jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010687-98.2012.4.04.7204 SC 5010687-98.2012.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.

1. O pagamento do FGTS feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, é medida que vem sendo admitida na jurisprudência, mas unicamente para o efeito de eximir a empresa do dever de efetuar novamente o pagamento do principal.
2. Hipótese na qual restou comprovado o pagamento parcial junto aos acordos trabalhistas firmados.
3. A exeqüente não tinha como saber - no momento da propositura da ação de execução - do pagamento dos valores do FGTS diretamente aos empregados em decorrência de acordo homologado pelo Judiciário Trabalhista, na medida em que tal proceder mostra-se diverso do legalmente previsto.
4. À luz do princípio da causalidade, não se pode atribuir ao ente público a causa pelo ajuizamento da demanda executória e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos consectários da sucumbência.
5. Apelos improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859748/apelacao-civel-ac-50106879820124047204-sc-5010687-9820124047204