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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5061105-02.2014.4.04.7000 PR 5061105-02.2014.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS À PRÁTICA DE ILÍCITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

1. Cabe o redirecionamento da execução fiscal contra sócios-gerentes, com base no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, quando forem descritos os atos constitutivos de infração, cuja prática está indicada ao menos por indícios.
2. Constatada a presença de indícios criminais, resta preenchido requisito necessário para a responsabilização dos administradores, porquanto caracterizada infração de lei, causa suficiente para que se autorize a integração dos sócios gerentes ou diretores de sociedade no pólo passivo da execução.
3. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução em face de sócio-gerente ou administrador apenas se inicia quando há pretensão a ser exercida, sendo o seu termo inicial o momento da ocorrência da lesão ao direito (princípio universal da actio nata).
4. Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229859751/apelacao-civel-ac-50611050220144047000-pr-5061105-0220144047000

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