não vedada pelo mandado de segurança.

2) Entretanto, erroneamente houve compensações de ofício com débitos parcelados em 2 processos, vedadas pelo Mandado de Segurança, e que precisam ser canceladas:

Resumidamente, estas compensações de ofício foram realizadas com débitos da seguinte natureza:

a) 10980913.207/2018-41: Parcelamento na PGFN, sendo que débitos exigíveis em que houve compensação de ofício serão mantidas, no valor de R$ 29.806,70 (CT exigível).

b) 10980918.139/2018-14: Parcelamento na PGFN

As compensações que estavam controladas pelo sistema de parcelamento SIPADE foram tratadas pela RFB por meio de desalocação dos pagamentos utilizados no parcelamento controlado no processo de nº 10940.401284/2017-48.

Já, quanto as compensações de ofício ocorridas com débitos parcelados no âmbito da PFN – SISPAR, onde a RFB não tem acesso nem gerência, ensejaram o envio do Ofício nº 1.703/2020 – OPERCRED/DICRED/SRRF09-VR (em anexo), na data de 20/02/2020, do qual aguardamos atendimento

Dessas informações ja resta evidente o reconhecimento de equívoco por parte da Receita Federal ao incluir em compensações de ofício débitos cuja exigibilidade estavam suspensas, seja por conta de decisão judicial em mandado de segurança, seja por conta da inclusão em parcelamento que tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos incluídos.

Sobre a questão de fundo, tenho reiteradamente manifestado favorável ao pedido em diversas ações mandamentais.

O próprio instituto da compensação de ofício tem sido combatido sob o argumento de que a Lei nº 9.430/96, nos seus parágrafos 1º e 3º, incisos I e II, do art. 74, nada dispõe a respeito da mencionada compensação de ofício, instituto que somente veio a ser disciplinado pelo Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997.

Dispõe o art. 73 da Lei nº 9.430/96, na atual redação, in verbis:

"Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:

I – o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II – a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo."(grifei)

Não se olvide que no seguinte art. 74 da Lei 9.430/95 há previsão de compensação por iniciativa do próprio contribuinte, assim que, cuidando a administração de tributo de atividade administrativa plenamente vinculada, conforme art. 142 do Código Tributário Nacional, nenhuma perplexidade em que se cometa à administração a compensação ex officio, com o poder de extinguir a própria obrigação tributária.

Aliás, a extinção da obrigação por meio da compensação ocorre somente ante duas grandezas certas e líquidas, sendo esta modalidade tradicionalmente definida na Lei civil, para o que relembro o art. 1.009 do Código Civil de 1916, de longa vigência, cuja aplicação no direito tributário decorre dos exatos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, daí porque toda compensação requer créditos recíprocos e exigíveis.

Recorde-se ainda que o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, recepcionado com status de Lei Ordinária pela Constituição Federal de 1988, dispõe:

"Art 7º A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.

§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito."

O Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, regulamentando aquele dispositivo legal, por sua vez, comanda:

Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado."

Ora, a partir desse arcabouço legal vigente, entendo absolutamente legal a compensação de ofício pela administração fiscal.

Contudo, no presente caso demonstra a impetrada o acionamento da compensação de ofício quando está em pleno processamento os expedientes administrativos de ressarcimento dos créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL com créditos tributários objetos de parcelamento, não haveria possibilidade de exigi-los.

A lógica para impedir a compensação de ofício em relação a débitos com exigibilidade suspensa, tais como os parcelados, está em que, com a final consolidação do parcelamento, se demonstraria que os débitos estariam sendo quitados de maneira diferida no tempo, ou, conforme o precedente do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.167/820/SC, que a compensação de ofício apenas poderia se dar quanto a débitos exigíveis.

Aliás, importa, no particular, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.213.082/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 18/08/11, trazido pela impetrante e tomado sob repercussão geral, segundo o qual:

"2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

Se não é ilegal o procedimento da compensação de ofício, tal modalidade de extinção da dívida não pode ocorrer em relação aos créditos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa, como no casos dos débitos em processamento de devolução, descritos neste feito.

Ora, é apenas no momento em que se identifica créditos e débitos, contemporaneamente, que se pode pretender acionar a compensação de ofício.

Nesse momento é que se indicará quais os débitos são aptos à compensação, quando se perquirirá se são exigíveis, ou não, daí porque a medida referendada pela impetrada é ilegal pois demonstra a intenção da administração de proceder compensação de ofício de débitos suspensos, daí porque reconheço direito líquido e certo da impetrante, no ponto.

Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do e. TRF-4ª Região ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 73 da Lei 9.430/1996, introduzido pela Lei 12.844/2013 que disciplina matéria relativa a hipótese de compensação de ofício de créditos tributários parcelados sem garantia, também aplicável ao caso:

TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE E SOLUÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOSESCRITURAIS. CABIMENTO. TERMO A QUO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 151 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07, mas que estejam pendentes quando da entrada em vigor do art. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51, II, da Lei nº 11.457/07), quanto para os pedidos protocolados já na vigência deste normativo, o prazo aplicável é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Já para os pedidos administrativos respondidos (não pendentes) antes da entrada em vigor do art. 24 da Lei nº 11.457/07, aplica-se o prazo de 150 dias (120+30), contado da data do protocolo do pedido.
2. A jurisprudência dominante desta Corte tem entendido ser incabível a incidência de correção monetária em créditospresumidos e escriturais, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de estar o Judiciário atuando como legislador positivo, o que é inadmissível (art. 2º da CF).
3. Todavia, se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice criado pelo Fisco, haverá atualização monetária de modo a preservar o valor real dos créditos. Trata-se de aplicação do princípio geral que veda o enriquecimento sem causa positivado na lei civil e garantido implicitamente na Constituição Federal.
4. Entende-se como excesso de demora a configurar óbice indevido, no caso de pedidos de restituição ou ressarcimento, quando a Administração Tributária ultrapassa o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo do pedido, prazo máximo fixado pela Lei nº 11.457/07 para que seja proferida decisão, com exceção dos casos em que a demora se deve ao não cumprimento de intimações por parte do próprio sujeito passivo credor.
5. Não é cabível a compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa por parcelamento. Registre-se que a Corte Especial, na sessão do dia 27.11.14, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n. 5025932-62.2014.404.0000, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia. (TRF-4ª Região. Segunda Turma. Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz. D. D. 26/03/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. IMEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado e prequestionamento.
2. Constatada a existência de erro material no julgado, procede-se à sua correção, a fim de que conste que a declaração de inconstitucionalidade abrange tão somente a expressão"ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13).
3. A rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pelo Colegiado é vedada na via estreita dos embargos de declaração.
4. Tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido (TRF-4ª Região. Corte Especial. Embargos de Declaração em Arguição de Inconstitucionalidade. AI 502.5932-62.2014.404.7000. Rel. Otávio Roberto Pamplona. D. D. 22/10/2015).

Por outro lado, o e. TRF-4ª Região reiteradamente vem se posicionando contrário a realização da compensação de ofício com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de depósito integral do montante:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS PARCELADOS OU COM DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. EFICÁCIA PLENA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
1. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), considerando a norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13) inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88.
2. Não é possível a realização de compensação de ofício com débitos parcelados e com aqueles garantidos por depósito judicial integral, entendendo-se pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. (TRF-4ª Região. Primeira Turma. REMESSA NECESSÁRIA n.º 500.4131-53.2016.404.7200. Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde. D. D. 05/10/2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 73 DA LEI Nº 9.430. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457, DE 2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral do débito são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Suspensa a exigibilidade dos débitos, não deve haver qualquer óbice oposto pelo Fisco no sentido de promover a retenção de créditos a serem ressarcidos ao contribuinte, sob o pretexto de efetuar-se a compensação de ofício.
2. A resistência do Fisco à pretensão do contribuinte na apuração dos créditos fiscais objeto de pedidos administrativos de ressarcimento autoriza a incidência da atualização monetária. Transcorrido o prazo máximo para que seja proferida a decisão acerca do pedido de ressarcimento, é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos do contribuinte, a contar data do protocolo do pedido administrativo, conforme atual orientação do STJ e desta Turma. (TRF-4ª Região. Segunda Turma. Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti. D. D. 17/11/2015).

Com efeito, resta cristalino que em virtude da própria quitação dos débitos ou da inclusão em programas de parcelamento informados pela impetrante, os créditos tributários encontram-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, razão pela qual não poderia ter constado no procedimento de compensação de ofício.

Logo, considerando a quitação dos débitos, a suspensão da exigibilidade em face da decisão judicial em mandado de segurança bem como a inclusão em programa de parcelamento dos demais débitos, não há como respaldar o procedimento adotado pelo Fisco de compensação de ofício.

Portanto, merece guarida a pretensão deduzida pela impetrante, razão pela qual ratifico a decisão do EVENTO 43 para que seja afastado a compensação de ofício dos pedidos de restituição com débitos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacionl, autorizando a imediata restituição devidamente atualizada pela taxa selic, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95."

A sentença deve ser integralmente mantida, pois de acordo com o entendimento desta Turma.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5057974-43.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PARTE AUTORA: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

Remessa oficial improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5057974-43.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

PARTE AUTORA: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 688, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229842710/remessa-necessaria-civel-50579744320194047000-pr-5057974-4320194047000/inteiro-teor-1229842773

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