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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5059970-90.2020.4.04.0000 5059970-90.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5059970-90.2020.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046847-36.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO: MAURICIO LUIS MAIOLI (OAB RS065398)

ADVOGADO: FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757)

ADVOGADO: ANA JULIA CHENET DAL RI (OAB RS119794)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brfibra Telecomunicações LTDA em face da decisão que, na execução fiscal originária, deferiu em parte a exceção de pré-executividade.

Alega a parte agravante, que a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade afastou a multa de 112,5%, por ausência de fundamentação. Evidentemente, isso também acarreta a anulação da CDA originariamente apresentada, uma vez que ela não mais reflete o efetivo valor cobrado.

Aduz que o reconhecimento de que a multa de 112,5% não foi fundamentada acarreta a necessidade de afastar a suposta infração por inteiro, e não na imposição da multa de 75%.

Sustenta a nulidade de intimação ocorrida nos autos do processo, tendo em vista que ela foi realizada em processo diverso. A rigor, não existe intimação do contribuinte quanto ao PAF 11080.004027/2007-20.

No mérito, sustenta que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo tendo em vista que ao caso, se aplica a prescrição de 3 (três) anos referida na Lei 9.873/99.

Foram apresentadas contrarrazões (ev8).

É o relatório.

VOTO

Cabimento da exceção de pré-executividade

A exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória.

Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais em diversos casos têm permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade.

Veda-se nesse instrumento a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações.

Cabe frisar que a questão relativa ao cabimento da exceção de pré-executividade foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1110925/SP - pelo rito dos recursos repetitivos -, que contou com a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM exceção de pré-executividade. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça:

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Pois bem.

Inicialmente, registra-se que este juízo não pode analisar, per saltum, questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

No caso, a alegação de nulidade absoluta por intimação incorreta não foi analisada na decisão agravada. Logo, não pode ser conhecida.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser objeto de apreciação primeiro, pelo juízo a quo, mesmo que necessite de nova provocação.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO BACENJUD. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ORDEM. CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (BACENJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis, uma vez que tal penhora está situada em primeiro lugar na ordem legal (Art. 11 da Lei 6.830/80). 2. As causas legais de impenhorabilidade podem ser oportunamente aduzidas pela parte executada, não devendo ser obstadas, de antemão, a utilização de meios idôneos e eficazes à satisfação da dívida tributária. 3. Inexiste dispositivo legal que autorize o juízo, nos casos de calamidade pública (COVID-19), a indeferir os pedidos de consulta ao sistema Bacenjud. 4. Os argumentos da parte agravada em suas contrarrazões - relativos à ofensa à coisa julgada - deverão ser deduzidos, primeiro, perante o Juízo monocrático, a fim de evitar supressão de instância. O fato de tratar-se a alegação de matéria de ordem pública não afasta a necessidade de observância das demais normas processuais, devendo, portanto, ser objeto de prévia deliberação pelo magistrado de origem, ainda que mediante nova provocação. (TRF4, AG 5022066-36.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/09/2020)

Multa de ofício isolada

Eis parte do teor da decisão agravada (ev91 na origem):

[...] A tese fazendária de que "sempre que a compensação for considerada não declarada, o percentual aplicado é o do inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, majorado na forma do § 2º do mesmo art. 44" (grifei) requer, no mínimo, a indicação de alguma das hipóteses de incidência do referido § 2º, o que também não se confunde com as situações estabelecidas no art. 18 da Lei n. 10.833/03, que foi utilizado, genericamente, como fundamento da penalidade. Ademais, o equívoco na referência ao número do processo administrativo (PAFs ns. 11080.004026/2007-85 e 11080.0040267/2007-85) na intimação para a contribuinte apresentar planilha sintetizando as compensações afasta a caracterização de conduta recalcitrante ou que dificulte a atuação do Fisco para fins de majoração da multa isolada.

A propósito da necessidade de vinculação do aumento da multa às condutas descritas no § 2º do art. 44 da Lei n. 9.430/96, transcrevo os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA ELETROBRAS TIDA POR NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. LEI 10.833/2003, ART. 18, § 4º. LEI 9.430/96, ARTS. 74, § 12, II, E 44, I. lei 12.249/10. lei 13.097/15. redução. art. 106 do ctn. princípio da especialidade. honorários. majoração. 1. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás para devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são títulos públicos, representando dívida de natureza pública, embora não tributária. 2. São independentes os pedidos de restituição e compensação interpostos, ainda quando o segundo pretenda valer-se do crédito requerido no primeiro. 3. Correta a decisão administrativa que considerou não declarada a compensação por tratar-se de crédito constante em título público e por não relacionar-se a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal (Lei 9.430/96, art. 74, § 12, II, 'c' e 'e'). 4. Na redação da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos, a aplicação da multa isolada às hipóteses de compensação considerada não declarada não guarda vinculação com o requisito de falsidade previsto no caput. O § 4º estabelece hipótese autônoma de aplicação da multa, independente daquela prevista no caput, ao afirmar que 'também' determinadas situações (as do art. 74, § 12, II, Lei 9.430/96) ensejarão a penalidade pecuniária. Da mesma forma, o art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe separadamente, no § 1º, sobre a incidência da multa e os casos em que será aplicada em dobro, estes contemplando situações de fraude ou sonegação 5. Não há ofensa ao direito de petição pela aplicação de penalidade pecuniária a pedido de compensação formulado com inobservância de vedação legal. 6. Frente ao princípio da especialidade, deve prevalecer a multa tipificada no § 4º do art. 18 da Lei 10833/03, não cabendo a redução prevista na Lei 12.249/10 ou na Lei 13.097/15. 7. Elevação da verba honorária deferida à União, o que se mostra adequado aos critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, tendo em vista complexidade e proveito econômico envolvidos na demanda. (TRF4, AC 5001882-80.2012.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2017)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE AFASTADO. 1. Nos casos em que houver sonegação, fraude ou conluio, mostra-se justificada a aplicação de multa no percentual de 150%. 2. A gravidade das condutas dolosas descritas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 justifica o percentual exacerbado da multa. A sanção deve ser proporcional ao ilícito cometido e desestimular a sua prática, para que realize sua função repressiva e punitiva. 3. A compensação realizada em desacordo com os ditames do art. 74 da Lei 9.430/96 e alterações, por si só, no máximo, poderia caracterizar fraude à lei, especialmente diante do fato de o contribuinte ter informado, na PERDCOMP, o número da ação judicial à qual vinculava-se o crédito. 4. Descaracterizado o evidente intuito de fraude e afastada a duplicação da multa. (TRF4 5006780-27.2017.4.04.7209, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/09/2018)

No caso, portanto, da análise dos processos administrativos, verifica-se que não há menção expressa a fundamento fático ou jurídico pela autoridade administrativa para a majoração da multa isolada, seja com base no art. 18 da Lei n. 10.833/03 ou no art. 44 da Lei n. 9.430/96.

Contudo, não cabe a anulação dos autos de infração, uma vez que a multa isolada por declaração considerada não declarada, no patamar mínimo de 75%, tem caráter ex lege, nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/96.

Ante o exposto, é cabível apenas a redução das multas isoladas para 75% (setenta e cinco por cento) dos valores dos tributos que foram objeto de compensação considerada como não declarada. [...]

Pois bem.

De acordo com a CDA juntada aos autos de origem (evento 1, CDA3), as multas de lançamento ex-officio possuem como fundamentação legal o "Art. 18 da Lei n: 10.833/03, com redação dada pelas Leis n:s 11.051/04 e 11.196/05, art. 18 da MP 351/2007 convertida na Lei n. 11.488/2007".

Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

As multas de lançamento de ofício são disciplinadas pelo art. 44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicados o disposto conforme a redação dada pela Lei n. 11.488/2007, logo:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

[...]

§ 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

A aplicação da multa de 112,5%, constante no § 2º do art. 44 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 9.532/97 não se aplica ao caso, tendo em vista que a redação que continha tal previsão restou revogada.

Logo, correto o entendimento do juízo a quo que retirou a majoração da multa, reduzindo-a de 112,5% para 75%, em razão da falta de fundamentação para tanto no PAF 11080.009467/2008-54.

Ademais, não se verifica qualquer nulidade na substituição da CDA, tendo em vista que pode ser realizada por simples cálculo aritmético, não havendo qualquer prejuízo ao executado, considerando a redução do valor da multa.

A propósito, quanto à possibilidade de substituição da CDA, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA. 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução iscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção em Recursos Repetitivos, REsp1.045.472/BA, rel. Luiz Fux, D.E. de 18dez.2009).

A substituição da CDA a partir da invocação de novo fundamento legal para a cobrança da dívida implica novo lançamento, devendo-se oportunizar ao contribuinte nova oportunidade de impugnação na via administrativa.

Não é demais dizer que o impedimento para substituição da CDA neste caso não viola o disposto no § 8º do art. 2º da LEF. Tal dispositivo tem a pretensão de viabilizar a substituição da CDA quando verificados erros materiais ou pequenas inexatidões, ainda assim, devolvendo-se o prazo de embargos à execução fiscal ao executado. Situação diversa é a em que se pretende modificar completamente o fundamento jurídico de embasa a cobrança consubstanciada na CDA, hipótese na qual não há como se admitir a mera substituição do instrumento de cobrança.

Esse é o entendimento deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CASAN. FILIAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. FIXAÇÃO DO VALOR POR RESOLUÇÃO NORMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A exigência da taxa de anotação de Função Técnica está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, independentemente da efetiva fiscalização ou da expedição de certidão. Sendo obrigatório o registro da filial no órgão fiscalizador, dada à natureza dos serviços prestados, é devido o pagamento da referida taxa. 2. A fixação, por meio de resolução, de valores de taxa de AFT acima dos limites estabelecidos na legislação de regência importa em violação ao princípio da legalidade. E, sendo extrapolado tal limite, impõe-se reconhecer a nulidade do título executivo com a consequente declaração de inexigibilidade da dívida. 3. A substituição da CDA a partir da invocação de novo fundamento legal para a cobrança da dívida implica a realização de novo lançamento, oportunizando-se ao contribuinte o oferecimento de impugnação pela via administrativa. Precedentes. (TRF4, AC 5019021-34.2019.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. AFT. RESOLUÇÃO. VALORES FIXADOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. READEQUAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fixação, por meio de resolução, de valores de taxa de AFT acima dos limites estabelecidos na legislação de regência importa em violação ao princípio da legalidade. E, sendo extrapolado tal limite, impõe-se reconhecer a nulidade do título executivo com a consequente declaração de inexigibilidade da dívida. 2. A substituição da CDA a partir da invocação de novo fundamento legal para a cobrança da dívida implica a realização de novo lançamento, oportunizando-se ao contribuinte o oferecimento de impugnação pela via administrativa. Precedentes. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5003812-89.2015.4.04.7210, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/04/2019)

Assim, deve ser mantida a decisão agravada, neste ponto.

Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo Fiscal

No presente caso, trata-se de Processos Administrativos Fiscais de nº 11080.009467/2008-54 e 11080.004027/2007-20.

Não ocorre prescrição intercorrente em sede de Processo Administrativo Fiscal, em razão da ausência de previsão normativa específica. Esse é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie.
4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019)(grifei).

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Primeira Turma:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. EFEITOS. REVISÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. No período de tramitação do processo administrativo fiscal, não há a incidência da prescrição, pela ausência de previsão normativa específica. Apenas a partir da data em que o sujeito passivo é intimado do resultado do recurso administrativo é que inicia a contagem do lapso prescricional previsto no art. 174 do CTN. 2. O Certificado de Origem é o documento emitido pelas repartições oficiais ou por outros organismos ou entidades por elas credenciados, a fim de comprovar a origem das mercadorias objeto de importação entre os Países-Membros do Mercosul. A desqualificação do documento implica, pois, negar a sua autenticidade, a partir da conclusão de que ele não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou por não corresponder àquela identificada na verificação física. 3. In casu, em procedimento de revisão aduaneira, foi constatado que as mercadorias importadas pela parte autora amparavam-se em certificados de origem desqualificados pela COANA; razão pela qual foi instaurado procedimento de revisão aduaneira para lançamento de diferenças tributárias, encargos legais e penalidades cabíveis. 4. Razoável o entendimento de ser desproporcional estender os efeitos da desqualificação do certificado de origem para as importações realizadas de boa-fé, quando a irregularidade posteriormente constatada decorre de fato involuntário atribuível a terceiros, não caracterizando intenção do importador de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias. 5. Declarada a nulidade do auto de infração, tornando insubsistente o crédito tributário então constituído. Invertidos os ônus sucumbenciais. 6. Recurso de apelação provido. (TRF4, AC 5006393-53.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021) (grifei).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. 1. O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. , § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. 2. Não há a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão normativa específica. (TRF4, AG 5008438-77.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 10/06/2020)

Logo, não se pode falar na prescrição dos referidos procedimentos.

Expedição de CPEN

A expedição de certidão negativa de débito só é possível mediante a quitação ou inexistência de crédito fiscal (CTN, art. 205). Por sua vez, a certidão positiva com efeitos de negativa é cabível se os créditos não estiverem vencidos, ou estiverem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, ou ainda, garantidos por penhora em cobrança executiva. Apenas se comprovadas tais hipóteses há direito à CND ou à certidão positiva com efeito de negativa.

No caso dos autos, conforme bem analisado pelo juízo a quo, a parte ora agravante possui contra si execução fiscal ajuizada, o débito não está garantido por penhora ou caução e não está com a exigibilidade suspensa.

Neste contexto, não há como, por exceção de pré-executividade, a qual sequer possui efeito suspensivo, requerer a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, pois não cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 206 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido:

tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. CDA. exigibilidade suspensa. CPD-EN. agravo improvido. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito é tratada no artigo 151 do CTN e, para obtenção de regularidade fiscal, a chamada certidão positiva com efeitos de negativa, é preciso o atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 206 do CTN. 2. Não demonstrada a suspensão da exigibilidade das CDAs que instruem o executivo fiscal, não faz jus a impetrante à certidão de regularidade fiscal. (TRF4, AG 5046928-08.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. 1. Somente a garantia suficiente e idônea tem o condão de autorizar a expedição da certidão de regularidade fiscal requerida nos termos do artigo 206 do CTN. 2. Caso, no entanto, em que a própria agravante reconhece que ainda não foi juntada aos autos toda a documentação necessária para que seja reconhecida a idoneidade e suficiência dos bens apresentados, o que impede a concessão de liminar. (TRF4, AG 5004599-78.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2019)

Logo, não há como prover o recurso neste ponto.

Nessas condições, tem-se que a insurgência não merece prosperar.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do agravo de instrumento e, na porção conhecida, negar-lhe provimento.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002561150v35 e do código CRC d2d683f4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5059970-90.2020.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046847-36.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

AGRAVANTE: BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO: MAURICIO LUIS MAIOLI (OAB RS065398)

ADVOGADO: FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757)

ADVOGADO: ANA JULIA CHENET DAL RI (OAB RS119794)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. exceção de pré-executividade. multa de ofício isolada. redução. nulidade da cda e do auto de infração. inocorrência. ausência de notificação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo administrativo fiscal. INOCORRÊNCIA.

1. A exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória.

2. Aplicável a multa de 75% sobre a totalidade do valor não compensado, tendo em vista a redação do art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96 ser conforme a Lei n. 11.488/2007.

3. A substituição da CDA a partir da invocação de novo fundamento legal para a cobrança da dívida implica novo lançamento, devendo-se oportunizar ao contribuinte nova oportunidade de impugnação na via administrativa. No caso dos autos, a substituição da CDA não padece de qualquer nulidade, tendo em vista que foi mantido seu fundamento legal.

4. No período de tramitação do processo administrativo fiscal, não há a incidência da prescrição intercorrente administrativa, pela ausência de previsão normativa específica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de instrumento e, na porção conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002561151v5 e do código CRC 08d34f02.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2021 A 09/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5059970-90.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

AGRAVANTE: BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO: MAURICIO LUIS MAIOLI (OAB RS065398)

ADVOGADO: FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757)

ADVOGADO: ANA JULIA CHENET DAL RI (OAB RS119794)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2021, às 00:00, a 09/06/2021, às 16:00, na sequência 508, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859737/agravo-de-instrumento-ag-50599709020204040000-5059970-9020204040000/inteiro-teor-1229859797

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