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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003372-41.2016.4.04.7119 RS 5003372-41.2016.4.04.7119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. CESSÃO DE CRÉDITO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. A questão da prescrição não comporta maiores digressões, uma vez que, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida ativa decorrente de cédulas de crédito rural submete-se aos seguintes prazos prescricionais: a) 20 anos: para os contratos celebrados ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002; b) 5 anos: para os contratos celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
2. Os créditos rurais, originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138, de 1995), cedidos à União por força da M.P. nº 2.196-3, de 2001, estão incluídos, para efeitos de execução fiscal, no conceito de dívida ativa da União disposto no art. , caput e § 1º, da Lei 6.830, de 1980 3. No tocante à redução da multa moratória de 10% para 2%, nos termos do 11 do art. 52 do CDC, considerando que os contratos originários foram firmados antes da vigência da Lei 9.298/96 (em 22/08/1995 e 31/08/1995), não caberia a redução pretendida. 4. Não existe na legislação específica autorização para incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento/mora da obrigação assumida, de modo que se mostra vedada a sua aplicação, ainda que prevista contratualmente. 5. Apelos improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859747/apelacao-civel-ac-50033724120164047119-rs-5003372-4120164047119

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