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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 505XXXX-56.2016.4.04.7100 RS 505XXXX-56.2016.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. BÔNUS. VERBA RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. LEI Nº 10.485/02.

1. As comissões recebidas pela intermediação na venda direta de veículos são receitas tributadas à alíquota zero, nos moldes do sistema monofásico do PIS e da COFINS. Este regime estabelece a não-incidência das contribuições sobre a receita da venda de determinados produtos pela técnica da alíquota concentrada, na qual o tributo incide sobre a receita de fabricantes e importadores, por uma alíquota aumentada e reduz a zero as alíquotas relativas ao faturamento auferido por comerciantes atacadistas ou varejistas.
2. Havendo a tributação na origem (fabricantes e importadores), será reduzida a zero a tributação das concessionárias/revendedoras de veículos.
3. As bonificações recebidas dos fabricantes e importadores, vinculadas ao desempenho da concessionária nas vendas, por implementação de estratégias promocionais, não sofrem tributação no início da cadeia produtiva, por uma alíquota aumentada, nos moldes da Lei nº 10.485/02, de modo que não haverá direito à redução a zero da alíquota incidente sobre tais bonificações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859712/apelacao-civel-ac-50576565620164047100-rs-5057656-5620164047100

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